Março 2021 archive

Novas e mais penalizações nas reformas antecipadas (um estudo de Eugénio Rosa)

 

O AUMENTO DA IDADE DE REFORMA E DA APOSENTAÇÃO EM 2021 E EM 2022, A DUPLA
PENALIZAÇÃO DAS PENSÕES, E RESPOSTAS A PERGUNTAS DOS TRABALHADORES SOBRE
A REFORMA E APOSENTAÇÃO

Foi publicada em 10 de março deste ano a Portaria 53/2021, que aumentou, mais uma vez, a idade
de reforma e de aposentação e também o fator de sustentabilidade, ou seja, a dupla penalização a
que estão sujeitas as pensões dos trabalhadores quer do setor privado quer da Administração
Pública, nomeadamente daqueles que peçam a reforma ou a aposentação antecipada. É essa
Portaria que vamos analisar neste estudo para mostrar por que razão as pensões são muito baixas.

O AUMENTO DA IDADE DE REFORMA E DE APOSENTAÇÃO E DO FATOR DE SUSTENTABILIDADE
E SUAS CONSEQUENCIAS SOBRE AS PENSÕES DOS TRABALHADORES

 

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Medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19 na área da educação.

Avaliação, estudo diagnóstico, provas de aferição…

Decreto-Lei n.º 22-D/2021 de 22 de março
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19 na área da educação.

 

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Perguntas enviadas em correio azul a toda a comunidade educativa, dirigentes e dirigidos

Sendo as Escolas Públicas, um local em que se ensina a Democracia (às crianças e adolescentes) o funcionamento da mesma, mais as regras de participação e se ensina História, Cidadania e Desenvolvimento, Filosofia, Psicologia, e se procedem a eleições para a Associações de Estudantes, et cetera, …

– Por que razão, as Direções dos Agrupamentos não têm limitação de mandatos (dois) como acontece com o cargo de Presidente da República e o Presidente de Câmara? Ou o Presidente do Tribunal de Contas?

– Por que razão, se a Constituição da República Portuguesa, defende (e muito bem) a separação dos três poderes, os(as) Diretores(as) dos Agrupamentos, acumulam os cargos de Diretor, Presidente ao Conselho Pedagógico (propondo alguns coordenadores), fazem parte da SADD (Secção de Avaliação de Desempenho Docente) e acumulam outras supervisões?! Não é muito poder concentrado, numa só pessoa? Nas direções, ainda são permitidos “dinossauros”? Não se pode dar lugar a outros, para que todos ou os que queiram, ter essa experiência, possam adquiri-la?

-Por que razão, não se marca um dia entre segunda e sexta-feira, entre as 8:00 e as 20:00, em que todos os professores, todos os funcionários do Agrupamento, todos os alunos com 14 ou mais anos (visto que já têm idade para tirar a carta de motociclo) possam votar no seu candidato(a)?

– Por que razão, não se acabam com as quotas de ingresso no 5º e 7º Escalão?

– Por que razão, as quotas para o Excelente e Muito Bom, são tão apertadas?

– Por que razão, os professores com 50, 55 ou mais, não têm maior redução de horas na componente letiva e não letiva? Reduções na teoria e na prática (efetivas)!

– Por que razão, em certos CAFAP (Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental) que existem nos Agrupamentos, só tem um(a) psicólogo(a) para um universo superior a 1 500 alunos? E numa altura em que os problemas biopsicossociais e económicos disparam com a Pandemia, …

– Por que razão, muitas instituições, serviços e empresas pedem: Dê a sua opinião! Ajude-nos a melhorar…Falta fazer um grande inquérito a nível nacional, por duas ou três empresas de Sondagens ou Consultoria, independentes  e sem ligações aos governos, para auscultar o que todos os educadores, professores e formadores sentem? E que propostas têm de melhoria do ensino/aprendizagens e do funcionamento das Escolas/Agrupamentos?

– Muitos professores andam descontentes, pelas situações acima descritas e outras, mas os professores, mesmo com 55 anos ou mais, iriam “transformarem-se” e iriam para as Escolas/Agrupamentos, mais alegres, motivados e com mais alegria, logo, o sistema imunitário e toda a saúde geral, melhorava!

– A legislação existe e é clara! Mas é definitiva e perfeita? Não pode ser melhorada e enriquecida com o contributo de todos? É um direito constitucional a que nos assiste!

Termino com uma citação aurífera:

“Se os teus projetos forem para um ano, semeia o grão; se forem para dez anos, plante uma árvore; se forem para cem, instrui o povo.” – Provérbio Chinês

Está aberto o debate (democrático e plural) e, com o contributo de todos, iremos enriquecer a Educação em Portugal (porque temos grandes potencialidades e muitas mentes brilhantes) e o País quer reter a sua “massa cinzenta”!

Jorge Santos

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Apoio à Validação das Candidaturas (QZP – Campo 2.2.5)

Retomo aqui a aplicação elaborada pelo Blog para apoiar os professores QZP no preenchimento do campo 2.2.5.

Agora podem as escolas verificar através desta aplicação essa resposta no campo 2.2.5

 

Aplicação – Consulte Aqui que Resposta A Dar no Campo 2.2.5 (Para QZP)

 

Depois de fazer este artigo, e porque ainda podem subsistir dúvidas na resposta a dar no campo 2.2.5. resolvi, juntamente com o João Fonseca, fazer esta pequena aplicação para os docentes QZP saberem que resposta dar no campo 2.2.5.

Esta aplicação faz uma consulta às listas de colocações indicadas no campo 2.2.5, consulta também se o docente que entrou num desses concursos já foi colocado através de algum concurso interno posterior.

Se o docente não entrou num dos concursos assinalados a resposta que a aplicação dá é sempre “Outros”, se o docente foi colocado num desses concursos e não obteve colocação posterior a resposta que a aplicação dá é aquela que devem preencher no campo 2.2.5. Se o docente entrou num destes concursos e obteve colocação posterior a resposta que a aplicação dá é “Outros – colocado novamente em 20XX”. Neste caso devem responder outros no campo 2.2.5.

Se podia ser a DGAE a fazer isto? Poder podia, mas não era tão eficaz, de certeza. 🙂

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NOTA: Para situações específicas de docentes colocados administrativamente nestes concursos devem ser analisados individualmente pelos docentes que obtiveram essas colocações, porque a nossa lista não analisa esses casos específicos.

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Poupam-se Tostões com as Vagas de Acesso ao 5.º e 7.º Escalões e Gastam-se Milhões para a Avaliação

O que se gasta para pôr em marcha a avaliação de desempenho tem um custo imensamente superior às vantagens financeiras que se obtém pela existência dessa avaliação.

As contas da poupança com a prisão no 4.º e 6.º escalão já foram feitas pelo Maurício Brito e representam 0,007% do Orçamento de Estado para 2020. (cerca de 3.210.000€ ano)

O Luís Braga apresentou as contas apenas do seu CFAE e apontou para uma despesa de cerca de 270 mil euros ano para por em marcha a ADD no seu CFAE, que representa perto de 1% do universos das avaliações no país.

Assim por alto, e tendo em conta as contas do Luís Braga, o custo total da avaliação (envolvendo tempo de trabalho, deslocações, gastos inúteis) atingirá aproximadamente 30.000.000€ por ano.

O que se gasta em tempo e chatices é 10 vezes superior às poupanças que se obtém com o afunilamento dos docentes no 4.º e 6.º escalão.

Contudo:

  • é retirado tempo de trabalho com os alunos para se colocar em marcha a avaliação dos professores.
  • são criadas inúmeras injustiças com esta avaliação de desempenho, que leva à desmotivação de muitos professores.

Vale a pena ter em marcha um sistema tão complexo com o único objetivo de travar docentes no 4.º e 6.º escalão?
Porque quem acha que esta avaliação serve para mais alguma coisa é porque ainda não percebe o funcionamento da Avaliação dos Professores.

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INTRODUÇÃO ÀS FINANÇAS DA AVALIAÇÃO DOCENTE: estragar a farinha, com fantasias de poupar no farelo.

 

Acabei de receber a lista dos docentes avaliados e avaliadores do meu concelho. O centro de formação de Viana corresponde ao concelho. Por alto, contei uns 180 avaliados e uns 180 avaliadores.
Umas 360 pessoas vão gastar horas e horas, a avaliar-se uns aos outros, para dar uns excelentes e muito bons, que podem chegar a ser ou não, conforme o bambúrrio das quotas ou o tamanho das marteladas, que as listas levam, para tentar favorecer os amigos, ou aparentar que se endireita o que não tem emenda.
Imaginemos que, por baixo, são umas 35 horas de trabalho por cabeça. Isso dá 35 X 360 horas para as aulas observadas e respetivos papelórios, o que dá 12600 horas de trabalho docente no concelho de Viana.
Horas em que não se trabalha para os alunos, mas para uma fantasia distópica de “avaliação” que nem a criadora ainda perfilha.
Juntem-lhe uns 30% mais de tempo para outras papeladas conexas, fichas, ler as normas e circulares abstrusas, recursos e outras trapalhadas diversas associadas e ficam com 17640 horas. Arredondemos para 18 mil, por conta da net avariada e os computadores jurássicos.
18 mil horas, a um custo médio hora docente de 15 euros, dá um custo oculto estimado de 270 mil euros para fazer a ADD no concelho de Viana este ano letivo.
Nos próximos 4 anos, que é o tempo de um escalão, será mais de um milhão de euros. Como Viana vale menos de 1% do país, 100 vezes mais, são 1,8 milhões de horas e, em 4 anos, 100 milhões de euros.
Aceito discutir as contas aqui estimadas e até debato com os deslumbrados com a “chelencia” e o “mérito”, que acham bem esta despesona, mas, antes, têm de me explicar como somos assim tão ricos que desperdiçamos 100 milhões de euros nesta palermice.
E sem contar que são horas tiradas a apoios de alunos e outras tarefas produtivas e muitos envolvidos ainda perdoam ao Estado a cobrança das deslocações, que seriam devidas entre escolas, que não requerem.
Isto faz algum sentido, mesmo do ponto de vista económico? Não seria melhor poupar estes custos que, na verdade, são desperdício?
Luís S. Braga

 

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O topo e a falácia. – Paulo Prudêncio

O topo e a falácia.

Como ponto prévio, e quando se discute a relação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) com as carreiras da Administração Pública (AP), recorde-se a insistente mediatização da última década e meia: não pode ser, os professores chegam todos ao topo. Pois bem: há 115 índices remuneratórios na AP (site da Direcção-Geral da Administração e Emprego Público) e o topo dos professores continua no 57º lugar. Há, obviamente, 58 índices acima do topo dos professores. O topo da tabela recebe quase o dobro do 57º lugar e, já agora, mais 120% do que a média. 

O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, em 1 de Março, uma recomendação sobre o PRR com vista a “um programa de investimentos que responda aos impactos da pandemia”. Esperou-se uma referência à actualidade escolar: rastreios, testagens fiáveis, vacinas e condições laborais dos professores e de outros profissionais. E sendo Portugal um país de turmas numerosas, admitiu-se um olhar para a OCDE: “o número de alunos por turma é o parâmetro crítico no ensino presencial; a distância social provou ser a medida mais eficaz na prevenção do contágio da covid-19”. Mas não foi assim. O CNE centrou-se na imparável falta de professores.

Concorda-se. Escolheu um factor estruturante com números elucidativos: a maioria dos professores tem mais de 50 anos e reformar-se-á até 2030; só 0,6% tem menos de 30 anos; numa carreira com 10 escalões, os do 1º têm, em média, mais de 43 anos de idade e 14 de serviço e os 8,7% do topo têm, em média, 60 de idade e 38 de serviço. Será difícil substituir professores no curto e médio prazos porque vários cursos de formação inicial estão há anos “sem alunos”. Em cada mil alunos do secundário, contam-se pelos dedos de uma mão os que sonham com o ensino. E a ideia de um professor leccionar várias disciplinas não se faz à pressa. Leia-se um jovem professor, João André Costa do blogue “Dar aulas em Inglaterra”, que emigrou para Inglaterra onde o desnorte começou há mais tempo: “um professor com canudo lecciona qualquer disciplina, mas isso reduz a exigência e deteriora a qualidade de ensino. Para ensinar uma infinidade de conteúdos tem que se “simplificar” o ensino. Portugal também vai por aí? E regressar por 1200 euros por mês? A 500 quilómetros de casa?”. Por outro lado, a pandemia acelerou o descrédito da “imaginada” atenuação da falta de professores: escolas a tempo inteiro para se visualizar escolas virtuais com “guardadores” contratados no “modelo-Uber”.

Mas a grave falta de professores tem outras causas. Desde logo, as consequências da devassa mediática da profissão (tantas vezes estimulada por governantes): ser professor perdeu atractividade; a carreira está no lugar cimeiro dos travões (cotas e vagas) à progressão na AP; a farsa avaliativa, burocrática e kafkiana, e o modelo extractivo de gestão das escolas fomentam a parcialidade; o que existe, é um recuo de décadas na consolidação democrática.  Acima de tudo, é “impossível” avaliar professores em escalas métricas. Tenta-se muito, e há muito, e falha-se sempre porque ensinar é complexo, diverso e com elevada subjectividade. Como a pandemia acentuou, a função primeira da escola é a aprendizagem com um ensino analógico numa simbiose da cognição com as emoções. Conhecem-se muitas maneiras de ensinar, mas sabe-se pouco sobre o modo como cada um processa a aprendizagem. As palavras-chave neste domínio são humildade e ignorância. Por isso, é avisado não hierarquizar métodos de ensino. Esse atrevimento selectivo tem provocado erros irreparáveis. E antecipando o debate, aconselha-se aos ultraliberais a leitura de “O reinado do erro: A farsa do movimento de desestatização e o perigo para as escolas públicas da América” de Diane Ravitch, e, aos mais mainstream que defendem o que existe, o sistema de avaliação de professores patrocinado pela Fundação Gates e pelo “Obama Race to the Top”. Em ambos, a grave falta de professores foi o resultado. Errou-se em toda a linha ao avaliar professores (remunerando eficazes e despedindo ineficazes) através de testes padronizados aos alunos.

Prejudicou-se os alunos, empurrou-se os professores mais entusiasmados para fora da profissão e desencorajou-se a candidatura dos jovens com melhores resultados escolares.  Há quem faça muito diferente e existem outros que se aproximam. O que não existe é outro modelo como o vigente em Portugal.

Olhemos para o tal exemplo progressista finlandês. É um país com um século de independência. “Mandatou” os professores para a construção da identidade nacional. Desconhecem a lógica desastrosa do “cliente tem sempre razão” aplicada à escola. Confiam nos professores. Não há avaliação do desempenho. A carreira tem dos mais elevados índices remuneratórios do sector público. A formação inicial é prestigiada. Não existe inspecção. Há estabilidade nas políticas educativas. A opinião dos professores conta. As escolas têm uma dimensão civilizada e desburocratizada. E para terminar, recupere-se a análise ao coro mediático dos “professores não podem chegar todos ao topo”. Não raramente, argumenta-se com as hierarquias militares.

De forma sucinta, diga-se que um general não realiza as tarefas de um alferes e vice-versa, mas que um professor do 1º escalão lecciona a mesma turma que um do 10º. O cerne da profissionalidade dos professores é a sala de aula. As progressões oxigenam uma carreira horizontal. O conceito de topo é de outra natureza: a experiência, o conhecimento e a prudência são os atributos essenciais. De resto, há uma discussão a recuperar, e é até preocupante que assim seja, sobre direitos e deveres quando uma sociedade não se questiona sobre perdas que exigiram lutas determinantes. Desde logo, civilizar horários laborais para que as famílias tenham tempo para as crianças e explicar que os cortes (também no tempo de serviço) nos professores atrasaram milhares no acesso a um escalão máximo que é o 57º da DGAEP, que há cerca de 60 mil que nunca o atingirão e que os que começam ficar-se-ão pelo 35º lugar.

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Validação das Candidaturas – Concurso Interno e Concurso Externo / Contratação Inicial / Reserva de Recrutamento

 

Aplicação eletrónica disponível entre o dia 22 de março e as 18:00 horas de dia 26 de março de 2021 (hora de Portugal continental), para efetuar a validação das candidaturas aos Concursos Internos e Concurso Externo/Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento.

 

SIGRHE

Manual de instruções

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Validação das Candidaturas (22 a 26 de Março)

Validação das Candidaturas – Concurso Interno e Concurso Externo / Contratação Inicial / Reserva de Recrutamento

 

Aplicação eletrónica disponível entre o dia 22 de março e as 18:00 horas de dia 26 de março de 2021 (hora de Portugal continental), para efetuar a validação das candidaturas aos Concursos Internos e Concurso Externo/Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento.

 

SIGRHE

 Manual de instruções

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2389 crimes nas escolas

 

Escolas portuguesas com 2389 crimes apesar de ano letivo reduzido

Relatório referente a 2019/2020 regista 901 casos de agressão e milhares de outros crimes, como furtos, roubos e posse de arma.

Apesar das quase 12 semanas que os alunos portugueses estiveram em casa no ano letivo passado por causa da Covid-19, a PSP registou 901 casos de violência nas escolas que foram classificados como crime de ofensas corporais. Num relatório divulgado este domingo pela PSP sobre o Programa Escola Segura em 2019/2020, salta à vista a redução geral de ocorrências criminais, mas os números demonstram que as escolas estão ainda longe de serem um local …

 

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A Ler – O Benefício Dos Infractores

O Benefício Dos Infractores | O Meu Quintal

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Minuta do Auto de Entrega dos Portáteis aos Docentes

A seguinte minuta é o exemplo do contrato de comodato que os docentes terão de assinar para receber o Portátil atribuído pelo Agrupamento. A minuta é gerada automaticamente com os dados do docente e com os dados dos equipamentos depois de colocadas todas as informações sobre cada equipamento a atribuir na plataforma Registo de Equipamentos – Escola Digital.

E finalmente o Ministério da Educação começa a fazer plataformas com alguma qualidade, simples de trabalhar e bastante intuitivas. Mas já era altura de as juntar todas numa só.

 

MINUTA DO AUTO DE ENTREGA – Docentes

(A minuta do presente anexo serve meramente de referência e não pode ser utilizada para a atribuição de equipamentos. A plataforma de registo de equipamentos gera e preenche automaticamente a informação em falta)

No dia ___/___/_____, na sede do Agrupamento de Escolas XXX/Escola Não Agrupada XXX, sita na [morada completa] procedeu-se à entrega temporária e gratuita dos bens e equipamentos informáticos, abaixo descritos a:
[Nome], Docente, grupo de recrutamento, quadro x (se aplicável), vínculo contratual, endereço eletrónico profissional / pessoal, a exercer funções letivas no Agrupamento de Escolas XXX/Escola Não Agrupada XXX, [morada], com o NIF XXXX, titular do cartão de cidadão n.º XXXXX.
São cedidos a título gratuito – comodato -, com a obrigação de restituição, os seguintes equipamentos:
a. Computador XXXXXX:
– N.º de série do computador n.º XXXX;
– N.º de imobilizado do computador n.º XXXX;
– Mochila;
– Transformador;
– Auscultador com microfone (Headset).
b. Conetividade XXXXXX:
– Hotspot n.º XXXX;
– Cartão SIM n.º XXXX;
– Caraterísticas da conetividade:
i. Plafond de 12 GBytes/mensais, sem restrições de acessos ou débito;
ii. Plafond de 12 GBytes/mensais, sem restrições de acessos ou débito;
iii. Avisos ao utilizador (SMS) a 80% e 100% do consumo do plafond de 12Gbytes/mensais referido na alínea i.;
iv. Uma vez esgotado o plafond referido na alínea i. será aplicada uma limitação do débito, respeitando o estabelecido na alínea ii. de 2Mbps;
v. Capacidade de utilização das redes 2G, 3G e 4G;
vi. Uma vez esgotado o plafond referido na alínea i., o utilizador pode proceder à aquisição de tráfego adicional, em múltiplos de 2GBytes, pelo preço unitário de € 5,00 (cinco euros), com IVA incluído, através de Multibanco, Home banking ou MB Way, aplicando-se à prestação desse serviço, pelo menos, as mesmas condições técnicas previstas;
vii. Está vedada a possibilidade de realização de comunicações de voz;
viii. Está vedada a realização de comunicações em roaming fora da UE.

CONDIÇÕES GERAIS:

1. Os equipamentos cedidos destinam-se a ser utilizados exclusivamente pelo Docente no âmbito da sua atividade profissional inserida em processos e técnicas de ensino e aprendizagem aplicadas aos seus alunos, com início em ___/___/_____ e enquanto o Docente exercer funções de docência no AE/ENA XXXX. Com a cessação das funções descritas, deverão os equipamentos ser devolvidos ao Agrupamento de Escolas XXXXX / Escola Não Agrupada XXXXX, em data a comunicar
2. A data/ hora e local para a restituição dos bens e equipamentos cedidos ao Docente, no término do período referido no número anterior, ser-lhe-á notificada pelo AE/ENA, para o seu endereço eletrónico profissional.
3. O Docente obriga-se a zelar pela conservação dos bens e equipamentos que lhe são cedidos por comodato (empréstimo), devendo restituí-los no fim do período indicado nos pontos anteriores nas condições que resultam de um uso responsável e prudente, sob pena do acionamento de obrigações contratualmente previstas por perda ou deterioração dos bens e equipamentos;
4. A instalação de programas ou aplicações informáticas (software) no equipamento cedido, deve ser feita exclusivamente para fins do processo de ensino e aprendizagem A instalação ou remoção de partes ou componentes (hardware) do equipamento é expressamente proibida;
5. O Docente está autorizado a deslocar os equipamentos para fora da morada da sua residência ou domicílio indicado neste auto de entrega, em situações relacionadas com os processos de ensino e aprendizagem e para preparação das aulas, designadamente em deslocações que sejam necessárias às instalações do Estabelecimento de Ensino (AE/ENA);
6. O Docente, obriga-se a comunicar imediatamente ao Agrupamento de Escolas XXX/Escola Não Agrupada XXX a perda ou o roubo dos bens ou equipamentos.
7. O Docente, obriga-se, ainda, a suportar todas as despesas devidas pela recuperação dos bens ou equipamentos sempre que os danos advenham de mau uso ou negligência na sua conservação.
8. É vedada a possibilidade de emprestar, ceder ou locar os bens e equipamentos a terceiros;
9. Em tudo o que não consta nos pontos anteriores, são aplicáveis à presente cedência de equipamentos para o acesso e a utilização de recursos didáticos e educativos digitais, as disposições constantes dos artigos 1129.º a 1137.º do Código Civil, relativas ao contrato de comodato.

DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS E DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO

10. O Docente, sendo titular dos dados pessoais constantes do presente auto de entrega de bens/equipamentos informáticos autoriza expressamente a que os mesmos sejam objeto de recolha, utilização, registo e tratamento, ao abrigo da alínea a) do n.º1 do art.6.º do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD), para efeitos de monitorização, verificação, controlo e avaliação no quadro da implementação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e respetivo reporte à Comissão Europeia e restantes entidades envolvidas, no âmbito dos respetivos projetos comunitários financiadores e sempre que solicitado pelas autoridades nacionais e comunitárias legalmente competentes, no âmbito das quais também podem ser solicitados comprovativos de matrícula e da condição de beneficiário do escalão de ação social escolar identificado no proémio pelas mesmas autoridades.

SIM, ACEITO que os meus dados pessoais sejam objeto de recolha, utilização, registo e tratamento, para os efeitos indicados no presente documento

11. O Docente, enquanto titular dos dados pessoais, tem o direito de solicitar o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, se aplicável, à sua retificação ou o seu apagamento, ou à limitação de tratamento, bem como, ao direito de portabilidade dos dados, sem prejuízo das restantes disposições legais previstas no RGPD e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, nomeadamente, a obrigação de conservação dos dados pessoais decorrente de obrigações de direito nacional e comunitário.

Entregue por: ___________________________________________________
Cargo/categoria: ______________________________________

Assinatura do responsável pela receção dos equipamentos:
______________________________________________
(XXXXXXXXXXXXXXXXXXX)
Docente:
______________________________________________
(XXXXXXXXXXXXXXXXXXX)

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Petição Nº 216/XIV/2 – Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

Pelo fim das vagas no acesso ao 5.º e 7.º escalão da carreira docente

Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante:

Arlindo Ferreira

Entrada na AR:

2021.03.04

N° de Assinaturas:

14781

Situação:

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

Comissões a que baixou:
XIVComissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto

Data de Baixa à Comissão:

2021.03.10

Situação na Comissão: Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

ASSINAR PETIÇÃO

 

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A educação, um ministro forte e o plano de recuperação e resiliência.

 

A educação encontra-se numa fase em que enfrenta várias encruzilhadas: entre exames e perfil do aluno, entre apoio suplementar aos alunos com fraco capital cultural no seio da família e nivelar a avaliação por baixo, a gestão escolar neoliberal (em vigor, com predomínio de um gestor forte e quase sem contrapoderes) e uma gestão democrática e participativa com vários poderes (que se equilibram), entre uma carreira docente motivadora e a cada vez maior escassez de docentes, entre alterações constantes aos normativos que desvirtuam os princípios basilares (concursos de professores em que a graduação dos docentes, princípio basilar, está cada vez mais desvirtuado), entre educação do século XXI com mais meios técnicos e reconhecimento do papel central do relacionamento humano na educação, entre uma carreira docente e um sistema de avaliação docente penalizante dos bons professores acima dos 25% de quota, entre mais autonomia (que de vez em quando aparece para o centro poder lavar as mãos se algo correr mal)  e um sistema cada vez mais centralizado (agora até a formação é cada vez mais formatada).

Face a estas encruzilhadas que exigiriam um ministro da educação forte, temos um ministro que se limita a gerir o dia a dia, sem tentar resolver problemas de fundo. Tirando a aposta em equipamentos informáticos e a opção de dar prioridade às escolas abertas, mesmo quando já houve colisão frontal com as questões de saúde (com a sonegação de informação sobre o covi-19), todos os outros problemas são escamoteados ou mesmo agravados. A aposta em equipamentos já vem tarde e acima de tudo é uma resposta conjuntural à pandemia e à necessidade do ensino à distância, pois todos nós professores conhecemos este problema como estrutural, devido a escassez de equipamentos informáticos, que tem décadas,  e à «luta» por obter salas informatizadas para se dar uma aula diferente da simples exposição de matéria seguida da resolução de exercícios (principalmente nos cursos profissionais).

O plano de recuperação e resiliência poderia ser uma oportunidade para se proceder a reformas de fundo. Reformas de fundo não é comprar material informático, mas colocar no centro da política educativa as pessoas. É elaborar um plano para reduzir os alunos por turma e dar apoio efetivo aos alunos que mostram dificuldades de aprendizagem, superando as lacunas na sua bagagem sócio-cultural (aulas coadjuvadas de 15 em 15 dias é um paliativo). É decidir que o perfil do aluno é orientador da formação secundária e remeter o acesso à universidade para fora das escolas secundárias.  É mudar o sistema de gestão para que haja equilíbrio de poderes. É criar uma carreira docente motivadora e uma avaliação docente mais estruturada (as reduções do artigo 79º podiam ser usadas numa avaliação docente formativa (em vez de horas na biblioteca ou em salas de estudo sem alunos) com mais aulas observadas. É acabar com a lógica absurda de excluir bons professores de conseguirem boas classificações por falta de quotas. É criar um concurso de professores em que a graduação seja o único fator de acesso aos quadros. Temo que com esta equipa governativa o plano de recuperação e resiliência seja só escolas novas e equipamentos informáticos. Se o atual ministro reconhece a importância da relação aluno / professor em educação e por isso quer as escolas abertas, não se compreende que haja um plano de recuperação e resiliência que só olhe para as infraestruturas materiais e não olhe para a melhoria das questões humanas ao nível de apoiar melhor os alunos com dificuldades, da gestão, da carreira docente e concurso de professores.

Para concluir estas reformas, centradas na pessoa humana, no apoio efetivo aos alunos, na forma como é gerida a escola, como motivamos os professores na sua carreira e como se entra nos quadros, exige um ministro da educação forte, que não se limite a gerir as crises e faça navegação à vista. O plano de recuperação e resiliência centrado só em equipamentos é uma oportunidade perdida, como foi a aposta no betão.

Rui Ferreira

 

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O Apagão Terá Apressado a Entrega dos Portáteis aos Professores

E nesta altura muito Portáteis Tipo III estão a ser entregues nos agrupamentos para serem disponibilizados aos professores.

Ainda não se conhecem as regras desta distribuição, nem a minuta do auto de entrega. Mas em breve estes dados devem ser conhecidos e os computadores entregues aos professores.

Não sei que regras terão sido definidas para o número de equipamentos a entregar em cada agrupamento, mas presumindo que possam ser idênticas às minhas, o número de equipamentos não chega para todos os professores da escola e está muito semelhante ao número de docentes QA do agrupamento, não sabendo eu se esta distribuição se aplica à Educação Pré-Escolar. Recordo que a educação pré-escolar ficou de fora do Plano de Ação Digital das Escolas, dizem que por lapso.

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