Despacho n.º 13773-A/2026, de 10 de novembro

De acordo com esta informação na página oficial do MECI podemos desde já concluir que o encerramento das escolas de Portugal Continental estarão encerradas no dia 11 de novembro.

Governo decreta situação de alerta. Escolas e serviços públicos não essenciais serão encerrados amanhã

Há poucos dias, foi publicado o Decreto-Lei n.º 208/2026 de 3 de Novembro, que estabelece um conjunto de alterações ao Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 de Julho, relativas ao regime jurídico da educação inclusiva …

No preâmbulo do Decreto-Lei n.º 208/2026 de 3 de Novembro, pode ler-se, entre outros, o seguinte:

– “O diploma procede à revisão do regime jurídico alinhando a linguagem normativa com a evidência científica, simplificando procedimentos e reduzindo a sobrecarga administrativa, reforçando a centralidade da sala de aula e do trabalho pedagógico quotidiano, reconfigurando as estruturas de apoio numa lógica organizacional e colaborativa e consolidando mecanismos de articulação intersectorial que assegurem respostas integradas e a continuidade dos percursos das crianças e jovens.”

À luz do que se passou com a reforma administrativa do MECI que, alegadamente, pretendia “simplificar e desburocratizar” o funcionamento das principais estruturas ministeriais, mas que, e como já se percebeu, se saldou num tremendo fracasso, teremos, agora, com a publicação do Decreto-Lei n.º 208/2026 de 3 de Novembro, mais uma “simplificação” que também nada simplificará…

Analisando o quadro legal recentemente publicado, percebe-se, de imediato que a sala de aula passará a ser o contexto onde tudo deverá acontecer, uma vez que a implementação das medidas, pretensamente inclusivas, deverá ocorrer primordialmente nesse cenário e apenas excepcionalmente fora dele, incluindo a concretização das medidas adicionais, que correspondem ao nível de intervenção mais restritivo…

Por outras palavras, o protagonismo atribuído às salas de aula, enquanto contextos naturais das aprendizagens, resultará, obviamente, em mais uma carga de trabalhos, sobretudo para os professores…

Em linguagem corrente: vai sobrar, e muito, para os professores, pelo menos se as medidas prescritas pelo Decreto-Lei em causa forem aplicadas de acordo com os preceitos emanados no mesmo…

Com salas de aula cada vez mais sobrelotadas, com uma heterogeneidade de alunos galopante e com a escassez de recursos humanos que afecta muitas escolas públicas, incluindo professores, técnicos e assistentes operacionais, não é possível esperar que a operacionalização das medidas preconizadas pelo presente Decreto-Lei induza a inclusão de todos os alunos, independentemente das respectivas problemáticas, a não ser que estejamos subjugados e tolhidos pelo pensamento mágico e pela fantasia…

Será legítimo esperar que um professor consiga fazer uma gestão eficaz da sala de aula e estabelecer uma boa relação pedagógica com trinta ou mais alunos em cada turma?

E que, ainda, consiga disponibilizar a cada um dos discentes tarefas, finalidades, conteúdos, apoios, recursos e estratégias, devidamente adaptados às respectivas características, particularidades e proveniências?

Alguém acreditará na existência dessa suprema e inumana capacidade, por parte dos professores? Será sério e honesto perorar por essa assombrosa aptidão?

Alguém acreditará que as problemáticas de natureza física, sensorial, cognitiva, social, emocional e/ou comunicacional, que afectam tantos alunos, possam ser colmatadas de forma eficaz estritamente no contexto de sala de aula, dadas as condições aí existentes?

Alguém acreditará que muitos dos quadros de multideficiência, onde frequentemente não existe autonomia motora, nem de alimentação ou de higiene, requerendo uma monitorização constante e acompanhamento permanente por parte de adultos, possam ser devidamente salvaguardados em contexto de sala de aula?

O Decreto-Lei n.º 208/2026 de 3 de Novembro está pontuado por novas siglas (sarcasticamente: que surpresa!), o que, de resto, tem caracterizado a maior parte dos normativos legais procedentes do MECI, que têm usado e abusado dessa terminologia… Raios partam tantas siglas!

Ainda que faltem várias regulamentações ao presente Decreto-Lei, se atentarmos ao que está exposto no seu Artigo 2.º-A, constata-se, desde logo, a existência de várias siglas, que corresponderão à criação de novas entidades e de novos cargos, subjacentes àquilo que se designa por “estrutura intersectorial de coordenação” ou SNAI…

A partir do SNAI (Sistema Nacional de Apoio à Inclusão), segue-se uma lista de outras siglas, que corresponderão à respectiva composição/coordenação multinível, cujos significados me abstenho de aqui especificar… Se alguém pretender conhecer tais acrónimos, poderá sempre consultar o mencionado Decreto-Lei… De resto, daqui a pouco tempo, será necessária uma certa familiaridade com todos esses novos termos…

Francamente, fica-se com a sensação de que, a propósito de inclusão, se aproveitou para criar certos cargos, concebidos à medida de determinadas personalidades, muito provavelmente com o objectivo de se reconhecerem e recompensarem plausíveis lealdades, típicas de determinadas clientelas que convém manter satisfeitas… Hipotética prática, essa, vulgarmente apelidada de “jobs for the boys/girls”…

O articulado do Decreto-Lei n.º 208/2026 de 3 de Novembro mais parece um devaneio de quem não conhece minimamente o contexto actual de salas de aula, parecendo, também, considerar os professores como putativos “alquimistas”, capazes de operar os mais variados “milagres”, postos ao serviço da fantasia e da ficção governativas…

Alguma vez o anterior poderá ser considerado uma simplificação de procedimentos e uma redução da sobrecarga administrativa, como alegado no próprio Decreto-Lei?

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 208/2026 de 3 de Novembro, sobressaem duas preocupações principais:

– A eventual existência de crianças e jovens portadores de problemáticas complexas que, penosamente, possam ser obrigados a permanecer no contexto de sala de aula, expostos nas suas fragilidades, acabando, muito provavelmente, como meras figuras de corpo presente;

– Decréscimo acentuado de sinalizações, decorrente da panóplia de evidências/fundamentações pedagógicas que será necessário apresentar para se mobilizarem eventuais medidas, não porque a criança/jovem não precise realmente delas, mas porque para lá chegar será necessário, previamente, percorrer uma “Via-Sacra” de justificações…

Alguma vez o anterior poderá ser considerado uma simplificação de procedimentos e uma redução da sobrecarga administrativa, como alegado no próprio Decreto-Lei?

Parece-me que estaremos perante mais uma “simplificação” que nada simplificará… E que, paradoxalmente, poderá introduzir variáveis que acabarão por dificultar a almejada igualdade de oportunidades…

Reunir num novo e, alegadamente, único documento, designado por PDI (Plano de Desenvolvimento Integral), os anteriores RTP, PEI e PIT – sim, mais siglas! – não chega, de modo algum, para considerar que o Decreto-Lei n.º 208/2026 de 3 de Novembro simplificará os procedimentos relativos ao regime jurídico da educação inclusiva, tendo em consideração tudo o que, para além disso, se preconiza no mesmo…

Na realidade, continuar-se-á a fingir que existe inclusão, mesmo que não faltem papeladas e entidades a atestar a sua existência…

(Sou elemento permanente de uma EMAEI, enquanto psicóloga. A opinião expressa no presente texto apenas me vincula a mim, que o escrevi.)

Paula Dias

Com a publicação da lista mensal de aposentados de Dezembro de 2026 já posso fechar o ano com o número de docentes aposentados da Rede Pública do MECI (Portugal Continental).

A minha previsão inicial apontava para 4000 docentes, sendo que o número final esteve um pouco abaixo dessa previsão. Contudo, existem bastantes docentes que já são aposentados pela Segurança Social e não constam desta listagem.

Se em 2025 aposentaram-se 3623 docentes, em 2026 aposentaram-se mais 32 do que no ano passado.

Antes de prever o que pode acontecer em 2027 e tendo em conta que nos últimos 4 anos se aposentaram sempre mais de 3500 docentes por ano a previsão para 2027 deverá andar em valores semelhantes.

Porque percebi que muitos ainda não conhecem o novo simulador de vencimentos que elaborei para o Blog deixo novamente o link deste simulador.

Este simulador para além de ter o vencimento por escalão do ano de 2026 tem um módulo para o mês de Novembro que tem uma redução da taxa de IRS em 50%. Como neste mês se recebe o Subsídio de Natal o simulador também considera uma redução de 50% na taxa de IRS do Subsídio de Natal.

Quem tiver suplementos deve colocar o valor do suplemento no ponto 2 e o simulador junta ao vencimento de Novembro esse suplemento e cálcula os descontos totais.

SIMULADOR DE VENCIMENTO DO PESSOAL DOCENTE

De acordo com a Nota Expplicativa do MECI sobre o Orçamento de Estado para 2027 aparece um quando na página 20 com intenções para 2027.

À primeira vista o Gestor Administrativo é a maior novidade deste conjunto de intenções, porque tudo o resto já temos ouvido falar nos últimos tempos.

Não sei se este Gestor subsituirá o Coordenador Técnico ou se será um novo cargo paralelo ao do Diretor, se assim for esta medida irá acompanhar a maioria dos países europeus onde existe uma gestão pedagógica ao lado de uma gestão administrativa.

Talvez seja essa a intenção, mas é a primeira vez que ouço o MECI falar neste assunto.

Ana Valente

10. Digitalização, transparência e auditoria

Esta é outra mudança significativa.

O novo diploma aposta numa plataforma digital centralizada e na utilização dos dados já existentes na Administração Pública.

As principais novidades são:

• Recuperação automática dos dados dos candidatos.

• Utilização do registo biográfico digital.

• Interoperabilidade entre sistemas da Administração Pública.

• Redução dos documentos comprovativos apresentados pelos candidatos.

• Verificação dos dados pela entidade central competente.

• Possibilidade de alteração da candidatura ao longo do tempo, nos termos da regulamentação aplicável.

• Auditoria regular ao algoritmo de ordenação e colocação.

Destaco especialmente a auditoria ao algoritmo.

O artigo 20.º determina que:

• O algoritmo está sujeito a auditoria regular.

• Deve ser publicado um relatório com metodologia, conclusões e recomendações.

• As desconformidades que possam afetar colocações devem ser corrigidas.

• Deve ser reconstituída, sempre que possível, a situação dos candidatos prejudicados.

• As organizações sindicais são ouvidas sobre os termos da auditoria e respetivo relatório.

É também estabelecido um prazo de cinco dias úteis para reclamação dos resultados. No PCIE, a falta de notificação da decisão no prazo de 15 dias úteis determina o deferimento tácito da reclamação.

9. Alteração das consequências da não aceitação ou não apresentação

O regime anterior previa consequências particularmente gravosas para a não aceitação ou apresentação, incluindo:

• Anulação da colocação.

• Processo disciplinar para docentes de carreira.

• Impossibilidade de colocação durante o restante ano escolar para docentes contratados, nos termos previstos.

O novo diploma estabelece um regime diferente.

A diferença é que o novo diploma estabelece expressamente a consequência de duas não aceitações consecutivas e prevê a possibilidade de colocação administrativa dos docentes de carreira.

8. Novas regras para os horários de substituição

Há uma alteração concreta que importa conhecer.

No regime anterior, o contrato de substituição caducava, em regra, até ao terceiro dia útil a contar do dia seguinte à apresentação do docente substituído, com uma exceção para o período de avaliação.

No novo regime, o contrato de substituição caduca no quinto dia letivo seguinte ao da apresentação do docente substituído.

Mas existe uma novidade: se a necessidade se mantiver, total ou parcialmente, o contrato pode continuar, mediante concordância do docente contratado, pelo período necessário à satisfação dessa necessidade.

Esta disposição pode ter impacto na organização dos horários e na continuidade do serviço letivo.

7. Alteração das regras de contratação e renovação de contratos

O novo diploma mantém o limite de três anos ou duas renovações para a sucessão de contratos a termo, mas estabelece de forma expressa as condições para a sua aplicação.

Uma diferença particularmente importante é que, no novo diploma, a renovação depende também de não existir, após a primeira fase do PCeC, um docente de carreira que deva assegurar aquela necessidade.

O diploma prevê ainda que a verificação do limite de sucessão de contratos determina a abertura de uma vaga no grupo de recrutamento e QZP em que foi celebrado o último contrato relevante.

Os candidatos abrangidos por esta situação passam a integrar a 3.ª prioridade do PCIE para essas vagas.

6. Alteração na colocação e recuperação de vagas

O novo diploma introduz um mecanismo de recuperação automática de vagas e horários.

Sempre que:

• Uma vaga de quadro seja libertada no PCIE;

• Um horário seja libertado no PCeC;

essa vaga ou horário volta automaticamente a ser considerado para colocação do candidato disponível melhor posicionado, respeitando prioridades, graduação e preferências.

Existe também uma novidade na forma como se processa a colocação: o candidato pode obter uma colocação numa preferência superior, libertando a necessidade que lhe tinha sido provisoriamente atribuída.

O procedimento só termina quando deixa de existir possibilidade de atribuir necessidades a candidatos melhor posicionados ou de lhes proporcionar uma preferência superior.

Isto significa que o processo de colocação passa a ter uma lógica de estabilização das colocações, em vez de depender exclusivamente de listas de colocação produzidas em fases estanques.

5. Alteração na gestão dos docentes com insuficiência de componente letiva

No Decreto-Lei n.º 32-A/2023, a gestão destes docentes assentava numa combinação de:

• Gestão local de docentes.

• Conselho de Quadro de Zona Pedagógica.

• Mobilidade interna.

• Elaboração de horários compostos.

O Conselho de QZP era constituído pelos diretores dos agrupamentos e escolas não agrupadas da respetiva área geográfica.

Tinha competências para distribuir serviço, elaborar horários compostos e gerir necessidades temporárias.

No novo diploma, o modelo passa a assentar na participação obrigatória nos procedimentos nacionais:

Há uma disposição particularmente importante: os docentes obrigados a concorrer no PCeC têm de manifestar preferências por todos os agrupamentos e escolas não agrupadas do respetivo QZP.

Se não o fizerem, ou não apresentarem candidatura, as preferências em falta são consideradas automaticamente manifestadas.

Consequência para a direção: a distribuição de serviço e a gestão dos docentes com insuficiência de componente letiva passam a estar mais dependentes dos procedimentos centralizados. O novo diploma não reproduz o modelo de Conselho de QZP previsto no anterior.

4. Alteração das regras de graduação profissional

Há uma alteração relevante na fórmula de cálculo.

Há ainda uma alteração importante relativamente à avaliação de desempenho.

No novo regime:

• É considerado o tempo de serviço em períodos em que a avaliação não seja legalmente exigível ou não esteja concluída por motivo não imputável ao candidato.

• Uma avaliação inferior a Bom determina que o tempo de serviço do período imediatamente seguinte, de duração igual ao período avaliativo, não releve para a graduação.

• O tempo de serviço passa a ser apurado oficiosamente, através do registo biográfico digital.

Esta última alteração reduz a necessidade de validações e comprovativos apresentados pelos candidatos.

3. Alteração das prioridades dos candidatos

Esta é uma alteração com impacto direto na colocação dos docentes.

No regime anterior, o concurso externo tinha três prioridades:

• 1.ª prioridade: candidatos abrangidos pelos mecanismos de vinculação.

• 2.ª prioridade: profissionalizados com pelo menos 365 dias de serviço nos últimos seis anos escolares.

• 3.ª prioridade: restantes candidatos profissionalizados.

No novo regime, o PCIE passa a ter seis prioridades:

No PCeC existem cinco prioridades:

1. Docentes de carreira para escolas do respetivo QZP.

2. Docentes de carreira para escolas de QZP diferente.

3. Profissionalizados com pelo menos 365 dias de serviço nos últimos seis anos.

4. Candidatos profissionalizados sem vínculo permanente.

5. Candidatos apenas com formação científica.

A grande novidade é a possibilidade de recrutamento de candidatos que ainda não possuem formação pedagógica, nos termos previstos no diploma.

Isto representa um alargamento da base de recrutamento, mas também introduz uma diferenciação entre candidatos profissionalizados e não profissionalizados.

O novo diploma, Decreto-Lei n.º 209/2026, de 3 de novembro, introduz uma alteração profunda ao regime de recrutamento e colocação dos docentes.

A mudança não é apenas uma atualização das regras dos concursos. É uma alteração do próprio modelo de gestão dos recursos humanos das escolas.

A principal diferença é esta:

• Regime anterior (32-A/2023): recrutamento através de vários procedimentos sucessivos, com momentos específicos ao longo do ano.

• Novo regime (209/2026): dois procedimentos nacionais centralizados, um anual para necessidades permanentes e outro em contínuo para necessidades temporárias.

Há, contudo, uma particularidade importante: o novo diploma entra em vigor no dia seguinte à publicação, mas as novas regras de recrutamento produzem efeitos apenas a partir do ano letivo de 2027/2028. O regime anterior continua a aplicar-se aos procedimentos destinados a 2026/2027.

Vou deixar em vários artigos um conjunto de alterações que considero mais relevantes.

1. As principais alterações numa tabela

A alteração mais importante é a substituição dos procedimentos sucessivos por um mecanismo de colocação contínua.

2. Fim da mobilidade interna, contratação inicial e reserva de recrutamento enquanto procedimentos autónomos

Esta é uma das alterações estruturais.

No regime anterior existiam diferentes fases:

1. Concurso interno e externo.

2. Mobilidade interna.

3. Contratação inicial.

4. Reserva de recrutamento.

5. Contratação de escola.

O novo diploma passa a organizar o recrutamento em apenas dois procedimentos:

PCIE — Procedimento Concursal Interno e Externo

• Realiza-se anualmente.

• Destina-se às necessidades permanentes.

• Permite a mobilidade dos docentes de carreira.

• Permite o ingresso de novos docentes nos quadros.

PCeC — Procedimento Concursal em Contínuo

• Destina-se às necessidades temporárias.

• Abrange horários completos, incompletos e compostos.

• Funciona durante todo o ano escolar.

• Tem uma primeira fase antes do início do ano letivo, para mobilidade e contratação inicial.

• Continua posteriormente, acompanhando as necessidades que vão surgindo.

Na prática, deixa de existir a reserva de recrutamento como procedimento autónomo, sendo as necessidades temporárias tratadas no PCeC.

É importante notar que o diploma prevê uma primeira fase do PCeC antes do início do ano escolar, pelo que não significa que todas as colocações sejam feitas diariamente desde o início de setembro.