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Edifícios escolares não estão prontos para fusão no Básico

Mas eu não me acredito que o objetivo seja transferir os alunos do 2.º para o 1.º ciclo.

O que acho que pode vir a acontecer é apenas uma mudança curricular que possa eliminar a obrigação da monodocência no 1.º ciclo, não transferindo os alunos de estabelecimentos de ensino por causa dessa fusão entre 1.º e 2.º ciclo. E que seja dada alguma, ou bastante liberdade para que as escolas escolham uma gestão dos alunos em função da sua realidade escolar.

 

Edifícios escolares não estão prontos para fusão no Básico

 

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Estatutos do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P. (EduQA)

Publicada a Portaria que aprova os Estatutos do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P., abreviadamente designado por EduQA, I. P.


Portaria n.º 31-A/2026/1

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Feliz Dia Internacional da Educação!

 

Hoje não celebramos apenas uma data no calendário, mas sim o  que move o mundo do conhecimento. Desde 2018, por iniciativa da ONU, o dia 24 de janeiro serve como um lembrete global de que a educação não é um privilégio, mas um direito humano fundamental.

No DeAr lindo, acreditamos que educar vai muito além das quatro paredes de uma sala de aula. É um compromisso contínuo com a curiosidade e com a evolução.

Feliz Dia Internacional da Educação!

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Que sentido fará a neutralidade, perante uma ameaça à democracia?

Depois do acto eleitoral realizado no passado dia 18 de Janeiro, os dois candidatos mais votados foram António José Seguro e André Ventura…

 

Assim sendo, serão esses os candidatos sujeitos a sufrágio no próximo dia 8 de Fevereiro, pelo que um deles será o próximo Presidente da República Portuguesa…

 

Nos últimos dias, e face à inevitável Segunda Volta das eleições para a Presidência da República, muitas foram as personalidades que vieram a público expressar o seu apoio a António José Seguro, tanto signatários da Esquerda como da Direita, todos alertando para os perigos de uma eventual vitória de André Ventura…

 

Contrariando o anterior, o 1º Ministro Luís Montenegro que, na Primeira Volta não se furtou a esforços para expressar, publicamente, o seu apoio ao candidato Marques Mendes, decidiu, agora, remeter-se à “neutralidade”, arrastando o próprio PSD para essa monumental insensatez:

 

– “Não emitiremos nenhuma indicação, nem é suposto fazê-lo.” (SIC Notícias, em 18 de Janeiro de 2026)…

 

Por essa afirmação, não é suposto fazê-lo no presente, mas ainda há poucos dias, durante a última campanha eleitoral, não houve qualquer renitência em emitir uma indicação a favor de Marques Mendes…

 

Que coerência poderá ser reconhecida a essa decisão, conhecida no passado dia 18 de Janeiro?

 

Poucos dias mais tarde, Luís Montenegro veio tentar justificar a citada decisão:

 

– “Por liderar um Governo de Centro, não apoia nem André Ventura nem António José Seguro porque estes candidatos representam o espaço político da Direita e o espaço da Esquerda.” (CNN Portugal, em 21 de Janeiro de 2026)…

 

Com franqueza, a anterior justificação mais parece uma “desculpa esfarrapada”, tendo em consideração que, em várias ocasiões, o Governo de Luís Montenegro se aliou em termos parlamentares, sem mostrar qualquer hesitação, ora com o Partido Socialista, supostamente de Esquerda; ora com o Chega, supostamente de Direita…

 

Portanto, quando dá jeito não se rejeitam apoios parlamentares e não importa de onde venham os mesmos, tanto faz que procedam da Direita como da Esquerda, mas na Segunda Volta das eleições presidenciais, subitamente, isso passou a ter uma relevância tão acentuada que impede o 1º Ministro de expressar o seu apoio a um dos candidatos…

 

Mas, e mais grave do que o anterior, é o facto de Luís Montenegro, pela sua alegada “neutralidade”, ter, subliminarmente, mostrado tolerância e “dado permissão” ao despotismo e às intenções autocráticas de André Ventura, sempre muito saudoso do Estado Novo e, subentendendo-se, também das respectivas malvadezas e perversidades…

 

Na prática, Luís Montenegro, pela sua alegada “neutralidade”, não mostrou a coragem, nem a inteligência, necessárias para enfrentar publicamente os desígnios de André Ventura que, pasme-se, em vez de um Salazar, até defende que seriam necessários três…

 

Para muitos dos que votaram na AD nas últimas eleições legislativas, em particular os defensores da ideologia Social-Democrata, esta será, com certeza, uma das maiores decepções até agora protagonizadas por Luís Montenegro…

 

Não sei que “calculismos” poderão assolar Luís Montenegro, mas esta estratégia assente no maniqueísmo dogmático Direita/Esquerda poderá vir a revelar-se como desastrosa para o próprio PSD… Se isso acontecer, será um péssimo sinal para a democracia no nosso país… O tempo o dirá…

 

A propósito da neutralidade, quando a mesma se revela como imprudente e perniciosa: “No Inferno, os lugares mais quentes são reservados àqueles que escolheram a neutralidade em tempos de crise moral”…

 

(Discurso de John Fitzgerald Kennedy em Berlim Ocidental, Junho de 1963, aludindo a Dante Alighieri)…

 

André Ventura representa uma ameaça ao Estado de Direito e, sob esse ponto de vista, estes são efectivos “tempos de crise moral”, sobretudo se forem levados em consideração os expectáveis planos para limitar o exercício da democracia…

 

Nunca como agora, a democracia, instaurada pelo 25 de Abril de 1974, parece ameaçada por ludibriosos apelos ao nacionalismo e ao extremismo ideológico, aparentemente muito saudosos do ideário do Estado Novo, que, se não forem travados, poderão levar ao ressurgimento do fascismo, do autoritarismo e da arbitrariedade…

 

Escusamos de ter ilusões ou de sermos ingénuos: se não for combatida, a difusão de mensagens populistas, eivadas de radicalismo anti-democrático e de intolerância, acabarão por levar ao regresso das “trevas” e da opressão…

 

Os principais Partidos Políticos, em particular os que contribuíram para a instauração da Democracia pelo 25 de Abril de 1974, entre eles o PSD, não poderão escusar-se dessa responsabilidade, nem abster-se pela neutralidade, pelo silêncio ou pela inacção…

 

Karl Popper tem razão: “devemos reivindicar em nome da tolerância, o direito de não tolerar o intolerante.”

 

António José Seguro não é, por natureza, uma figura que, à partida, suscite grandes entusiasmos em termos mediáticos, mas é, inequivocamente, um democrata…

 

António José Seguro não personificará o “paradigma das virtudes”, mas é um democrata…

 

E entre um democrata e um aspirante ao despotismo, escolho, obviamente, o democrata…

 

Um democrata que, contra a vontade e o desprezo de muitos “barões” do próprio Partido Socialista, teve a coragem de avançar com a sua candidatura, apresentando-se de forma humilde e cordata… Não parece que esses factos possam ser ignorados ou desvalorizados…

 

Há momentos em que a dicotomia Direita/Esquerda deixa de fazer sentido, sobretudo quando, num certo momento, o que está em causa é um Valor mais alto, como o Estado de Direito… E, neste momento, é.

 

A eleição do próximo dia 8 de Fevereiro muito dificilmente poderá ser considerada como uma disputa entre a Direita e a Esquerda… O que está em causa não é a escolha entre duas opções ideológicas em sentido estrito, mas sim a escolha entre a honestidade intelectual e a propaganda intencionalmente enganosa…

 

Na realidade, acabará por ser uma disputa entre o Bem e o Mal; entre a defesa do Estado de Direito e a submissão ao despotismo; entre o exercício da democracia e o anseio pela arbitrariedade e pela intolerância…

 

Por oposição à sobriedade de António José Seguro, André Ventura é a personificação do espalhafato e do show-off repetitivo e encenado, com uma cartilha que já todos conhecem e adivinham, vociferada ad nauseam… É, no fundo, uma caricatura do cargo de Presidente da República…

 

Por tudo o anterior, recuso terminantemente a neutralidade e manifesto, sem qualquer reserva, o meu apoio a José António Seguro, contra a ameaça à democracia, personificada e protagonizada por André Ventura…

 

“Acordai!

Acordai, homens que dormis…” (José Gomes Ferreira)

 

(A opinião expressa no presente texto apenas me vincula a mim, que o escrevi.)

 

Paula Dias

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Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo

É neste plano que encontramos o reforço da Educação Física desde o Pré-Escolar ao Ensino Secundário no 1.º Pilar Estratégico (Página 17).

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Educação Física no 1.º Ciclo. Sim, mas como?

“Começar a casa pelo telhado.” Lembrei-me deste provérbio ao ouvir e ler sobre as decisões que o Governo quer levar a cabo na Educação – especificamente uma delas: colocar a Educação Física como disciplina no 1.º Ciclo (engloba os alunos do 1.º ao 4.º ano) a partir do próximo ano letivo, que se inicia em setembro.

Este objetivo do Executivo está previsto na Lei do Orçamento de Estado que entrou em vigor no primeiro dia do ano. Não é, portanto, nenhuma surpresa de última hora – quem segue as questões da Educação sabe deste propósito e da garantia de que irão ser contratados professores para lecionar esta disciplina. O que também está por confirmar. Convém recordar que, atualmente, é o docente titular da turma que faz alguma atividade física com os alunos.

A ideia é ótima e de elogiar, pelo objetivo de incutir práticas desportivas nas crianças, mesmo que não se conheçam pormenores como, por exemplo, se a carga horária vai ser maior – atualmente é de 25 horas por semana – pois as indicações conhecidas é de que o ministério prevê três aulas por semana. E caso não aumente, como se acomodam essas aulas extra.

Educação Física no 1.º Ciclo. Sim, mas como?

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A Ler No Meu Quintal do Paulo Guinote

E não digam que não foram avisados…boa leitura.

(…)

Continua aqui: https://guinote.wordpress.com/2026/01/21/4a-feira-321/

 

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Continua aqui: https://guinote.wordpress.com/2026/01/21/22-segundos-para-memoria-futura/

 

(…)

Continua aqui: https://guinote.wordpress.com/2026/01/21/mas-o-que-tem-o-cobre-a-ver-com-as-calcas/

 

 

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Acabei de ouvir o inexplicável

“Um homem entrou numa escola da Trafaria e disparou para o ar sobre crianças.”

Na dita escola da Trafaria, as crianças andam lá dentro a voar pelos recreios…

Não usem um episódio dantesco e gravíssimo como este para tentar convencer o eleitorado. Tragam para a praça pública soluções.

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Reserva de Recrutamento 31

Reserva de Recrutamento 31 

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Homens entram armados e disparam em escola da Trafaria

Alunos em pânico a chorar e a vomitar nas salas. GNR foi chamada mas já não encontrou ninguém. Rixa entre alunas na origem da situação.

Homens entram armados e disparam em escola da Trafaria

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Alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário – AÇORES

 

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2026/A

Quarta alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente
da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário

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A monodocência vai-se manter?

A eventual manutenção da monodocência no ensino básico permanece em aberto e continua sem uma resposta definitiva por parte do Ministério da Educação, Ciência e Inovação. Apesar de estar confirmada a intenção do Governo de avançar com a unificação do 1.º e do 2.º ciclos do ensino básico, ainda não foi esclarecido se o modelo tradicional em que um professor titular acompanha os alunos do 1.º ao 4.º ano será mantido, alterado ou alargado no novo ciclo unificado.

De acordo com o programa do atual Governo, em linha com orientações já presentes no programa do anterior executivo, a reorganização dos ciclos do ensino básico visa reforçar a continuidade pedagógica, reduzir ruturas nas transições escolares e promover aprendizagens mais consistentes ao longo do percurso dos alunos. É neste contexto que surge a proposta de unificação do 1.º e do 2.º ciclos, cuja implementação está prevista, segundo declarações públicas do ministro da Educação, Fernando Alexandre, para os próximos anos letivos, após um período de preparação e revisão curricular.

No entanto, o modelo de docência a adotar nesse novo ciclo ainda não foi definido. O Ministério tem assumido que a reforma está em fase de estudo e construção, remetendo para um processo gradual, sustentado em evidência científica e em boas práticas internacionais. O próprio ministro tem referido que a reorganização será acompanhada por entidades externas, como a OCDE, o que aponta para uma reflexão mais ampla sobre a organização do trabalho docente, incluindo a articulação entre professores generalistas e especialistas.

Neste quadro, a monodocência, tal como hoje existe no 1.º ciclo, não foi formalmente confirmada nem descartada. O que é claro é que a unificação dos ciclos poderá abrir espaço a alterações no atual modelo, nomeadamente através do trabalho em equipa pedagógica, da maior especialização em determinadas áreas disciplinares ou da redefinição do papel do professor titular. Ainda assim, qualquer decisão concreta dependerá de opções políticas futuras, de negociação com os parceiros educativos e da regulamentação que vier a ser aprovada.

Até ao momento, o Governo não apresentou uma proposta fechada sobre esta matéria, mantendo a questão da monodocência em aberto. Professores, escolas e comunidades educativas aguardam, por isso, esclarecimentos adicionais, numa altura em que a reorganização dos ciclos é vista como uma das mudanças estruturais mais relevantes no sistema educativo português das últimas décadas.

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Mudanças no acesso ao ensino superior deverão entrar em vigor no próximo ano letivo

Ministro da Educação confirma reversão das regras de 2023, que impunham duas provas obrigatórias e afastaram cerca de 2.000 alunos do superior. Decreto-lei já tem pareceres positivos.

Mudanças no acesso ao ensino superior deverão entrar em vigor no próximo ano letivo

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São Quase 5 Horas de Audição

Para quem tiver insónias mais logo.

https://www.facebook.com/watch/live/?mibextid=wwXIfr&ref=watch_permalink&v=921133970249320&rdid=wajCvI4PxbZssK56

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Isto é Demasiado Parvo

Em especial nos exemplos que vêm no corpo da notícia.

Colégios pedem mais autonomia e liberdade para escolher os seus professores

 

Caso a proposta seja aceite, os colégios privados vão, por exemplo, poder contratar um licenciado em ciência política para dar aulas de História.

Os colégios querem ter autonomia para contratar licenciados de áreas variadas que permita, por exemplo, que um psicólogo seja professor do 1.º ciclo, uma proposta que vão apresentar na quarta-feira no parlamento.

A Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) acredita que seria um “passo importante” deixar os colégios contratar as pessoas que “entendem que devem lecionar as disciplinas” independentemente da sua área científica, disse o presidente da AEEP, que vai apresentar esta ideia aos deputados da Comissão de Educação e Ciência.

No âmbito do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), a AEEP propõe que os privados possam contratar livremente, cabendo ao diretor pedagógico decidir quem tem mais perfil para dar aulas, disse à Lusa Rodrigo Queiroz e Melo, explicando que poderiam ser contratados licenciados pré-bolonha ou pessoas com mestrados pós-bolonha.

Desta forma, um licenciado em Ciência Política podia dar aulas de História ou de Economia, um psicólogo poderia ser “um ótimo professor de 1.º ciclo” e uma pessoa formada em Filosofia ou Sociologia poderia ensinar Português.

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1550 milhões de euros para requalificar escolas

 

Requalificar e modernizar o parque escolar até 2030:

• 1 000 M€ do BEI para 259 escolas
• 450 M€ do PRR para 110 escolas
• 100 M€ dos PO Regionais para 18 escolas

 

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Vão avançar com mudanças nos currículos, incluindo carga horária e integração do 1º e 2º ciclos

O ministro da Educação, Fernando Alexandre, anunciou esta terça-feira no Parlamento que não são só as aprendizagens essenciais de cada disciplina que vão mudar, algo que já aconteceu inclusivamente com as orientações para a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, mas também a própria matriz curricular dos vários níveis de ensino, ou seja, a distribuição das cargas horárias atribuídas a cada disciplina. Estas alterações, que estão agora a ser preparadas, devem entrar em vigor no ano letivo de 2027/28.

Ministério da Educação vai avançar com mudanças nos currículos, incluindo carga horária e integração do 1º e 2º ciclos

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Acordo Plurianual 2026-2029 de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública

No âmbito deste processo negocial, o Governo mostrou-se disponível para avançar com uma extensão do acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública atualmente em vigor, de modo a cobrir a atual legislatura, isto é, até 2029, propondo aumentos de 2,30%, com um mínimo de 60,52 euros.

O atual acordo, assinado em novembro de 2024 com duas das estruturas sindicais da Função Pública (a Fesap e Frente Sindical), prevê aumentos de 2,15%, com um mínimo de 56,58 euros para este ano.

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Quando nem o MECI se Entende Quanto aos Nomes das Novas Agências…

Como é que alguém de fora da estrutura do MECI vai conseguir entender?

 

Declaração de Retificação n.º 40/2026/2, de 20 de janeiro

 

1 – No n.º 2, onde se lê:

«2.1 – A Unidade de Planeamento Organizacional, abreviadamente designada por UPO, à qual compete:»

deve ler-se:

«2.1 – A Unidade de Planeamento Organizacional, abreviadamente designada por UPOrg, à qual compete:»

2 – No n.º 7, onde se lê:

«7.2 – A Unidade de Gestão Financeira, abreviadamente designada UGF, à qual compete:»

deve ler-se:

«7.2 – A Unidade de Gestão Financeira, abreviadamente designada UGF-AE/EñA, à qual compete:»

4 – No n.º 11, onde se lê:

«11.3 – A Unidade de Gestão de Projetos, abreviadamente designada por UGP, à qual compete:»

deve ler-se:

«11.3 – A Unidade de Gestão de Projetos, abreviadamente designada por UGProj, à qual compete:»

5 – No n.º 1, onde se lê:

«1.1 – A Unidade de Apoio aos Conselhos, abreviadamente designada por UAC,»

deve ler-se:

«1.1 – A Unidade de Apoio ao Conselho Diretivo, abreviadamente designada por UAC,»

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Ministro da Educação defende adaptação das escolas ao uso da Inteligência Artificial

A OCDE considera que a IA tem potencial para transformar positivamente a educação e defende a criação de mais ferramentas com fins educativos, reconhecendo, ainda assim, a existência de riscos.

Ministro da Educação defende adaptação das escolas ao uso da Inteligência Artificial

O ministro da Educação afirmou esta segunda-feira que a Inteligência Artificial (IA) é uma realidade que não pode ser ignorada. Fernando Alexandre defendeu a necessidade de adaptação do sistema educativo para maximizar os benefícios e minimizar os riscos associados a esta tecnologia.

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“A idade de entrada no 1.º ciclo devia ser aos sete anos”

“Temos em Portugal estudos científicos de grande qualidade que apontam benefícios em adiar a entrada. Isso deveria ser considerado pelos decisores.”

“A idade de entrada no 1.º ciclo devia ser aos sete anos”

Inês Ferraz, psicóloga e investigadora na área do desenvolvimento infantil e educação, aponta os riscos de uma entrada precoce no 1.º ciclo

O número de crianças com seis anos a frequentar o pré-escolar triplicou numa década. Todos os anos, encarregados de educação de milhares de crianças, nascidas entre 16 de Setembro e 31 de Dezembro, têm de tomar uma decisão: passar para o primeiro ciclo ou ficar mais um ano no pré-escolar. São as chamadas “crianças condicionais”, cuja entrada está também dependente da existência de vagas. Mas se antigamente a norma era estas crianças entrarem com cinco anos no primeiro ano, a tendência está-se a inverter.

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Estatuto da Carreira Docente: quando é que a “procissão sairá do adro”?

À luz das informações disponíveis, parece evidente que, no total, serão necessários cerca de dois anos para se estabelecer, entre o MECI e os Sindicatos que representam os Professores, um novo Estatuto da Carreira Docente

Durante o ano de 2025 e até ao momento actual, já se realizaram várias rondas negociais entre o MECI e os Sindicatos, mas pelo “andar da carruagem”, a “procissão nunca mais sai do adro”…

Até agora, pelo que se vai conhecendo após cada reunião havida entre as partes envolvidas, não parece que exista qualquer previsão fidedigna que aponte para uma data concreta de conclusão deste processo…

Em suma, estaremos previsivelmente perante um calendário negocial do ECD que se arrastará, previsivelmente, ainda peloano de 2026, sem que pareça existir grande vontade de o apressar, pelo menos da parte da Tutela…

Por outras palavras, e sendo sarcástica, só “Deus saberá” em que ano, em que mês e em que dia se poderá, finalmente, conhecer um novo ECD… A actual revisão do ECD mais parece um processo ad aeternum, sem fim à vista…

Assim sendo, parece legítimo colocar-se esta questão:

– Este processo de revisão do ECD irá mesmo avançar ou servirá apenas para empatar e ir entretendo, ao mesmo tempo que se vão alimentando promessas longínquas?

Desde que se iniciou o referido processo negocial sobre a revisão do ECD, ter-se-ão realizado, pelo menos, seis reuniões entre o MECI e os Sindicatos de Professores… Mas, e até agora, não se conhecem quaisquer decisões particularmente relevantes daí decorrentes

Em 2023, quando o Ministro da Educação era João Costa e a FENPROF assumia o principal protagonismo na negociação com a Tutela, com vista à recuperação do tempo de serviço dos Professores, assistiu-se a um episódio próximo do caricato:

Depois de um processo negocial com a Tutela que se arrastou, penosamente, por vários meses, a FENPROF precisou de oito rondas negociais para assumir aquilo que praticamente todos já tinham depreendido há muito tempo: afinal, o Ministério da Educação não pretendia a recuperação de qualquer tempo de serviço… (Site da FENPROF, em 13 de Abril de 2023)…

Nessa altura, assistiram-se a vários simulacros de negociação, desde logo porque o Ministério da Educação nunca teve, de facto, qualquer intenção de ceder às principais reivindicações dos Professores, em particular a recuperação do respectivo tempo de serviço…

O actual titular da Pasta da Educação acabou por permitir a recuperação desse tempo de serviço, mas muitas outras reivindicações continuam sem respostas concretas, desde logo muitas questões relacionadas com a Avaliação do Desempenho Docente, com a burocracia existente nas escolas, com os mecanismos de progressão na Carreira Docente ou com o modelo de Administração e Gestão Escolar…

A par do anterior, o actual titular da Pasta da Educação, com o pretenso objectivo de “simplificar e desburocratizar” os serviços educativos, procedeu a uma reforma administrativado MECI, que muito dificilmente poderá ser interpretadacomo um incremento da desburocratização, da modernização e da simplificação desses serviços…

Na realidade, por via dessa pretendida reforma, fundaram-se tantos órgãos e criaram-se tantos cargos que se torna praticamente impossível acreditar na concretização dos desígnios alegados nos respectivos fundamentos

Por outro lado, ainda, o actual Ministro da Educação já esteve envolvido em, pelo menos, duas grandes polémicas, assazdecepcionantes, que lhe valeram forte censura:

Os Professores que andam em Manifestações perdem toda a sua aura de respeito e de autoridade, perante a sociedade;

– O pagamento do salário dos Professores ficará dependente da realização de Sumários…

Em relação à primeira, o mínimo que se poderá afirmar é que a participação em Manifestações públicas faz parte integrante da Liberdade de Expressão e que esse é um direito inalienável dos cidadãos de qualquer país democrático… Na verdade, o respeito e a autoridade também se conquistam por essa via, a não ser que se pretenda abolir o direito à Liberdade de Expressão…

Já em relação à segunda, transparece um manifesto desconhecimento acerca do funcionamento das escolas, ao mesmo tempo que se lançaram algumas suspeitas (levianas einfundadas) sobre o registo da assiduidade dos Professores

Pela acção que já se conhece da actual Tutela da Educação, fica-se com a sensação de que, até agora, o Ministro apenas foi bem sucedido naquilo que correspondia à decisão mais fácil de se tomar: permitir a recuperação do tempo de serviço dos Professores…

Os “pontos quentes” e as decisões plausivelmente mais difíceis e expectavelmente geradoras de opiniões divergentes, como a Avaliação do Desempenho Docente, a burocracia existente nas escolas, os mecanismos de progressão na Carreira Docente ou o modelo de Administração e Gestão Escolar, continuam envoltos numa nebulosa incógnita…

Para a maioria dos profissionais de Educação, a acção do anterior Ministro da Educação, João Costa, não terá deixadograndes saudades, nem boas memórias…

Veremos se Fernando Alexandre conseguirá evitar umaavaliação negativa da sua acção enquanto governante, ainda que já existam algumas evidências que não lhe são favoráveis

Veremos, também, se a FNE exercerá ou não um protagonismo semelhante ao da FENPROF em 2023, levando, mais uma vez, à decepção, à descredibilização das estruturas sindicais e à constatação de que Sindicatos obedientes e previsíveis costumam defraudar as legítimas expectativas e os interesses dos seus representados…

Paula Dias 

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Escola profissional de Leiria vai a hasta pública por falta de verbas

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Persona non grata, ou a importância da mediocridade – João André Costa

 

No corredor estreito da escola, onde o cheiro a giz se mistura com o do café queimado da sala de professores, caminha este professor de olhos postos no chão como quem pede desculpa por existir.

Junto ao corpo, qual bóia de salvação, segura a pasta cheia de cadernos corrigidos com uma letra paciente, quase carinhosa, e a bóia é uma metáfora para as vidas dos alunos com quem o professor pára aqui e ali para ouvir um e depois outro mais os seus receios e anseios tantas vezes à deriva.

Não era amado, não era odiado, era temido, e temer é uma forma mais prática de solidão. Diziam dele trabalhar demais, como se a dedicação fosse um vício secreto, desses praticados às escondidas, e, no entanto, fazia-o à vista de todos através do simples mester de ensinar.

Minto, pois, havia mais, e mais era ser o primeiro a chegar à escola e o porteiro ainda com o cigarro da manhã a meio, para preparar uma aula sobre Camões.

E não, não bastam os livros e como não bastam os livros toca de trazer mapas e outros tantos versos copiados à mão no entusiasmo de quem gosta verdadeiramente, quase inocentemente, um autêntico arauto de estandarte em punho cheio de perguntas e os alunos à procura das respostas.

Os alunos, surpreendidos por alguém capaz de ver em cada um deles um igual, um colega, igualmente adulto, pensante, dialogante e dialogar é falar de literatura e outras tantas obras ainda no intervalo, e porquê ir para a sala se a vida está cá fora e os livros não foram escritos dentro do colete de forças destas quatro paredes.

Os outros professores, ao ouvirem aquilo, franziam o sobrolho, porque de repente os seus alunos perguntavam por que razão as aulas deles não eram assim, e ninguém gosta de se ver reflectido ao espelho, ainda para mais se esse espelho está agora na rua.

Para toda a gente ver.

E ver o professor ficar para trás depois das aulas com um rapaz mal capaz de ler, sentado ao seu lado como um pai improvisado, soletrando palavras simples, exercitando-as ao melhor estilo dos ginastas até as mesmas ganharem peso e sentido.

O rapaz passou da retenção, tão impossível nos dias de hoje, mas ainda assim certa, para a transição esperada mas suada, e a notícia correu a escola toda, não como milagre, mas como uma acusação muda.

Se ele conseguiu, os outros professores também conseguem, e se não conseguem é porque não querem, ou então não são capazes.

E ao lado do professor, todos os colegas mal vistos.

O professor não é um colega, caso contrário não nos faria isto…

Mal vistos diante dos testes do professor, corrigidos com rigor, para não dizer primor, um rigor atento de quem não procura contar os erros, e atire a primeira pedra quem nunca errou, ao invés escrevendo longos comentários nas margens, explicando, sugerindo caminhos, oferecendo hipóteses.

E, maior milagre, os alunos não só melhoraram no seu desempenho como também queriam saber e, de repente, o mundo virado do avesso.

E os colegas, a distribuir notas como quem distribui rebuçados, são agora os murmúrios nos corredores, são este veneno discreto e infiltrado.

O mesmo veneno quando o professor se recusa a participar na “pequena” fraude coletiva de facilitar notas em nome das estatísticas e dos rankings e a escola não é uma fábrica de números.

O silêncio consequente não foi apenas pesado, foi terminal. Alguém tossiu, alguém mexeu em papéis, e ficou decidido, sem ata nem assinatura, ser aquele professor incapaz de trabalhar em equipa, um Dom Quixote a teimar com moinhos e demandas, ainda para mais se a demanda é ensinar e, pior, ensinar crianças.

Em primeiro lugar a escola, a reputação da escola, a reputação dos professores.

Em primeiro lugar os adultos, e só depois as crianças.

Em suma: o professor criava mau ambiente e o ambiente, consequentemente, fedia. O professor aborrecia os colegas e aborrecer significa elevar a fasquia, como se o problema estivesse na altura da fasquia e não na languidez de quem não quer dar o salto.

Tornou-se persona non grata sem nunca levantar a voz, sem nunca acusar ninguém, apenas insistindo em fazer bem quanto fora contratado.

Quando o professor, por escolha dos alunos, discursou na cerimónia de final de ano, fê-lo pela última vez. Falou de esforço, de tentativas e erros, de resiliência, paciência, método e o método não é apenas para os alunos, mas para os colegas ali sentados a ouvir aquelas palavras de pedra e de pau a bater-lhes no corpo.
Quando o despediram, falaram em reestruturação, em falta de encaixe no projeto pedagógico, falaram em palavras ocas e as palavras ocas são salas vazias.

Saiu com a mesma pasta, agora mais leve, deixando para trás uma escola a respirar de alívio, onde tudo voltou ao normal, essa normalidade confortável e medíocre onde ninguém se destaca e ninguém é obrigado a olhar para si próprio.

Porque só através do método consegue o Homem atingir a imortalidade, rematou, mas não aqui, não nesta escola, não com estes professores.

E, no entanto, vá-se lá saber porquê, para os alunos este professor ficou para sempre.

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MEP – Inquérito MEP a Diretores Escolares – Análise Crítica

A Missão Escola Pública promoveu um inquérito dirigido aos diretores escolares, cujos resultados preliminares foram divulgados em dezembro, encontrando-se agora concluída a análise com base nos dados finais.

O inquérito decorreu entre 9 de dezembro e 4 de janeiro e teve como objetivo realizar um balanço do primeiro período/trimestre de aulas, recolhendo dados sobre horários sem professor, medidas adotadas para responder a estas situações, condicionalismos sentidos no exercício do cargo de diretor e igualmente informação relativa às condições de inclusão educativa, a qual será objeto de análise específica posterior.

 

ESTUDO MEP

 

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Reserva de Recrutamento 30 2025/2026

Colocação, Retirados e Listas de Colocação Administrativa – 30.ª Reserva de Recrutamento 2025/2026.

Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 19 de janeiro, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 20 de janeiro de 2026 (hora de Portugal continental).

SIGRHE – Aceitação da colocação pelo candidato

Listas – Reserva de Recrutamento nº30 – 2025/2026

 

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A crise nas escolas não é surpresa, é o reflexo do nosso silêncio coletivo – José Pereira da Silva

A notícia da CNN Portugal não revela nada que já não soubéssemos. A falta de professores, a escassez de assistentes operacionais, a indisciplina, a burocracia excessiva e o desgaste da profissão estão identificados há anos. Podiam não estar totalmente quantificados, mas nunca foram desconhecidos. O problema não é novo, o problema é antigo e foi sendo normalizado.

E importa dizê-lo com frontalidade: a culpa não é apenas do Governo nem do Ministério da Educação. A culpa é, em grande parte, nossa. De uma classe profissional com cerca de 150.000 docentes, que tem peso social, eleitoral e capacidade real de mudança, mas que durante décadas optou pelo silêncio, pela resignação ou pela esperança de que outros lutassem por nós.
Fomos perdendo quase tudo nos últimos 30 anos:
reformas mais cedo;
reduções efetivas de horário a partir dos 40 anos; salários dignos e carreiras atrativas; autoridade pedagógica; menor carga burocrática;
reconhecimento social da profissão.
E enquanto tudo isso nos era retirado, comíamos e calávamos. Queixámo-nos na sala de professores, nos cafés, nos corredores…, mas sem ação coletiva, nada muda. A história recente prova-o.
Só começámos a recuperar, ainda que a conta-gotas, uma parte do tempo de serviço trabalhado quando nos unimos, quando fomos para a rua, quando fizemos greves, quando fechámos escolas e mostrámos força. Não foi por boa vontade política, foi por pressão, por luta e por união.
Por isso, não sejamos ingénuos, a grande maioria de nós tem hoje aquilo que permitiu que nos dessem. Enquanto acharmos que “assim ainda está razoável” ou que “outros resolvem”, continuaremos a perder. Nenhuma classe profissional se valoriza por silêncio ou resignação.
A crise nas escolas não se resolve com diagnósticos repetidos em reportagens televisivas. Resolve-se com consciência coletiva, mobilização continuada e recusa em aceitar migalhas como se fossem conquistas históricas.
A pergunta já não é: “o que está mal nas escolas?”.
A pergunta é: quando é que, enquanto classe, decidimos que basta?

José Pereira da Silva

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Guilherme Magalhães Rocha para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2026, de 16 de janeiro

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Confrontos entre jovens do Vale de Santarém acabam em rixa à porta da Escola Alexandre Herculano

 

Dois grupos de jovens, que frequentam o segundo e terceiro ciclos na Escola EB 2,3, Alexandre Herculano, em Santarém, envolveram-se em confrontos no exterior daquele estabelecimento de ensino, com a PSP a tomar conta da ocorrência. Os desacatos, que terão tido início no Vale de Santarém, onde os elementos dos grupos residem, ocorreram na manhã de sexta-feira, 9 de Janeiro, com pelo menos dois dos alunos envolvidos a sofrer ferimentos e a necessitar de cuidados hospitalares.

Confrontos entre jovens do Vale de Santarém acabam em rixa à porta da Escola Alexandre Herculano

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AEC Gaia – Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento

 

Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo/incerto, a tempo integral ou parcial, de técnicos/as especialmente habilitados/as no âmbito das atividades de enriquecimento curricular (AEC), de apoio à família e de atividades técnicas especializadas para o ano letivo de 2025/2026 – Proc. 01/2026

AVISO

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Princípios Estruturantes da FNE Sobre o Tema 2 em Negociação com o MECI

FNE apresentou princípios sobre habilitação, recrutamento e admissão no âmbito da revisão do ECD

 

Na sequência da reunião de trabalho realizada esta tarde entre a Federação Nacional da Educação (FNE), outras organizações sindicais e o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), dedicada ao Tema 2 da negociação da Revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), habilitação para a docência, recrutamento e admissão, a FNE apresentou à tutela os seus princípios estruturantes para esta área central da carreira docente.
A posição da FNE assenta no entendimento de que o regime de habilitação, recrutamento e admissão constitui um dos pilares fundamentais do ECD, dele dependendo não apenas a qualidade do ensino, mas também a estabilidade, a dignidade profissional e a atratividade da profissão docente.
A Federação reafirma que a resposta a necessidades conjunturais do sistema educativo não pode, em circunstância alguma, traduzir-se na desvalorização estrutural da carreira nem na diminuição dos níveis de exigência académica, pedagógica e profissional consagrados no Estatuto.
Na reunião a FNE sublinhou a necessidade de manter a habilitação profissional para a docência como requisito central para o exercício da profissão, rejeitando a generalização de regimes excecionais. Defendeu igualmente a existência de procedimentos de recrutamento transparentes, equitativos e previsíveis, adequados às necessidades permanentes das escolas, bem como o fim da precariedade, garantindo a admissão à carreira em tempo útil e com base em critérios objetivos e estáveis.
A FNE defendeu ainda que a revisão do ECD nesta matéria deve romper com a lógica da exceção permanente, afirmando um modelo que valorize os docentes, reforce a qualidade do ensino público e devolva atratividade à profissão.
A primeira reunião formal de negociação sobre este tema ficou agendada para o próximo dia 4 de fevereiro, em hora a indicar.
Lisboa, 14 de janeiro de 2026

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54 Ainda um 31, por Lina Fernandes

…E lá vamos nós para mais uma formação sobre o Dec. Lei nº 54/2018 de 6 de julho.

 

Após tantos anos, o “54” continua a ser, para muitos professores, umautêntico “31”.

 

Colegas da Educação Especial e do Ensino Regular, escrevo-vos não apenas como alguém que habita os corredores da escola há largos anos, mas como quem sente, na “pele”, a resistência que este Decreto-Lei n.º 54/2018 ainda levanta. No meu duplo papel — ora como professora de educação especial no terreno, ora como formadora que percorre centros de formação a tentar “descomplicar” a lei — sinto que precisamos de ter uma conversa de coração aberto, mas profundamente crítica.

Já passaram quase oito anos. O que era para ser o nosso farol da Educação Inclusiva transformou-se, na gíria dos nossos conselhos de turma, num autêntico”31″. Como formadora, esforço-me diariamente para desmistificar este diploma, tentando mostrar que ele não nasceu para nos castigar com papelada, mas para nos validar a autonomia. Contudo, a realidade é teimosa: o “54” continua a ser encarado como um problema, um estorvo e uma fonte de ansiedade.

O Hiato entre a visão e a realidade: O olhar de quem forma e de quem faz

O paradoxo que encontro nas minhas formações é gritante. O DL 54/2018 preconiza um paradigma transformador, centrado na resposta a qualquer aluno. Mas, no terreno, as deficiências na implementação e a interpretação pouco assertiva da lei criam um muro de rejeição.

A armadilha da burocracia vs. A minha luta como formadora: Nas minhas sessões de formação, a primeira pergunta é quase sempre sobre “como preencher o documento/anexo X”. É desolador ver que a inclusão foi reduzida a um cumprimento documental. O foco excessivo nos documentos consome o tempo que devia ser de intervenção. Como sublinham Monteiro, Sanches-Ferreira, & Alves (2020), a falta de tempo para articulação é uma barreira crítica. Eu tento explicar que o documento deve servir a prática, mas percebo o cansaço dos colegas que sentem que estão a trabalhar para a inspeção e não para o aluno.

A resistência cultural e a necessidade de mudança: Com os anos de experiência que levo, dói-me ver que ainda não quebrámos a barreira do “teu aluno da especial”. O 54 veio dizer que todos os alunos são de todos os professores. Como refere David Rodrigues (2018), o decreto é uma oportunidade para a escola assumir que a resposta está no coletivo. Nas formações, passo esta ideia: o 54 é um aliado que nos dá base legal para
sermos criativos. Mas sem recursos, os colegas olham para mim com um ceticismo que eu, como professora, compreendo, pois também o vivo diáriamente.

A Fragilidade das Estruturas e o Papel do Docente: A criação da EMAI e dos CAA deveria ter sido o suporte que nos faltava. No entanto, o trabalho colaborativo acaba por ser atropelado pelo toque de saída. É aqui que recordo o pensamento da Professora Clarinda Barata (2019), que nos alerta para o facto de que a inclusão exige uma reconfiguração da identidade profissional do professor. Para a autora, a escola inclusiva
só se efetiva se houver uma reflexão partilhada e uma mediação constante entre os diversos atores educativos. Não basta a lei dizer que somos parceiros; a prática tem de validar essa parceria através de comunidades de aprendizagem reais. Ainscow (2020) corrobora esta visão, recordando que a inclusão é um processo contínuo de mudança na cultura das escolas. Conclusão: O compromisso ético e a escola como farol da sociedade Eu não desisto. Como diz a canção de Jorge Palma, “enquanto houver estrada para andar, a gente vai continuar”. Assumo esta máxima como o meu lema de vida no terreno e na formação: enquanto houver alunos que precisem de nós, a nossa caminhada não para. Continuo a entrar na sala de aula com a mesma premissa: o Decreto-Lei 54/2018 não vai desaparecer. O paradigma da educação inclusiva é um caminho sem retorno, pois é o único caminho ético possível. Temos de ser nós, professores, a assumir este papel diferenciador. Se não formos nós a acreditar, quem acreditará?

A escola é o ensaio geral para uma sociedade aberta, democrática e que nos aceite a todos nas nossas especificidades. Hoje, mais do que nunca, este papel é vital: recebemos diariamente inúmeros alunos migrantes que nos procuram com o mundo na bagagem e a esperança de uma vida melhor nos olhos. Para estas crianças, para as quais a língua é uma barreira mas o desejo de aprender é uma ponte, o “54” tem de deixar de ser um “31” burocrático para passar a ser a ferramenta que lhes garante dignidade. Como afirma
Boaventura de Sousa Santos (2003), “temos o direito a ser iguais quando a diferença nos inferioriza; temos o direito a ser diferentes quando a igualdade nos descaracteriza”. É nesta dialética que se constrói uma verdadeira escola e sociedade inclusivas. Enquanto houver estrada, enquanto houver alunos e enquanto houver escola, o meu compromisso será transformar este desafio numa oportunidade de justiça social.

Referências Bibliográficas (APA 7.a Edição)

Ainscow, M. (2020). Promoting inclusion and equity in education: Lessons from international experiences. Nordic Journal of Studies in Educational Policy, 6(1), 7-16.

Assembleia da República. (2018). Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho: Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. Diário da República n.o 129/2018, Série I.

Barata, C. (2019). A Educação Inclusiva em Portugal: Desafios e perspetivas para a construção de uma escola para todos. Revista do Politécnico de Coimbra.

Monteiro, R., Sanches-Ferreira, M., & Alves, S. (2020). A implementação do Decreto-Lei n.o 54/2018: A perspetiva dos docentes sobre as condições facilitadoras e as barreiras à educação inclusiva em Portugal. Revista Portuguesa de Educação, 33(2), 54-72.

Palma, J. (1982). A gente vai continuar. In Antissemita [Álbum]. PolyGram.

Rodrigues, D. (2018). Educação Inclusiva: As prioridades no Decreto-Lei n.o 54/2018. Plátano Editora.

Santos, B. S. (2003). Reconhecer para libertar: Os caminhos do cosmopolitismo multicultural. Civilização
Brasileira.

Lina Fernandes

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Paulo Guinote – ‘I love’ sumários

‘I love’ sumários

 

A primeira coisa que faço, mal consigo aquietar a petizada nos lugares, é escrever o sumário da aula no quadro. Hábito antigo que não foi alterado pela necessidade recente de o fazer numa das plataformas digitais que substituíram o analógico livro de ponto.

Por estes dias, os sumários dos professores tornaram-se motivo de uma pequena polémica, porque o Ministério da Educação decidiu enviar, há cerca de uma semana, uma comunicação, depois de outra em Setembro, às escolas no sentido de reforçar a necessidade de os professores escreverem sumários. Tudo bem, caso nessa comunicação não viesse uma passagem a explicitar que, sem os sumários devidamente registados, estava em causa a “validação (…) das respectivas remunerações”.

Pouco tempo depois, o ministério esclareceu que a solicitação se devia à necessidade de contabilizar com rigor “as aulas efetivamente ministradas” e logo surgiram acusações de os professores não quererem escrever sumários, quando não é isso que está em causa, ou não deveria ser, se quem escreve ou fala sobre estes assuntos deles percebesse um mínimo razoável.

O que está em causa, no entendimento de um veterano de décadas de sumários feitos no dia e, se possível, na hora, é que a contabilização dos sumários, feitos ou por fazer, não permite saber que aulas foram “efetivamente ministradas” ou a razão por que não foram. Porque não existe correspondência entre sumários e “aulas”, pois os professores estão obrigados a fazer sumários das horas da “componente não-lectiva”, a qual não corresponde a aulas, mas ao exercício de cargos como o de director de turma ou ao cumprimento de tarefas como apoios, tutorias, clubes, etc. Com 60 anos, tenho 14 horas letivas, mas faço 24 sumários das 25 horas que devo permanecer na escola. As plataformas que tenho usado ao longo dos anos (GIRE, E360) não distinguem os sumários das aulas dos de outras tarefas.

Da mesma forma, quando um sumário não é feito, não fica registada a razão, pelo que não há qualquer possibilidade de análise “fiável” do que se passou. O professor foi fazer um exame médico? Foi cumprir outro tipo de obrigação? Está de baixa prolongada? A turma foi em viagem de estudo? A escola esteve encerrada por outra razão? Não é através dos sumários que se detecta a falta de professores, até porque, como no 1º ciclo, podem ser registados sumários no caso de alunos distribuídos por outras turmas que não as suas.

Mas há outra questão que é a da incoerência entre o discurso anti-centralista e uma medida que desautoriza as lideranças escolares, insinuando a sua incapacidade para fornecer informação “fiável” à tutela, sendo necessário concentrar os dados recolhidos em milhares de escolas. Pior, que coloca em dúvida a capacidade dessas lideranças fazerem cumprir os regulamentos internos das organizações que dirigem. Se nem para isso servem, será que é prudente deixar que contratem professores a seu gosto?

Professor do Ensino Básico.

Escreve sem aplicação do novo Acordo Ortográfico

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Na ADD quem produz a decisão de avaliação?

Na ADD quem produz a decisão de avaliação? Isto é quem, no fim de tudo, avalia?

Os avaliadores ou a SADD?

A resposta, tal como está escrita, nas normas aplicáveis (o famoso decreto regulamentar, que as escolas dizem aplicar como se fosse a verdade revelada, mesmo quando o fazem contra leis que valem mais que ele) é:

1. Os avaliadores fazem só propostas de avaliação (vide artigo 12º e 21º);

2. A SADD aprova-as (artigo 12º) e artigo 22º ” atribui a classificação final, após analisar e harmonizar as propostas dos avaliadores, garantindo a aplicação das percentagens de diferenciação dos desempenhos, previstas no artigo anterior”

3. Quem aprova, aprova….ou não….

Logo, quem decide é a SADD que pode não aprovar (isto é, alterar) o que os avaliadores propõem (por exemplo, notificando-os para corrigir avaliações fora dos critérios e ou desamórnicas).

Por exemplo, se todos tiverem 10 (o que pode gerar injustiças) a SADD pode mandar corrigir e sem mandar baixar, só mandando verificar…..

Porque é impossível num mundo real que todos preencham critérios da mesma maneira pelo topo.

Aliás, não faria sentido, na lógica legal, que, na reclamação, a SADD possa alterar “avaliações” de avaliadores e não pudesse no processo inicial de decisão fazer o mesmo.

A harmonização não é um atestado notarial em que se ordena sem poder alterar, é um processo com substância.

E isto ser assim tem larguíssimas implicações.

A maioria das escolas transformou, contra normas expressas, a harmonização numa mera ordenação, mas não é.

A meu ver, leram mal e deviam ler o que está escrito e não o que querem ler e lhes dá jeito. Às vezes pessoal….

E os avaliados deviam reagir a más leituras.

Mas, se lessem as normas com atenção, as trapalhadas da ADD talvez corressem de forma mais justa.

Para começo de conversa nenhum professor avaliador pode, ao mesmo tempo ser membro da SADD.

São funções incompatíveis.

E a palermice, que ouço dizer que fazem em certas escolas (o avaliador sair da reunião da SADD, a que também pertence, quando se “discute” o seu avaliado….) é tão ridícula, que nem sei como começar a explicar como é disparatada.

Também saem da votação final da lista ordenada com todos?

E se todos os membros da SADD forem avaliadores quem fica lá a decidir?

Quem faz assim sequer leu as leis e normas regulamentares que se aplicam?

(E digo, com o bonequinho, que estou sozinho, porque, embora tenha segurança na leitura que faço e prove textualmente o que digo, a esmagadora maioria dos que dizem que não tenho razão se limitam a dizer, sem recorrer a textos legais ou regulamentares, que é “assim porque é assim”. Na verdade, fico triste por ver professores tão dogmáticos e que seguem testemunhoa de boato em vez das normas escritas).

Luís Sottomaior Braga

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A negociação sem proposta…

O ministro da Educação Fernando Alexandre não revelou ainda as propostas de alteração, o que só fará na próxima reunião, que ficou marcada para dia 4 de fevereiro.

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O Calendário Negocial do ECD (pela FNE)

Enquanto procurava informação da reunião de hoje entre o MECI e os Sindicatos encontrei este calendário negocial que gostei pela forma como está organizado.

 

Negociação do Estatuto da Carreira  Docente (ECD)

PROTOCOLO NEGOCIAL ECD

Consulte aqui as Propostas e contrapropostas do MECI e da FNE

1.º Tema – Perfil Geral do Docente, Direitos, Deveres e Garantias

1.ª Proposta da FNE – 9 dezembro 2025 

1.ª Proposta do MECI – 18 dezembro 2025

1.ª Contraproposta da FNE – 30 dezembro 2025

2.ª Proposta do MECI – 5 janeiro 2026

3.ª Proposta do MECI – 7 janeiro 2026
(com as alterações resultantes das reuniões sindicais realizadas)

2.º Tema – Habilitação para a Docência, Recrutamento e Admissão

Convocatória para Reunião de Trabalho a 14 de janeiro de 2026, às 17h30

3.º Tema – Formação e Desenvolvimento Profissional
A agendar | 2026

4.º Tema – Organização do tempo de trabalho
A agendar | 2026

5.º Tema – Condições de trabalho
A agendar | 2026

6.º Tema – Revisão da estrutura da carreira docente e do estatuto remuneratório
A agendar | 2026

7.º Tema – Modelo de avaliação de desempenho
A agendar | 2026

 


Mediante acordo das partes, podem ser objeto de negociação outras matérias a identificar no decurso das reuniões, designadamente, as apresentadas pelas associações sindicais durante o processo negocial.

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Pedido de Divulgação – Inquérito a Professores de Educação Física

Questionário sobre “As atitudes e a autoeficácia dos professores de Educação Física face à inclusão de alunos com Perturbação do Espectro do Autismo (PEA)” 

 

As atitudes e a autoeficácia dos professores de Educação Física face à inclusão de alunos com Perturbação do Espectro do Autismo (PEA)

 

Nome do questionário – Questionário de Atitudes e Autoeficácia face à Inclusão de Alunos com Perturbação do Espectro do Autismo – adaptado de Filipe, S. R. B. M. (2012)

Investigadores responsáveis – Nelson Oliveira, Discente do Curso de Pós Graduação em Ensino Especial, Domínio Cognitivo Motor

Instituição responsável: Escola Superior de Educação de Fafe – Instituto Europeu de Estudos Superiores

Objetivos do Estudo – Este estudo pretende analisar de que forma as atitudes e a perceção de autoeficácia dos professores de Educação Física influenciam a inclusão de alunos com Perturbação do Espectro do Autismo (PEA) nas aulas de Educação Física.

  • A participação é anónima voluntária e pode desistir a qualquer momento.
  • As respostas são anónimas e confidenciais.
  • O questionário demora cerca de 5–10 minutos.
  • Não existem riscos associados à participação.

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REGIME JURÍDICO DO JÚRI NACIONAL DE EXAMES

 

Decreto-Lei n.º 8/2026, de 14 de janeiro

 

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Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio – Regime jurídico da habilitação profissional para a docência

 

Decreto-Lei n.º 7/2026, de 14 de janeiro

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Se For Para Cumprir o Calendário as Listas do CEE Saem Amanhã

Isto porque a aceitação apenas se faz no dia útil seguinte ao da publicação das listas e como no dia 15 termina a primeira quinzena de janeiro…

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