A partir de hoje, e por um prazo de 6 meses, os docentes que efectuaram o pagamento da PACC podem fazer o pedido de devolução do dinheiro pago.

Para acederem ao pedido de reembolso cliquem na imagem seguinte:

Aviso n.º 16015-C/2016 – Diário da República n.º 245/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-12-23

[gview file=”https://www.arlindovsky.net/wp-content/uploads/2016/12/Parecer_05_2016_Concursos_Docentes.pdf”]

Directores acusam ministério de não ter em conta “os interesses das escolas”

Conselho das Escolas não poupa críticas ao projecto de revisão do diploma dos concursos para a colocação de professores, apresentado pelo Ministério da Educação.

Depois dos sindicatos dos professores, é a vez de os directores dos estabelecimentos de ensino criticarem o projecto para a revisão do diploma dos concursos de colocação de docentes apresentado pelo Ministério da Educação (ME). Consideram que este não tem em conta “os interesses das escolas”.

Num parecer aprovado nesta quinta-feira, o Conselho das Escolas, que é o órgão que representa os directores junto do ME, frisa que “as escolas, os alunos, as comunidades educativas e os seus interesses têm vindo a ficar cada vez mais arredadas do sistema de recrutamento e mobilidade do pessoal docente, como se lhes fosse indiferente os professores que nela trabalham”.

Em causa está, para o Conselho das Escolas, a manutenção na proposta do ME de um modelo no qual as escolas “deixaram de poder definir qualquer critério para selecção do pessoal docente”. A última vez que tal sucedeu foi com a chamada Bolsa de Contratação de Escola, que foi abolida pelo actual ministro da Educação pouco após a sua tomada de posse.

O documento pode ser lido aqui na integra, mas destaco o seguinte neste artigo.

A ineficácia das medidas tomadas em 2013 e 2014 para atingir o objetivo ou o efeito útil do acordo-quadro estará, por certo, relacionada com as condições cumulativas de que o regime faz depender, quer o limite máximo de duração dos contratos a termo sucessivos, quer a preferência concursal para os docentes que o atinjam.

Tais requisitos cumulativos exigem que os contratos a termo sucessivos que integram o período máximo de duração tenham sido: /. anuais, n. em horário completo e iii. no mesmo grupo de recrutamento.

A primeira das exigências condiciona a eficácia da proibição à inexistência de hiato entre os contratos, quando o certo é que o TJUE já entendeu que uma disposição nacional que considera que apenas os contratos ou relações de trabalho a termo que não tenham entre si um intervalo superior a 20 dias úteis devem ser qualificados como sucessivos “é suscetível de comprometer o objeto, a finalidade e o efeito útil do acordoquadro“.

 

As duas restantes condições não são, em si mesmas, aptas a prosseguir os objetivos da Diretiva, contendo, pelo contrário, a virtualidade de pôr em causa a consecução dos fins que esta proclama:

L Em primeiro lugar, a natureza permanente ou transitória das necessidades não se afere pela duração do tempo de trabalho: não só há trabalhadores que satisfazem necessidades permanentes, vinculados por contratos de duração indeterminada a tempo parcial, como, mesmo nas escolas, há necessidades de natureza duradoura que não implicam a jornada máxima de trabalho;

ii. Por outro lado, o grupo de recrutamento em que o docente exerce funções é ditado, sobretudo, pelas opções manifestadas pelo mesmo em sede de candidatura e a mudança de grupo de recrutamento nada indica sobre a natureza permanente ou transitória das necessidades: um docente pode colmatar, durante anos, carências duradouras de professores de português e, noutro ano, suprir necessidades, igualmente duradouras, na disciplina de história, se tiver habilitação para lecionar ambas as matérias; e não se vê como justificar que os docentes mais versáteis, por serem detentores de habilitações para várias disciplinas, devam ser prejudicados no acesso a uma relação de trabalho estável.

 

Assim, a introdução de requisitos ou condições para a limitação máxima de contratos sucessivos a termo, que são alheios à natureza permanente ou transitória das necessidades que legitimam a aposição do termo, comporta riscos claros de ineficácia daquelas regras para conter a precariedade das relações laborais dos professores do sistema público de ensino. Ademais, a exigência e a cumulatividade de tais condições referem-se a todo o período contratual máximo, pelo que basta que, num dos contratos a termo desse período, o trabalhador tenha desempenhado funções em grupo de recrutamento distinto ou com horário inferior apenas em uma hora semanal para se dar por interrompida a sucessão de contratos a termo e iniciar nova contagem, o que, bem vistas as coisas, pode prolongar-se por toda a vida ativa do trabalhador. Ao isentar de censura a contratação a termo com esta conformação, o regime assume a sua inoperância para alcançar os fins que a Diretiva traçou

 

Fins que — recorde-se — se inscrevem na ideia-chave de que os contratos de trabalho de duração indeterminada constituem a forma comum da relação laborai, na medida em que contribuem para a qualidade de vida dos trabalhadores e a melhoria do seu desempenho (n.° 6 das considerações gerais do acordo-quadro) e se encontram em sintonia com o direito fundamental à segurança no emprego e à consequente estabilidade das relações laborais (artigo 53.° da Constituição).

 

Ora, neste enquadramento, não se crê que a redução para quatro anos do período máximo de contratação a termo, agora proposta, seja suficiente para inverter a tendência que se vem verificando, quando não só se mantêm os requisitos cumulativos reportados a todo este período como se aumenta a exigência quanto à ausência de intervalo temporal entre contratos, ao relevar apenas os contratos que decorram de colocações em sede do concurso de contratação inicial

Parece que não são apenas as organizações sindicais que têm poder de negociar com o Ministério da Educação o diploma de concursos.
A provedoria de Justiça elabora este documento com algumas das queixas que lhe fizeram e recomenda algumas mudanças.

A ler com alguma atenção.

[gview file=”https://www.arlindovsky.net/wp-content/uploads/2016/12/Of.-S-PdJ-2016-26697-SEA-Educação.pdf”]

O PCP considera que é tempo de se fazer um debate em torno da matéria da direção e gestão das escolas. É por isso que apresenta um Projeto de Lei sobre direção e gestão democráticas dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, que enviamos em anexo.

Não é possível fazer uma apreciação positiva sobre a aplicação do atual regime de administração e gestão dos estabelecimentos de ensino. Na realidade, o exercício das atribuições de gestão concentrou-se sobre indivíduos em vez de órgãos colegiais, ficando severamente comprometidas a democraticidade, a representatividade e a participação dos vários corpos da escola.

O projeto do PCP contém uma visão alternativa e assenta no respeito pelos valores da democracia e da participação que enformam a Lei de Bases do Sistema Educativo, distinguindo-se, entre outros, pelos seguintes aspetos:

– Prevê a eleição de todos os membros dos órgãos de direção e gestão das escolas;

– Concilia a necessária intervenção da comunidade, designadamente pais e autarquias, com a indispensável autonomia da escola;

– Respeita a importância da participação dos estudantes e dos pais na vida da escola, prevendo-a num órgão de direção estratégica e criando mecanismos para a auscultação permanente das suas opiniões;

– Cria múltiplos mecanismos para assegurar um diálogo permanente a nível da direção e gestão entre todos os corpos da escola e entre estes e a comunidade;

– Reforça a importância do conselho pedagógico, tornando-o um órgão com poderes decisórios, atribuindo-lhe verdadeiramente a direção pedagógica e educativa;

– Assegura a necessária separação e complementaridade entre a direção e a gestão.

Trata-se, acima de tudo, de um projeto de lei que visa valorizar a escola pública, promover o sucesso escolar e tornar os órgãos de direção e gestão verdadeiros elementos de modernização pedagógica e de autonomia da escola para a realização de um projeto educativo próprio.

Com os melhores cumprimentos,

Pedro Ramos

Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP

[gview file=”https://www.arlindovsky.net/wp-content/uploads/2016/12/pjl363-XIII-Gestão-democrática-dos-estabelecimentos-de-educação-pré-escolar-e-dos-ensinos-básico-e-secundário.pdf”]

Em todas as reservas de recrutamento existe um tempo limite onde os docentes que terminar o contrato podem regressar à lista da reserva de recrutamento para obtenção de nova colocação.

Esse limite tem sido o mesmo da validação dos horários por parte da DGEstE.

Assim, quem termina contrato (já com as férias incluídas) pode optar por esse regresso à lista até às 12.00 do dia 28 de Dezembro para estar nas listas de colocações da Reserva de Recrutamento 14, a última do ano 2016, mas não a última do ano lectivo 2016/2017.

Ministério garante condições para a secundária de Carcavelos reabrir em Janeiro

A resposta só chegou ao princípio da noite. E é esta: o Ministério da Educação garante que já “tomou medidas que visam garantir as condições necessárias para que a Escola Básica e Secundária de Carcavelos inicie o segundo período com normalidade”.

Esta garantia, que foi dada ao PÚBLICO, surge na sequência da notícia, avançada nesta quinta-feira pelo jornal i, de que a escola de Carcavelos não iria reabrir para o segundo período devido a falta de condições de segurança.

Processo negocial relativo ao regime de recrutamento dos docentes

1. Portaria que visa regulamentar o regime excecional para a seleção e recrutamento do pessoal docente

Regista-se negativamente que a Portaria respeitante à designada vinculação extraordinária não tenha nova formulação.

A FNE considera que através da referida Portaria devem ser vinculados todos os docentes que acumulam pelo menos três anos de serviço docente prestado no setor público.

2. Decreto-Lei que visa proceder à sexta alteração ao Decreto-Lei nº 132/2012, de 27 de junho

– Consideramos que deve ser respeitado o direito de os docentes em serviço no ensino português no estrangeiro, contratados e remunerados pelo Estado Português, concorrerem, em igualdade de circunstâncias, com todos os restantes docentes. O que significa alterar o texto do artigo 4º, para integrar os docentes do ensino português no estrangeiro.

• É nosso entendimento que o número 1. do artigo 6º deve prever que os concursos são todos anuais.

• Consideramos que a gestão de recursos humanos pertencentes a cada escola impõe que se utilizem todos os recursos de que a escola dispõe, não havendo lugar à determinação da existência de qualquer docente com insuficiência de serviço para atribuir. Assim, no artigo 6º, discorda-se de que o número mínimo de horas previsto no número 3. seja de oito horas, não havendo qualquer limite, nem consequências.

• Não pode haver qualquer limitação ao número de grupos de recrutamento a que cada candidato pode concorrer. Assim, no artigo 8º – número 2, deve manter-se o respeito por aquele direito.

• Questiona-se a obrigatoriedade de respeitar a sequencialidade dos intervalos de horários, prevista no número 9. do artigo 9º.
  

• No número 10 do artigo 9º importa precisar o conteúdo das alíneas b) e c), no que se refere a “contratos de duração anual”, substituindo a designação por “contratos celebrados com efeitos até ao dia 31 de agosto”.

• No artigo 10º, número 1., discorda-se da introdução desnecessária da distinção de prioridades entre docentes dos quadros de escola e agrupamentos de escola e docentes dos quadros de zona pedagógica.

• Relativamente ao número 3. do artigo 10º, e porque se reporta a concurso externo, é nosso entendimento que:

a) o acesso ao emprego público – concurso externo – exige respeito pelos princípios da transparência, equidade e igualdade, pelo que não faz sentido que se definam discriminações com base em tempo de serviço prévio;

b) deve ser assegurado o direito a uma vinculação automática, sem prioridades no concurso externo, na sequência de uma terceira contratação ou de uma segunda renovação.

Resultam daqui consequências na determinação dos candidatos ao concurso externo.

Assim, em relação à alínea a) do número 3. do artigo 10º, é nosso entendimento que os docentes previstos na referida alínea não deveriam ser obrigados a integrar o concurso externo, devendo ser adotado o procedimento de que, na sequência de uma terceira contratação ou de uma segunda renovação, seriam automaticamente incluídos num quadro de vinculação transitório, sendo depois candidatos em concurso interno aos quadros de zona pedagógica, em prioridade a definir, no concurso a abrir sequencialmente, com número de vagas a determinar que terá de ser idêntico à totalidade dos lugares do quadro de vinculação transitório referido;

• Afirmamos a nossa discordância em relação ao conteúdo da alínea c) do número 1 do artigo 11º, relativamente à consideração dos efeitos da avaliação de desempenho.

• Em relação ao número 4. do artigo 11º e à graduação profissional dos docentes de carreira com formação especializada em educação especial ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do ECD, deve relevar para o cálculo da classificação profissional a média ponderada entre a formação inicial e a classificação obtida ao abrigo do diploma referido.

• A FNE entende que, identicamente, os docentes que realizaram formações especializadas ao abrigo dos artigos 55º e 56º, para além da de educação especial, deverão também ver calculada a sua classificação profissional através da média ponderada entre a formação inicial e a classificação obtida ao abrigo dos diplomas referidos.

• Reafirmamos a não aceitação da revogação do número 3. do artigo 16º.
  

• Deve ser revogado o número 2 do artigo 22º que prevê que os docentes de carreira sem componente letiva sejam opositores ao concurso interno.

• No número 3 do artigo 22º, entende-se haver necessidade de clarificação do impedimento de participação em concurso interno dos docentes de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração por terem a informação de inexistência de vaga.

• Em consequência, e por discordarmos daquela limitação, e em relação aos mesmos docentes anteriormente referidos, entendemos que não faz sentido existir o número 2. do artigo 24º.

• No artigo 26º, nas alíneas a) e c), discorda-se de que o número mínimo de horas previsto seja de oito horas.

Ainda no mesmo artigo e alíneas, discorda-se da introdução desnecessária da distinção de prioridades entre docentes dos quadros de escola e agrupamentos de escola e docentes dos quadros de zona pedagógica.

• No artigo 28º, discorda-se da introdução desnecessária da distinção de prioridades entre docentes dos quadros de escola e agrupamentos de escola e docentes dos quadros de zona pedagógica, devendo as colocações na mobilidade interna respeitar a graduação profissional, integrando:

a) a possibilidade de concurso dos docentes de carreira em fim de situação de licença sem vencimento de longa duração;

b) a possibilidade de manifestação de disponibilidade de concurso para outro grupo de recrutamento em relação aos docentes que para ele tenham habilitação profissional, mantendo o atual número 2. do artigo 28º, embora em prioridade seguinte à dos outros docentes referidos neste artigo.

• Discorda-se da revogação do número 5. do artigo 28º.
  
• No artigo 29º, e embora se discorde do princípio de identificação de docentes sem componente letiva “suficiente”, considera-se que, existindo tal determinação, e, mantendo-se as prioridades identificadas no artigo 28º – de que também discordamos – deve manter-se a possibilidade de os docentes dos quadros se manifestarem voluntariamente nesse sentido.

Ainda no artigo 29º, números 4 e 5, mantemos a nossa discordância em relação à sua formulação.

• No artigo 36º, número 4, deve prever-se que os candidatos à contratação de escola, quando colocados, sendo retirados da reserva de recrutamento, poderão a ela regressar após cessação do contrato.

• No artigo 39º, número 17, a redação deve prever que a aceitação da colocação pelo candidato se efetua por via da aplicação, referida no número anterior, até ao primeiro dia útil seguinte ao da comunicação.

• No artigo 42º, número 2., a redação deve ser a de que a sucessão de contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados com o Ministério da Educação na sequência de colocação obtida em horário anual e completo, não pode exceder três contratações ou duas renovações.

• No número 3, do artigo 42º, entende-se que devem ser considerados, para os efeitos previstos neste artigo, os completamentos e aditamentos ao horário de colocação.

• No número 10, do artigo 42º, deve prever-se ainda que no caso do docente substituído se apresentar a partir do início do terceiro período letivo, o contrato deve manter-se em vigor até ao final do ano escolar.

• No artigo 43º, número 5, entendemos que deve haver uma clarificação do recurso a técnicos especiais – ou técnicos especializados previstos na terminologia do artigo 1º deste diploma -, uma vez que se tem verificado que em muitas circunstâncias há docentes com habilitação profissional que não estão a ser remunerados pelos índices previstos para profissionais integrados em grupos de recrutamento.

• A tabela anexa prevista no artigo 43º deve prever a situação remuneratória dos formadores, como deve também ser prevista a remuneração dos docentes com habilitação própria, e com igualdade na respetiva consideração.

• Deve ser revogado o número 2 do artigo 45º.
  

• Sendo proposta a revogação dos artigos correspondentes às permutas, consideramos que a legislação autónoma a estabelecer sobre esta matéria deve ser realizada no âmbito de negociação a ocorrer proximamente.

• Em relação ao artigo 49º, e para a determinação da graduação profissional dos docentes de carreira com formação especializada realizada ao abrigo do artigo 56º, deve relevar para o cálculo da classificação profissional a média ponderada entre a formação inicial e a classificação obtida ao abrigo do diploma referido.

• A consolidação da mobilidade prevista no artigo 50º-A deve ser feita no âmbito de lugar para além do quadro a extinguir quando vagar.

• No artigo 50º-A, a alínea b) deve ser eliminada.

• No artigo 6º, o número 2 deve prever que a verificação dos requisitos referidos no número 1 do mesmo artigo deve determinar a abertura de vaga em quadro transitório de vinculação que possibilite a participação em concurso interno posterior para acesso a quadro de zona pedagógica.

• Discorda-se do número 2 do artigo 12º, devendo estas normas produzir efeitos no ano letivo de 2017/18.

3. Continuamos a considerar que não de deveria estar a avançar para esta modificação de legislação sem determinar outras orientações – incontornáveis e inadiáveis – ao nível de:

a) Conceito de “necessidades transitórias” para determinar a dimensão dos quadros de zona pedagógica;

b) Dotação adequada dos quadros de escola/agrupamentos de escola;

c) Incentivos de fixação à periferia;

d) Dimensão geográfica dos Quadros de Zona Pedagógica, que são excessivas, devendo repor-se os 18 QZP;

e) Revisão dos agrupamentos de escolas, eliminando os de dimensão excessiva;

f) Criação de novos grupos de recrutamento que enquadrem docentes que até agora têm estado integrados como “técnicos especiais”;

g) Renovações de contratos, que devem ter uma nova configuração.
Porto, 22 de dezembro de 2016

FENPROF insiste em propostas que visam criar um regime legal de concursos verdadeiramente justo e promotor de estabilidade

Da reunião realizada (22/12/2016) entre a FENPROF e o ME, no âmbito do processo negocial de revisão do regime geral de concursos, foram poucos os avanços verificados. Contudo, esta reunião foi oportunidade para a FENPROF fundamentar as propostas que já apresentara através de parecer, tendo verificado que, em relação a algumas delas, a comissão negociadora do ME revelou abertura para as acolher.

Aspeto importante, mas que estava ausente da reunião era a condição de tempo de serviço, entre outros requisitos, para garantir a vinculação extraordinária de docentes. Não tendo apresentado qualquer nova proposta, o ME, no entanto, garantiu que a mesma seria divulgada na próxima semana, tendo a FENPROF proposto que, na sequência dessa divulgação, fosse marcada uma reunião negocial centrada no projeto de portaria que hoje não foi discutido por falta de proposta concreta.

A FENPROF reafirmou a sua rejeição a qualquer nova proposta que se aproximasse da que já se conhece (20 anos de serviço prestado com habilitação profissional), todavia, no sentido de ser abrangido o maior número possível de professores, a FENPROF reiterou a sua disponibilidade para, se necessário, este regime ser aplicado de forma faseada.

Em relação às restantes matérias, a FENPROF anexa o seu parecer na especialidade, assinalando a verde o pouco que já se encontra atendido, a azul o que foi apenas parcialmente considerado e a vermelho o que, até agora, o ME ainda não aceitou.

Nesta reunião, a FENPROF voltou a propor que na ata negocial final fossem incluídos aspetos que, não sendo parte integrante do diploma de concursos, têm, no entanto, uma relação ou implicação forte com este. São disso exemplo: reorganização dos quadros de zona pedagógica, no sentido da redução da sua área geográfica; definição clara dos conteúdos das componentes letiva e não letiva dos horários dos docentes; criação de novos grupos de recrutamento; regulamentação do regime de permutas; criação de incentivos à fixação de docentes em zonas isoladas. A FENPROF comprometeu-se a elaborar uma proposta de texto que, sobre estas matérias, venha a integrar a referida ata final. Nesta ata, se for essa a opção, deverá ficar ainda registado o plano faseado de vinculação extraordinária de docentes sem prejuízo, contudo, de tal regime ser igualmente incluído no texto legalmente fixado.

Por último, em relação ao desenvolvimento do calendário negocial ainda em falta, a FENPROF aguarda, agora, a marcação da reunião em que será discutido o projeto de portaria sobre vinculação extraordinária e admite que, a revelar-se necessário, a reunião prevista para dia 6 de janeiro não seja a última do processo negocial regular. Informou, no entanto, ser seu entendimento que a última reunião deste processo, a realizar a 6 de janeiro ou em data posterior, deverá ter lugar no mesmo dia para todas as mesas negociais.

Em anexo:
Propostas apresentadas pela FENPROF, através de parecer, e ponto de situação relativamente a cada uma delas, sendo assinalado, como antes se refere, a verde o que já foi atendido, a azul o que foi apenas parcialmente considerado e a vermelho o que, até agora, o ME ainda não aceitou.

[gview file=”https://www.arlindovsky.net/wp-content/uploads/2016/12/Desenvolvimento_do_processo_negocial_sobre_concursos.pdf”]
 
O Secretariado Nacional da FENPROF
22/12/2016 

Foi hoje aprovada uma recomendação com vista à uniformização do calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico.

Veremos se o governo acata esta decisão ou se mantém a diferença do calendário escolar do pré-escolar com os restantes níveis de ensino.

Só espero que a solução final não passe por ampliar o calendário do ensino básico para fazer uma aproximação ao calendário do ensino pré-escolar.

Também o Bloco de Esquerda apresentou o seguinte projecto de Resolução.

Para memória futura fica aqui a votação dos dois documentos. No final foi entregue declaração de voto por parte do PS

São os votos de toda a equipa do Blog DeAr Lindo.

Secundária de Carcavelos fecha portas em janeiro por causa da Parque Escolar

Falta de manutenção da Parque Escolar deixa escola sem luz, sem ar condicionado e sem controlo de entradas e saídas. A escola decidiu fechar portas até que o problema seja resolvido. Diretor considera que não existem “condições mínimas de segurança”

Os alunos e professores da escola Básica e Secundária de Carcavelos vão bater com o nariz na porta no dia 3 de janeiro, quando arranca o 2.º período do ano letivo. E tudo por falta de manutenção da Parque Escolar.

…

Em causa está a falta de luz dentro e fora das salas de aula, janelas que não abrem e estores que não funcionam, falhas no registo de entradas e saídas da escola e falhas no funcionamento do bar e cantina. “Há problemas agudos de funcionamento e segurança. Faltam 400 lâmpadas e há locais da escola em que não há luz em escadas e onde pode cair alguém”, alerta ao i o diretor do agrupamento de Escolas de Carcavelos.

…

Até aqui os docentes dos quadros de Escola/Agrupamento que concorriam à Mobilidade Interna só teriam possibilidade de obter colocação na lista de final de Agosto, não lhe sendo permitido obter lugar que pode sair nas duas reservas seguintes.

Já aqui tinha dito que deveria ser permitido que estes docentes se mantivessem em concurso pelo menos até à Reserva de Recrutamento 2.

E isso parece que vai acontecer.

A proposta apresentada pelo SIPE, “bem acolhida pela tutela”, que a considerou “inovadora e interessante”, segundo Júlia Azevedo, prevê que os professores de quadro escola ou agrupamento possam até à segunda reserva de recrutamento continuar a tentar uma mudança para mais perto de casa.

PRÓ-ORDEM insatisfeita com inflexibilidade do Ministério

Na sequência da contra proposta que nos foi enviada ontem ao final do dia, a Pró-Ordem realizou esta tarde a terceira ronda negocial com o Ministério da Educação, no âmbito da Federação Portuguesa de Professores de que faz parte. O Ministério não procedeu à entrega de contra proposta relativamente ao Projeto de Portaria sobre Vinculação Extraordinária de Professores e Educadores, em virtude de a mesma ainda carecer de articulação com o Ministério das Finanças.

Quanto ao mais, começámos por manifestar o nosso descontentamento em virtude de o Ministério não traduzir no seu documento a esperada recetividade às propostas sindicais, anteriormente entregues.

Se não vejamos:

• A periodicidade do concurso interno mantém-se quadrienal, quando poderia ser, se não anual, pelo menos bienal.

• Na legislação que tem estado em vigor bastam 6 horas letivas para o docente não passar a “horário zero”, mas a atual Tutela insiste em passar a exigir o mínimo de 8 horas letivas.

• A norma travão é deferida para entrar em vigor no ano letivo de 2018/19, só produzindo efeitos plenos em 2019/20.

• O Ministério continua sem dar acolhimento à proposta da Pró-Ordem de plasmar na letra da lei o conceito de “necessidades permanentes das escolas” de modo a que todas as vagas sejam colocadas a concurso.

• O Ministério insiste em manter as renovações.

Salvo melhor opinião, apenas registámos alguma aproximação negocial no facto de o Ministério ter reformulado a sua proposta inicial e ter passado a exigir em sede de concurso externo, na 2ª prioridade, a prestação de 365 dias de serviço docente nos últimos 3 anos, bem como no facto de ter passado para quatro o número de grupos de docência a que os docentes podem ser opositores.

Registámos positivamente – em sede de concurso externo – o facto de o ME tomar em linha de conta os docentes que já são trabalhadores da Administração Pública.

Em síntese, foi uma reunião longa mas pouco “produtiva”, pelo menos por agora. Pelo que, os votos da Pró-Ordem são os de que esta quadra natalícia sirva para que o ME reconsidere a sua posição, de modo a que na reunião agendada para Dia de Reis – 6 de janeiro de 2017 – possam existir significativos progressos negociais.

Lisboa, 21 de dezembro de 2016

Pela Direção Nacional

Filipe do Paulo

A nova proposta do diploma de concursos, para incluir os docentes na segunda prioridade, considera que precisem de trabalhar 365 dias de serviço nos últimos 3 anos e mantém ainda em dúvida se os docentes das escolas com contrato de associação possam ou não estar incluídos nesta prioridade, conforme se verifica neste artigo.

Independentemente disso acontecer ou não, há algo que de imediato se verifica com a redução dos anos necessários para os docentes ficarem incluídos nesta prioridade. Os professores que trabalham ano após ano nas AEC, na vontade de conseguirem ver o tempo reconhecido para essa prioridade vão estar quase todos fora dessa prioridade.

Será que continuará a haver professores interessados em amealhar tempo de serviço nas AEC, com horários reduzidos, sem que seja reconhecido esse esforço para se manterem na segunda prioridade?

Fica a pergunta.

Chamo a atenção que as regras da nova norma travão previstas nesta segunda proposta de revisão do diploma de concursos só se aplica para os 4 contratos seguidos, em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento em 31/08/2019.

Assim, só no decorrer do ano 2019 é que haverá um concurso externo anual que coloque estes docentes na primeira prioridade para obtenção de lugar de quadro de QZP para o ano lectivo 2019/2020.

Até 2018/2019 o concurso externo anual mantém na 1ª prioridade os docentes que cumpram os 5 contratos anuais e completos, no mesmo grupo de recrutamento, ou 4 renovações,

A melhor notícia desta segunda proposta é mesmo a consideração de horário anual como o que tem sido feito até aqui, com a equiparação a horário anual das colocações feitas até ao último dia do início das actividades lectivas. No meu ponto de vista o texto deveria ser revisto para os horários pedidos até ao último dia do início das actividades lectivas, para que não aconteça o mesmo deste ano, deixando na mão da DGAE a decisão para que seja publicada uma reserva de recrutamento um dia após este último dia.

Artigo 42.o

 

2 — A sucessão de contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados com o Ministério da Educação na sequência de colocação obtida em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento, não pode exceder o limite de 4 anos ou 3 renovações.

 

 

 

«Artigo 42.o-A

Horário Anual

1 — Para efeitos do disposto no presente diploma, considera-se horário anual, aquele que decorre da colocação do concurso de contratação inicial.

2 — É considerado equiparado a horário anual, aquele que corresponde à colocação através da reserva de recrutamento, no intervalo entre, pelo menos, o último dia estabelecido pelo calendário escolar para o início das atividades educativas ou letivas e o fim do ano escolar.

3 — A qualificação estabelecida no número anterior produz os mesmos efeitos que a estabelecida no n.o 1, com execção dos remuneratórios.

 

Artigo 12.o

Entrada em vigor

2 — O disposto no n.o 2 do artigo 42.o produz efeitos no ano escolar 2018/2019.

É um pouco imperceptível o que Alexandra Leitão disse ontem na Comissão de Educação, mas está notícia do público avança que sim.

Pelo que ouvi a informação dada por Alexandra Leitão não é tão clara quanto isso, pois considera os Contratos de Associação como serviço público para os alunos e não para o recrutamento de docentes.

Tirem as vossas ilações ao minuto 1:38 desta gravação que fiz, onde refere que também estes docentes estão na segunda prioridade, apesar de no momento seguinte fazer a clara distinção entre a prestação de serviço na rede pública ou nas escolas com contrato de associação.

Assim numa leitura rápida, as mudanças mais significativas da nova proposta do diploma de concursos são a:

• consideração para a segunda prioridade de 365 dias nos últimos três anos escolares. e a;
• equiparação a horário anual, aquele que corresponde à colocação através da reserva de recrutamento, no intervalo entre, pelo menos, o último dia estabelecido pelo calendário escolar para o início das atividades educativas o letivas e o fim do ano escolar, que não tem apenas consideração para efeitos de vencimento.

Foi entregue hoje aos sindicatos uma nova versão para a revisão do diploma de concursos.

Será feita uma análise a esta nova versão durante o dia de amanhã, mas podem ir lendo e verificar as alterações propostas nesta versão de 20 de Dezembro.

[gview file=”https://www.arlindovsky.net/wp-content/uploads/2016/12/Revisão-DL_132_2012_-20DEZ2016.pdf”]

É das coisas mais chatas que se faz nas escolas, no entanto é algo que se tem de fazer.

Não sou dado a floreados e chateia-me sempre esta parte das avaliações, porque acho que cada caso é um caso e nunca conseguimos fazer uma apreciação global a mais correcta de cada aluno.

Quem quiser fazê-las com a preciosa ajuda deste ficheiro pode carregar na imagem seguinte.

Basta inserir os parâmetros de 1 a 3, ou não os considerar na apreciação, para ficarem com o texto final dessa apreciação

É certo que a partir de Janeiro de 2017 os funcionários públicos vão ter menos rendimento mensal na sua conta do banco, e isto deve-se apenas ao facto do pagamento do subsídio de Natal ser pago apenas 50% do seu valor mensalmente, sendo que o restante 50% será pago durante o mês de Novembro de 2017.

Até podem dizer que é justo e que devia ser todo pago durante o mês de Novembro. Não discordo.

Mas…

Muitas famílias já consideram que o valor mensal que recebem faz parte do vencimento e estão a contar com o mesmo rendimento em Janeiro de 2017 e não o vão ter.

Assim, todos nós vamos ver reduzidos em 50% do valor do subsídio de Natal que é pago mensalmente.

É fácil repor ordenados e subsídios e passar para a opinião pública essa reversão.

Mas acautelem-se, pois menos rendimento vais estar disponível já no próximo mês.

Artigo 21.º

Pagamento do subsídio de Natal

1 –     Durante o ano de 2017, o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que tenham direito, nos termos legais, as pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, são pagos nos termos seguintes:

1. a) 50 % no mês de novembro de 2017;
2. b) Os restantes 50 % em duodécimos, ao longo do ano de 2017.

O próximo quadro apurei-o com os horários em contratação de escola ao longo do 1º período desde o ano lectivo 2011/2012.

Neste quadro apenas considerei os grupos de recrutamento convencionais e não os Técnicos Especializados e os grupos de recrutamento das escolas artísticas.

Até 2013/2014 todos os horários das escolas TEIP e /ou com Autonomia iam directamente para esta aplicação. A partir de 2014/2015 os horários em concurso nesta aplicação são apenas os inferiores a 8 horas, que não existam candidatos a esses horários ou que tenham sido recusados duas vezes seguidas pelos candidatos colocados em Reserva de Recrutamento.

Em 2014/2015 e 2015/2016 para além das Reservas de Recrutamento e as Contratações de Escola, também existiu a BCE e dados desses dois anos não se podem apurar correctamente.

Tal como na reserva de recrutamento deste ano lectivo, a própria aplicação de contratação de escola já teve quase o dobro de colocações este ano lectivo, durante o primeiro período, do que no ano passado e mais do dobro do que em 2014/2015.

Ranking para quê?

Rankings. Escola pública ganha terreno às privadas

Uma escola de maioria africana ficou entre as dez melhores a Português

São públicas, inseridas em meios pobres, mas estão no topo do “ranking do sucesso”

Colégio do Rosário: a média mais alta nos exames do secundário está aqui

Rankings: Ministério da Educação já fez recomendações mas inflação das notas persiste

Os segredos da melhor escola pública nos exames do secundário

Escola pública de Barcelos líder na evolução dos alunos

Turmas pequenas, estabilidade e união

Saltar do 5º para o 1º lugar mantendo a média do ano passado

A orquestra mais afinada nos exames nacionais

Secundárias públicas fora do top 40 do ranking das escolas

Lista de Rankigs

Público

Expresso

Ranking 2016: mapa interativo de todas as escolas básicas

Ranking 2016: mapa interativo de todas as escolas secundárias

Mapa interativo: o retrato das médias nos exames em cada concelho do país

ME tem de respeitar princípios de transparência e equidade nos concursos de docentes

O Ministério da Educação apresentou duas propostas, no âmbito do regime de recrutamento e mobilidade de docentes dos ensinos básico e secundário: um projeto de decreto-lei sobre o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário; e um projeto de portaria para regulamentar um regime excecional de vinculação de docentes.

Nem na reunião de apresentação, nem nos textos apresentados pelo Ministério da Educação se encontram justificações consistentes para as opções tomadas em termos de alterações introduzidas na legislação existente.

As atuais propostas do ME alteram profundamente e sem qualquer justificação plausível o regime de concursos estabelecido em 2012, o qual tem respondido globalmente de forma positiva aos requisitos de transparência e equidade que devem marcar um diploma desta natureza. Com efeito, naquele diploma, o que foi claramente insatisfatório foi a introdução da BCE (já extinta para os concursos de 2016) e a definição dos termos da designada norma-travão que sempre mereceu a total oposição da FNE e dos docentes portugueses. Mesmo as disposições relativas à mobilidade por doença foram na altura retiradas do diploma de concursos e têm sido tratadas autonomamente, nos aspetos negativos que as têm marcado.

De resto, o normativo até agora em vigor permitiu que se realizassem os concursos de docentes ao longo dos últimos cinco anos, consolidando normas e a própria ordenação da lista graduada de candidatos, o que se traduziu no facto de ao longo dos anos de aplicação destas normas estas não terem sido sujeitas a qualquer intervenção judicial, nem quanto à sua formulação, nem quanto à sua operacionalização. Estranha-se, no mínimo, que se introduzam agora normas que vêm desvirtuar a referida lista graduada e consequentemente o equilíbrio de ordenamento dos candidatos que deu fundamento às colocações de milhares de docentes.

Para a FNE, é totalmente inaceitável a proposta de vinculação de docentes portadores de habilitação profissional com vinte anos de serviço, por estar profundamente distante das orientações comunitárias sobre precariedade de docentes, das críticas do Provedor de Justiça e das propostas concretas que a FNE apresentou sucessivamente e que justificam as ações em curso em Tribunal em defesa do direito à vinculação na sequência de três contratações sucessivas. É totalmente inaceitável uma proposta com estas características, quer quanto ao tempo global exigido, quer quanto à situação atual de contratação, quer quanto à situação profissional, devendo o ME corrigir as suas propostas no sentido que o cumprimento da legalidade impõe, isto é, que uma quarta contratação sequencial tem como efeito a aquisição do direito à vinculação.

A FNE considera ainda que, tendo em atenção a diversidade de profissionais que têm respondido ao funcionamento do sistema educativo no âmbito do que tem sido designado como “técnicas especiais” e que não estão integrados em qualquer grupo de recrutamento, deveriam ver estabelecidos novos grupos de recrutamento correspondentes às suas áreas de formação, possibilitando a entrada em quadro de profissionais com muitos anos de serviço. Muitos destes profissionais acumulam, em contratações sucessivas, mais do que três anos de serviço.

Não se aceita também que se introduza agora uma totalmente injustificada eliminação de direitos para os docentes das Regiões Autónomas, em termos de prioridade em que concorrem, imaginando que seria possível que no mesmo território nacional todos os docentes na mesma situação profissional não devessem integrar a mesma prioridade de concurso.

Do mesmo modo não se aceita que se eliminem os direitos constantes na legislação em vigor em relação aos docentes colocados no ensino português no estrangeiro, apesar de o EPE, segundo o predisposto no DL n°65-A/2016, de 25 de outubro, ser modalidade especial da educação escolar, previsto no artigo 25° da Lei de Bases do Sistema Educativo.

Não se entende ainda e não se aceita que os candidatos portadores de habilitação profissional para mais do que um grupo de recrutamento não possam ser opositores a todos esses grupos de recrutamento.

O projeto de decreto-lei distorce ainda a definição em vigor do que se entende por horário anual, o que também é profundamente negativo e injusto.

Este projeto não adequa, ao contrário do que devia acontecer, a legislação de concursos às normas gerais do direito do trabalho nem às orientações constantes da diretiva comunitária sobre esta mesma matéria, nos termos dinâmicos que prevê em termos de critérios para a aquisição do direito à vinculação.

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Concursos: reunião no ME

Teve lugar na “5 de Outubro” a segunda reunião negocial sobre a revisão do atual regime de concursos para a colocação de professores

O Parecer da Federação sobre o projeto do ME, para além da crítica ao fraco documento apresentado pela tutela na primeira reunião, um ponto de partida que ficou aquém até das expetativas mais pessimistas,  inclui ainda as contrapropostas sindicais, tanto ao que é proposto pelo Ministério da Educação, como a aspetos negativos do atual regime, ou omissões, sobre os quais o ME não apresentou qualquer proposta de alteração.

Recorda-se que a FENPROF assumiu uma posição extremamente crítica ao conteúdo do projeto que lhe foi entregue, designadamente em relação à vinculação de professores, pois a proposta que recebeu, não só contraria a ideia de combate decidido à precariedade, que consta do programa do Governo, como o recente discurso do Primeiro-Ministro, na Assembleia da República, no âmbito do debate quinzenal (sessão realizada em 7 de dezembro, p.p.) em que afirmou que necessidades permanentes das escolas e do sistema educativo deverão ser satisfeitas por docentes com vínculos estáveis.

A apreciação negativa da FENPROF em relação ao projeto que recebeu em 30 de novembro, assenta, entre outros aspetos, no facto de piorar as condições de ingresso nos quadros, agravar, ainda mais, a instabilidade do corpo docente das escolas, e ignorar um conjunto de propostas previamente apresentado pela FENPROF e que se destinam a criar um regime de concursos justo, transparente, objetivo, respeitados dos direitos dos professores e promotor de estabilidade.

Na tomada de posição aprovada no encontro nacional de docentes, em representação das escolas e agrupamentos e dos diferentes setores de educação e ensino, promovido pela FENPROF no dia 7 de dezembro, em Lisboa, destaca-se que os professores rejeitam:

• Uma vinculação extraordinária apenas para quem tem 20 anos de serviço e, cumulativamente, celebrou 5 contratos nos últimos 6 anos;
• A “norma-travão” que, apesar de reduzir, de 5 para 4 anos, o período obrigatório de ligação contratual sucessiva, agrava os requisitos exigidos;
• A discriminação imposta aos docentes das regiões autónomas;
• O aumento para 8 horas letivas do critério que garante a atribuição de serviço letivo, tanto mais grave quanto este se limita à titularidade de turma;
• A intenção de encher ainda mais os QZP, agravando injustiças, gerando maior instabilidade e podendo, mesmo, provocar mais desemprego;
• O aumento para o dobro do tempo de serviço exigido para inclusão na 2.ª prioridade de concurso externo, sendo reduzido o período para atingir esse tempo;
• A limitação de candidatura a 2 grupos de recrutamento;
• A eliminação das permutas.

A delegação da FENPROF que se deslocou à “5 de Outubro” espera que nesta reunião já seja possível dar passos no sentido dos objetivos antes enunciados e que correspondem aos que os professores e educadores consideram essenciais.
A próxima reunião negocial sobre concursos está agendada para o próximo dia 22.

CONCURSOS – PRÓ-ORDEM REUNIU COM O MINISTÉRIO

Após a entrega, por parte da Tutela, de um Projeto de Portaria com vista à Vinculação Extraordinária de Professores e de uma proposta de revisão do atual regime jurídico de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados, a Pró-Ordem realizou a sua primeira reunião com a Tutela, no âmbito da Federação Portuguesa de Professores, de que faz parte.

Nesta primeira ronda negocial com os sindicatos independentes não esteve presente nenhum membro do Governo, mas sim a comissão negociadora do Ministério da Educação.

No início dos trabalhos sublinhámos o facto de as propostas sub judice estarem muito longe de darem resposta cabal aos anseios dos professores e às expetativas que foram sendo criadas na Classe.

Elencámos toda uma série de aspetos negativos de que se revestem estas propostas do Ministério, nomeadamente, a manutenção da periodicidade quadrienal do concurso interno, o não acolhimento pleno da Diretiva Comunitária 1999/70/CE (nem da Lei Geral do Trabalho), bem como a omissão legislativa da definição do conceito de “necessidades permanentes das escolas”, de forma objetivável, na fixação anual das vagas a concurso. Tanto mais necessário quanto o envelhecimento do atual corpo docente reclama um regime específico de aposentação.

Apresentámos toda uma série de propostas no sentido de tornar os requisitos concursais menos exigentes e de facilitar a vida aos professores, como seja o caso de ser o próprio Ministério a criar uma plataforma informática que forneça informação aos interessados e que agilize o instituto das Permutas.

Quanto à questão por nós suscitada relativamente às prioridades do pessoal docente oriundo das Regiões Autónomas, foi-nos esclarecido que embora essa matéria não esteja clara no texto, originariamente apresentado pelo Ministério, sempre foi sua intenção manter a reciprocidade com os docentes do Continente. Contudo, estando em causa disposições de natureza constitucional, tal faculdade dependerá sempre do entendimento entre os órgãos de governo próprio da Regiões e do Governo da República.

A propósito desta matéria das prioridades, também nos foi esclarecido que os docentes oriundos do ensino privado e cooperativo não podem ser considerados – em sede concursal – numa situação de igualdade com os docentes do ensino estatal, já porque tal resulta da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), já porque o escopo do diploma legal, ora em elaboração, é o de combater a precariedade no âmbito da Administração Pública.

Sendo que, nesta, o acesso inicial – submetido a normas de direito administrativo – rege-se por estritos princípios de isenção e de imparcialidade, enquanto que nas escolas privadas – ainda que beneficiando de contrato de associação com o Estado – o recrutamento laboral não está sujeito às normas do concurso publico, podendo até o recrutamento resultar de convite de ordem pessoal ou familiar.

A reunião, que se prolongou para além da hora prevista, decorreu num clima de abertura à negociação, embora nos tenha sido expresso que nem sempre é possível atender a tudo aquilo que as associações sindicais reivindicam.

Lisboa, 13 de dezembro de 2016

Pela Direção Nacional

Filipe do Paulo

Já se encontra disponível no site do IAVE o Calendário de Provas e Exames para 2016/2017.

As Informações das Provas 2016/2017 encontram-se aqui e as informações gerais aqui.

Imagem retirada da página da FNE.

No final desta semana já devermos perceber se existe alguma flexibilidade para algumas alterações às propostas iniciais.

O SIPE reúne com o ME dia 14 às 9:30.
 
A FENPROF dias 15 e 22 de dezembro e 6 de janeiro.
 
O SPLIU reúne: 

Dia 15 de dezembro de 2016 – 9.30h
Dia 21 de dezembro de 2016 – 11.30h
Dia 5 de janeiro de 2017 – 9.30h
 
O SEPLEU

Dia 14 de dezembro de 2016 – 9.30h
Dia 21 de dezembro de 2016 – 9.30h
Dia 5 de janeiro de 2017 – 11.30h

… já duvido da honra na palavra dada.

Promessa do Governo vincula 10 mil docentes

António Costa prometeu quarta-feira, no Parlamento, acabar com a precariedade docente, declarações que fizeram aumentar as expectativas dos sindicatos para as negociações do novo regime de concursos, a decorrer com o Ministério da Educação (ME).

“Queremos estabilidade. Vamos negociar com os sindicatos de espírito aberto, para assegurar a plena cobertura das necessidades permanentes das escolas e assegurar estabilidade para os profissionais necessários e pôr termo a esta incerteza absoluta”, disse o primeiro-ministro no debate quinzenal, frisando ser possível prever 90% das necessidades permanentes e contratar a termo os restantes 10% para “situações eventuais”.

Mário Nogueira, secretário-geral da Federação Nacional de Professores (Fenprof), espera que as palavras de António Costa tenham consequências. “Face a esta declaração, o ME tem a obrigação de apresentar uma proposta condizente”, afirma ao CM, acrescentando: “Somos capazes de convidar o primeiro-ministro para integrar a nossa delegação na reunião de dia 15 com o ME.

” Na primeira reunião negocial, em 30 de novembro, o ME propôs vincular apenas professores com mais de 20 anos de serviço, o que gerou muita contestação e levou a Fenprof a ameaçar com o regresso às greves.

Agora, Mário Nogueira considera que mais de 10 mil docentes podem entrar nos quadros. “Neste momento, temos uma precariedade na ordem dos 20%, com mais de 20 mil professores contratados.

Se, como diz o primeiro-ministro, passarem a ser contratados apenas 10% para situações eventuais, mais de 10 mil professores poderiam ser vinculados”, afirmou o dirigente sindical, frisando que a atual proposta da tutela permite vincular apenas uma centena de docentes e precisa, por isso, de ser muito melhorada.

CONFAP, CNAPEF e SPEF em nova posição conjunta sobre a Educação Física

A CONFAP (Confederação Nacional das Associações de Pais), o CNAPEF (Conselho Nacional das Associações de Professores e Profissionais de Educação Física) e a SPEF (Sociedade Portuguesa de Educação Física) assinaram hoje uma posição conjunta reafirmando um entendimento comum sobre a Educação Física, nomeadamente:

• a importância desta disciplina estar presente em todo o percurso escolar (i.e. do Pré-Escolar ao 12.º ano de escolaridade), para todos os alunos e para todos os cursos;
• a expectativa sobre a garantia das condições necessárias à concretização do contributo desta disciplina para se alcançar o Perfil Individual do Aluno pretendido pela escolaridade obrigatória.

Foi também reforçada a inequívoca a importância que a Educação Física tem na Educação da Infância (Pré-Escolar) e no 1º Ciclo do Ensino Básico, uma fase decisiva do desenvolvimento do aluno, chamando-se a atenção para a criação das condições para efectivar a sua generalização a todos os alunos em todas as escolas, bem como garantir as condições para concretizar os objectivos expressos nas orientações curriculares vigentes, implementando mecanismos efectivos de supervisão, como acontecerá este ano com as provas de aferição.

De salientar o facto dos Pais, Professores e outros profissionais de Educação Física terem forçado, nesta posição conjunta, não só a paridade da Educação Física com as restantes disciplinas do currículo nacional, como a necessidade fundamental alterar o processo de seriação dos alunos para o acesso ao ensino superior.

A assinatura desta posição aconteceu no âmbito do XLI Encontro Nacional das Associações de Pais, que teve lugar hoje, dia 10 de dezembro, no Auditório Trofa XXI. Este momento contou ainda com o testemunho de João Costa, Secretário de Estado da Educação, Armando Leandro, Juiz Conselheiro Jubilado e Presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, Sérgio Humberto, Presidente da Câmara Municipal da Trofa e Filinto Lima. Presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos de Escolas Públicas, entre outras individualidades.

Foram ainda relembradas as inúmeras recomendações e pareceres nacionais e internacionais – Organização Mundial de Saúde, União Europeia, Parlamento Europeu, Parlamento Português – sobre importância e o imprescindível contributo de, no mínimo, 60 minutos diários de atividade física moderada a intensa para todos os alunos em idade escolar orientada por professores de Educação Física qualificados – ver Recomendações do Grupo de Especialistas HEPA: Health-Enhancing Physical Activity

Partilhamos com todos os interessados a posição conjunta assinada pelos respetivos presidentes da CONFAP, CNAPEF e SPEF.

São apenas 68 Professores e Educadores que se aposentam em Janeiro de 2017, da rede de escolas públicas do Ministério da Educação.

“Se há um problema de obesidade curricular, então é preciso fazer dieta”

“Se há um problema de obesidade curricular, se o currículo está gordo, então é preciso fazer dieta“, destacou o secretário de Estado da Educação durante o XLI Encontro Nacional das Associações de Pais que decorreu na Trofa.

Para o governante, ainda que Portugal seja “dos países onde os alunos passam mais horas por semana na escola”, o conhecimento não se consolida e “nalguns temas, os alunos não estão a aprender bem”, por falta de tempo.

“Quando começamos a utilizar o conhecimento, a analisar, relacionar, a pensar criticamente sobre o conhecimento e até a produzir e criar conhecimento, temos competências de nível mais elevado, mas que também requerem tempo”, realçou.

É necessário, por isso, uma flexibilização curricular que tem sido alvo de um amplo trabalho de discussão entre a tutela e os diretores de escolas, professores, encarregados de educação, bem como um trabalho legislativo que o secretário de Estado espera estar concluído “ainda durante este ano letivo”.

“Gostaríamos que em 2017/2018 já estivesse a acontecer alguma coisa [ao nível da flexibilização curricular], mas estou mais preocupado com a qualidade do produto que com o calendário. E essa é a minha preocupação principal”, referiu o governante.

Quanto à chamada “obesidade curricular”, referiu que este “não é um problema nacional”, havendo muitos países a lidar com “uma construção de currículo por empilhamento de factos, dados, conteúdos, que fazem falta, mas que depois não se consegue usar”.

João Costa explicou que “para ter tempo para tratar todas as dimensões” é necessário “cortar algures”, mas “cortar não significa deixar de dar”, significa, sim, flexibilizar.

Ainda ao nível da flexibilização curricular, o secretário de Estado salientou a vontade da tutela em dar “autonomia em 25% do currículo” às escolas, que permita um “cruzamento de disciplinas, exploração de temas” ou aprofundamento de trabalho experimental.

Questionado por um representante de uma federação de pais sobre a existência de turmas ainda sem professores, o secretário de Estado respondeu que existe “um problema seríssimo que tem a ver com professores colocados e que não aceitam o lugar”.

“Isto vai ser mudado”, garantiu o governante.

Os bons e os maus professores

Esta proposta vem de um Governo que fez do combate à precariedade um desígnio. Mas esta proposta significa tão-só a legitimação dessa mesma precariedade como modo de vida — e com o alto patrocínio do Estado.

Há um pequeno grande detalhe que merece a nossa atenção nos recentes relatórios internacionais que puseram Portugal mais perto dos melhores na educação: para os alunos de dez e 15 anos que passaram com distinção no TIMSS e no PISA, não foram os ministros nem as suas políticas que lhes permitiram chegar aos formidáveis resultados alcançados. Foram sim os professores (leu bem: os professores), que os ajudam no trabalho diário nas aulas, que adaptam as aprendizagens às suas necessidades e em quem mais confiam para se conseguirem superar. Faltosos, enfadonhos, desmotivados? Esqueçam tudo o que aprenderam sobre os professores portugueses.

Ou talvez não. A verdade é que os bons professores que os alunos agora elogiam continuam a ser os maus professores na perspectiva de quem os controla — e falamos da implacável máquina burocrática do Ministério da Educação e da sua infatigável tendência para reduzir as escolas a meras extensões administrativas dos corredores do poder educativo.

Vem isto a propósito das novas regras dos concursos apresentadas aos sindicatos e, em particular, da tremenda injustiça imposta aos professores contratados, essa espécie de subclasse docente que todos os anos é chamada a garantir que muitos milhares de alunos não ficam sem aulas e que todos os anos é deixada para trás, ou longe de casa, ou de escola em escola.

Acontece que Tiago Brandão Rodrigues e a sua equipa propõem que só com 20 anos de serviço estes professores possam aceder à vinculação — um eufemismo para entrada nos quadros, a única garantia de estabilidade para milhares de pessoas que vivem de contrato em contrato à espera dos amanhãs que cantam.

O Governo PS (e a esquerda que o suporta) fez de 2017 o ano em que os precários do Estado vão finalmente conseguir um lugar ao sol. Não se sabe quem, não se sabe quantos, não se sabe com que dinheiro. O que se sabe é que destes precários uma parte significativa são professores. O líder da Fenprof, quiçá inebriado pelo ar dos tempos, estimou em 22 mil os que vão entrar nos quadros. Não, Mário Nogueira, não serão. Se a cláusula dos 20 anos se mantiver, serão 554.

Esta proposta vem de um Governo que fez do combate à precariedade um desígnio. Mas esta proposta significa tão-só a legitimação dessa mesma precariedade como modo de vida — e com o alto patrocínio do Estado.

Analisar os comunicados do dia 30 de Novembro, dia da apresentação da proposta de revisão do diploma de concursos e do projecto de portaria para uma nova vinculação extraordinária, só me é possível fazer agora e verifico que algumas das informações dadas nesse dias não constam dos projectos apresentados pelo Ministério da Educação.

Aqui a FENPROF congratula-se por 2017-2018 ser o ano zero das renovações e aqui o SINDEP, julgo eu que num parêntesis mal feito, leva a entender que todos os candidatos (público, escolas com e sem contrato de associação, IPSS e outras) com pelo menos 730 dias de serviço docente nos últimos 5 anos se encontram na segunda prioridade.

Julgo também que a pressa dos comunicados terá sido o motivo para estes dois erros, no entanto, e porque já se passou uma semana e nada foi alterado nesses dois documentos começo a achar que algo mais possa ter-se falado na reunião que não se encontram nos projectos apresentados a semana passada.

Como disse aqui, as renovações mantêm-se mesmo em anos onde existe concurso interno e o que se aplica a partir de 2017/2018 é a consideração de 3 renovações e/ou 4 contratos anuais consecutivos, no mesmo grupo de recrutamento, para os docentes se enquadrarem na primeira prioridade. Em nenhum lado da proposta exclui para 2017/2018 a possibilidade de renovação de contrato.

Quanto ao comunicado do SINDEP parece-me mesmo que o erro é a colocação do parêntesis no local errado porque subentende que os 730 dias de serviço nos últimos 5 anos podem ser prestados em qualquer uma das situações descritas em cima, o que não é verdade Os 730 dias de serviço nos últimos 5 anos necessitam de ser em escolas públicas descritas nas seguintes alíneas:

a) Estabelecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação e Ciência;

b) Estabelecimentos integrados na rede pública das Regiões Autónomas;

c) Estabelecimentos do ensino superior público;

d) Estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes ou sob a tutela de outros ministérios que tenham protocolo com o Ministério da Educação e Ciência;

e) Estabelecimentos do ensino português no estrangeiro, incluindo ainda o exercício de funções docentes como agentes da cooperação portuguesa nos termos do correspondente estatuto jurídico.

A não ser que algo mais tenha sido dito nas reuniões da semana passada e que não constam dos projectos apresentados estes dois reparos necessitam de ser aqui feitos para esclarecimento de quem acompanha o blogue.

… como este horário já não foi há bastante tempo para contratação de escola.

Turmas de escola em Messines estão sem professor de português desde Setembro

Pelo menos duas turmas de 9º ano da Escola EB 2,3 João de Deus, em São Bartolomeu de Messines, estão sem professor de Português, colocado, desde o início do ano letivo.

João Gomes, diretor do Agrupamento de Escolas de Silves, do qual faz parte a escola de Messines, confirmou esta realidade ao Sul Informação, dizendo «que a situação nos ultrapassa», porque são os professores que, depois de colocados, «se vão logo embora». 

…

«Ainda ontem, dia 6 de Dezembro, colocámos a questão à Direção Regional de Educação, que disse que não há outro caminho a seguir que não este», contou João Gomes ao Sul Informação.

Isto porque o Agrupamento é obrigado a colocar o horário a concurso e, se há professores a concorrer, a instituição tem de os aceitar. Outra solução poderá ser «fazer uma contratação de escola, que só será possível depois de o horário ir três vezes a concurso e ninguém concorrer», explicou o diretor do Agrupamento de Escolas de Silves.