No rescaldo de uma vitória jurídica no Tribunal Constitucional contra a leitura do Presidente da República e da oposição, o Governo prepara-se para partir para outra guerra constitucional, por mais duas medidas aprovadas pela Assembleia da República e, uma delas, já promulgada por Marcelo Rebelo de Sousa. Em causa estão dois diplomas que obrigam à abertura de um concurso de vinculação extraordinária de professores nas escolas do ensino artístico especializado e outro que obriga o Governo a negociar a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. Este último ainda está nas mãos de Marcelo.
O Governo considera que estes dois diplomas violam a Constituição no que à separação de poderes diz respeito e por isso aguarda apenas o que o Presidente da República fará com o último diploma — também o mais pesado por interferir com a vida de milhares de professores — para tomar a decisão final de pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade.
Na leitura do Governo, estes dois diplomas não podiam ser aprovados pelos deputados por não estarem na sua esfera de competência e violarem a chamada “reserva de administração”. É esta norma — e não a norma-travão que implica um impacto orçamental — que está em causa neste que poderá ser o segundo pedido de António Costa ao TC, contra algo decidido pela oposição à revelia do Executivo e com a chancela do Presidente da República.
Marcelo sobrepõe à “rigidez” do Governo “os superiores interesses em causa”. Foi assim que promulgou o último OE
Embalado pela decisão do TC desta semana, o Governo quer travar os ímpetos daquilo a que o secretário de Estado-adjunto do primeiro-ministro chamou “governo de Assembleia”. “Quem governa é o Governo, o Parlamento fiscaliza a ação governativa, apoiando ou censurando, mas não se substitui ao Governo”, disse Tiago Antunes, que escancarou a porta a novo pedido: “Se for necessário, fá-lo-emos. É o normal funcionamento do Estado de direito”, disse.
Para sustentar a tese do Governo de que estas medidas “interferem com o domínio específico da atuação governamental”, como disse Tiago Antunes, há um acórdão daquele tribunal, de 2011, que é a base jurídica para a defesa de que “violam a jurisprudência do TC”, apesar de os diplomas não especificarem um regime de recrutamento (no segundo caso) ou definirem o concurso (primeiro caso) — e de inscreverem apenas a obrigação de negociação com os sindicatos. Isto porque o tal acórdão de 2011, que analisou a suspensão do modelo de avaliação de desempenho de professores aprovado por uma coligação contra o Governo Sócrates, analisou também uma norma em que a AR definia que o Governo era obrigado a iniciar o processo de negociação sindical para um novo modelo. O TC considerou que enfermava “numa violação do princípio de separação e interdependência de poderes” uma vez que o Governo é o “órgão superior da administração pública” de acordo com a Constituição e “é autónomo no exercício da função governativa e da função administrativa”. Ou seja, o Parlamento não pode dar ordens neste aspeto, tendo de recorrer a outros expedientes, como projetos de resolução (recomendações). Contudo, este acórdão teve alguns votos vencidos e declarações de voto o que pode levar a que uma nova composição do TC (que será votada a 22 de Julho com três juízes indicados pelo PSD e um pelo PS) tenha outras interpretações.
PR AVISA: CUIDADO COM OS OE
Qualquer que seja a inclinação maioritária do TC, Marcelo, apurou o Expresso, não vê razões para não promulgar o diploma. O argumento que foi utilizado para a promulgação do primeiro decreto da AR e de outras leis igualmente consideradas constitucionalmente “na fronteira” — os “interesses superiores em causa” — sustentará a promulgação do novo diploma.
Para o constitucionalista Marcelo Rebelo de Sousa a jurisprudência não é clara em matéria de competências administrativas do Governo. Mas sobretudo o norte das suas decisões nesta matéria vai para lá das avaliações meramente jurídicas, como se viu esta semana, quando reagiu à derrota que sofreu no TC em matéria de apoios sociais — que ele tinha promulgado e que os juízes chumbaram — dizendo que “o efeito prático pretendido foi produzido”.
“A linha do Presidente tem sido salvar o que pode em função dos interesses superiores em causa”, alertam em Belém, lembrando que o PR já seguiu este princípio quando, o ano passado, se colocavam dúvidas constitucionais sobre o Orçamento para 2021 e este acabou promulgado. O próprio Marcelo disse em público, quando rebentou o conflito com o primeiro-ministro por causa do diploma que reforçava os apoios sociais, que só na base duma avaliação flexível do que estava em jogo ele tinha podido assinar alguns Orçamentos deste Governo. Agora, Belém repete o recado para António Costa: “O Governo tem de pensar duas vezes, porque se vai ser assim tão rígido tem que acautelar melhor os Orçamentos de Estado” e, já agora, publicar o decreto de execução orçamental, que não é publicado há dois anos.
A decisão do Executivo de abrir uma nova frente de guerra nesta matéria foi alimentada pelo mais recente acórdão do TC, que lhe deu razão. Costa tinha pedido que os juízes se manifestassem sobre a constitucionalidade dos reforços dos apoios sociais, sobretudo aqueles que implicavam reforço dos apoios aos trabalhadores independentes e sócios-gerentes, e o Tribunal considerou, por unanimidade, que as medidas violavam a “norma-travão”, que impede a Assembleia de aprovar medidas que aumentem a despesa no ano corrente.
O TC ainda considerou que não era possível o custo das medidas ser aquele que foi referido pelo Governo que, em alguns casos poderia levar à triplicação do valor da prestação, mas, escreveram os juízes, são “vedadas” à AR “as iniciativas legislativas que importem um aumento de despesa pública, independentemente da incerteza sobre o seu exato montante” no ano da execução do Orçamento.
O próprio acórdão vai mais longe e diz que estas propostas nem deveriam ser aceites pela mesa da AR, sendo rejeitadas à partida, restringindo, ainda mais, a atividade dos partidos. Esta decisão é por isso decisiva politicamente. António Costa governa em minoria e quer, com estes recursos, que fiquem claros os direitos dos governos minoritários. Aliás, Tiago Antunes referiu isso mesmo, que as normas “abrir um precedente grave de imprevisibilidade, instabilidade e insegurança” e que o que o TC fez foi dar uma “garantia de estabilidade política indispensável para viabilizar a existência de governos minoritários”, contra as chamadas coligações negativas.
in Expresso
