No âmbito do encontro de 30 de junho com as confederações sindicais, o Ministério da Educação, representado por Inês Ramires, Secretária de Estado, fez saber que mantém a intenção, anunciada em Agosto de 2020, de levar ao próximo concurso de Mobilidade Interna apenas uma tipologia de horário (os horários completos).
Esta intenção foi reiterada à revelia de todas as recomendações feitas ao Governo pelos diferentes partidos da Assembleia da República, e da Lei aprovada a 20 de Maio, que exige a revisão, em negociação, deste ponto em particular, e que aguarda a promulgação do Senhor Presidente da República.
Note-se que a intenção manifestada pelo Governo:
1) não decorre de nenhuma alteração da Lei vigente aos Concursos (que continua a ser o Decreto Lei n.º132, de 2012);
2) não decorre de nenhuma imposição Jurídica, já que o Acordão citado dá poder discricionário ao Governo para “adotar a solução que melhor sirva o sistema educativo, assente numa adequada gestão de recursos humanos docentes e na utilização de dinheiros públicos”;
3) e nem decorre de qualquer facto ou dado objetivo apresentado pelo Governo, mas sim da interpretação que o Ministério da Educação faz da premissa dada pelo Tribunal.
Ora, no único ano em que esta intenção foi colocada em prática, 2017, o caos criado nas Escolas foi evidente, com manifestações de rua e ações em massa em Tribunal, sendo o assunto apenas resolvido por uma ação inédita e concertada na Assembleia da República com a aprovação da Lei 17 de 2019 pelo BE, PCP, PEV, PSD e CDS-PP.
Esta insistência é portanto, para nós, totalmente incompreensível.
E não apenas para nós, muito dos quais lesados num 2017 de má memória, como para as confederações sindicais e os representantes dos Diretores de Escolas, que o afirmaram publicamente ainda em agosto, e para as 9000 pessoas que assinaram e foram escutadas sob o Direito de Petição.
Em 2107, foram sonegados 6027 horários (ditos incompletos porque têm menos componente letiva) ao Concurso de Mobilidade Interna, cujas listas foram publicadas a 25 de agosto.
Estes 6027 horários, vedados aos Professores do Quadro com melhor graduação profissional, foram depois redistribuídos nas fases subsequentes, de Reserva de Recrutamento, a Professores com o mesmo tipo de vínculo ao Estado que tiveram a sorte de não ser colocados nessa primeira data.
Atente-se que um Professor do Quadro, que concorre a escolas, concelhos e áreas geográficas – nunca a horários – recebe em função das 35 horas semanais que tem de cumprir ao serviço da Escola, pelo que lhe é completamente indiferente se tem maior ou menor componente letiva (turmas atribuídas) ou não letiva (apoios, coadjuvações ou Projetos).
Atente-se também que as escolas não estão autorizadas a contratar docentes enquanto tiverem Professores do Quadro à sua disposição com componente letiva incompleta.
Como tal, é falso que, com esta medida, o Ministério da Educação poupe o erário público.
A colocação de Professores do Quadro em Reservas de Recrutamento só atrasa o início das aulas e a planificação e preparação das múltiplas atividades escolares, letivas e não letivas.
Mais, os dados comparativos dos dois concursos de Mobilidade Interna de 2017 (em que vieram apenas horários completos) e 2018 (em que vieram horários completos e incompletos), mostram que os custos em contratação de Professores foram superiores em 2017, já que o Estado teve de celebrar mais contratos e ao longo de todo o ano, sem que isso se tenha traduzido para uma melhoria da situação dos professores contratados, face à instabilidade e precariedade do seu vínculo.
Se em 2017 foram sonegados 6027 horários incompletos, afetando pelo menos 6027 Professores do Quadro que podiam ter sido colocados em áreas de maior proximidade à sua residência – tal como preconiza, no seu preâmbulo, o Concurso de Mobilidade Interna – este ano não sabemos quantos serão. Sabemos sim:
1) que quanto mais cedo forem publicadas as Listas, maior será o número de horários (ditos) incompletos (já que muitas das aprovações de Turmas e Projetos pela DGAE, que diminuem o seu número, são feitas em meados de agosto);
2) e que o número de Professores do Quadro que terão um horário incompleto atribuído em Reservas de Recrutamento será indubitavelmente superior ao de 2017, por força das vinculações ao Estado de 2018 até 2020.
Isto é, com a intenção manifestada, o Ministério da Educação acabará por atribuir os mesmos horários incompletos, que nega aos professores do Quadro mais graduados, a outros professores do Quadro menos graduados, em claro atropelo e desrespeito à estabilidade permitida com o princípio da graduação profissional.
(O que seria o mesmo que o Estado impedir os alunos com médias mais elevadas de ficar colocados em diferentes cursos do País para que tivessem concorrido, colocando, nesses mesmos cursos, uma semana mais tarde, os alunos com médias inferiores).
Ora, isto não só prejudica os alunos, ao comprometer o início das aulas e atividades escolares, num ano que se esperava de recuperação de aprendizagens, como também, as vidas de milhares de professores e das suas famílias, umas, de imediato, porque as sujeita a custos violentos e desmesurados por deslocações forçadas, outras, a médio prazo, pela instabilidade e falta de perspetivas de melhoria da sua situação profissional face à inversão da lógica da graduação e tempo de serviço.
