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Direito fundamental à educação, mercado educacional e contratação pública

Não sei se o Nuno Crato sabe ler…a pressa é muita, não é verdade?

 

(…)

3.2. A sujeição à concorrência: Direito nacional e Direito da União Europeia.

A concessão de apoios financeiros às escolas particulares e cooperativas, sobretudo através da celebração dos contratos referidos supra no ponto anterior coloca problemas de respeito pelos princípios da concorrência, da igualdade, da imparcialidade e da transparência, que, salvo melhor opinião, o Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, não salvaguarda devidamente.

Em primeiro lugar, pela ausência de regulamentação decorrente da não emissão da(s) portaria(s). É verdade que o n.º 3 do artigo 6.º do diploma preambular determina que até à aprovação da nova regulamentação, mantém-se em vigor a regulamentação aprovada na vigência da legislação anterior, exceto quando contrarie o novo estatuto. Trata-se da Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 277/2011, de 13 de outubro, que apenas regulamenta os contratos de associação.

Contudo, estas portarias não consagram um procedimento do tipo concorrencial para a seleção das escolas com as quais são celebrados os contratos, solução que poderia ser compreensível à luz do regime constante do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro, uma vez que a celebração daqueles contratos dependia da verificação das condições consagradas no artigo 12.º daquele diploma, ou seja, situar-se em zonas carenciadas da rede pública[31], mas não é aceitável à luz do paradigma estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro.

Efetivamente, a celebração dos contratos pressupunha a prévia identificação da zona como carecida de rede pública, mediante despacho do membro do governo responsável pela área da educação, o que determinava a abertura de um período para a apresentação de candidaturas à celebração de contratos de associação (n.º 1 do artigo 12.º da Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de dezembro). As propostas dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo deveriam conter a fundamentação da necessidade de apoio por via do contrato de associação, o número de turmas que devem ser apoiadas, o número de alunos e o local de residência dos alunos [alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do artigo 12.º da mesma Portaria].

Ora, este procedimento não satisfaz integralmente, na minha opinião, as obrigações que decorrem do princípio da concorrência, sobretudo à luz de uma solução legislativa que visa criar um mercado educacional, numa lógica de concorrência de mercado.

Por outro lado, apesar de o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, estabelecer como princípios da contratação os princípios de transparência, equidade, objetividade e publicidade e determinar que a celebração de contratos de associação está sujeita a regras concursais definidas em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação (n.ºs 1 e 6 do preceito), a verdade é que essa portaria ainda não existe e a Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de dezembro, mantida parcialmente em vigor pelo diploma preambular do novo estatuto, não dá resposta a esta exigência.

De facto, como refere PEDRO GONÇALVES, “[O] Estado assume-se, nesse domínio [dos contratos de associação] como um “cliente da escola”, contratando com esta a prestação de um serviço que ela está já autorizada a oferecer no âmbito do direito privado. Pretendendo-se enquadrar os contratos de associação no domínio das formas de colaboração de particulares com o Estado, diremos, então, que eles remetem, em rigor, para um esquema de mera privatização funcional, tipificada na aquisição de um serviço privado que substitui a prestação de um serviço público”[32].

Trata-se de contratos públicos, na aceção do n.º 2 do artigo 1.º conjugado com o n.º 1 do artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos (adiante designado CCP) e de contratos administrativos, de acordo com a alínea d) do n.º 6 do artigo 1.º deste Código[33].

Por isso, aqueles contratos – especialmente os contratos de associação – estarão, em princípio, sujeitos às regras da Parte II do CCP, sem prejuízo da possibilidade de se verificar, em concreto, algumas das exclusões consagradas no artigo 5.º, designadamente a prevista no n.º 1.

Os contratos de patrocínio, por exemplo, poderão enquadrar-se neste preceito, na medida em que o pressuposto da sua celebração é o apoio a programas de ação pedagógica em domínios não abrangidos, ou insuficientemente abrangidos, pela rede pública, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, o que pode justificar o afastamento da concorrência.

Não se vislumbrando razões para afastar, como regra geral, a aplicação do CCP, os procedimentos concorrenciais a que se refere o n.º 6 do artigo 10.º do novo estatuto só podem ser os consagrados naquele Código, tanto mais que a celebração de contratos com as escolas, ao contrário do que acontece com o apoio direto às famílias (o “cheque-ensino”) acarreta uma enorme vantagem competitiva para os estabelecimentos co-contratantes.

Efetivamente, mesmo no caso dos contratos simples de apoio à família e dos contratos de desenvolvimento de apoio à família, nos quais as escolas têm de entregar os subsídios estaduais às famílias, o próprio facto de uma escola beneficiar desse contrato confere-lhe uma importantíssima vantagem concorrencial, visto que as pessoas tenderão a optar pela escola que lhes permite obter esse apoio.

Assim, a celebração desses contratos sem prévio procedimento concorrencial põe em causa os princípios da concorrência, da transparência e da imparcialidade.

A própria lógica da criação de um mercado educacional, apesar de ser de duvidosa constitucionalidade pelas razões que se referiram supra, pressupõe a sujeição às regras da concorrência… de mercado. O legislador tem de ser coerente com a sua própria opção, em todas as vertentes.

Mesmo que se considerasse que estamos perante relações contratuais entre o Estado e o terceiro setor no âmbito de serviços sociais de interesse geral – possibilidade a equacionar no que respeita aos estabelecimentos de ensino cooperativo -, o Direito da União Europeia tem vindo a evoluir no sentido da sua sujeição às regras da contratação pública.

De facto, o artigo 21.º da Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março de 2004[34], praticamente excluía esses contratos do âmbito de aplicação das Diretivas, o que resultou na consagração da exclusão constante da alínea f) do n.º 4 do artigo 5.º do CCP[35], sem prejuízo da aplicação dos princípios gerais e das normas que concretizem preceitos constitucionais, assim como das relativas à habilitação e à prestação de caução por força do disposto nos n.ºs 6 e 7 do artigo 5.º do CCP.

Mas, atualmente, o artigo 74.º da Diretiva n.º 2014/24/UE, de 26 de fevereiro[36], prevê a aplicação de um regime específico de contratação pública nos serviços sociais quando o valor do contrato seja superior a 750.000 € (por ser, de acordo com o Preâmbulo daquela Diretiva, o valor a partir do qual tais contratos apresentam interesse transfronteiriço).

Esse regime, que está consagrado nos artigos 75.º e 76.º, implica a publicação de um anúncio de concurso ou de um anúncio de pré-informação, bem como de um anúncio de adjudicação de contrato para dar a conhecer os resultados do concurso.

Por sua vez, o n.º 1 do artigo 76.º impõe aos Estados-membros a criação de regras nacionais para a adjudicação destes contratos com vista à garantia do respeito pelos princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos operadores económicos, sendo que o critério de adjudicação tem de ponderar a necessidade de manter uma elevada qualidade, continuidade, acessibilidade, disponibilidade e exaustividade dos serviços, bem como as necessidades específicas das diferentes categorias de utilizadores (n.º 2 do artigo 76.º). Ou seja, o critério de adjudicação pode ser o da proposta economicamente mais favorável, mas sem deixar de tomar em consideração critérios de qualidade e de sustentabilidade para os serviços sociais.

Isto significa que, após a transposição da Diretiva n.º 2014/24/EU, as regras da contratação pública serão aplicáveis mesmo num contexto de contratação com o terceiro setor, ainda que se trate de um regime específico. Esse não é, contudo, o regime a que estão sujeitos a maioria dos contratos no setor da educação, designadamente aqueles que são celebrados com escolas particulares, uma vez que, tratando-se de contratos de prestação de serviços, não estão, em princípio, excluídos da Parte II do CCP.

 

Mais leitura: O financiamento público do ensino privado » Educare – O Portal de Educação

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Programas eleitorais… PAN…

Vejamos o que nos dizem os partidários do PAN…

 

Valorizar a profissão e a carreira de professor/a

Porquê?

As escolas e a sociedade precisam de quadros motivados e bem formados. É

fundamental actualizar o modelo de recrutamento de professores/as para as escolas públicas e rever os critérios de avaliação. Por outro lado, a formação inicial das/os professoras/es não é em geral de boa qualidade. Enfeudada nas linhas ideológicas de cada Universidade ou Politécnico, reflecte mal a realidade educativa. Formam-se professoras/es para contextos educativos imaginários (ou demasiado desestruturados ou demasiado estruturados). Por isso, a formação pedagógica devia ter uma componente mais prática em contexto de sala de aula. Quanto à formação contínua, é essencial que ela sirva para as/os professoras/es adquirirem novos conhecimentos e competências e não apenas como mero processo de certificação necessário à progressão na carreira.

Para quê?

Para proporcionar uma boa formação às/aos educandas/os e melhorar a qualidade das escolas.

Como?

  1. a) Criando uma carreira atractiva financeiramente e proporcionando melhores

condições de trabalho às/aos professoras/es;

  1. b) Apostando na formação contínua das/os professoras/es, especialmente através do ensino superior;
  2. c) A formação pedagógica devia ter mais componente prática em contexto de sala de aula.
  3. Combater os factores do insucesso escolar

Porquê?

Ao longo dos tempos foram experimentados vários modelos educacionais, uns mais centrados na/no professor/a outros mais centrados no/na aluno/a mas a verdade é que todos falharam no combate ao insucesso escolar, pelo que urge encontrar um novo modelo educacional.

Para quê?

Reduzir drasticamente os vários tipos de insucesso escolar. Continue a ler

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Resumo da Semana 2 e Antevisão da Semana 3 (Contratações de Escola)

Os horários que se encontram na coluna da semana 2 já terminaram a candidatura, os horários de 28-09 a 01-10 ainda se encontram em concurso.

A última coluna representa o total de horários em concurso em contratação de escola- Este ano optei por não colocar semanalmente os resumos dos grupos artísticos pela extensão do quadro.

SEMANA2-2

 

 

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Sim, Concordo

A culpa é toda tua!

E não te tiro esse demérito.

 

 

Porque estamos em campanha eleitoral devemos ser ainda mais rigorosos

 

 

mlr

 

 

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Programas eleitorais… BE…

Temos, hoje, o programa eleitoral do Bloco de Esquerda…

 

EDUCAÇÃO PARA COMBATER O DÉFICE DO ATRASO

Nuno Crato não implodiu o ministério da Educação, como dizia ser sua vontade, mas per­seguiu qualquer vestígio de inclusão, igualdade ou qualidade nas escolas do país. Nenhum ministro desenvolveu uma política tão facilitista como a aplicada por Nuno Crato.

Assistimos a quatro anos de verdadeira regressão educativa e social, a caminho de uma es­cola “do antigamente”. A proliferação de exames, o ensino dual para quem reprova, uma ar­caica contrarevolução curricular (não testada e sem formação de professores) deixam uma escola mais pequena e desistente. E sempre o mesmo fio condutor: a seleção social.

No universo de Crato e da direita, o aumento da retenção de alunos é um sinal de exigên­cia. Não é. É de desistência. Cada criança que fica para trás é uma criança deixada à sua sorte e que conta com a desistência da escola. Portugal é o terceiro país europeu onde as crianças mais “chumbam”: até aos 15 anos, um terço dos alunos já perdeu um ano. A média da OCDE é de apenas 15%. Pior: em cada dez alunos, um fica retido logo no segundo ano. Tanto a OCDE como o Conselho Nacional de Educação alertam para a ineficácia da retenção de alunos e para o seu absurdo custo financeiro. Salvaguardando-se excepções individuais, mais relacionadas com a turbulência emocional conjuntural do que com reais dificuldades de aprendizagem, a retenção é um erro e um sintoma da incapacidade da escola para que os estudantes nela se possam realizar sem perda de exigência.

Não há nada menos exigente do que chumbar toda a gente. A começar pelos mais peque­nos. Os exames do quarto ano são o ponto alto do experimentalismo social que tomou conta das escolas. Em toda a Europa, só na Áustria existem provas deste género para avaliar crian­ças de 9 ou 10 anos.

O défice de qualificações continua a ser uma das causas do atraso português. Entre os 25 e os 34 anos, 58% dos adultos portugueses tinham pelo menos o 12º ano, a média da OCDE é de 82%. Há um outro atraso mais profundo: do ensino básico ao superior, Portugal é dos países europeus que mais reproduz no acesso e no sucesso escolar as desigualdades sociais e culturais de partida.

Pela primeira vez em muitas décadas, Portugal está a gastar com a educação menos do que a média dos países europeus. A diminuição abrupta do número de professores, muito superior à diminuição de alunos, ou a redução das ofertas educativas pelas escolas são alguns dos sinais desse desinvestimento.

Importa reverter o experimentalismo social levado a cabo por Nuno Crato. Acabar com os exames do quarto e sexto anos; colocar ponto final na “cultura do chumbo”; terminar a se­leção social através do ensino dual. Em contraponto, é preciso refundar a escola pública, rediscutir a sua vocação e função social. É essa a proposta do Bloco, defendendo uma escola de qualidade para a inclusão e como centro educativo aberto à comunidade. Continue a ler

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Sou Contra as Praxes. Ponto

Mas não existe ninguém com as bolas no sítio para legislar sobre a proibição das praxes?
Isto é mesmo um país de gente sem bolas!
Vão estudar!
O que leva um gajo ou gaja a gostar de praxar? Qual é o prazer? Qual é o interesse?

Vão estudar!

Nojo!

Não ficaram fartos de praia?

 

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Ministério Público abriu inquérito a praxe com alunos da Universidade do Algarve.

Para quê? Para ficar tudo em águas de bacalhau? Acabe-se com as praxes.

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Desabafo

… de uma contratada após 17 anos de serviço efectivo.

Podia ser uma sombra da Diana Souza, mas não é.

 

 

 

Depois de 30 minutos à procura de estacionamento para deixar o carro em stand by e apanhar um autocarro até Viseu… eis que, a pé carregada de sacos, saquinhos, computador e livros, passo por acaso em frente ao Ministério da Educação e vejo “altas individualidades” entrar nos seus “pequenos aviões” tripulados por um chauffeur que abre confortavelmente as portas a Suas Exas. Para além destes, vejo indivíduos engravatados e meninas de saia justa acima do joelho a serem encaminhados pelo não menos impecável porteiro de tal Ministério e pensei ” Fd…, são estes indivíduos que pouco ou nada sabem do mundo real que comandam a minha vida…são estes fd… que incorretamente definem politicas e tomam decisões completamente injustas para milhares de pessoas… que frustam o percurso normal definido e esperado…que desmotivam quem de facto quer trabalhar e cumprir o que lhes é exigido…portaria
e ,enquanto passo sinto nojo…nojo dessa gente mesquinha, engomada, parasitas do sistema politico e dos seus compadrios…nojo dessa gente incompetente que nunca fez nada a não ser ter o “nariz” atrás de uma secretária…
Sinto uma revolta imensa por ser consequência direta destas politicas desvairadas, inconsequentes desenhadas por Senhores completamente inabilitados, incompetentes, inábeis…sinto em mim uma enorme sublevação por me privarem de dar aos meus filhos o que tento dar diariamente e inequivocamente a todas as outras crianças, a todos os meus alunos…Depois, de repente paro e penso “Não! Não vou deixar que estes indivíduos mereçam sequer os meus pensamentos…a minha revolta, as minhas lágrimas, o meu sofrimento…Não vou deixar que dizimem aquilo em que acredito…Porque sou muito superior a essa gente e jamais quererei ser como Ela…
Contudo e para que não restassem duvidas olhei para trás e com um ar altivo pensei: “Fdp…” e foi já mais leve e com estes pensamentos que entrei no autocarro e para Vós desabafei!!!!
PS.QUEM ME CONHECE SABE QUE NÃO GOSTO, NEM DIGO PALAVRÕES, contudo o pensamento foi superior ao discernimento.

 

(Ainda em viagem)

 

 

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“Animação, hoje é sexta!” (animação da Polónia)

Viva! Bom início de fim de semana!

Para acabar esta semana, hoje, sexta, é dia de animação aqui pelo blog. Esta semana dedicaremos a rubrica “Animação, hoje é sexta!” à animação realizada na Polónia, um país e escola com tradição na animação europeia e mundial.

Nada melhor que começar com um filme de animação na visão do realizador Zbigniew Rybczyński sobre um clássico: “Pedro e o Lobo”. Excelente esta animação e uma forma de ver este clássico de Sergei Prokofiev que nem necessita de mais apresentações. Recorde-se que este filme recebeu o Oscar para melhor curta metragem de animação em 2008 e já em 1983 este realizador havia também ganho o Oscar na mesma categoria pelo filme Tango.

O segundo filme de animação da “playlist” de filmes de animação Polacos que vos deixo abaixo é um filme de 2010 de Marek Skrobecki. Chama-se “Danny Boy” e é uma história irónica e metafórica sobre a sociedade e a sua existência que parece viver sem cabeça. Danny, o único com cabeça, mostra dessa forma o seu desagrado com o sistema mas acaba por se “adaptar” ao sistema para ser aceite. A não perder…

Outro nome incontornável na animação mundial e uma referência da escola Polaca é Piotr Dumała. A terceira animação que deixamos é deste realizador. O filme intitula-se LAS (The Forest) e foi realizado em 2009. Esta animação tem uma ação que acontece em dois períodos de tempo: um homem velho leva seu filho através de uma floresta, e é, simultaneamente, sob o seu cuidado, confinado à cama com uma doença mortal.

O quarto e último filme que vos deixo é “Fallen Art” de Tomasz Bagiński. Outros filmes seus como “Teaching Infinity” ou “Katedra” são fabulosos, mas deixo-vos este que é uma história de guerra com uma grande dose de humor negro, com uma banda sonora fantástica que interpretada “Asfalt Tango” pela Balkan Band Fanfare Ciocarlia que no filme ajuda na transição para o mundo de soldados cansados que passam a habitar a base militar abandonada.

Pois bem, deliciem-se com esta 4 animações e para os mais curiosos e que queiram saber um pouco mais sobre a animação Polaca sempre podem visitar o site Polish Animated Film Builds on History e descobrir muitos, muito mais tesouro de animação da escola Polaca!

Até à próxima sexta, aqui no sítio do costume!

Bom fim de semana!

 

https://www.youtube.com/watch?v=YTL4BNXdG_w

 

 

 

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Programas eleitorais… Livre…

Hoje apresentamos o que diz o Partido Livre sobre educação…

O Estado deve ser o motor do processo de promoção da literacia científica e da formação artística, cultural e ambiental. Para tal, deve ser assegurada e reforçada a integração destas aprendizagens no sistema educativo desde o início da educação pré-escolar, nomeadamente através do reforço do ensino experimental, bem como estimulada a comunicação e a divulgação alargadas da ciência e das artes pela população. A este nível, impõe-se a reversão da degradação do conceito de serviço público prestado pela RTP, reforçando o peso de conteúdos cultural e cientificamente relevantes na programação. O Estado deverá também apoiar a constituição de redes colaborativas que favoreçam a divulgação das produções culturais e científicas das estruturas de menor dimensão por todo o território nacional.

EducaÇÃo

11.1. A educação constitui uma dimensão central de qualquer política comprometida com o desenvolvimento sustentável e a justiça social, revelando Portugal atrasos históricos muito significativos neste domínio. Nos últimos 40 anos, houve um notável investimento do estado português em educação e ciência que trouxe um enorme crescimento nas qualificações dos portugueses. No entanto, esta melhoria ainda resulta em indicadores que estão abaixo da média da OCDE. O sistema educativo português deixa para trás uma grande parte das crianças, jovens e pessoas adultas. Cerca de 60% da população ativa portuguesa não possui o ensino secundário completo, quando esta situação abrange apenas um quarto da população ativa europeia e, apesar de alguma recuperação, o abandono escolar precoce entre a população jovem continua a rondar os 18%, sendo dos mais elevados da Europa. Estas taxas de abandono escolar comprometem seriamente a liberdade dos indivíduos, aumentam as desigualdades e constituem um enorme entrave ao desenvolvimento económico, social e cultural do país. Continue a ler

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A Partir de Quando Devem os Docentes Contratados ser Remunerados?

Nas FAQ do IGeFE

 

Sendo certo que o direito à retribuição surge na esfera jurídica do trabalhador em contrapartida do seu trabalho (cf. art.º 258.º-1, Código do Trabalho),  atenta a especificidade do regime  da contratação dos educadores de infância e dos docentes do ensino não superior e sem prejuízo do teor de posteriores orientações a emitir pela entidade competente sobre a matéria em causa, importa distinguir as seguintes situações:

  1. 1. Se o educador de infância ou o docente tiver obtido colocação em sede de contratação inicial, cujas listas foram publicitadas pela DGAE em 28.08.2015, a sua remuneração terá inicio a 1 de setembro, dia até ao qual foi disponibilizada a aplicação para a respetiva aceitação (cf.  art.º 16.º-2, D.L. 132/2012, 27.06, versão atualizada, e sem prejuízo do disposto no n.º 3 do mesmo artigo), dispondo o educador de infância ou  o docente em causa do prazo de 72 horas após a data de publicitação da mencionada colocação para  a subsequente apresentação (cf.  art.º 17.º-2, D.L. 132/2012, 27.06, versão atualizada);
  2. 2. Se o educador de infância ou o docente tiver obtido colocação em sede de reserva de recrutamento, cujas listas vão sendo publicitadas pela DGAE até 31 de dezembro (cf.  art.º 37.º-4, D.L. 132/2012, 27.06, versão atualizada), a sua remuneração deverá ser coincidente com a data da aceitação, cujo prazo, neste procedimento concursal, coincide com o prazo dado para a apresentação (cf.  art.º 37.º-9 e 10, D.L. 132/2012, 27.06, versão atualizada);
  3. 3. Se o educador de infância ou o docente tiver obtido colocação em sede de contratação de escola, também nesta situação o que releva deverá ser a data de aceitação  que deverá ter lugar até ao primeiro dia útil seguinte ao da comunicação da colocação, sendo a subsequente apresentação realizada até ao segundo dia útil seguinte ao da comunicação visada (cf.  art.º 39.º-17 e 18, D.L. 132/2012, 27.06, versão atualizada).

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