(…)Paulo Graça não tem dúvidas quanto à caducidade da Lei 88/2021 (ou seja, Isabel Moreira está certa no que toca a este ponto), mas também sublinha que, de facto, para todos os efeitos está em vigor o Decreto-Lei n.º 104/2021, que prevê, entre outros cenários, a obrigatoriedade da utilização de máscaras em estabelecimentos escolares. Conclusão do jurista: “É obrigatório o uso da máscara nas escolas, atendendo à alínea c) do Artigo n.º 13-B.”Em suma, apesar de Isabel Moreira ter razão sobre a caducidade da lei que invocou, a verdade é que outra norma atualmente em vigor esvazia o seu argumento. Logo, há enquadramento legal para a obrigatoriedade da utilização de máscaras em escolas.
A “linha de raciocínio legal” acima, datado de 17de abril de2022, foi atualizado pelo:
(COVID-19. MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS. Uso de máscara ou viseira. Formulário de localização de passageiros)
Altera o artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19.
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Nesta República das Bananas existe sempre um buraco na lei, uma prescrição a preceito, uma falta de memória que dá na moleirinha no momento certo ou uma amnésia das fortes, é uma alegria…
A ler com muita atenção e digam lá aos inoxidáveis políticos e comentadores, da esquerda à direita, que ainda sobram cabeças pensantes em Portugal.
Já agora: salvo raras, raríssimas, exceções, quando é que o jornalismo em Portugal começa a fazer o TPC, nomeadamente ao nível da Educação, não sei, dúvidas que me assistem…
Quanto aos inoxidáveis do regime: não estão fartos de ver as mesmas caras, anos a fio, a debitar asneirada?
Agora já são os filhos e os netos que andam por ai na política, colocados pelos padrinhos, como uma casta, a sugarem tudo o que podem…e falavam eles – os da Ética Republicana da Monarquia…só mudam as moscas…
Então cada vez que me lembro dos dados que foram entregues pela CML ao Putin…
E a onde é que está o responsável mor que pôs a culpa no mordomo?
É incrível as figurinhas que pululam na política nacional, é da esquerda à direita…
Triste sina ter cabeça e pensar, este país deprime qualquer um, até os generais dizem asneirada em prime time como adeptos da teoria da “Conspiração Mediática Nazi-Capitalista-Imperialista Ocidental”…
