Maio 2013 archive

Proposta Negocial Global da AEEP

… para a revisão do Contrato Coletivo de Trabalho.

 

aeep

 

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Âmbito

1- A presente convenção é aplicável, em todo o território nacional, aos contratos de trabalho celebrados entre os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, representados pela Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) e os trabalhadores ao seu serviço, representados pelas Associações Sindicais outorgantes, abrangendo quinhentos empregadores e … (…) trabalhadores.
2- Entende-se por estabelecimento de ensino particular e cooperativo a instituição criada por pessoas, singulares ou coletivas, privadas ou cooperativas, em que se ministre ensino coletivo a mais de cinco crianças com 3 ou mais anos.
3- As disposições do presente contrato coletivo de trabalho consideram-se sempre aplicáveis a trabalhadores de ambos os sexos.

Continua

 

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Os Pré-Avisos de Greve

No site da FNE

Reunião com o Governo mantém o impasse Pré-aviso de greves seguiu esta sexta-feira

A primeira ronda negocial para discutir a proposta do Governo de requalificação dos professores terminou ontem (23.05.2013), sem que a tutela demonstrasse abertura para recuar nos pressupostos que foram apresentados aos sindicatos, na versão inicial do documento que se encontra em negociação.

Deixamos claro nesta reunião com o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino e com o secretário de Estado do Ensino e administração Escolar, João Casanova de Almeida, que consideramos que o principio da requalificação, tal qual está previsto na proposta, é uma má solução. É uma solução que é ilegal, inconstitucional e que desrespeita acordos feitos entre organizações sindicais e o Governo.

A FNE tem por isso intenção de pedir uma eventual fiscalização da constitucionalidade da proposta de Lei, através do Provedor de Justiça ou dos partidos políticos. O novo regime proposto pela tutela é uma evolução para pior daquilo que era o regime de mobilidade especial com intenção de retirar muitos trabalhadores da função pública.

A FNE está contra esta ameaça de passagem para este novo regime pelo que confirma a entrega esta sexta-feira (24.05.2013) do pré-aviso de greve às avaliações a 07,11,12,13 e 14 de junho, e à greve geral de 17 de junho.

Pré-aviso de greve às avaliações

7 junho

11 junho

12 junho

13 junho

14 junho

Pré-aviso de greve geral

17 junho

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Milagre da Santa Sé

Decreto-Lei 70/2013, de 23 de Maio.

 

Artigo 6.º

Constituição de turmas

1 – Sem prejuízo do disposto nas alíneas e nos números seguintes, a constituição de turmas da disciplina de EMRC obedece aos seguintes critérios gerais:
a) As turmas são constituídas com o número mínimo de 10 alunos;

 

E quando ouvirem falar na idoneidade no despacho de organização do ano letivo já sabem de onde vem.

 

Artigo 10.º

Cessação de funções docentes

A perda de idoneidade para a lecionação da disciplina de EMRC, exige comunicação fundamentada do facto, a efetuar pelo bispo da diocese, à autoridade escolar competente.

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Omo, Tide, Skipe…

Ou como se lava a roupa suja através de uma página inteira de um jornal local.

 

carta aberta

 

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Se Há Verdadeira Requalificação

… é sinal que também há falsa requalificação.

Lembram-se do que já disse por várias vezes sobre a Educação Especial?

Tenho cada vez mais certezas que serão raros os contratados nos grupos da Educação Especial, por existirem lugares nesses grupos e pela rapidez com que se obtém uma “qualificação” profissional.

E assim de repente não encontro mais nenhum grupo menos “flagelado”.

Se os “instrumentos” para evitar a ausência de componente lectiva não se revelarem suficientes e “algum professor” entrar no regime de mobilidade especial, ser-lhe-á garantido um “verdadeiro sistema de requalificação profissional” com vista à obtenção de habilitação profissional para exercer a docência noutro grupo de disciplinas menos flagelados pela falta de componente lectiva, acrescentou Casanova de Almeida.

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Até Que Enfim

… que se admite que o apoio ao estudo seja componente letiva. No entanto esta boa notícia pode ser indiferente se aumentarem a componente letiva.

Apoio ao estudo e coadjuvação passam a ser componente lectiva

 

 

O apoio aos alunos e a coadjuvação vão passar a ser considerados componente lectiva, adiantou hoje o secretário de Estado da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, conforme previsto no despacho de organização do ano escolar ainda por divulgar.

 

 

Está concluído o despacho de organização do ano escolar, que tipifica com muita clareza todas as actividades e funções que são exercidas nas escolas e que para completar horário serão componente lectiva”, disse hoje Casanova de Almeida, precisando ainda que do diploma constam o apoio aos alunos e a coadjuvação como componente lectiva.

O governante falava aos jornalistas no Palácio das Laranjeiras, em Lisboa, depois de terminada a primeira ronda negocial com os sindicatos de professores relativa às novas regras aplicáveis à função pública.

O alargamento das actividades que passam a ser consideradas componente lectiva foi apontado por Casanova de Almeida como um instrumento para combater os professores com ‘horário zero’.

Na recentemente anunciada reformulação das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) do 1º ciclo, o Ministério avançou que vai passar a assumir a primeira das duas horas de actividades, retirando esses 60 minutos da competência das autarquias, como acontecia até agora, com o pressuposto de que essa hora ficará dedicada ao estudo acompanhado e apoio aos alunos.

Quando anunciou esta alteração, o Ministério da Educação e Ciência (MEC), pela voz do secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, adiantou que o acompanhamento seria assegurado por professores.

Estes 60 minutos de apoio ao estudo que vão passar a estar sob a responsabilidade do MEC podem assim vir a absorver alguns docentes sem turmas atribuídas.

A coadjuvação, que é uma ajuda em sala de aula ao professor da turma por parte de outro professor, pode acontecer por exemplo, no 1º ciclo, na área de expressões, por parte de docentes de outros níveis de ensino pertencentes ao agrupamento, ou, nos restantes ciclos do ensino básico e no ensino secundário, em qualquer disciplina desde que com recurso a professores da mesma escola.

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Se Em Metade do Ano Sairam em Média 200 por Mês

… terão de acelerar para os mil por mês até ao final do ano para despachar os 6000 pedidos ainda a aguardar a aposentação.

Se acredito nisso? Não, nem mesmo que comprem turbo compressores para a CGA.

Governo acelera aposentação de professores para libertar horários

 

O secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, anunciou nesta quinta-feira que será pedida celeridade na apreciação dos pedidos de reforma já apresentados por professores, o que “permitirá criar seis mil horários” para docentes que estão actualmente sem componente lectiva atribuída, evitando que passem assim ao regime de mobilidade especial.

 

Na notícia do Público também ficamos a saber que no despacho de organização do próximo ano escolar se passa a contabilizar também como componente lectiva o apoio aos alunos e a coadjuvação em sala de aula, esta última possível em todo o primeiro ciclo.

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Um Pequeno Adiamento

… que vai fazer com que os professores com medo à “requalificação” alarguem o seu concurso em Julho.

Se calhar é até mesmo essa a estratégia do MEC para evitar colocar os professores na “requalificação”.

 

Governo adia ‘requalificação’ dos professores

 

 

Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar garantiu hoje que a  mobilidade especial, que passou a chamar-se “sistema de requalificação”, só  será aplicada aos professores em 2014.

 

O secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar  adiantou hoje que a mobilidade especial para os professores só se vai aplicar  depois do final do primeiro período letivo, ou seja, em 2014.

A garantia foi deixada pelo governante no final da primeira  ronda negocial com os sindicatos dos professores relativa às novas regras  aplicáveis á função pública, que hoje decorreu no Palácio das Laranjeiras, em  Lisboa.

João Casanova de Almeida explicou aos jornalistas que a  passagem dos docentes a este novo regime, que o Governo renomeou de regime de  requalificação profissional, só vai acontecer depois de concluídas todas as  fases de colocação de professores, que decorrem até dezembro.

O secretário de Estado adiantou que o Governo vai dar  prioridade aos seis mil pedidos de reforma de professores que estão pendentes,  que o executivo quer acelerar e ver despachados antes de setembro e da  distribuição do serviço letivo para o próximo ano.

“Com isto vão ser libertados seis mil horários”, afirmou João  Casanova de Almeida.

Proposta inconstitucional

À saída da reunião com o Governo, o secretário-geral da  Federação Nacional de Educação (FNE), João Dias da Silva, considerou a  mobilidade especial “uma via rápida para o despedimento” e admitiu pedir a  inconstitucionalidade da proposta do Executivo sobre a aplicação de novas regras  à função pública.

Em causa está a revogação, nesta proposta, de um artigo que  garante a segurança no emprego, que a FNE entende poder ser  inconstitucional.

 

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A Regra Para Dividir os 85 Milhões

… é pedir um desejo na caixa de comentários.

Mas não os enviem todos para o mesmo sítio, ok?

 

euromilhoes 6

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Para Esclarecer Definitivamente

Têm surgido algumas dúvidas quanto ao período em que se podem fazer as reuniões de avaliação. O calendário escolar para o ano letivo 2012/2013 determina o fim das atividades letivas para os 6º, 9º, 11º e 12º anos no dia 7 de Junho de 2013 e no dia 14 de Junho para os restantes anos de escolaridade, com exceção do pré-escolar e dos alunos do 4º ano que venham a ter acompanhamento extraordinário que tem como final das atividades letivas o dia 5 de Julho. O Despacho n.º 8771-A/2012, de 2 de Julho diz muito claramente que as reuniões de avaliação realizam-se obrigatoriamente no fim das atividades letivas. Neste caso para os alunos que terminam as atividades letivas no dia 7 só poderão realizar-se reuniões de avaliação a partir desse dia (deixou de ser relevante saber se é possível marcar reuniões de avaliação logo no dia 7 visto que o pré-aviso de greve passou a cobrir este dia).

 

2.5 — As reuniões de avaliação sumativa interna realizam-se, obrigatoriamente:

a) Durante os períodos de interrupção das atividades letivas, no caso da avaliação a efetuar no final dos 1.º e 2.º períodos letivos;

b) Após o termo das atividades letivas, no caso da avaliação a efetuar no final do 3.º período letivo.

 

E o artigo 15º do Despacho nº 24-A/2012, de 6 de Dezembro refere a constituição e o funcionamento dos Conselhos de Turma, onde também é claro quanto à necessidade de adiamento de uma reunião quando a falta do docente é imprevista, o que se verifica no caso do docente aderir à greve.

 

1 — Para efeitos de avaliação dos alunos, o conselho de turma é constituído por todos os professores da turma, sendo seu presidente o diretor de turma.
2 — Nos conselhos de turma, podem ainda intervir, sem direito a voto, os serviços com competência em matéria de apoio socioeducativo ou entidades cuja contribuição o conselho pedagógico considere conveniente.
3 — Sempre que por motivo imprevisto se verificar ausência de um membro do conselho de turma, a reunião é adiada, no máximo por quarenta e oito horas, de forma a assegurar a presença de todos.
4 — No caso de a ausência a que se refere o número anterior ser presumivelmente longa, o conselho de turma reúne com os restantes membros, devendo o respetivo diretor de turma dispor de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, fornecidos pelo professor ausente.

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A Ronda da Manhã na RTP

[youtube=http://www.youtube.com/watch?v=DyqSRv8mAO8]

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Uma Port(c)aria

 

diarioeconomico

Marques Guedes: rescisões no Estado vão ser aprovadas por portaria. Oposição critica

 

Os mecanismos de rescisão são aprovados por portaria

O ministro da Presidência confirmou hoje que os termos das rescisões no Estado vão ser aprovados por portaria, referindo que isso decorre da lei e adiantando que já foi entregue aos sindicatos um anteprojeto de portaria.

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A Liberdade de Escolha

…tão falada à direita tem regras que colocam os irmãos em último lugar das prioridades para ingressar num estabelecimento de ensino público, caso não seja o da sua área de residência.

E com o distanciamento que os Mega-Diretores têm com a realidade local, acredito que no próximo ano este possa ser um novo problema para alguns pais.

 

 

irmaos

 

Diário de Notícias (23-05-2013)

Despacho n.º 5048-B/2013, de 12 de Abril, que estabelece os procedimentos exigíveis para a concretização da matrícula e respetiva renovação.

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Acho Bem

… porque grande parte das reuniões de avaliação já tinham sido antecipadas para esse dia.

Mas nesse caso o pré-aviso tem de ser entregue hoje para perfazer o mínimo de 10 dias úteis que a lei prevê.

Fenprof vai antecipar a greve para dia 7 de Junho

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Mobilidade “Nacional”

Ou O MEC andou a brincar no alargamento dos QZP ou brinca agora com esta proposta de colocar um docente em qualquer ponto do País.

Docente_de_Melgaco_arrisca_ir_para_Faro

Correio da Manhã (23-05-2013)

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Primeira Síntese de Hoje

pró-ordem abandonou a reunião de manhã com o MEC, como forma de pressão.

 

 

 

 

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Hoje É Dia

… de reuniões entre os sindicatos e o MEC Ministério das Finanças.

É isto a implosão do MEC?

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A Música do Blog

… a ver para a semana.

 

[youtube=http://www.youtube.com/watch?v=-FEWi4pZIt8]

 

The entire performance of Nick Cave and The Bad Seeds during the “Push The Sky Away” tour.

Shot on Friday, March 22 2013, at Metropolis in Montreal, Quebec Canada.

 

We No Who U R
Jubilee Street
Wide Lovely Eyes
Higgs Boson Blues
From Her To Eternity
Red Right Hand
Into My Arms
Deanna
Jack The Ripper
Your Funeral… My Trial
Papa Won’t Leave You, Henry
God Is In The House
The Weeping Song
The Mercy Seat
Stagger Lee
Tupelo
Push The Sky Away

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Reconhecimento Internacional

… de um projecto utilizando as novas tecnologias e baseado no património local (currículo de EV 3º ciclo)

Escola Manuel Fernandes vence mais um prémio internacional com mais um produto de Rio de Moinhos

 

charcuterie

 

 

O Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Fernandes, em Abrantes, foi distinguido, pelo segundo ano consecutivo, no concurso internacional “Onisep – Agefa PME”, cujo objectivo é a promoção de um produto regional de forma original e criativa. Mas desta vez, a turma do 9.ºA arrebatou o primeiro lugar com o tema “Salsicharia Artesanal”.

O trabalho dos 10 alunos que compõem esta turma pode ser visto no site http://charcuterie-artisanale.blogspot.pt/, onde são descritas as várias etapas de fabrico artesanal dos enchidos, ontem e hoje. O projecto integra como exemplo a empresa familiar de Rio de Moinhos – MF Salsicharia Artesanal. Os enchidos fazem parte da gastronomia tradicional do concelho de Abrantes sendo a preparação um segredo ancestral que passa de geração em geração.

Recorde-se que em 2012 o tema foi igualmente desenvolvido em Rio de Moinhos, tendo a turma do PIEF escolhido as tigeladas.

E à semelhança do que aconteceu no ano passado, os alunos vencedores irão a Paris de 17 a 22 de Junho, sendo a entrega de prémios no dia 18. O segundo lugar vai para Bucareste e o terceiro foi também atribuído a Portugal, à Escola Artur Gonçalves, em Torres Novas.

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Professores Com Salário em Risco

Notícia de hoje na edição em papel do Correio da Manhã.

 

Professores_com_salarios_em_risco

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As Notícias de Hoje do Diário Económico

DE-Professores_sem_horario_podem_ser_colocados_em_qualquer_escola_do_pais_Página_1 DE-Professores_sem_horario_podem_ser_colocados_em_qualquer_escola_do_pais_Página_2

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Crónica de Santana Castilho

No Jornal Público de hoje.

PB-A_falta_de_senso_dos_defensores_do_consenso

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Manifesto – Escola Secundária de Camões

manifesto

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Dúvidas Normais Sobre o “Exame” do 4º Ano

Chegaram-me por mail as seguintes dúvidas relativamente à prova final do 4º ano que estou certo serão respondidas na caixa de comentários.

 

Gostaria que me esclarecesse de algumas dúvidas que tenho como professora de 4.º ano.

As provas finais de ciclo valem 25% da nota final nas disciplinas de Português e Matemática.
Ora como professora classificadora e com os critérios que foram definidos já constatei que provavelmente irão ocorrer uma série de níveis 1 e  2 nas Provas.
Caso o aluno reprove terá de ir à 2.ª fase. Mas na lei 5/2013 não é claro a obrigatoriedade, pois se o aluno tiver 3 de frequência com 2 na Prova ficará com 3.
Ao ir à 2.ª fase, o aluno ficará apenas com a classificação do exame. Imaginemos que o aluno tira 2. Ficará reprovado. Penso que os pais não irão arriscar a ida à 2.ª fase.
Nem o Coordenador do meu Ciclo nem o órgão de gestão da escola dão resposta a estas questões.

Outra questão:

A pauta será afixada no dia 12 de junho, então a entregas das avaliações aos Encarregados de Educação será feita quando? Após a primeira fase? Ou teremos de aguardar para os resultados da 2.ª fase.

Os alunos que estão automaticamente Aprovados terão de esperar para a saída dos resultados da 2.ª fase?
Pedia-lhe o favor que me ajude a resolver estas questões.

Grata pelas ajudas prestadas.
Com os melhores cumprimentos

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Um Pai Tem Sempre Razão

Infelizmente!

Porque realmente isto já não tem conserto.

 

capai

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Resolução da FNE

Resolução do Secretariado Nacional da FNE – 21 de maio de 2013

 

 

  1. A proposta de lei do Governo que pretende substituir a figura da mobilidade especial pela da requalificação profissional merece a nossa viva reprovação, por representar uma violação ilegal, unilateral e inaceitável do contrato estabelecido pela entidade patronal, neste caso, o Estado, e os seus Trabalhadores.
  2. Neste caso concreto, está-se perante uma clara inconstitucionalidade que não pode deixar de ser denunciada, devendo evitar-se uma nova intervenção do Tribunal Constitucional que, em última análise, não deixará de anular legislação que desrespeita os princípios básicos da organização das relações de trabalho dentro do Estado.
  3. É inaceitável ainda que se esteja a proceder, no âmbito da mesma proposta de lei, a uma revisão do Estatuto da Carreira Docente, o qual, pela sua natureza, e no caso de se pretender fazer a sua alteração, deve ser sujeito a uma negociação específica com as organizações sindicais do setor.
  4. O conteúdo da proposta de revisão do ECD que consta da proposta de lei viola ainda princípios que já foram estabelecidos em acordo com o atual Governo, nomeadamente no processo sn21maio2013_4de revisão do regime de concursos.
  5. Em síntese, as propostas conhecidas continuam uma lógica que vem sendo adotada pelo Governo de tudo justificar por insuficiência orçamental,  sem que se conheçam quaisquer pressupostos, estudos ou critérios acerca da configuração dos serviços públicos em Portugal.
  6. Continua a legislar-se para poupar e para cortar, sem quaisquer preocupações de garantia de serviços públicos de qualidade, particularmente na área da Educação, da Saúde e da Segurança Social.
  7. Em termos de Educação, é claro que não há professores excedentários e que continuamos a precisar de todos os professores para garantir respostas educativas de qualidade e com equidade.
  8. Aliás, os professores dos quadros atuais são de certeza insuficientes para as respostas educativas de que o País precisa, nomeadamente ao nível do reforço imprescindível da Educação para a Infância, e da maior e mais intensiva oferta educativa e formativa no ensino secundário.
  9. É inaceitável que o MEC continue a prática de recurso a docentes contratados, sem reconhecer o direito que lhes assiste de verem convertida a sua situação de precariedade em estabilidade, nos termos da legislação em vigor, pelo que não abandonaremos a defesa do direito à vinculação dos docentes sucessivamente contratados
  10. Nestes termos, entendemos que o Ministério da Educação detém informação suficiente para saber que não há professores que tenham de ser colocados num qualquer regime de mobilidade especial/requalificação profissional, pelo que não faz sentido que sobre eles possa a estar a recair uma tal ameaça, sendo essencial o compromisso público de que aquela situação não se verificará.
  11. A ter de se definir, num quadro legal, um regime de requalificação profissional na Administração Pública, despido da orientação para o desemprego que a proposta atual contém, a adoção de um tal procedimento para os professores tem de respeitar os princípios que constam do regime de concursos, no que diz respeito à situação de docentes com ausência de componente letiva.
  12. Em relação à organização do tempo de trabalho na administração pública, entendemos que não razões para que se determine o seu crescimento para as 40h.
  13. No caso concreto dos docentes, é inteiramente inaceitável e reprovável que se aumente o tempo da sua componente letiva, não sendo identicamente aceitável que se elimine a redução da componente letiva prevista no artigo 79º do ECD, em reconhecimento do especial desgaste que a profissão docente provoca.
  14. Estamos perante um conjunto de propostas conhecidas e de outras que se adivinham que merecem a nossa total oposição, em nome dos Trabalhadores que representamos.
  15. Não deixaremos de participar ativamente em todos os processos negociais que venham a ser estabelecidos, exigindo alterações às propostas que nos são apresentadas, continuando desta forma a apostar na via do diálogo e da negociação como a forma mais adequada para ultrapassar divergências desta natureza e encontrar as melhores soluções para os que representamos.
  16. Mas também usaremos todos recursos de que dispomos para procurarmos atingir estes nossos objectivos.
  17. Deste modo, o Secretariado Nacional decide:

17.1.    Manter, entre 27 de maio e 14 de junho, a campanha nacional “a educação em ação por um futuro melhor”;

17.2.    Participar nas ações de contestação e luta que venham a ser desenvolvidas pela FESAP e pela UGT para combate a estas medidas;

17.3.    Promover, pelos meios ao seu dispor, a contestação jurídica das medidas que o governo pretende implementar;

17.4.    Esclarecer e mobilizar a sociedade em torno do objetivo de garantia de uma escola pública de qualidade com equidade;

17.5.    Participar na manifestação nacional de professores determinada em conjunto com várias outras organizações sindicais de professores para o dia 15 de junho;

17.6.    Convocar greve ao serviço de avaliações para os dias 11,12,13,e 14 de Junho, bem como para 17 de Junho, em articulação com outras organizações sindicais, se no quadro das negociações que vierem a ser desenvolvidas os seus resultados não corresponderem aos objetivos que na presente resolução ficam expressos.

Lisboa, 21 de maio de 2013

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