Os professores adstritos à prestação de serviços mínimos devem ser designados, com 24 horas de antecedência relativamente ao início da greve, pelos representantes dos trabalhadores (em regra, o sindicato que declarou a greve, ou seja, o S.TO.P), e se estes o não fizerem, compete ao empregador fazê-lo, ou seja, o ME. (art. 538.º/7)

Não venham a culpar os Diretores por mais esta que aí vem.

Quem foi que representou os trabalhadores neste Tribunal Arbitral?

Pois… fiquei surpreso e fui pesquisar. Emílio Augusto Simão Ricon Peres, alguém conhece ou identifica?

Porque é que foi este senhor?

Por impossibilidade de contacto do árbitro efetivo, impedimento do 1 .º e 2.ºsuplentes e por impossibilidade de contacto do 3.º suplente. (que raio se passou?)

Fica o Acórdão para lerem com os vossos próprios olhos…

Acórdão

• Garantia dos apoios às crianças e alunos que beneficiam de medidas seletivas e adicionais previstas no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho;
• Garantia dos apoios terapêuticos prestados nas escolas e pelos Centros de Recursos para a Inclusão, bem como o acolhimento nas unidades integradas nos Centros de Apoio à Aprendizagem, para as crianças e os alunos para quem foram mobilizadas medidas adicionais;
• Garantia dos apoios às crianças e alunos em risco ou perigo sinalizados pelas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens e aos alunos em situações mais vulneráveis, em especial perigo de abandono escolar;
• Garantia da continuidade das medidas em curso que visam apoiar o bem-estar social e emocional dos alunos, no âmbito do Plano 21|23 Escola+ – Plano Integrado para a Recuperação das Aprendizagens.

• Garantia do serviço de portaria (vigilância e controlo de acessos) dos estabelecimentos escolares;
• Garantia da disponibilização das refeições (quando o refeitório não está concessionado);
• Garantia da vigilância e segurança das crianças e alunos no espaço escolar e nos locais de refeição.

• Docentes e técnicos superiores:
  • 1 por apoio, de acordo com a especialidade, aos alunos que carecem das medidas acima identificadas nos diferentes ciclos de ensino.
• Não docentes:
  •  Mínimo de 1 trabalhador para o serviço de portaria/controlo dos acessos acolhimento das crianças e alunos.
  • Mínimo de 1 para vigilância do refeitório de acordo com a dimensão do espaço e o número de alunos envolvidos.
  • Mínimo de 2 trabalhadores, de acordo com o número de refeições servidas, para assegurar a confeção das refeições nos refeitórios não concessionados.
  • Mínimo de 1 trabalhador por espaço escolar para a vigilância e segurança dos alunos, de acordo com a dimensão do espaço.

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Listas de Colocação Administrativa – 18.ª Reserva de Recrutamento 2022/2023.

Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira dia 30 de janeiro, até às 23:59 horas de terça-feira dia 31 de janeiro de 2023 (hora de Portugal continental).

Consulte a nota informativa.

SIGRHE – Aceitação da colocação pelo candidato

Nota informativa – Reserva de recrutamento n.º 18

Listas – Reserva de recrutamento n.º 18