Jun 04 2014
Conforme já tinha referido, a 1ª validação por parte das escolas decorre desde o dia de hoje e até às 18 horas do dia 11 de Junho.
Fica aqui a nota informativa sobre essa validação, bem como o manual de instruções para a 1ª validação por parte das escolas.
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Jun 04 2014
… com a decisão favorável dos tribunais ao SPZN e na sequência do mesmo, o MEC pede que até ao final do dia de hoje as escolas identifiquem os docentes que no dia 24-06-2010 se encontravam posicionados no índice remuneratório 245 há mais de cinco anos e menos de seis anos, e que nos termos do regime de transição e progressão estabelecido no n.º 1 do artigo 8.º daquele diploma legal se viram impedidos de transitarem ao índice 272.
Resta saber se este pedido de informação é apenas para contabilizar a verba a despender pelo MEC, ou se será o primeiro passo para permitir a progressão destes docentes com efeitos a Junho de 2010.
É perfeitamente justo que todos possam usufruir dos mesmos direitos que os associados do SPZN já viram produzidos, no entanto, o precedente foi aberto com essa vitória nos tribunais que durou cerca de 3 anos.
Não deveria também a caducidade de contrato ser aplicada a todos da mesma forma?
Assunto: Mudança de escalão
Exmo. (a) Sr.(a)
Diretor(a)/ Presidente da CAP
De 2 a 4 de junho de 2014 estará disponível na plataforma SIGHRE, a aplicação informática para identificação dos docentes que no dia 24-06-2010, data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23-06-2010, se encontravam posicionados no índice remuneratório 245 há mais de cinco anos e menos de seis anos, e que nos termos do regime de transição e progressão estabelecido no n.º 1 do artigo 8.º daquele diploma legal se viram impedidos de transitarem ao índice 272. Com este procedimento pretende-se identificar todos os docentes que
deverão ser posicionados no índice (272) com efeitos a 01-07-2010.Assim, solicita-se a colaboração de V. Exa. na identificação e registo no SGHRE dos docentes dessa escola que preencham os requisitos acima referido.
1. Ao entrar na referida aplicação deverá identificar todos os docentes de carreira providos (docentes QA/QE) ou colocados (docentes QZP) nesse Agrupamento de Escolas, incluindo os docentes que se encontram em situação de mobilidade (interna ou estatutária).
Deverá ter em atenção que só pode identificar os docentes posicionados no índice 245 que cumpram cumulativamente os requisitos estipulados no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 75/2010, transcritos na
aplicação. Após escolher o separador “Situação Profissional”, clique em , que se encontra no menu no lado esquerdo do ecrã. Para identificar cada docente selecione o botão . Surgirá uma janela onde deverá pesquisar o(s) docente(s) através do N.º de utilizador, NIF ou N.º de identificação.De seguida visualizará a identificação do docente, devendo pressionar o cursor sobre o nome do mesmo, selecionar o Agrupamento de Escolas/Escola Não Agrupada e gravar os dados. Repita esta ação de acordo com o número de docentes que se enquadram nesta situação.
Os campos encontram-se editáveis até ao momento da submissão dos dados. Por último, saliente-se que compete a esse órgão de gestão verificar e validar se a progressão ao índice 272 de cada um dos docentes se opera em cumprimento das regras previstas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 75/2010, sob pena de ser aferida a responsabilidade administrativa e financeira desse órgão de gestão.
Com os melhores cumprimentos,
Mário Agostinho Alves Pereira
Diretor-Geral da Administração Escolar
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Jun 03 2014
Ou alguém pensa que os exames aparecem corrigidos do céu?
No fim do ano o MEC deve querer entregar uma medalha de cortiça de forma a valorizar a função do professor classificador.
O Governo pretende implementar em 2014/2015 um quadro regulador para professores classificadores de provas de exame para «reconhecer e valorizar» a função, disse, esta terça-feira, em Coimbra, o secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário.
Este quadro será estabelecido para todos os exames, do 1.º ciclo ao ensino secundário, de forma a que «todas as provas tenham um quadro regulador comum», referiu João Grancho, secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, sublinhando a «importância» de se «valorizar» os professores classificadores.
O quadro «enquadraria esta função» dos professores, havendo uma «discriminação positiva» dos mesmos, disse o secretário de Estado, que falava à margem da 2.ª Festa Nacional do Desporto Escolar no 1.º Ciclo, em Coimbra, não adiantando mais pormenores sobre esse mesmo quadro.
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Jun 03 2014
… nada tenho de mal a dizer.
Finalmente a DGAE acertou com uma aplicação funcional e intuitiva.
Confirma-se que o e-Bio (mesmo não tendo sido obrigatório) veio melhorar o sistema de concursos. Continuo a achar que é pena não existir um registo biográfico eletrónico obrigatório do docente em que contabilize, para além dos dados para concurso, os dados da carreira com progressões e avaliações.
Até à data esta aplicação foi sem dúvida a melhor que existiu, no entanto, a verdadeira avaliação quero fazê-la quando da manifestação de preferências.
Ai sim, existe muita margem de melhoria em relação a anos anteriores e por isso, antes de lançar os foguetes prefiro fazer uma avaliação final nessa altura.
E vocês o que acharam?
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Jun 03 2014
E isso aumenta o meu entendimento sobre quem pode concorrer das Regiões Autónomas para o continente à mobilidade interna.
Já teimaram comigo que os QZP das regiões autónomas podiam concorrer ao continente na mobilidade, e eu não encontrei no Decreto-Lei 83-A/2014 qualquer referência a essa possibilidade, verificando-se apenas a possibilidade dos QE poderem concorre na mobilidade.
Como o reciproco acontece, começo a ficar com mais certezas do que disse.
Mas é curioso o número 3 do aviso de abertura estar logo de seguida a um princípio constitucional em que se refere à igualdade entre homens e mulheres.
Acordo sobre a reciprocidade assinados em 18 de Fevereiro de 2014 entre MEC, RAA e RAM.
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Jun 03 2014
… ainda vão a tempo de o fazer pelo correio com data de hoje.
Só precisam de pesquisar aqui, ou telefonar para a linha CTT (707 26 26 26) para saberem quais os correios que se encontram abertos até à meia-noite.
Em último caso sempre podem enviar por FAX ou e-mail (mas não tenho certeza se esta última forma tem validade jurídica)
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Jun 03 2014
… populistas.
Em breve será discutido no plenário da Assembleia da República a petição “por um concurso interno extraordinário em 2014“.
… e não preciso de companhia para assistir.
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Jun 03 2014
Já tinha dado contra no dia 21 de Maio da abertura da funcionalidade na aplicação SIGRHE para os docentes pedirem licença sem vencimento.
A DGAE lembrou-se ontem de colocar essa informação.
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Jun 03 2014
Presumivelmente, até ao dia 6 o IEFP deve enviar as convocatórias para as entrevistas que também de devem realizar até ao próprio dia 6 de Junho.
Desconheço, no momento, se já alguém recebeu a convocatória para essa entrevista, bem como o número de docentes dos quadros do MEC que aceitaram o convite do IEFP.
Se porventura, quem se candidatou ao IEFP já recebeu essa convocatória podem-no dizer na caixa de comentários.
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Jun 03 2014
Um daqueles pequenos que querem contratualizar com o MEC?
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Jun 03 2014
Já tinha dado conta aqui que Óbidos, Cascais e supostamente Vila Nova de Famalicão eram municípios que se preparavam para entrar na experiência piloto com vista à municipalização no que respeita à Educação.
Com esta notícia ficamos a conhecer mais seis Concelhos que se preparam para negociar esses projetos municipais pilotos com o Ministério da Educação, são eles:
A câmara de Óbidos vai avançar com a formação de professores e algumas ofertas formativas com que integrarão a futura escola municipal, apesar de divergências com o Ministério da Educação terem impedido a assinatura do contrato de execução.
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Jun 03 2014
… e atrase o cumprimento do acórdão do Tribunal Constitucional à espera de uma resposta da DGPGF que por sua vez também deve esperar por uma resposta do Ministério das Finanças.
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Jun 03 2014
… não torna as pessoas/organizações mais fracas, antes pelo contrário.
No Diário Económico de hoje, a propósito deste post
E neste comentário, a propósito do post sob título “4 meses e 10 dias para selecionar um candidato”
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Jun 03 2014
Ao final do dia de ontem terá dado entrada no TAF do Porto uma providência cautelar contra o concurso externo extraordinário por não ser possível aos docentes dos quadros serem candidatos a este concurso.
Aguarda-se agora decisão do TAF do Porto e resposta do MEC à providência cautelar.
Diário de Notícias
Correio da Manhã
Público
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Jun 03 2014
Esta informação vale o que vale porque tenho a certeza de que depois dessa hora vão sempre aparecer professores a dizer que desconheciam o dia e a hora de fecho do concurso externo extraordinário e da candidatura à Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento para o ano letivo 2014/2015.
Depois de terminada a candidatura vão existir as seguintes fases:
1ª validação – por um período de 5 dias úteis (provavelmente entre o dia 4 e 11 de junho de 2014)
Aperfeiçoamento por parte do candidato – por um período de dois dias úteis (provavelmente nos dias 12 e 13 de Junho – este dia não é feriado nacional)
2ª validação – por um período de dois dias úteis (provavelmente nos dias 16 e 17 de Junho de 2014)
Depois destas fases a DGAE pode começar a ordenar os candidatos e é bastante provável que ainda antes do final do mês de Junho as listas de ordenação provisórias sejam publicadas.
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Jun 02 2014
Se o ano passado coloquei esta informação apenas depois de passado o prazo de candidatura ao Concurso Externo Extraordinário, este ano posso fazê-lo sem grandes preocupações, porque, ao contrário do ano anterior, quem este ano não aceitar a colocação no Concurso Externo Extraordinário deixa livre o seu lugar para o candidato seguinte da lista.
A única penalização pela não aceitação do lugar de quadro é a prevista na alínea a) do artigo 18º, “anulação da colocação obtida“.
E ainda vai existir uma fase intermédia em que podem desistir total ou parcialmente do concurso. (tal como nos anos anteriores a desistência parcial deve ser aquela que corresponde à desistência de um grupo de recrutamento na totalidade e a desistência total a desistência de todo o concurso externo extraordinário – lembrem-se que nos últimos anos não tem sido possível eliminar apenas as preferências de um grupo de recrutamento).
Por isso, se estão indecisos e não sabem bem o que fazer podem fazer uso desta informação para tomar uma decisão final.
Mas isto sou eu a pensar, porque com a lista provisória quase consigo saber em que QZP cada um consegue ficar colocado.
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Jun 02 2014
… porque tenho recebido mails a perguntar se o concurso que termina amanhã também é para os professores do quadro concorrerem à mobilidade interna.
Não, não é!
A mobilidade interna deve ocorrer apenas em finais de Julho.
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Jun 02 2014
O advogado João Pedroso diz que perdeu dinheiro quando foi contratado por ajuste directo pela ministra da Educação Maria de Lurdes Rodrigues para compilar a legislação do sector.
“Perdi mais de 70 mil euros“, contabiliza o irmão do antigo dirigente socialista Paulo Pedroso, que responde em tribunal, juntamente com Maria de Lurdes Rodrigues e outros dois arguidos, pelo crime de prevaricação de titular de cargo público.
Os factos remontam ao período entre 2005 e 2007, tendo João Pedroso sido obrigado a devolver parte dos 265 mil euros que cobrou de honorários, por não ter conseguido completar a tarefa – que levou a cabo com dois outros alegados especialistas na matéria, um antigo funcionário do ministério sem formação jurídica e um estagiário seu sem conhecimento do sector.
“A parte final do trabalho descarrilou por razões que só a mim são imputáveis”, admitiu este antigo chefe de gabinete de António Guterres, numa referência ao escândalo que geraram em 2007 as notícias da sua contratação.
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Jun 02 2014
… porque pode ser violada a qualquer momento, basta que alguém se lembre de fundamentar com a indispensabilidade para o bom funcionamento dos serviços.
A partir de hoje e até ao dia 5 de Junho abre o registo/inscrição de novas entidades proponentes na aplicação do costume.
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Jun 01 2014
…na Nazaré.
Link original aqui
Como poderia a 1ª candidata ficar tanto tempo à espera da publicação da lista?
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Jun 01 2014
Os próximos dois quadros apresentam o número de horários pedidos na aplicação das contratações de escola no ano letivo 2013/2014.
O primeiro quadro refere-se aos horários pedidos para os diferentes grupos de recrutamento por mês. Está incluído na última linha do primeiro quadro os horários pedidos para Técnicos Especializados.
O segundo quadro refere-se aos horários pedidos para os diferentes grupos de recrutamento das escolas artísticas.
O grupo 110 – 1º ciclo do Ensino Básico foi aquele que mais horários teve em concurso – 1363, seguindo-se o grupo 910 – Educação Especial 1 com 777 horários.
Este ano letivo foram pedidos 2940 horários para Técnicos Especializados.
Em 2013/2014 estiveram em concurso para os diferentes grupos de recrutamento – 7761 horários, em 2012/2013 – 7569 horários e em 2011/2012 – 11947 horários.
Como tenho vindo a referir desde o final do 2º período, verificou-se este ano uma inversão da tendência negativa relativamente ao número de contratações de escola comparativamente a anos anteriores e confirma-se agora no final do ano que existiram mais horários em concurso do que no ano letivo anterior.
O balanço ainda é provisório porque ao longo dos próximos dias ainda vão surgir alguns horários a concurso, especialmente no grupo 100.
Mais balanços serão feitos nas próximas semanas.
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Jun 01 2014
…pode preencher este formulário.
Mas para se ser esquecido tem-se de enviar uma fotografia. 😉
Será necessária uma cópia de um documento de identificação com fotografia válido para preencher este formulário. Para enviar o formulário, é obrigatório preencher os campos assinalados com um asterisco *.
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Jun 01 2014
A duas semanas do final de mais um ano letivo, há 439 escolas com menos de 21 alunos que podem fechar. Mas ao Ministério da Educação (MEC) ainda não chegou qualquer proposta das direções regionais.
São mais de 400 as escolas do 1.0 ciclo que, presumivelmente, fecham, do Norte ao Sul do país, revela uma lista da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), mas o MEC garante que “o processo de reordenamento da rede escolar está ainda a decorrer, em diálogo com as autarquias”. Recorde-se, porém, que ainda na semana passada o presidente da ANMP, Manuel Machado, acusava o Governo, precisamente, de falta de diálogo no que diz respeito a esta matéria.
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Jun 01 2014
… desde que tenham prestado “funções docentes” durante 365 dias nos últimos 6 anos escolares, independentemente do local onde prestaram essas funções letivas.
Talvez este título “bombástico” sirva para ser feita rapidamente a retificação do Decreto-Lei 83-A/2014.
Porque da forma como foi republicado o Decreto-Lei nº 132/2012 deixou de ser condição necessária para integrar a 2ª prioridade do concurso externo a prestação de serviço letivo nos estabelecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação e Ciência, em estabelecimentos integrados na rede pública das Regiões Autónomas, em estabelecimentos do ensino superior público, em estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes ou sob a tutela de outros ministérios que tenham protocolo com o Ministério da Educação e Ciência e em estabelecimentos do ensino português no estrangeiro, incluindo ainda o exercício de funções docentes como agentes da cooperação portuguesa nos termos do correspondente estatuto jurídico.
E o que falta?
Falta considerar a alínea b) na nova redação do número 4, do artigo 10º, que deveria estar assim redigida.
4 – O disposto na alínea a) e b) do número anterior é aplicado aos docentes que tenham exercido ou exerçam funções em:
a) Estabelecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação e Ciência;
b) Estabelecimentos integrados na rede pública das Regiões Autónomas;
c) Estabelecimentos do ensino superior público;
d) Estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes ou sob a tutela de outros ministérios que tenham protocolo com o Ministério da Educação e Ciência;
e) Estabelecimentos do ensino português no estrangeiro, incluindo ainda o exercício de funções docentes como agentes da cooperação portuguesa nos termos do correspondente estatuto jurídico.
Porque da forma como ficou o novo diploma de concursos podem os candidatos de qualquer estabelecimento privado concorrer em igualdade de circunstâncias com quem prestou pelo menos 365 dias de serviço nas “escolas públicas” nos últimos 6 anos escolares.
Resta saber se este lapso foi descuido ou propositado.
Artigo 10º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de Junho
Artigo 10º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de Junho, com a redação dada pelo Decreto-Lei 83-A/2014, de 23 de Maio
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