12 de Junho de 2014 archive

A Carta

… foi apresentada e deixa agora o Seguro sem mais nada para pedir.

E se calhar por isso, corre na Assembleia da República um Abaixo-Assinado.

 

carta

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Resultados das Provas Finais do 4º e 6º Ano

4.º ano melhora média a Português e 6.º ano baixa notas a Matemática

 
 

O ministério recorda ainda que os alunos que não ficarem aprovados em uma ou nas duas disciplinas, poderão frequentar um período de acompanhamento extra, até 04 de julho.
Os resultados médios das provas finais do 4.º e 6.º anos a Português e Matemática mostram que os mais novos melhoraram a Português, face a 2012-2013, e que os mais velhos baixaram a média a Matemática.Os alunos do 4.º ano obtiveram, na 1.ª fase das provas finais, notas médias positivas a Português (62,2%) e Matemática (56,1%), mas, no 6.º ano, apenas Português teve um registo médio positivo (57,9%), com a Matemática a ter média negativa (47,3%).Os resultados foram divulgados hoje pelo Instituto de Avaliação Educativa (IAVE), que destaca, em comunicado, as melhorias registadas a Português, mais significativas entre os alunos mais novos.Em 2013, a nota média nacional das provas finais do 4.º ano, na disciplina de Português, tinha ficado próxima dos 49%, tendo os alunos do 1.º ciclo obtido melhores resultados a Matemática, com um registo médio de 57%.

 
No final do ano letivo de 2012-2013, depois de conhecidos os resultados das provas finais do 4.º ano, o ministro da Educação, Nuno Crato, considerou os resultados dos mais novos insatisfatórios e reveladores do muito trabalho ainda a fazer com os alunos.

 
A Português, a média do 6.º ano em 2013 foi de 52% e a de Matemática de 49%, superior à média deste ano.

 
O IAVE considerou que, “na disciplina de Matemática, não se observaram alterações assinaláveis nos resultados médios dos dois anos”.

 
“No 1.º ciclo, na prova de Português, 81% dos alunos obtiveram uma classificação igual ou superior ao nível 3 [nível a partir do qual as notas são consideradas positivas], enquanto na prova de Matemática a percentagem de alunos com classificação igual ou superior ao nível 3 foi 64%”, acrescenta a nota do IAVE.

 
No que se refere ao 2.º ciclo, “na prova de Português, 75% dos alunos obtiveram uma classificação igual ou superior ao nível 3, enquanto na prova de Matemática a percentagem de alunos com classificação igual ou superior ao nível 3 foi 46%.
 
Em comunicado, o Ministério da Educação e Ciência (MEC) refere que os exames do 1.º ciclo foram realizados em 1088 escolas de acolhimento, por alunos com origem em 5.462 escolas e, no 2.º ciclo, realizaram-se provas em 1150 escolas.
 
“Na 1.ª fase das provas finais dos 1.º e 2.º ciclos, a qual é obrigatória para todos os alunos, foram realizadas 195.749 provas no 4.º ano de escolaridade e 221.543 provas no 6.º ano de escolaridade, referentes às disciplinas de Português, de Matemática e de Português Língua Não Materna”, refere o comunicado.
 
O ministério recorda ainda que os alunos que não ficarem aprovados em uma ou nas duas disciplinas, poderão frequentar um período de acompanhamento extra, até 04 de julho, tendo em vista a recuperação das notas e a preparação para os exames da 2.ª fase.
 
“Esse acompanhamento oferece uma segunda oportunidade aos alunos que revelam maiores fragilidades, procurando consolidar os conhecimentos e capacidades nas duas áreas estruturantes do currículo e numa fase fundamental do seu percurso escolar: a transição entre ciclos de ensino. Os alunos poderão assim repetir as provas após um acompanhamento mais direcionado”, sublinha o ministério.
 
No comunicado, o MEC frisa ainda que, em 2012-2013, esse acompanhamento extraordinário permitiu “recuperar um número expressivo de alunos do 1.º ciclo”, estando disponível para o 2.º ciclo, pela primeira vez, este ano letivo.
 
O IAVE adianta ainda que a análise mais detalhada aos resultados dos alunos do 4.º e do 6.º ano será disponibilizada mais tarde.

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Se Uma Candidatura Não Submetida

… não tem qualquer valor porque ficou na fase de preenchimento.

 

…porque é que um aperfeiçoamento não submetido de uma candidatura válida pode ter algum valor para anular uma candidatura?

 

Esta é uma pergunta que faço a um comentário feito aqui.

 

Na minha escola disseram-me que ligaram para a DGAE e lá disseram que a partir do momento em que tínhamos entrado na aplicação do aperfeiçoamento tínhamos que submeter e fazer o que lá pede. E agora? o que faço?

 

Já disse por várias vezes que a DGAE anda à deriva, agora só falta saber em que dia será dada a implosão.
 

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Despacho de Dispensa da Componente Não Letiva – ENSINO SECUNDÁRIO

No site do IAVE.

 

Ler o despacho autorizando a dispensa da Componente Não Letiva para os docentes classificadores das provas do ensino secundário aqui.

 

dispensa

 

 

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Agora a Vermelho

A presente aplicação não é obrigatória. O aperfeiçoamento só deverá ser submetido no caso dos candidatos que pretendam efetivamente aperfeiçoar (modificar) algum dado ou confirmar os dados previamente indicados em sede de candidatura, no caso destes terem sido invalidados pela entidade de validação.

 

Colocaram agora à tarde na aplicação do aperfeiçoamento.

O vermelho é da aplicação o sublinhado é meu.

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Abriu Hoje a Mobilidade Estatutária

… que estava prevista abrir dia 9 de Junho.

Consultar aqui o manual de utilizador para a Mobilidade Estatutária para o ano escolar 2014/2015

Durante a tarde disseram-me que o campo ainda não aparecia na aplicação. Gostava de confirmar se neste momento já está ativa essa funcionalidade.

 

Nota Informativa - Mobilidade de Pessoal Docente – ano escolar 2014-2015

 

 

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O Número 1 do Comunicado do Conselho de Ministros de Hoje

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 12 DE JUNHO DE 2014

 

 

1. O Conselho de Ministros aprovou na generalidade uma proposta de lei que determina a aplicação com carácter transitório de reduções remuneratórias e define os princípios a que obedece, já a partir de 2015, a respetiva reversão.

Esta proposta de lei procede ainda a integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores na tabela remuneratória única (TRU), sem prejuízo da revisão futura de cargos e carreiras.

No que respeita às reduções remuneratórias, esta proposta de lei vem repor as percentagens e os limites da redução aprovados pelo Governo anterior, por força da situação de crise e défice excessivo.

Fica agora regulado o processo de recuperação remuneratória gradual, já a partir de 2015.

Assim, para o ano de 2015, as reduções remuneratórias serão reduzidas em 20%, e nos anos subsequentes em função do cumprimento das regras de equilíbrio orçamental.

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E Quem Vai Mandar Para o Constitucional?

Porque estes cortes do período de Sócrates passaram no TC com a justificação de serem provisórios e porque atravessamos entretanto um período de assistência financeira internacional.

Da mesma forma que foram declarados inconstitucionais os cortes de 2014, acredito que o Tribunal Constitucional também declare inconstitucional a norma recuperada hoje em Conselho de Ministros, quando essa ajuda internacional já não existe.

Também hoje foram aprovadas as regras da nova tabela salarial da função pública que irá entrar em vigor a partir de 2015.

Mas, se como julgo, os cortes de 2011, recuperados agora, forem declarados inconstitucionais não haverá qualquer margem para impor uma nova tabela salarial única que não tenha em conta o vencimento que este mês de Junho todos os funcionários públicos irão receber.

 

 

 

Governo recupera cortes salariais que estavam em vigor no ano passado

 

Redução de 3,5% a 10% nos salários acima de 1500 euros foi proposta pelo Governo para compensar chumbo do Tribunal Constitucional aos cortes mais acentuados aplicados este ano.

 

O Governo aprovou esta quinta-feira uma nova proposta de corte dos salários dos funcionários públicos que repõe as reduções que estiveram em vigor entre 2011 e 2013.

cortes2014

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Aperfeiçoamento Disponível por 3 Dias Úteis

No sítio do costume.

 

Só agora vou ter possibilidade de analisar a aplicação do aperfeiçoamento do concurso.

No entanto chamo a vossa atenção para o seguinte:

Antes de procurarem fazer qualquer alteração a uma candidatura que já esteja válida devem ler o Manual de Instruções do aperfeiçoamento e a circular nº B14017266L

 

O principal problema que detetei por alguns telefonemas que recebi é onde seria possível ver o estado da candidatura.

Na área do aperfeiçoamento entram em aperfeiçoamento da candidatura e clicam na vossa candidatura (diz que está na fase de Inserção de Dados Pessoais, mas não liguem a isso)

Depois é aberto um quadro resumo com o estado de validação da vossa candidatura.

validação2

 

 

 

Se a candidatura encontra-se válida e não precisam de alterar nenhum campo alterável então não precisam de fazer mais nada (nem submeter novamente)

Quem necessitar de alterar algum campo deve fazer essa alteração e depois submeter novamente a candidatura (lembrem-se que para submeter qualquer candidatura é sempre necessário colocar palavra passe)

Diz o seguinte na página onde se encontra o estado de validação:

 

Caso a sua candidatura se encontre no estado Válida após 1.ª Validação , poderá retificar alguns campos, de acordo com o Aviso n.º 6472-A/2014 , de abertura do concurso, de 27 de maio. No entanto, se não pretender efetuar nenhuma alteração aos mesmos, os dados atualmente constantes na candidatura serão considerados finais.

Caso a sua candidatura se encontre no estado Parcialmente Inválida após 1.ª Validação ou Inválida após 1.ª Validação , poderá corrigir os campos inválidos, bem como aperfeiçoar os restantes

Caso a sua candidatura se encontre no estado Inválida após 1.ª Validação, por ausência de Validação , deve confirmar todos os dados e submeter o aperfeiçoamento.

Os dados infra são apenas indicativos do estado da sua candidatura.

Encontra-se disponível, na secção Documentos – Recibo 1.ª Validação , o acesso ao documento comprovativo da 1.ª Validação que contém os campos válidos e/ou inválidos, pelo que se aconselha a sua consulta antes do início desta fase.

Escusam de imprimir o comprovativo da validação visto que esse documento encontra-se sempre na vossa aplicação dos concursos e assim evitam custos com papel e tinteiro, mas se quiserem mesmo ter acesso a esse comprovativo guardem no vosso PC como documento psf ou enviem o pdf para uma cloud ou para o vosso mail.

 

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Começa Hoje o Maior Espetáculo do Mundo

… e tenho pena de não ter capacidade financeira e disponibilidade de tempo para viajar até ao lado de lá do Atlântico e estar lá presente.

 

São mais de 200 espetáculos, que vão realizar-se em 14 palcos durante 4 dias seguidos, sem interrupções.

Obviamente que o meu dia preferido é este.

Como vou ficar por cá, fico à espera dos streams para acompanhar alguns desses espetáculos.

 

Quem pensou que estaria a falar de futebol enganou-se. Aliás, vou evitar qualquer referência a esse tema, a não ser no post que farei quando Portugal for campeão do mundo. 😉

 

bonnaroo

 

 

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Hoje É Dia de Notas do 4º e 6º Ano

… e se quiserem relatar os resultados das vossas escolas podem-no fazer neste post.

 

Estarei ausente parte do dia e sem disponibilidade para ler as notícias on-line.

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Powerpoint de Apresentação dos Concursos

A apresentação anexa que  foi divulgada na reunião de diretores de agrupamentos com a DGAE, no dia 6 de Junho de 2014, foca as principais alterações introduzidas pelo Dec. Lei nº 83-A/2014, de 23 de maio no Dec. Lei nº 132/2012, de 27 de junho (Regime de seleção, recrutamento e mobilidade do PD).

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Separar o Trigo do Joio

… pode ficar mais barato a curto prazo, mas muito mais caro a longo prazo.
 

Governo quer separar educação especial das dificuldades de aprendizagem

 

 

O Governo quer retirar dos apoios da educação especial todos os alunos que não apresentem deficiências permanentes, mas garantido que a escola continua a apoiar todos os alunos com dificuldades de aprendizagem.

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Resolução do Conselho Geral da FNE

FNE rejeita atuais políticas e solicita reunião a Nuno Crato

 

 

Na primeira reunião realizada após o XI Congresso, o Conselho Geral da FNE aprovou por unanimidade um conjunto de orientações que vão determinar a ação sindical dos próximos meses.

A FNE exige o fim da política de austeridade, que se revelou ineficaz para trazer melhores condições de vida aos portugueses, exigindo-se em simultâneo que o Estado assuma e aplique novas políticas promotoras de emprego, da investigação, da inovação, da educação e formação e da diminuição dos riscos de pobreza.
No Conselho Geral ficaram ainda definidas as áreas prioritárias de intervenção da ação sindical e o primeiro passo foi dado com o envio de um pedido de reunião ao Ministro da Educação e Ciência, aos Grupos Parlamentares, ao Presidente do Conselho Nacional da Educação, entre outros.

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHO GERAL DA FNE
COIMBRA – 6 JUNHO 2014
 
Documento em PDF para consulta

 

No seguimento do XI Congresso da FNE, realizado em Matosinhos nos dias 17 e 18 de maio de 2014, o Conselho Geral, reunido em Coimbra no dia 6 de junho de 2014, assume como orientação genérica para a ação a desenvolver a exigência de se acabar com a política de austeridade, que se revelou ineficaz para trazer melhores condições de vida aos portugueses, exigindo-se em simultâneo que o Estado assuma e aplique novas políticas promotoras de emprego, da investigação, da inovação, da educação e formação e da diminuição dos riscos de pobreza.

O Conselho Geral manifesta a sua rejeição da continuação de políticas que ainda tornam mais difíceis as condições de vida de muitas e muitos portugueses, traduzidas em perda do poder de compra, em incerteza e ausência de horizonte seguro em relação ao emprego.

 

 O Conselho Geral sublinha a necessidade de se garantir:

coerência, concertação e estabilidade nas políticas educativas, propondo que seja estabelecido um prazo para que toda a legislação respeitante ao funcionamento do sistema de educação e formação seja concentrada num único diploma legal, construindo-se dessa forma um quadro legal de referência único e claro, e evitando-se a sobreposição de normas contraditórias e que estas se sucedam sem justificação;

um sistema de educação e formação de qualidade, com respostas educativas inclusivas desde a primeira infância (4 meses de idade), e ao longo de toda a vida, incluindo aqui não só efetivas condições para um ensino superior da mais alta qualidade e com o financiamento adequado, bem como o inquestionável direito à difusão da língua e cultura portuguesas nas comunidades de emigrantes em todo o mundo.

a constituição de um Observatório das Políticas de Educação e Formação, no âmbito do Conselho Nacional de Educação, integrado por representantes dos Ministérios com tutela na Educação e no Trabalho, representantes sindicais da educação, representantes das associações de pais, representantes dos Municípios e representantes das Confederações Patronais, com a missão de, em reuniões regulares, garantirem o debate das perspetivas dos diferentes participantes em relação aos efeitos das políticas educativas em curso.

O Conselho Geral define as seguintes orientações para a ação sindical imediata:

– Ação Reivindicativa

1. Solicitar reuniões com Ministro da Educação e Ciência, com os Grupos Parlamentares, com o Presidente do Conselho Nacional de Educação, com o CRUP, com o CCISP, com a CONFAP, com a ANMP, e com o Camões-Instituto da Cooperação e da Língua, para apresentação dos documentos aprovados no Congresso;

2. Definir como áreas de intervenção prioritária:

a) Redefinição da organização do tempo de trabalho dos docentes, com clara delimitação das componentes letiva e não letiva, com tempos e condições para o trabalho em equipa pedagógica, com definição de regras de respeito pelo tempo de trabalho individual, com consideração das especificidades de cada ciclo de ensino, nomeadamente a Educação para a Infância e o 1º ciclo, e ainda com consagração de condições específicas do exercício da função de classificador, e finalmente com medidas de compensação do desgaste profissional;

b) Clarificação das diferentes modalidades de afetação de docentes à diversidade de ofertas formativas do sistema de educação e formação, com pleno respeito pelas normas que definem o exercício da profissão docente, em termos de duração de tempo de trabalho, de avaliação de desempenho e de desenvolvimento da carreira;

c) Exigência de que o apuramento de vagas para o concurso interno de 2015 seja concretizado de forma a garantir as ofertas educativas necessárias ao sistema de educação e formação e ainda a eliminar a sucessão de prejuízos que têm vindo a assinalar todos os concursos de docentes, e que esse concurso seja aberto a todos os docentes, independentemente de se encontrarem sob a tutela de outros ministérios que não o MEC;

d) Estabelecimento de mecanismos de garantia de um clima interno nas escolas que salvaguarde o pleno exercício da autoridade dos docentes e dos não docentes, promovendo-se ativamente ambientes favoráveis às aprendizagens;

e) Definição dos conteúdos funcionais específicos para os trabalhadores não docentes;

f) Revisão do regime de acesso à profissão, através da organização e dos conteúdos da formação inicial, e através da consolidação de um período de indução no início de funções docentes;

g) Revisão dos currículos do ensino básico e secundário;

h) Revisão do regime de acesso à aposentação, possibilitando-a aos 62 anos de idade, desde que as prestações sociais tenham sido feitas ininterruptamente durante 40 anos;

i) Estabelecimento ao nível de cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada de equipas multidisciplinares para a convivência escolar e para a educação especial e que integrem, para além de docentes afetos a esta área de intervenção, pelo menos um psicólogo, um assistente social e um educador social;

j) Reforço dos Psicólogos Educativos nas escolas, nomeadamente como forma de prevenção/deteção de situações com alunos problemáticos;

k)  Investimento na formação dos trabalhadores não docentes, nomeadamente com intervenção dos CFAE, a qual deve passar a integrar questões relativas ao stress, ao assédio e à violência no trabalho, higiene e segurança no trabalho, gestão de conflitos, trabalho em equipa, toxicodependência, minorias étnicas e necessidades especiais;

l) a determinação de um regime fiscal próprio para os Trabalhadores da Educação que contemple, ao nível das deduções específicas, as despesas realizadas com a formação (inscrições, propinas, emolumentos), despesas realizadas com as viagens para e do local de trabalho, despesas realizadas com aquisição de equipamentos e materiais desgastáveis necessários à preparação das aulas e das actividades a desenvolver;

m)  Eliminação da norma que impõe que, em casos de procedimento disciplinar contra docentes, sejam nomeados outros docentes em exercício nas escolas como os respetivos instrutores.

n) Identificação e inventariação do elenco das doenças profissionais ligadas aos Trabalhadores da Educação;

o) Revisão do Regime Jurídico para os Professores de Português no Estrangeiro – Decreto Lei n° 234/2012, de 30 de outubro;

p) Garantir a dinamização da contratação colectiva, com AEEP, CNIS, UMP, ANESPO e APESP, através da celebração de IRCTS que promovam qualidade de emprego num sistema educativo de qualidade;

q) a determinação de um regime fiscal próprio para os professores de Português no Estrangeiro que não os considere como residentes em Portugal, pois, além de ficarem sujeitos a uma carga fiscal exagerada, são impedidos de deduzir várias despesas efetuadas nos países em que exercem funções.

3) Definir como orientação estratégica a disponibilidade para intervir na determinação de uma política concreta e concertada socialmente, e que compatibilize coerentemente descentralização da administração educativa, transferência de competências para os Municípios e promoção da autonomia das escolas e dos seus profissionais, considerando-se essencial a revisão do regime de transferência de competências para os Municípios, a revisão do regime dos Conselhos Municipais de Educação, a avaliação do processo de celebração de contratos de autonomia e a sua reformulação em função dos resultados obtidos,  e a alteração do regime de eleição do diretor de escola/agrupamento escolar;
4) Propor a avaliação do processo de agregação de agrupamentos escolares, identificando as situações em que se deva proceder ao seu reajustamento;
5)Identificar os ritmos escolares – calendário do ano letivo, período(s) de exames e provas de avaliação – como matérias a serem tratada no quadro de uma intervenção a ocorrer no quadro do diálogo social com outras forças políticas e sociais, e disponibilizando-se para nele participar;
6) Manter as ações judiciais em curso no sentido de garantir o direito à vinculação aos docentes sucessivamente contratados e que reúnam sequencialmente três anos de serviço com horário completo.

Coimbra, 6 de junho de 2014

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