[gview file=”https://www.arlindovsky.net/wp-content/uploads/2020/03/1-2.pdf”]

Em Conselho de Ministros ficou determinado que:

O estado de emergência não revogou o RGPD. Nem todas as plataformas que são usadas para partilha de documentos, retirar duvidas, videoconferência, aplicações de telemóvel, etc… protegem os dados dos seus utilizadores.

Na frenética procura por respostas ao afastamento a que estamos obrigados dos nosso alunos, os professores têm tentado por todos os meios, mais alguns, chegar aos seus alunos. Mas é necessário terem cuidado, basta uma falha, um engano, o uso de uma plataforma que não proteja os dados dos alunos, para que uma queixa possa ser feita e o professor responsabilizado. As coimas são bastante pesadas para os nossos vencimentos.

O conselho que fica para quem o quiser. Não inventem mais, esperem por indicações superiores para continuar o trabalho que têm desenvolvido com os vossos alunos. Deverão ser os agrupamentos a construir plataformas onde todos os docentes dos agrupamentos trabalhem, de forma controlada e em uníssono. Não podemos continuar a arriscarmo-nos. Neste momento, interessa preparar a avaliação do 2.º período e darmos tempo a quem de direito e dever tem que nos apresentar uma solução, a direção.

Deixo aqui algumas indicações que vos podem ser uteis sobre este tema. Não sejam inocentes, pois ninguém se compadece com esse estado.

Orientações Técnicas de Segurança de Sistemas de Informação da Administração Pública relativos a dados pessoais

Eis as orientações técnicas a seguir, aquando da implementação, escolha ou contratualização em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais (e sim a imagem de um aluno, o seu vídeo de alta definição numa conferência, são dados pessoais)
Leiam e garantam que as aplicações que estão a utilizar cumprem este normativo emanado do Conselho de Ministros para o estrito cumprimento do RGPD (bem como tudo o resto!)

NOTA: Se não percebem completamente a componente técnica deste normativo, então talvez não sejam a pessoa adequada para escolher aplicações e definir segurança de redes e aplicações informáticas para a vossa escola pública.

Homenagem aos que mantêm o país em funcionamento e ao 25 de Abril

Para: Órgãos de Comunicação Social (Rádios e Televisões)

Se no 3.º período não se conseguir uma solução minimamente confiável para avaliar as aprendizagens dos alunos, que os professores tanto se irão esforçar por lecionar, como se procederá à avaliação? Por email? Por videoconferência? Nenhuma destas situações está explicita na legislação, é uma situação que nunca foi pensada. Mesmo que se faça de forma não presencial a responsabilidade nunca poderá ser incutida aos docentes. O que está em causa é a questão da equidade e igualdade de oportunidades dos alunos.

Neste momento não há legislação especifica para uma situação como a que vivemos. A legislação que está em vigor aponta para um caminho que estando em cima da mesa, ainda não foi abordado por nenhum responsável de forma inequívoca e clara.

Para o Ensino Básico, a Portaria n.º 223-A/2018 no art.º 34.º refere:

Situações especiais de classificação

1 – Se por motivo da exclusiva responsabilidade da escola, ou por falta de assiduidade do aluno, motivada por doença prolongada ou impedimento legal devidamente comprovados, não existirem elementos de avaliação respeitantes ao 3.º período letivo, as classificações são atribuídas pelos conselhos avaliação, tomando por referência, para atribuição da avaliação final, as menções ou classificações obtidas no 2.º período letivo.

2 – Nas disciplinas sujeitas a provas finais de ciclo é obrigatória a prestação de provas, salvo quando a falta de elementos de avaliação nas referidas disciplinas for da exclusiva responsabilidade da escola, sendo a situação objeto de análise casuística e sujeita a despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.

3 – Nos 2.º e 3.º anos de escolaridade do 1.º ciclo, sempre que o aluno frequentar as aulas durante um único período letivo, por falta de assiduidade motivada por doença prolongada ou impedimento legal devidamente comprovados, compete ao professor titular de turma, ouvido o conselho de docentes, a decisão acerca da transição do aluno.

4 – No 4.º ano de escolaridade do 1.º ciclo e nos 2.º e 3.º ciclos, sempre que o aluno frequentar as aulas durante um único período letivo, por falta de assiduidade motivada por doença prolongada ou impedimento legal devidamente comprovados, fica sujeito à realização de uma prova extraordinária de avaliação (PEA) em cada disciplina, exceto naquelas em que realizar, no 9.º ano, prova final de ciclo.

Para o Ensino secundário, a Portaria 226-A/2018 no art.º n.º 31.º refere:

Situações especiais de classificação

1 – Sempre que, em qualquer disciplina anual, o número de aulas ministradas durante todo o ano letivo não tenha atingido o número previsto para oito semanas completas, considera-se o aluno aprovado, sem atribuição de classificação nessa disciplina.

…

9 – Se, por motivo da exclusiva responsabilidade da escola ou por falta de assiduidade motivada por doença prolongada, ou por impedimento legal devidamente comprovado do aluno, não existirem, em qualquer disciplina, elementos de avaliação respeitantes ao 3.º período letivo, a classificação anual de frequência é atribuída pelo conselho de turma, tomando por referência as classificações obtidas no 2.º período letivo.

10 – Sempre que, por falta de assiduidade motivada por doença prolongada, ou por impedimento legal devidamente comprovado, o aluno frequentar as aulas durante um único período letivo, fica sujeito à realização de uma prova extraordinária de avaliação (PEA) em cada disciplina, exceto naquelas em que realizar, no ano curricular em causa, de acordo com o seu plano curricular, exame final nacional constante no anexo IX.

Tirem daqui as vossas conclusões.