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PowerPoint da DGAE sobre o Reposicionamento

Decorreu ontem uma apresentação da DGAE sobre o reposicionamento dos docentes.

Nada foi falado sobre a progressão na carreira e sobre a implicação do 74/2023 nas progressão dos docentes.

Este PowerPoint tem alguns alertas para os docentes abrangidos no reposicionamento ao 5 escalão não desperdiçarem módulos de tempo de serviço se já estiverem abrangidos pelo DL 74/2023.

Resta saber se os docentes que os usaram verão este tempo devolvido. Esse tempo e igualmente o tempo do faseaemento.

 

 

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ALTERAÇÃO AO ECD – Mestrados e Doutoramentos realizados enquanto contratados

O art.º 54 do ECD confere direito à redução de tempo de serviço para progressão ao escalão seguinte aos docentes de carreira que tenham realizado o mestrado/doutoramento.
No entanto os professores não beneficiam da redução se esses graus académicos forem obtidos em data anterior à sua integração na carreira o que desqualifica, discrimina e desvaloriza os professores contratados, violando os princípios de igualdade relativamente a todos os docentes.
Desde o dia 15 de abril de 2018 que o SIPE tem, sucessivamente, pressionado o Ministério da Educação e os Grupos Parlamentares para a correção desta enorme Injustiça.
Finalmente o Ministério da Educação, na reunião do dia 20 de novembro, procedeu à alteração, através da proposta apresentada ao SIPE, (DL 349/XXIII/2023), na qual altera o art.º 54 do ECD permitindo aos docentes contratados usufruir das mesmas bonificações que os restantes docentes.

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De grotescos vivendo, assim vai Portugal – Santana Castilho

1. A Sonae tomou a iniciativa de discutir o impacto da tecnologia na educação, criando um tal Innovators Forum 23, cuja primeira edição aconteceu a 8 de Novembro, com dois oradores principais: David Kellermann, professor da Universidade de Nova Gales do Sul, que criou a chamada “sala de aulas mais avançada do mundo” (vá lá alguém perceber a validade do presunçoso epíteto) e o indiano Sugata Mitra, cientista de computação, cujo método de aprendizagem salvador assenta na ideia mirífica de que, porque as crianças são naturalmente curiosas, apenas precisam de um computador e acesso à Internet, para que aprendam. A estas sumidades internacionais juntaram-se sumidades nacionais da mesma linha de pensamento: José Pacheco, fundador da Escola da Ponte e criador da Open Learning School e os empresários Tim Vieira, da Brave Generation Academy e João Magalhães, da Academia de Código.
Pérolas proclamatórias principais: “O sistema de ensino está completamente fora do prazo de validade” (Sugata Mitra); “Não é possível medir o saber” (Sugata Mitra); “A sala de aula é algo maquiavélico” (José Pacheco).
Obrigado sumidades! No preciso momento em que os professores procuram a justiça a que têm direito, os vossos indicadores apontaram-nos como responsáveis por todos os males da escola. Humildemente vos digo que a vossa dissimulada entropia, a coberto de interesses outros, que não os da educação das massas, é simplesmente perigosa e preocupante.
Gostava de vos ver lidar com 83.431 alunos portugueses com necessidades educativas especiais e 143.688 alunos estrangeiros inscritos nas escolas públicas, que apenas falam as suas línguas maternas (nalgumas escolas coexistem mais de meia centena de línguas diferentes).
Por que razão instituições economicamente poderosas, cuja actividade está nos antípodas da Educação, dão tanto palco a gurus, que fazem carreira a dizer mal da escola pública, a única a que os pobres podem ter acesso?
2. Porque escolhi invocar grotescos, registo o segundo. João Costa, o mais desastrado e incompetente ministro da Educação desde que tenho memória, foi eleito presidente do Comité de Políticas Educativas da OCDE, órgão responsável por coordenar toda a sua atividade no sector da educação e contribuir para a definição das políticas públicas.
Recorde-se a propósito que, em Maio de 2022, no 2.º Encontro Nacional de Autonomia e Flexibilidade Curricular, uma patusca Amapola Alama, especialista da UNESCO, afirmou, pasme-se, que o nosso sistema educativo era “o Rolls-Royce dos sistemas de educação”. Parece assim natural que o motorista do Rolls-Royce, militante mercantilista e neoliberal, tenha sido eleito para o cargo em análise.
3. A embrulhada política que domina o país tem a forma de um pantanoso e fétido lodaçal e a substância de um verdadeiro desastre de mentiras, irresponsabilidades, traições e comportamentos indecorosos, em que são actores os mais altos representantes do Estado. Com efeito, temos: Costa a desmentir Marcelo e Marcelo a desmentir Costa; uma magistratura incapaz e liberta de qualquer controlo democrático, bem mais interessada em caçar políticos que em gerir a justiça; um inquérito do Ministério Público que originou a demissão do primeiro-ministro e um juiz de instrução que, escassos dias volvidos, garantiu não haver no processo indícios de corrupção ou de prevaricação; um primeiro-ministro demitido de um Governo que devia ser de gestão mas que ainda está com poderes plenos, porque o Presidente da República interpreta a seu modo a Constituição; escassa informação séria e abundante mediação de boa parte da imprensa e televisões sustentada por agendas nauseantes, que destratam a cada passo a inteligência dos leitores e espectadores.
A sombra deste polvo gigante, que asfixia a democracia e dentro do qual o sentido de Estado foi substituído pela arte manhosa de se servir do Estado, permite-me especular sobre um eventual terceiro acontecimento escabroso: e se António Costa, manipulador inato e decano do ardil político, simplesmente aproveitou o fatídico parágrafo de Lucília Gago para escapar ao atoleiro em que mergulhou o Governo, outorgando-se, do mesmo passo e habilmente, o estatuto de vítima da justiça, que regressará ilibada, daqui a pouco, para novos lances de apropriação do poder?
In “Público” de 22.11.23

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Atualização das remunerações base na Administração Pública

 

Artigo 4.º

Atualização das remunerações base na Administração Pública

1 – A remuneração base dos trabalhadores é atualizada nos termos da revisão constante do artigo anterior ou, em caso de falta de identidade da respetiva remuneração com um nível remuneratório da TRU, de acordo com as regras constantes dos números seguintes.

2 – A remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração entre (euro) 769,20 e (euro) 1754,49 é atualizada em (euro) 52,63.

3 – A remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração igual ou superior a (euro) 1754,50, é atualizada em 3 %.

4 – Sempre que, nos termos do regime aplicável, a remuneração base do trabalhador seja determinada em percentagem de um valor padrão ou de referência, a sua atualização é aquela que resulta da atualização do referido valor padrão ou de referência efetuada nos termos dos números anteriores.

 

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Milhares de professores sem proteção na doença

Por decisões judiciais, os docentes puderam reingressar na Caixa Geral de Aposentações (CGA), depois de terem sido retirados pelo Governo. Mas o regresso à CGA foi, entretanto, suspenso, deixando os docentes sem direito a baixa médica ou apoios sociais. Sindicatos vão avançar para tribunal.

Milhares de professores sem proteção na doença

Em setembro, os professores puderam reinscrever-se na Caixa Geral de Aposentações (CGA), desde que manifestassem essa vontade. A possibilidade de regresso surgiu após decisões judiciais, que deram razão aos docentes transferidos para a Segurança Social (SS) contra a sua vontade. Para entender o problema, é necessário voltar aos anos anteriores a 2006, altura em que os professores contratados colocados nas escolas descontavam para a CGA e não para a SS. Por decisão do Governo da altura, liderado por José Sócrates, esses docentes passaram para a SS o que os levou a avançar com queixas judiciais. As ações acabaram por ser ganhas em 2022, o que possibilitou, este ano letivo, o regresso à CGA. Em setembro, no arranque do ano letivo, foram informados da possibilidade de reingresso, levando milhares de docentes a fazerem o pedido. Há pouco mais de uma semana, foram informados de que, afinal, esse reingresso estava suspenso.

Segundo apurou o DN, as secretarias não conseguiram fazer descontos, nem para a CGA, nem para a SS, deixando milhares de docentes, segundo as contas dos sindicatos, sem apoios sociais ou proteção na doença. Foi o que aconteceu com Rita Grilo, professora de Inglês, surpreendida com a decisão comunicada há dias. “Neste momento, o dinheiro da CGA está retido nas escolas e não se consegue fazer descontos nem na CGA, nem na SS. Isto é grave, principalmente para nós, que andamos na estrada. No meu caso, estou a 65 quilómetros de casa e, se tiver um acidente, não há quem me pague a baixa médica. Pode acontecer qualquer coisa, a qualquer momento, e não temos direito a nada”, lamenta.

A professora recorda ter feito o pedido de reingresso em setembro, não havendo, na altura, qualquer problema na reinscrição. Há professores com pedidos feitos em igual período que foram reintegrados, e outros não, não se sabendo o que levou a decisões contrárias, segundo os sindicatos e os docentes contactados pelo DN.

O caso de Rita Grilo assume contornos mais graves, pois a docente não só poderá ficar sem apoio na doença em caso de necessidade, como também perdeu os Abonos de Família e um apoio social que recebia por ter uma filha com uma incapacidade. “O meu sentimento é de revolta. Obviamente, sinto-me indignada porque os meus filhos também perderam as proteções sociais que tinham”, sublinha.

Em situação idêntica está Florbela Ribeiro, cujo pedido de reingresso remonta a agosto. “Descobri que, apenas no dia 3 de outubro, os Serviços Administrativos da minha escola formalizaram o meu pedido à CGA. O recibo do mês de outubro contempla descontos para a CGA, mas, no entanto, ainda não estou afeta à CGA. Fui esta semana pedir esclarecimento nos Serviços Administrativos da minha escola, que me informaram de que irão corrigir o recibo de outubro com descontos para a SS, devido ao comunicado que receberam do IGEFE (Instituto de Gestão Financeira da Educação)”, relata. Foi este instituto que informou as escolas que os docentes cuja reinscrição não foi validada pela CGA deveriam ser inscritos na SS “até nova orientação”. Florbela Ribeiro confessa-se “injustiçada” e “transtornada” com a situação em que se encontra.

A questão das datas apontadas pelas professoras levanta ainda mais dúvidas, pois, apurou o DN, os docentes que fizeram os pedidos antes do mês de outubro, e cujas secretarias deram andamento aos requerimentos nesse período, puderam reingressar na CGA – já os que só tiveram os requerimentos submetidos posteriormente, encontram-se “suspensos”, não sabendo quando a situação irá resolver-se. O que sabem, sim, é que sem inscrição na CGA ou na SS, em caso de doença, não poderão pedir qualquer apoio.

Filinto Lima, Presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP), considera o problema “inadmissível” e pede uma resolução rápida. “Urge solucionar um problema que não foi criado nem pelos professores, nem pelas escolas e que está a prejudicar os docentes, trazendo um grande prejuízo às suas vidas. Não protege os professores na doença e isso é inadmissível. Eu diria mesmo que a solução é para ontem. As entidades competentes têm de resolver já esta situação”, afirma.

O responsável diz ainda que a situação política atual não deve servir de “desculpa” para não resolver o problema, até porque “o Governo ainda está em funções”. “Não há motivo para isto se arrastar e tem de se resolver rapidamente. Os professores não podem correr o risco de não ter proteção na doença. São muitos nessa situação, mas mesmo que fosse só um era gravíssimo”, considera.

Também Arlindo Ferreira, diretor do Agrupamento de Escolas Cego do Maio, na Póvoa de Varzim, pede resolução rápida para que os professores não fiquem “desprotegidos”. “Devem rapidamente resolver esta situação que até pode configurar em irregularidades, mas sem culpa das escolas. É mais um constrangimento para os professores a somar a muitos outros. Urge sinalizar as situações em que se está a prejudicar professores e dar solução a este problema para que não se agudize mais”, salienta. O responsável diz ainda desconhecer a origem deste “imbróglio”, de legalidade questionável por se tratar de uma decisão da justiça.

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