Meio milhar de docentes impedidos de progredir não deveria orgulhar o ME, tanto mais quando, até os “dispensados”, perderão mais tempo de serviço
17 de novembro, 2023
FENPROF lutará pelo fim das vagas porque impedem a normal progressão na carreira e provocam perdas acrescidas de tempo de serviço!
Saíram ontem as listas provisórias de candidatos às vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões e o Ministério da Educação vangloriou-se por “só” meio milhar de professores – que reúnem todos os requisitos para progredir a esses escalões, em alguns casos, desde janeiro de 2022 – ficarem retidos nos 4.º e 6.º escalões por, pelo menos, ainda mais um ano. A FENPROF rejeita essa perspetiva e reafirma que a eliminação destes obstáculos na progressão na carreira continuará a ser objetivo reivindicativo prioritário junto do governo que sair das eleições de 10 de março.
Rejeita, ainda, que, como pretende o ME, estejamos perante um “investimento na valorização da carreira docente”. Na verdade, as medidas aprovadas pelo governo mantêm a situação de carreira muito longe daquilo que é a configuração prevista no ECD, contribuindo para a desvalorização e falta de atratividade da profissão.
Afirma o Ministério, no comunicado que divulgou, que 4500 docentes beneficiam de um mecanismo de aceleração na carreira, o que não é verdade. Nenhum destes docentes acelerará a sua progressão e todos eles irão perder mais algum tempo de serviço, que soma aos 6 anos, 6 meses e 23 dias ainda não recuperados. É que todos os docentes que progredirão, por via da criação de vagas supranumerárias (e não por delas dispensarem, como o ME afirma no comunicado), reuniram os demais requisitos (tempo de serviço, avaliação, formação contínua e, nos casos aplicáveis, observação de aulas) ao longo de 2022, alguns desde janeiro. No entanto, só receberão o vencimento pelo escalão para o qual progredirão, a partir de 1 de fevereiro de 2023 (primeiro dia do mês seguinte à data a que se reporta a obtenção de vaga), o que significa que perderão mais alguns meses de tempo de serviço, podendo chegar a um ano.
Na comunicação social tem-se ouvido falar no pagamento de retroativos a janeiro deste ano, mas também isso não é verdade: por um lado, a produção de efeitos remuneratórios, como antes se refere, será a fevereiro e, por outro, este pagamento só será feito agora (e veremos quando chega a autorização às escolas para o concretizarem) porque as listas definitivas (ainda só saíram as provisórias), que deveriam ter sido publicadas até 31 de janeiro só o serão a 22 de dezembro! Ou seja, o governo remete o pagamento para o ano de 2024, até dois anos depois de os docentes terem reunido os requisitos para progressão.
Uma última nota para esclarecer que, apesar da justa crítica que é feita, é bom não esquecer que mesmo este mecanismo – que não acelera em nada a progressão na carreira, nem recupera qualquer dia de serviço perdido pelos professores – só foi possível devido à luta dos professores, pois, como se recorda, da parte do Ministério da Educação e do Governo, se não tivesse havido luta, não teria sido criado qualquer mecanismo que acrescentasse vagas às vagas, limitando-se estes a garantirem que, até final da Legislatura, as vagas seriam 50% para o 5.º escalão e 33% para o 7.º.
Em toda a minha vida, incluindo trinta anos de atividade profissional como docente, durante os quais desempenhei alguns cargos de gestão escolar, apenas recorri ao nosso sistema de justiça (tribunais) uma única vez. Foi na sequência de uma ilegalidade grosseira, ou fraude, cometida pelo atual Diretor do Agrupamento de Escolas de Lousada no decurso do processo eleitoral para Diretor daquele agrupamento, ao qual também me apresentei como candidato. O que me aconteceu foi perfeitamente kafkiano. Inimaginável. Durante o processo nos tribunais administrativos, houve uma sentença de um juiz na qual apareceu uma invenção pura e dura de factos que nunca existiram, perdoem-me a redundância, bem como uma interpretação capciosa dos factos que realmente foram apresentados a esse juiz. Ainda hoje não sei se esses erros aconteceram consciente ou inconscientemente. De qualquer das formas, a partir desse momento fiquei com uma certeza: ou temos juízes muito incompetentes ou juízes muito corruptos. Qualquer uma das hipóteses constitui um cenário tristíssimo e gravíssimo.
Serve este exemplo pessoal para a minha reflexão sobre as relações entre a política e a justiça, a propósito dos acontecimentos políticos e judiciais que têm marcado os nosso últimos dias.
Não vou perder muito tempo a justificar ou a exemplificar o nível de podridão e o nível de corrupção a que chegou a política no nosso país. António Costa, direta e indiretamente, conseguiu demonstrá-los muito bem nos últimos oito anos. Para além disso, já escrevi e publiquei muitos artigos de opinião sobre essas temáticas.
No entanto, a questão do mau funcionamento da justiça merece-me mais desenvolvimentos. Apesar de entender que António Costa é o melhor político no pior sentido, por ser politicamente dissimulado, hipócrita e cínico, também entendo que, pelo que hoje conhecemos da “operação Influencer”, o Ministério Público e os tribunais podem estar a prestar ao país um péssimo serviço de justiça, com repercussões na qualidade da nossa democracia, da nossa economia e até da nossa qualidade de vida no futuro. É evidente que o nosso sistema de justiça precisa de uma reforma profunda. A questão dos prazos é escandalosa, penalizando imenso as pessoas e as empresas que, muitas vezes, desistem dos processos por causa da sua excessiva morosidade. A questão dos preços da justiça é também escandalosa, tendo como efeito prático a criação de uma justiça para os mais ricos e de uma outra justiça para os mais pobres.
Pode ser que agora os políticos queiram pensar a sério em discutir e em implementar uma reforma profunda do nosso sistema de justiça. Agora que sentem o chão a fugir-lhes debaixo dos pés, não faltam socialistas, como Santos Silva, a exigir “esclarecimentos atempados” sobre tudo o que envolve a “operação Influencer”. O exigir esclarecimentos e que sejam atempados parece-me muito bem, até pelos impactos que está a ter e que pode vir a ter no futuro de todos nós. O que me parece muito hipócrita é só se lembrarem dos excessos temporais da nossa justiça quando é a casa deles que está a arder. Até à semana passada, o governo conviveu bem com o nosso sistema de justiça, de acordo com o princípio de Costa: “à justiça o que é da justiça e à política o que é da política”. Enquanto a justiça não os incomodou ou até os ajudava a alcançar os seus objetivos políticos, não havia problema nenhum. Agora, com toda a certeza, vão aparecer muitos problemas e muitos erros da justiça. Até a Procuradora Geral da República, que está no cargo com o apoio do PS e do Primeiro Ministro, vai ser criticada e encarada como um problema.
O cúmulo da hipocrisia é que vão ser os mesmos que durante oito anos não quiseram pensar na reforma da justiça que agora se vão queixar do seu mau funcionamento. Enquanto os erros da justiça só afetavam os outros não quiseram saber, nem pensar nisso. Portanto, quando alguém do PS se queixar do mau funcionamento do Ministério Público ou dos tribunais, nomeadamente dos “seus tempos”, a pergunta que lhe deve ser feita é: o que fez o PS nos últimos oito anos para melhorar o funcionamento do nosso sistema de justiça?
A pasta da justiça foi sempre entregue por António Costa a umas senhoras simpáticas para que não fizessem muitas ondas. Quantos portugueses sabem o nome da atual Ministra da Justiça? Quantos portugueses a conseguiriam identificar num conjunto de dez senhoras simpáticas com óculos? O PS, o Governo e o Primeiro Ministro podem estar a ser vítimas de alguns excessos do Ministério Público e da PGR. Acontece que o que os colocou a todos nessa posição foi a falta de vontade reformista de António Costa. De facto, preferiu governar, apesar de afirmar publicamente o contrário, sempre com uma única perspetiva: a manutenção do poder pelo poder e a qualquer preço, sem nunca pensar em resolver os verdadeiros e profundos problemas do país. Nem os da Justiça, nem os da Saúde, nem os da Educação, etc… Ora esse feitiço, que Costa achava infalível, virou-se agora contra o feiticeiro. António Costa é o verdadeiro responsável por termos chegado a esta situação. Sobretudo porque nunca quis resolver a sério nenhum dos nossos problemas estruturais do país, nem os da justiça.
Para além dessas responsabilidades de política geral, António Costa tem, ainda, muitas outras responsabilidades mais específicas e concretas, mas que ficam para uma próxima oportunidade. Quem será que escolheu o atual chefe de gabinete do PM? Lembram-se do episódio do autarca de Caminha? Tinha sido uma escolha pessoal de quem? Quem será o principal responsável pelo crescimento do Chega? O Ventura é que não é. Todos sabemos que o Chega é um voto de protesto. Protesto contra quem? Protesto contra o quê?
O que o meu caso pessoal, referido nos parágrafos introdutórios, e a “operação Influencer” demonstram, salvaguardando as devidas diferenças e proporções, é que o nosso país não terá o futuro que todos desejamos sem reformas profundas do nosso sistema político e do nosso sistema de justiça. Os momentos de sobreposição dos dois sistemas, como agora está a acontecer, só podiam acabar em desastre. Dois maus sistemas em interação direta é catástrofe pela certa. Os dois estão com disfunções gravíssimas, cujas causas urge identificar com profundidade, para que depois possam ser corrigidas. Espero sinceramente que este verdadeiro abanão da nossa democracia, do nosso “regime”, nos obrigue a todos a assumir as nossas responsabilidades de cidadania ativa e informada.
Já não é novidade que um diretor para aspirar a uma avaliação de mérito precisa de ter na sua avaliação o 10,000.
Também não é novidade que o 10,000 não chega para todas as avaliações de mérito.
Este ano fico a saber que para um diretor ter excelente precisou no mínimo de ter 24 anos de funções como diretor e para ter o Muito Bom precisou de ter entre 6 e 23 anos.
Todos os que têm menos de 6 anos de funções como Direto@ ficaram com Bom.
Chama-se a isto motivar gente nova para as funções de Direto@.
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Ministra da Presidência
Designa o mestre Paulo Simões Areosa Feio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de diretor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Ministra da Presidência
Designa, em regime de substituição, Paulo Alexandre Faria Condeça Feliciano para o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Ministra da Presidência
Designa Rui Alexandre dos Santos Inácio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de subdiretor-geral do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Ministra da Presidência
Designa a mestre Susana de Sousa Rodrigues Corvelo, em comissão de serviço, para exercer o cargo de subdiretora-geral do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública
Agricultura e Alimentação – Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Designação, em regime de substituição, do licenciado em Medicina Veterinária Henrique Carlos Nogueira Freitas Carvalho como chefe de divisão de Internacionalização e Mercados, da Direção de Serviços de Estratégia, Comunicação e Internacionalização
Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Listas de Colocação Administrativa – 12.ª Reserva de Recrutamento 2023/2024.
Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira dia 20 de novembro, até às 23:59 horas de terça-feira dia 21 de novembro de 2023 (hora de Portugal continental).
