Decreto n.º 3-B/2021
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Jan 19 2021
Decreto n.º 3-B/2021 – Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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1 comentário
Boas,
Alguem sabe se já saiu esta portaria com as alterações?