26 de Janeiro de 2021 archive

Marcelo explica a inclusão do encerramento das escolas na renovação do estado de emergência

 

O decreto de renovação do estado de emergência que o Presidente da República enviará, na próxima quinta-feira, para aprovação da Assembleia da República, manterá todas as medidas já adoptadas, incluindo a continuação da suspensão das actividades lectivas, pois sobrepõem-se no tempo a esta decisão governamental.

Em relação à  decisão relativa às escolas, não existem dados que permitam tirar ilações, é preciso esperar algum tempo, que se liga também à reunião do Infarmed, está pensada uma reunião quando os dados disponíveis permitam avaliar um confinamento levado a sério pelos portugueses.

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Marcelo promulga aumentos na função pública sem recados ao governo

Dás o corpo ao manifesto. Ofereces a tua net, o teu computador, a tua eletricidade… respondes a situação publicas de emergência com empenho e rapidez… e levas uma palmada nas costas e um ponta pé no… dinheirinho, que é bom, nem vê-lo.

Presidente da República promulga diploma do Governo

O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente ao nível 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única.

 

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Escolas fechadas. E agora, o que fazer?

Escolas fechadas. E agora, o que fazer?

“Escolas fechadas. E agora, o que fazer?” Adiantamos já que nem tudo está perdido. Poderá ser mais uma oportunidade para reformular e melhorar vários aspectos no ensino: ensinar menos, para se aprender melhor e inovar nos métodos de ensino e de avaliação.

Embora no plano teórico as escolas sejam locais seguros, é preciso não esquecer que são responsáveis pela circulação diária de milhões de pessoas, entre alunos, professores, pessoal não docente, pais e encarregados de educação, entre outros, facto que aumenta o risco de transmissão do vírus, (sobretudo “a variante inglesa”). Era, por isso, urgente o seu encerramento, já que, se é verdade que a educação é um direito inalienável de todas as crianças e jovens, a protecção da saúde e da vida é o direito capital. Sabemos que é mau, mas pior será perder a vida. Foi pena não termos agido preventivamente. Agora que as escolas estão fechadas, é tempo para reflectir sobre o que fazer, a curto, médio e longo prazo.

A curto prazo é preciso começar a preparar o regresso ao ensino a distância. Sabemos que, com esta modalidade, as injustiças sociais que já existem e que, ano após ano, continuam por resolver, se poderão agravar e, por isso, é fundamental que todos os organismos responsáveis diagnostiquem e acompanhem todos os casos de alunos mais vulneráveis e os apoiem.

A seguir, é importante migrar para um ensino misto, ou seja, presencial e online, por forma a diluir a presença de alunos nas escolas. As aulas presenciais deveriam ser só para os mais novos e para disciplinas mais práticas. Várias universidades optaram por este modelo, desde o início do ano lectivo, e com sucesso.

A médio prazo, mas ainda para este ano, é preciso reformular os programas escolares, no sentido de ensinar menos para se aprender melhor.

Por isso, sugerimos:

  1. Reavaliar os programas, diminuindo a quantidade de conteúdos para se apostar na qualidade das aprendizagens;
  2. Repensar as práticas pedagógicas, abandonando as aulas expositivas e metodologias passivas, recorrendo a práticas mais activas e que requeiram mais a participação e acção dos alunos, ajudando-os a desenvolver a sua autonomia na construção do seu saber, com actividades e formas de trabalho diversificadas; educar para a autonomia, dando os objectivos e orientando a pesquisa.
  3. Repensar as actividades curriculares e extracurriculares propostas aos alunos, apostando em actividades mais práticas e mais úteis para a vida (por exemplo, incentivar a realização de outro tipo de trabalhos de casa, tais como: construir hortas biológicas, prestar serviços à comunidade, ajudar os pais, entre outros);
  4. Reconsiderar os recursos educativos utilizados, indo mais ao encontro de recursos que trazem maior motivação às novas gerações, com a utilização e com a efectiva integração nas aulas das novas tecnologias, ajudando os alunos a lidar, como terão de fazer na sua vida adulta, com as vantagens e desvantagens do seu uso;
  5. Repensar as práticas avaliativas, tornando efectivamente a avaliação formativa, mais reflexiva, mais contínua e mais ao serviço da aprendizagem, regulando e melhorando o processo de ensino e de aprendizagem, e não como sendo externa a esse processo;
  6. Abandonar a hegemonia do teste como instrumento de avaliação único e rigoroso, quando sabemos que este avalia apenas um conjunto muito limitado das competências previstas no “perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória”, diversificando instrumentos para dar aos estudantes oportunidades verdadeiramente justas de demonstrarem as aprendizagens e as competências desenvolvidas;
  7. Reavaliar a utilidade e as vantagens dos exames nacionais do 9.º ano. Se estes podiam fazer algum sentido quando a escolaridade obrigatória se prolongava apenas até ao final do 3.º ciclo, agora que esta foi alargada até ao final do ensino secundário não trazem nenhum benefício. Pelo contrário, provocam grande pressão em professores e alunos, levando à degradação das práticas lectivas que se concentram na preparação dos alunos para o teste e não na aprendizagem de qualidade, como tem vindo a demonstrar a investigação na área;
  8. Analisar as vantagens de introduzir de forma permanente as alterações introduzidas no ano lectivo anterior nos exames nacionais do ensino secundário que conduziram a melhores resultados, mais próximos das avaliações internas.

 

No entanto, para que o ensino a distância tenha eficácia, é fundamental assegurar que todos os alunos têm acesso a equipamento tecnológico, com dados móveis (plafonds recarregáveis pelas escolas de acordo com as necessidades por ciclo de ensino). Mas também é fundamental apoiar as famílias que não podem ter os filhos em casa sozinhos.

Aproveitemos esta pausa para reflectir, melhorar o ensino a distância, reduzir os programas e melhorar as actividades curriculares e extracurriculares. É essencial a formação de professores, a médio prazo, e igualmente a renovação da classe docente.

As comunidades escolares devem analisar as boas práticas relacionadas com o ensino remoto de emergência decorrido durante o primeiro confinamento, fazendo uma (auto)reflexão e partilha das pedagogias digitais adoptadas, para estarem mais e melhor preparadas, mostrando-se capazes de recriar as suas estratégias pedagógicas e de se adaptar às realidades contextuais. Esta será uma forma de valorização do seu papel social e educativo durante a pandemia.

 

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Suspensão letiva contestada em Tribunal

Pai de aluno contesta suspensão de aulas. Tribunal aceita queixa e vai avaliar

Ao contrário do que aconteceu no primeiro confinamento, em março do ano passado, as escolas encerraram, mas desta vez o Governo optou por transformar esta pausa de pelo menos 15 dias numa espécie de férias antecipadas, sem possibilidade de aulas à distância, devendo esta interrupção letiva ser compensada mais à frente, no período do carnaval, Páscoa e final do ano escolar. A decisão acabou por ser genericamente aceite pelos colégios, mas está longe de ser pacífica. E já chegou aos tribunais.

Intimação para a proteção da liberdade de aprender e ensinar foi apresentada no Supremo Tribunal Administrativo e aceite. Governo tem cinco dias para responder.

 

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Marcelo antecipa a possibilidade de escolas encerradas até ao Carnaval

 

Marcelo abre espaço para Costa manter escolas fechadas até ao Carnaval

Marcelo Rebelo de Sousa vai incluir no decreto do estado de emergência que irá ao Parlamento na próxima quinta-feira a possibilidade do Governo manter as escolas fechadas para além dos 15 dias previstos. Como esta renovação da emergência se prolonga até ao Carnaval, o Governo decidirá o que fazer às férias. Antes ouvem os especialistas, no Infarmed, no dia 9.

 

O fecho das escolas, anunciado pelo PM na quinta-feira passada para um período de 15 dias, deverá entretanto ser prolongado. O decreto presidencial de renovação do estado de emergência, que irá ao Parlamento na próxima quinta-feira, prevê essa possibilidade, sabe o Expresso. Abrindo espaço ao Governo, à semelhança do que aconteceu no decreto de março, para que as aulas possam ser suspensas.

O efeito deste decreto, que após aprovação no Parlamento, entrará em vigor no dia 1, prolonga-se até dia 14, o que cola com as férias do Carnaval. Competirá ao Governo decidir se mantém as férias ou se reabre as aulas nessa altura e tudo dependerá da reunião com especialistas no Infarmed, que chegou a estar prevista para hoje mas foi remarcada para 9 de fevereiro.

 

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“Não sei para onde vou, sei que não vou por aí!”

 

O presente Ano Lectivo iniciou-se com uma “mensagem de Fé” do Governo, corroborada e subscrita pela maioria d@s Director@s: as escolas estavam muito bem preparadas para enfrentar a pandemia e o ambiente que se vivia dentro das mesmas era de absoluta e inabalável serenidade e tranquilidade…

Muitas palavras de coragem e valentia proferidas por quem, afinal, não saía dos respectivos Gabinetes, nem abdicava do conforto proporcionado pelos mesmos…

 Em Setembro passado, já se faziam ouvir vários anúncios e avisos, nomeadamente da OMS e de muitos epidemiologistas, sobre uma muito provável segunda vaga de contágios, porventura mais forte e com efeitos mais devastadores do que a primeira.

Perante isso, o que fez o Governo Português? Ignorou tais advertências e mandou o Ministério da Educação emitir um conjunto de medidas sobre o funcionamento das escolas que, grosso modo, contrariaram ou violaram praticamente todas as normas e regras sanitárias instituídas e vigentes em todos os outros organismos públicos ou noutras entidades com a função de atendimento ao público…

Ou seja, as escolas estiveram cerca de 5 meses a funcionar em evidente incumprimento, quando comparadas com os restantes serviços públicos… A impossibilidade, objectiva, de distanciamento físico entre alunos dentro das salas de aula foi disso o mais flagrante exemplo… Perante tais atropelos, promovidos pelo próprio Ministério da Educação, que deliberações foram expedidas pel@s Director@s? Quant@s Director@s se insurgiram contra essa realidade e quant@s exigiram ao Ministério da Educação a sua alteração ou a sua revogação?

 Depois tivemos um Natal como se não existisse pandemia, com o assentimento e o Alto patrocínio do próprio Governo… Alguns, não poucos, avisaram e alertaram para as consequências futuras e nefastas de um Natal nessas condições, mas o Governo, persistindo na sua acção errática, também não os ouviu… E a (falsa) sensação de confiança e de segurança, incutidas pelo próprio Governo aos seus concidadãos, teve afinal os resultados que agora conhecemos…

 No presente, temos as escolas fechadas, não por genuína vontade do Governo, mas por força dos números trágicos de infectados e de óbitos a que chegámos e por força das inúmeras pressões, vindas sobretudo da comunidade científica…

Para o período de tempo relativo ao encerramento das escolas, o Governo, inesperadamente, ou talvez não, abdicou do E@D e considerou esse interregno como “férias escolares”. E porquê? Porque durante os últimos 6 meses, não conseguiu apetrechar as escolas com um número suficiente de computadores, de forma a disponibilizá-los a todos quantos deles precisariam, nem conseguiu concretizar qualquer plano digital…

 Na véspera de ser decretado o encerramento das escolas, chegou a algumas delas a indicação de um conjunto de formalidades a cumprir, nomeadamente a declaração de consentimento informado, no sentido de se realizarem testes rápidos de rastreamento de covid a alunos e a pessoal docente e não docente… 

No mínimo, parece uma acção despropositada e a destempo por parte do Governo…

Se existisse a convicta intenção de realizar esses testes nas escolas, a altura mais apropriada e pertinente para que tal se concretizasse deveria ter sido logo a partir do passado mês de Setembro. E se tal tivesse sido feito atempadamente, e de forma regular em cada escola, talvez se tivesse conseguido evitar, agora, o fecho das escolas…

Mas, não. A opção escolhida pelo Governo foi a mais fácil, mas também a mais ardilosa: ir mascarando, com a conivência e a cumplicidade de muit@s Director@s, o número real de contágios em cada escola e omitir, perante a opinião pública, e até ao último instante, a situação de calamidade que se foi acentuando em todas as escolas do país, ao longo do 1º Período Lectivo…

 Nos próximos tempos, adivinha-se o regresso do E@D. Os profissionais de Educação estarão dispostos a utilizar, mais uma vez, os seus meios tecnológicos para poderem trabalhar?

A classe docente não tem conseguido, nos últimos anos, demonstrar a capacidade de união nem de firmeza e esse é talvez o seu maior desafio no futuro mais próximo… Mas, e para ter sucesso, a atitude de firmeza não pode ser demonstrada, em cada escola, apenas por uma ou duas “ovelhas negras” que se rebelaram e resolveram ser consequentes, corajosas e, sobretudo, desviantes… As escolas não lidam bem com “ovelhas negras” e quando surge alguma costuma ser apontada e, até mesmo, banida pelas restantes, todas tão alvas como a neve… A lã das ovelhas brancas é muito mais fácil de tingir com os pigmentos pretendidos, sendo, por isso, as predilectas d@s Director@s…

E se não existirem tantas “ovelhas negras” quantas as necessárias para deixarem de o ser, continuará tudo na mesma: submissão, silêncio, resignação e acomodação ao ritual…

Se isto servir de alento para alguém, não nos esqueçamos que Fernão Capelo Gaivota (Richard Bach) também foi afastado e proscrito pelo seu bando por ser diferente e não comungar dos mesmos objectivos, mas conseguiu, ainda assim, ou talvez por isso, aprender a voar muito mais e muito melhor do que qualquer outra gaivota…

Por todos os motivos anteriormente apontados, o encerramento das escolas é uma derrota inequívoca para o Governo, apesar de haver quem, deliberadamente, queira confundir o Governo com o País… Trata-se, obviamente, de uma tentativa de desculpabilizar e de escamotear os erros crassos do Governo na gestão da pandemia, generalizando o fracasso, estendendo-o e disseminando-o por todos os cidadãos… Mas quem toma decisões e detém o poder executivo em termos nacionais não é o cidadão comum, mas antes os membros do Governo, em particular o 1º Ministro… Algum desses membros se demitiu, assumindo a respectiva responsabilidade política pelos erros cometidos?

 O País está refém de um Governo que se tem mostrado incapaz de antecipar e de prever consequências, centrando-se quase sempre numa perspectiva meramente remediativa e em medidas tomadas a jusante dos problemas; que persiste repetidamente nos mesmos erros, esperando sempre que a desgraça aconteça para só depois intervir; e que não tem a humildade de ouvir, preferindo ignorar e persistir na sua obstinação… O Bem comum é desprezado, o que importa são os desígnios políticos, contra tudo e contra todos, se for preciso…

Lamentavelmente, quase 47 anos de regime democrático parecem não ter sido ainda suficientes para que alguns conseguissem compreender o significado do principal âmago da Democracia: “um governo do povo, pelo povo e para o povo” (Abraham Lincoln)…

 De obstinação em obstinação, de incompetência em incompetência, chegámos ao momento, absolutamente vergonhoso e hediondo, em que Portugal ocupa o lugar de pior país do Mundo, em termos de taxa de infecções e de mortalidade por milhão de habitantes…

Nessas circunstâncias, dá-se espaço e argumentos àqueles que sabem muito bem como aproveitar e capitalizar o descontentamento geral para fazer passar uma mensagem populista, eivada de radicalismo anti-democrático e de intolerância… O discurso é quase sempre simples e directo; repete-se continuamente aquilo que alguns querem ouvir; e cria-se uma espécie de novo “ópio do Povo”…  

E a resposta aos extremismos ideológicos, intrinsecamente pautados pelo dogmatismo e pelo fanatismo, não pode deixar de ser esta: “devemos reivindicar em nome da tolerância, o direito de não tolerar o intolerante” (Karl Popper).

 Nunca, como agora, fizeram tanto sentido estas palavras de José Régio: “Não sei para onde vou, sei que não vou por aí!”…

 Nota: Este texto corresponde a uma tentativa, mais ou menos desesperada, de sublimar determinados impropérios que vieram ao pensamento, transformando-os em algo um pouco menos ofensivo…

 

(Matilde)

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Neste Pais é Mais Grave Vender Água do que Droga

Chego a uma pastelaria/padaria na zona onde moro e peço um lanche e um croissant em take-away, mas, o funcionário diz-me que tenho de comprar a garrafa de água no supermercado!

Enquanto isso pode-se passar droga numa esquina qualquer aos olhos da polícia, dado que, se o traficante for apanhado vai à esquadra e vai-se embora para casa. Mas se a pastelaria/padaria do bairro for apanhada a vender uma água ou um sumo em take-away leva com 2000 euros de multa.

Isto é uma vergonha. É mais grave vender água do que vender droga.

Qual é o objetivo?

Destruir de vez com o comércio local e beneficiar as grandes superfícies que estão a funcionar em cartel?

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O fracasso total da gestão da pandemia

 

Portugal é o pior, a nível mundial, em todas as frentes por milhão de habitantes.

Mais infetados por milhão de habitantes.

Mais mortes, por COVID-19, por milhão de habitantes.

Mais internados por milhão de habitantes.

O ziguezague da gestão da pandemia tornou-se o pior dos problemas…

(Ainda acreditam que dia 8 de fevereiro voltaremos ao ensino presencial?)

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Vem aí o E@D, mas com os alunos desligados

Ensino à distância pode regressar com milhares de alunos desligados

A evolução da pandemia, com previsão da subida do número de novos casos, internamentos, cuidados intensivos e mortes, não permite pensar que, terminadas as férias compulsivas, vai regressar o ensino presencial para qualquer nível de ensino. O Governo já entregou 100 mil kits tecnológicos, mas a Universidade Nova estima que haja 300 mil alunos sem acesso a computador e internet. O ministério da Educação garante que já comprou mais umas centenas de milhares de computadores, mas não se compromete com data de entrega. É provável que o ensino à distância regresse sem que esteja resolvida esta flagrante desigualdade

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Não consentimento de docente (s) para cedência de equipamento pessoal para ensino à distância

Texto enviado ao Diretor do meu agrupamento e às entidades listadas

De: Luis Sottomaior Braga

Enviada: 25 de janeiro de 2021 19:47

Assunto: Não consentimento de docente (s) para cedência de equipamento pessoal para ensino à distância

Importância: Alta

Ex. mo Senhor Diretor do Agrupamento Ex. mo Senhor Presidente do Conselho Geral Cc. Suas Excelências o Senhor Presidente da República, Primeiro-ministro, Ministro da educação, Ministro da Transição Digital, Diretora Geral da Saúde, grupos parlamentares da Assembleia da República, Sindicatos representativos dos Professores, Associações representativas de pais e diretores escolares, Comissão Nacional de Proteção de dados, Comunicação Social Sua Excelência o Ministro da Educação veio anunciar, nesta data, que as “escolas devem começar a preparar” a realização breve de educação à distância, nos moldes em que decorreu de Março a Julho de 2020. Perante tal anúncio, como docente a ser colocado em teletrabalho, cumpre-me informar o seguinte:

1. A legislação sobre teletrabalho (e para os docentes, aulas à distância são teletrabalho) prevê que o equipamento necessário deva ser fornecido pela entidade empregadora, só podendo ser utilizado equipamento dos trabalhadores com o consentimento expresso destes. Tal consentimento é livre decisão do trabalhador, como é normal, sendo computadores e outros equipamentos sua propriedade que têm o direito de gerir sem coação de nenhum tipo.

2. Na eventualidade de o Governo decidir teletrabalho para os docentes não consinto no uso do meu equipamento (seja computador ou telemóvel). Não tenho de prestar contas a nenhum poder público das decisões que tomo sobre equipamentos que paguei, custeio a manutenção, pago seguros e consumíveis e que até já pus gratuitamente ao serviço do Estado, em emergência, durante 4 meses, liberalidade que agora recuso. O direito de propriedade não está suspenso ou limitado pelo estado de emergência.

3. Acresce que o uso gratuito pelo Estado de equipamentos dos trabalhadores contraria, criando desigualdade, o que o mesmo Estado exige aos empregadores privados.

4. Além disso, assumir o uso do meu equipamento para um serviço público, em que estão implicados os dados dos alunos (menores de idade, com dados pessoais incluídos numa categoria sensível face ao RGPD), implica assumir uma responsabilidade, que não me cabe, nem sou capaz tecnicamente de garantir. Em caso de violação de dados, o uso do meu equipamento pode significar pesados custos e problemas jurídicos que só um equipamento fornecido pela entidade empregadora, com segurança garantida por esta, permite afastar.

5. Dado que a escola prevê na preparação para o ensino à distância, o uso gratuito e tacitamente assumido, sem ter sido apurado o meu consentimento, dos equipamentos dos docentes solicito que me informe sobre as soluções alternativas que proporcionará perante esta tomada de posição.

Com os melhores cumprimentos,

Luís Sottomaior Braga Docente do 2o ciclo do Ensino Básico (professor do quadro de agrupamento)

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FNE defende regresso à componente letiva com componente remota

João Dias da Silva, secretário-geral da FNE, sublinha que não faz sentido o regresso das aulas, no dia 8 de fevereiro, não ter uma componente remota.

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Computadores entregues até ao final do 2.º período

 

 

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