Março 2019 archive

Tribunal Constitucional declara inconstitucional uma norma do Estatuto da Aposentação

Em causa está uma norma do Orçamento do Estado para 2013, na redação proposta pelo Governo de então, e aprovada pela Assembleia da República, que determinou que as regras de cálculo para atribuição do valor da pensão dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações (CGA) fossem aquelas em vigor à data do despacho de deferimento da pensão.

Aconselhamos os professores aposentados desde esse ano a estarem atentos a este processo e a contactarem o seu sindicato, caso entendam necessário algum esclarecimento sobre este assunto.

Acórdão n.º 134/2019

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Concelhos com mais contratos (até RR26)

Resolvi fazer uma análise das contratações por concelho até ao final do 2º Período (RR26).
A imagem abaixo mostra os 20 concelhos com mais contratações até à data e como se esperaria o QZP 7 ocupa os 3 lugares do pódio e o primeiro concelho fora deste QZP aparece na 5ª posição (Porto). Se clicarem na imagem terão acesso aos dados de todos os concelhos, para poderem analisar alguma zona em particular.

Algumas evidências:

  • Os Concelhos da zona metropolitana de Lisboa ocupam 12 nas primeiras 20 posições, como seria de esperar, com mais contratações anuais;
  • 5 concelhos da zona metropolitana do Porto e 2 do distrito de Braga também se encontram nesta lista;
  • Loulé é o único concelho do Algarve aqui presente.

Com base nos dados percebe-se também que as zonas de Lisboa e Algarve são aquelas onde o número de horários anuais supera os horários temporários o que permite concluir que nessa zona não há professores efetivos colocados em número suficiente (ou então há, mas mobilizados para outras regiões);

Nos concelhos a norte o número de horários anuais é muito reduzido (e mesmo estes são maioritariamente incompletos) o que indicia aquilo que é óbvio: o envelhecimento docente é uma realidade e os atestados e baixas consecutivas e prolongadas são muito comuns… tendência que se tem agravado nos últimos anos e provavelmente continuará a evidenciar-se nos próximos.

Será que o Ministério das Finanças não tem nenhum estudo sobre o impacto financeiro (nem vou falar do ponto de vista pedagógico) destas baixas consecutivas? Seria assim tão oneroso para as contas públicas a aplicação imediata do mecanismo de pré-reforma publicado, para permitir rejuvenescer a classe docente?

P.S. – Artigo atualizado às 16:40

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Validação do Aperfeiçoamento – Concurso Externo / Contratação Inicial / Reserva de Recrutamento

Aplicação eletrónica disponível entre o dia 28 de março e as 18:00 horas de dia 1 de abril de 2019 (hora de Portugal continental), para efetuar a validação do aperfeiçoamento das candidaturas ao Concurso Externo/Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento.

 

SIGRHE

 Nota informativa

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FNE quer ouvir professores e escolas sobre educação inclusiva para mudar a lei

FNE quer ouvir professores e escolas sobre educação inclusiva para mudar a lei | Educação | PÚBLICO

A Federação Nacional de Educação (FNE) tem um inquérito a decorrer online sobre a aplicação do novo regime de educação inclusiva e dos resultados pretende extrair a fundamentação para uma proposta de alteração da nova lei.

“Esta consulta nacional vai permitir uma reflexão responsável sobre a implementação deste diploma junto dos principais agentes educativos envolvidos no processo, assim como a elaboração, com quem está no terreno, de propostas fundamentadas para a sua melhoria e aplicação, capazes de vir a enriquecer um percurso pedagógico-didáctico, que a FNE deseja verdadeiramente inclusivo”, lê-se num comunicado divulgado esta terça-feira pela federação.

O inquérito decorre desde segunda-feira, dirige-se a todos os professores e educadores de infância e incide sobre a “operacionalização” do diploma que entrou em vigor no início deste ano lectivo, mas que tem merecido críticas e suscitado muitas dúvidas na sua aplicação.

“Devido às muitas dúvidas levantadas pelos professores e educadores neste tema, e face ao facto de as medidas previstas neste diploma serem alvo de múltiplas leituras e formas de implementação, consoante as interpretações, tem-se gerado grande heterogeneidade de processos, que podem colocar em causa a aplicação do diploma, assim como os próprios princípios de equidade e inclusão, para que o mesmo aponta”, lê-se ainda no comunicado.

À consulta nacional assente num questionário online a FNE vai também juntar entrevistas a direcções de escola sobre o mesmo tema.

“Os resultados serão posteriormente devidamente analisados pela FNE e servirão de fundamentação a uma proposta de alteração do referido decreto-lei”, adianta a federação.

Recentemente a Federação Nacional dos Professores (Fenprof) divulgou os resultados de um estudo semelhante, cujas conclusões apontavam, entre outros aspectos, para a perda de apoios por parte de alguns alunos consequência do novo regime legal.

O Governo aprovou em 24 de Junho, em Conselho de Ministros, um novo regime legal em que defende cooperação e trabalho de equipa na “identificação de medidas de acesso ao currículo e às aprendizagens”.

Na altura, o Ministério da Educação reconheceu que Portugal é ainda um país com baixas taxas de inclusão de alunos no sistema educativo, subsistindo nas escolas um número significativo de jovens com necessidades específicas em espaços físicos ou curriculares segregados, “uma constatação” que justificou uma revisão do quadro legal em vigor, por forma a criar condições para “a construção de uma escola progressivamente mais inclusiva”.

Por seu lado, o Conselho Nacional de Educação (CNE) revelou, em 11 de Maio passado, que via como positivo o projecto de decreto-lei sobre educação inclusiva, que abrange a educação pré-escolar, ensino básico e secundário, mas recomendou um reforço dos recursos humanos nas escolas e turmas mais pequenas.

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“Alguém consegue imaginar um futuro decente em que as escolas não sejam sustentadas, professores reconhecidos e estudantes estimulados? A pergunta está feita.”

“A erosão da relação não pode ser atribuída a greves e lutas sindicais” » Educare – O Portal de Educação

 

Alguém consegue imaginar um futuro decente em que as escolas não sejam sustentadas, professores reconhecidos e estudantes estimulados? A pergunta está feita.

A Equipa Científica do Inquérito Nacional sobre Condições de Vida e Trabalho na Educação, constituída por Raquel Varela, Duarte Rolo e Roberto della Santa, avisa que é necessário que o Estado analise atentamente o que se está a passar, sob pena de uma “situação potencialmente catastrófica num futuro próximo”. Ficar parado, dizem, “será comprometer o futuro das próximas gerações deste país, em todas as suas áreas”.

Pais, alunos e professores têm interesses comuns. A questão é que se não remarem para o mesmo lado, pouco muda. “Os alunos e os encarregados de educação ainda não estão cientes da gravidade da crise que a escola atravessa, e daquilo que os espera daqui a alguns anos. Se se mobilizassem juntamente com os professores, o protesto ganharia uma amplitude completamente diferente”, sublinha a equipa.

Sem papas na língua e com todas as letras, o grupo afirma que “a atual situação das escolas é feia, porca e má”. E explica porquê: “porque as condições são as de uma verdadeira indigência intelectual e covardia política de governos, parlamentos, Estados”.

E: O país tem um corpo docente envelhecido, a procura dos cursos de formação para professores tem diminuído significativamente. Será possível reverter esta situação?
R:
Não só é possível como urgente e necessário. Fundamental e incontornável. Os professores estão muito envelhecidos. O tempo está fortemente correlacionado com o desgaste profissional e o cansaço físico efetivo. É necessária a introdução de um regime especial de aposentação antecipada, por um lado, e, por outro, renovar maciça e progressivamente os quadros, e melhorar suas condições. Mas não é forçosamente uma necessidade para cada um dos professores que têm de ter a hipótese de poder escolher. Mas a necessidade vital e a carência efetiva é a de dar aos professores boas condições de trabalho, que lhes permitam realizar-se, evitando o envelhecimento precoce e o desgaste que observamos. Até porque não existe uma relação lógica, no caso do trabalho intelectual, entre tempo de serviço e desgaste profissional.

Às vezes, aliás, a experiência docente e sua expertise pedagógica pode ser uma bela mais-valia. É importante aqui deixar a nossa posição científica a esse respeito: não acreditamos ser possível estabelecer uma relação direta entre a idade biológica e o cansaço de nexo psico-físico. As razões da exaustão devem ser procuradas sobretudo na organização do trabalho como um todo, inclusive na questão da carreira docente. Finalmente, a atual situação resultará num colapso do sistema em menos de 10 anos, isto apesar da diminuição demográfica. Mais de 40% dos professores estão quase na idade de aposentação, e a redução demográfica do país é muito menor do que esses valores.

É imprescindível que o Estado faça uma análise cuidada, atentiva, de uma situação potencialmente catastrófica num futuro próximo e, não o fazer – por quaisquer razões – será comprometer o futuro das próximas gerações deste país, em todas as suas áreas. É urgente mudar o que está mal, já.

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Agora Foi A Vez De Bloquearem O ComRegras

Agora Foi A Vez De Bloquearem O ComRegras | O Meu Quintal

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Agenda parlamentar para dia 16 de abril…

,,, ao final da tarde.

Reunião Plenária
DIA: 16 abril (terça-feira) | HORA: 15:00 | TIPO: Ordinária
Projeto de Lei n.º 944/XIII/3.ª (Cidadãos)

Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória

Apreciação Parlamentar n.º 127/XIII/4.ª (PCP)

Decreto-Lei n.º 36/2019 de 15 de março, que “mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente”

Apreciação Parlamentar n.º 126/XIII/4.ª (BE)

Decreto-Lei nº 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente

Apreciação Parlamentar n.º 129/XIII/4.ª (PSD)

Decreto-Lei n.º 36/2019 de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente

Tempos cada
GOV e PSD 10 m
PS 9 m
BE 7 m
CDS-PP 6 m 30
PCP 6 m
PEV 3 m
PAN 1 m
NINSC 1 m

 

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Dia de Respeito, da República e de Recuperação – 16 de abril

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