Decreto-Lei n.º 13/2024

de 10 de janeiro

Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 12/2024

de 10 de janeiro

Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública

De acordo com declarações do ministro da educação será aplicada a lei mais favorável para a dispensa do período probatório.

Ainda bem.

Deixo esta primeira sondagem do Blog do ano 2024, já depois do congresso do PS e da apresentação da AD, para aferir mais uma vez a intenção de voto dos leitores do blog.

Nesta altura ainda não se conhecem os programas eleitorais de nenhum dos partidos.

Os resultados da primeira sondagem encontram-se aqui e da segunda aqui.

[TS_Poll id=”5″]

“O Homem é a medida de todas as coisas”. (Protágoras)

A escola pública “Big Data” é a escola massiva dos grandes dados; do estudo, triagem, selecção e optação do conjunto dos grandes dados informáticos em Educação. Com vista a acções imersivas e imersividade aplicada às decisões de política educativa.

A infocracia e a corrente mediática informacional dataísta relevam para um novo paradigma social, numa mundo-visão totalitária, pervertida e perversa, de inculcação de pensamento uno, numa abordagem dialógica digital versus humano, com supremacia da máquina em detrimento do Homem.

O poder político decide com base no acesso à informação dos dados e a própria ideologia tem na base a sacrossanta algoritmização controladora da vida humana, com enfoque axio-sócio-psico-político, em forma de prisão panóptica digital dominante. A escola pública, “caverna digital” dos tempos modernos; o que nos trás à memória o mito da “caverna de Platão”, sem noção de aprisionamento e ilusão de liberdade. Alegoria, metáfora, parábola de Platão no Livro VII da obra “A República”, diálogo onde é demonstrada a submissão humana à vulgarização alienante do pseudo-conhecimento e perda do pensamento racional. Hoje, contemporaneamente vivemos ensombrados pelo poder dos algoritmos, num ambiente de toxicidade digital intolerante e de irrespirabilidade humana, ao arrepio do desafiante, afirmante e categórico contraditório “humanus”.

Os governos são governados pelo dataísmo. A dataficação (do inglês datafication), a datificação (de data types) ou a terceira via, que propomos em simbiose – a dataíficação; todas são uma e a mesma coisa e significam a despontante-consequente “Big Data”, mentalidade-filosofia emergente do pensamento actual europeu e mundial, em que a escolha e a tomada de decisão objectiva a praticidade das soluções para os problemas, a exactidão da análise-fundamentação dos dados computacionais, a economia de recursos, de despesa pública e de tempo; num tempo absolutamente crítico para a humanidade e do que entendemos por dominância humana em vias de extinção.

Vivemos a (im)pessoalidade do estímulo-resposta digital e da automatização do “like”. O poder manipulatório dos meta-dados é comunicante e mumifica o cérebro humano; a projecção algorítmica cria e idealiza “perfis” ao digitalizar a vida humana. Caminhamos no sentido do “self quantifiers; much & many”, rumo ao auto-conhecimento e auto-aperfeiçoamento da divi-deificação algorítmica do robotizado-humano, não dissidente intelectivo, não desviante comportamental e (in)subversivo – a dimensão ideo-política da não divergente “homo” cópia exacta.

A escola pública vive hoje a plataformização da educação e do ensino, e toda uma miríade (do grego myriás) de aplicações; dialogia discursiva de gestão pessoal funcionalizada e de automaticidade organizacional escolar, de resposta algoritmotizada e resultado-padrão dataíficado.

Em Portugal, a propalada educação inclusiva é de facto exclusão educativa. O sucesso escolar de ficção virtual é resultante da “colectivização” gove-decretada do articulado legal, da proletarização intelectual, da amofinação burocrática torturante, e da “nacional-estatização” do lirismo romantizado do sucesso educativo político-ideológico e psicossocial vivência escolar dataísta reinante; em estado de negação da realidade-verdade histórica da escola pública “Big Data”.

A escola pública da digitalização dataíficada e a tempo inteiro, mercadeja o ensino e mercantiliza a Educação, na figuração do produto do sucesso educativo de nivelamento martelejado; enclausura o criticismo da mente, promove a acefalia intelectual anã-anaífica e caos(ifica) a criatividade docente, matando a nuclearidade da intelectualidade do professor, ao impedir a ócio-ocialização pensante do professorado.

O “magister” professor perdeu a figura da centralidade educativa, condutora do educando e do processo educativo, e é agora “vulgaris” personagem secundária da função algorítmica humano-funcionalizada. A escola pública tornou-se o território dos algoritmos matemáticos, da dataíficação e da vassalagem do “homo sapiens sapiens” à “Big Data”.

Carlos Calixto

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Ministro confirma provas de aferição e do 9º ano em computador. Alunos do secundário vão experimentar primeiro

 

A manter-se o calendário definido pelo Ministério da Educação, em 2025 todas as provas e exames nacionais, incluindo do ensino secundário, vão ser feitos em formato digital

 

Tal como já aconteceu no ano letivo passado, as provas de aferição, incluindo as que são feitas pelos alunos do 2º ano e que suscitaram mais dúvidas por se tratar de crianças que ainda estão a aprender a dominar a escrita, vão voltar a ser feitas em computador. E aos estudantes do 2º, 5º e 8º anos que realizam estes testes, que não contam para a nota final, juntam-se em 2024 os colegas do 9º ano e os exames nacionais do final do ensino básico.

A confirmação é feita pelo ministro da Educação ao Expresso, que garante haver condições para se avançar também para os exames nacionais, com peso na classificação final dos alunos e que obedecem a regras mais formais para a sua realização em sala de aula.

No caso das provas de aferição do 2º ano e apesar de alguns receios manifestados por pais e professores de que os alunos poderiam atrapalhar-se mais por estarem a escrever no teclado do computador do que com uma caneta em papel, o ministro João Costa revela que não foi detetado nenhum efeito sobre os resultados pelo facto de as provas terem sido feitas em formato digital.

A análise foi pedida pelo Ministério da Educação e feita pelo Instituto de Avaliação Educativa (responsável pela aplicação de todas os testes nacionais e internacionais) e mostrou não terem sido encontrados “efeitos de modo” nem entre provas, nem entre itens, explica João Costa. Ou seja, não foi pelo facto de as provas de aferição terem sido todas realizadas em formato digital que houve alterações nos resultados.

Já em relação aos exames nacionais do 9º ano a Matemática e Português, o responsável também garante haver todas as condições técnicas para se avançar com a desmaterialização generalizada das provas.

A medida foi testada por algumas turmas e escolas no ano passado e é agora universalizada: “Além das verbas que temos para investimento no parque informático das escolas, pedimos ao IAVE que explicitasse junto das escolas as várias formas em que os testes em computador podem ser realizados – em modo offline, por exemplo – e que fazem diminuir os riscos de algum constrangimento técnico. E os alunos já estão familiarizados com as provas em computador, pois realizaram a aferição dessa forma no 8º ano”, reforça.

No FB do Maurício Brito.

Os docentes contratados que tenham tempo de serviço para mudar ao índice 205, que tenham cumprido os requisitos da formação, mas não tenham aulas observadas podem mudar ao índice 205?

Podem, desde que solicitem agora a Observação de Aulas.

Nas FAQ sobre o Posicionamento remuneratório de docentes contratados

 
13. O requisito de observação de aulas é obrigatório para transição ao nível remuneratório 205?

Para o efeito do cumprimento deste requisito deverão os docentes requerer, junto dos AE/EnA, a observação de aulas. O mesmo produzirá efeitos à data da entrega do requerimento, concluído o procedimento e após preenchimento do Anexo II do Despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro.

No caso de os docentes completarem o tempo de serviço exigido para a transição ao nível remuneratório 205 no decurso do presente ano escolar 2023/2024, a data para cumprimento do requisito retroagirá excecionalmente, concluído o procedimento e após preenchimento do Anexo II do Despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro, à data de início do primeiro contrato, não dispensando a entrega no AE/EnA do respetivo requerimento.

Excetuam-se do anteriormente referido, os docentes que já detenham, independentemente da duração e do grupo de recrutamento, aulas observadas realizadas nos anos letivos 2007/2008 e 2008/2009, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de janeiro, e nos anos letivos 2009/2010 e 2010/2011, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de junho, as quais podem ser utilizadas para a transição ao nível remuneratório 205.

Serão 80 os professores com declarações “falsas” de doença

 

Foram concluídas “mais de 400 juntas médicas” das 7500 que o ME diz ter adjudicado. Está a ser usado despacho de 1989 para chumbar docentes em mobilidade por doença, acusa associação.

 

Na nota informativa 1 do IGeFE foi definido o calendário para a requisição de fundos do pessoal e do funcionamento.

Este mês o prazo para a requisição está alargado até ao dia 12 de janeiro.

Alguns softwares parece que ainda não atualizaram as novas tabelas de vencimento e de IRS e talvez por isso este alargamento do prazo.

E quase aposto que antes do dia 10 de março tudo o que sejam boas notícias virão aí a dobrar.

PERÍODO PROBATÓRIO PARECER DO SIPE – ALTERAÇÃO Dec. Lei no 139-B/2023

 

 

É do entendimento do SIPE que o normativo consagrada pelo Dec. Lei no 139-B/2023 de 29 de dezembro, abrange as relações já constituídas, que subsistem à data da sua entrada em vigor e, em consequência, aplica-se aos docentes que iniciaram o período probatório no primeiro período do ano letivo 2023/2024 cujo período probatório ainda subsiste.

 

Bem como a nova redação do artigo 31o do ECD terá como efeito automático (op legis) a antecipação do termo do período probatório em função da contagem nesse período do tempo de serviço prestado em regime de contrato em funções públicas a termo resolutivo e consequentemente o imediato ingresso desses docentes na carreira docente para todos os efeitos, nomeadamente para efeitos de reposicionamento/progressão no escalão/índice correspondente.

 

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PERÍODO PROBATÓRIO ALTERAÇÃO – Dec. Lei no 139-B/2023

PARECER DO SIPE

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FNE defende que alteração ao período probatório tem efeitos imediatos

 

A Federação Nacional da Educação fez chegar esta manhã ao Ministro da Educação um ofício em que defende que a alteração ao artigo 31.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD), no âmbito do período probatório, tem efeitos para o presente ano escolar.

No documento, a FNE regista positivamente a alteração ao ECD introduzida pela entrada em vigor do Decreto-Lei nº 139-B/2023, de 29 de dezembro, designadamente a alteração ao artigo 31.º, que estabelece que “o tempo de serviço prestado por docentes com qualificação profissional para a docência em regime de contrato em funções públicas a termo resolutivo, por um período mínimo de dois anos escolares, é contado para efeitos de conclusão do período probatório, desde que classificado com menção qualitativa igual ou superior a Bom”.

No entanto, são várias as Escolas/Agrupamentos em que parece subsistir a dúvida sobre se a alteração referida tem efeitos para o presente ano escolar. Na verdade, na reunião de 20 de novembro de 2023, no Ministério da Educação, na qual foi apresentada a proposta de alteração ao artigo 31.º do ECD, a FNE reivindicou que a medida tivesse efeito imediato, permitindo assim que muitos docentes que se encontram indicados para realizar o período probatório fossem dispensados da sua realização.

Por isso, tendo esta alteração ao ECD entrado em vigor a 30 de dezembro de 2023, nos termos do artigo 27.º do DL nº 139-B/2023, é entendimento da FNE que a mesma produza efeitos imediatos, tendo desde logo como consequência abranger os docentes que no presente ano escolar se encontram a realizar o período probatório, uma vez que as anteriores condições para dispensa da sua realização se encontram revogadas. Para a FNE, qualquer outro entendimento não faria sentido, até porque poderia gerar situações incompreensíveis de desigualdade.

Por outro lado, se FNE reconhece nesta medida sentido de justiça e de razoabilidade, manter as anteriores condições de dispensa do período probatório em vigor seria, não só um contrassenso e contraditório com os objetivos da própria alteração legislativa, como também constituiria uma profunda injustiça para todos os docentes que reúnem as condições de dispensa do período probatório, entradas em vigor a 30 de dezembro de 2023.

A alteração agora em vigor vem dar coerência a estes objetivos, permitindo dispensar da realização do período probatório docentes com vários anos de ensino, que, obviamente, não estão na fase inicial de desenvolvimento da sua carreira, pelo que os docentes que se encontram sinalizados para realizar o período probatório, mas que possuem dois anos de tempo de serviço, com avaliação igual ou superior a Bom, devem ser dispensados da sua realização, em cumprimento do disposto no n.º 17 do artigo 31.º do ECD.

A FNE pretende que se lancem com a máxima urgência os procedimentos administrativos necessários para a aplicação imediata do n.º 17 do artigo 31.º do ECD, designadamente a produção de novas listas, com a identificação dos docentes dispensados de realizar o Período Probatório e com a identificação dos que terão que o realizar.

Ofício para consulta

Aplicação eletrónica POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO DE DOCENTES CONTRATADOS – validação

 

Encontra-se disponível, na plataforma SIGRHE, a aplicação eletrónica Posicionamento Remuneratório de Docentes Contratados – validação AE/EnA.

Consulte o Manual de Preenchimento (Validação):
Manual de Preenchimento Aplicação Eletrónica – Posicionamento Remuneratório de Docentes Contratados – Validação

Em 13 de Maio de 2023, escrevi um texto sobre o Concurso de Vinculação Dinâmica, intitulado Vinculação Dinâmica: Dar com uma mão e tirar com a outra, publicado pelo Blog Dear Lindo, onde constam estas afirmações:

– Com a publicação do Decreto-Lei n.º 32-A/2023 de 8 de Maio, os Professores que, no presente, sejam opositores ao Concurso de Vinculação Dinâmica, ver-se-ão obrigados a concorrer a nível nacional no ano escolar 2024/2025…

– Isso significará que, em 2023/3024, muitos desses Professores poderão ficar colocados perto da sua área de residência, mas no ano seguinte não terão qualquer garantia de que o mesmo suceda, uma vez que serão obrigados a concorrer a todo o país, se pretenderem manter o vínculo que lhes foi concedido…

– Em 2024/2025, quantos dos Professores que agora sejam candidatos à Vinculação Dinâmica ficarão sujeitos à respectiva colocação em Agrupamentos situados a dezenas ou a centenas de quilómetros da sua área de residência?

– Com a manigância de obrigar os Professores a submeterem-se a um concurso a nível nacional em 2024/2025, em troca de um suposto vínculo concedido em 2023/2024, o Concurso de Vinculação Dinâmica parece encontrar-se suficientemente armadilhado para que, daqui a um ano, o preço a pagar pelo anterior se possa tornar absolutamente insuportável para muitos Docentes…

– Quantos anos terão que ficar reféns dessa situação, criada pelo Ministério da Educação, eventualmente longe de casa e da família?

– Definitivamente, o Estado, na figura do Ministério da Educação, não é uma pessoa de bem, muito pelo contrário…

– Se fosse uma pessoa de bem, com uma acção pautada pela idoneidade e pela boa-fé, como lhe competia, não daria com uma mão, para logo a seguir tirar com a outra…

– Pelo Concurso de Vinculação Dinâmica, o Ministério da Educação, com a anuência do Presidente da República, encontrou a “fórmula mágica” para mitigar a falta de Professores em zonas do país onde o custo de vida é incomportável para quem se encontre “desterrado”:

– Em 2023/2024, tenta seduzir os Professores com vinculações através de vagas, de certa forma, fictícias, válidas apenas por um ano e a extinguir no ano seguinte, obrigando, em 2024/2025, os recém vinculados a ocuparem vagas em regiões do país para onde poucos pretenderiam concorrer…

– Pelo Concurso de Vinculação Dinâmica, o Ministério da Educação, com laivos de crueldade, coloca, propositadamente, os Professores num dilema, de difícil resolução:

– Ceder à tentação do “prazer imediato” e concorrer a uma vaga efémera, através da qual se fica vinculado ou avaliar muito bem as eventuais consequências futuras de tal vínculo, recusando concorrer agora, para não se ser obrigado a viver um previsível pesadelo daqui a um ano?

– O ganho material decorrente de deixar de ser Professor Contratado compensará todas as expectáveis perdas inerentes aos gastos monetários (alojamento, transportes, alimentação, comunicações…), aliadas ao desgaste físico e psicológico, de ficar colocado a dezenas ou centenas de quilómetros da área original de residência, daqui a um ano?

– Em resumo, a Vinculação Dinâmica parece constituir-se como uma armadilha, a fazer lembrar a utilidade de um isco de pesca: apanhar os peixes mais distraídos e incautos…

– Peixe atento não morde o isco…

– Há que fazer “contas à vida” e avaliar, o mais objectivamente possível, todos os potenciais ganhos, mas também as expectáveis e incontornáveis perdas e despesas, para se evitarem arrependimentos e frustrações posteriores…

Passados cerca de oito meses desde a referida publicação, parece que as expectativas mais negativas face ao Concurso de Vinculação Dinâmica estarão a caminho de se confirmarem, concretizando-se, no momento actual, desta forma:

– “Há um grupo fechado do WhatsApp que reúne docentes que entraram nos quadros ao abrigo da vinculação dinâmica e que não querem dar aulas longe da área de residência. Preferem abandonar o ensino para ficarem perto da família.” (Rádio Renascença, em 3 de Janeiro de 2024)…

– “Há centenas de docentes, que entraram nos quadros do ministério da Educação ao abrigo da vinculação dinâmica, que garantem que vão recusar uma colocação longe da área de residência.” (Rádio Renascença, em 3 de Janeiro de 2024)…

– “De acordo com as regras, no próximo ano letivo os cerca de oito mil professores que entraram nos quadros através da vinculação dinâmica têm de concorrer a todo o país.” (Rádio Renascença, em 3 de Janeiro de 2024)…

Alegadamente, deixaram-se seduzir pelo embuste da Vinculação Dinâmica 7.983 Professores, conforme o número anunciado pelo Ministro da Educação em 25 de Julho de 2023…

Muitos dos Docentes “vinculados dinamicamente”, que deixaram de ser Contratados e que saíram da precariedade por terem obtido um vínculo laboral, ver-se-ão confrontados com todas as contingências e vicissitudes decorrentes de poderem ficar colocados longe da área original de residência…

Assim sendo, a saída da precariedade pode não ser um dado adquirido e irrevogável, uma vez que a recusa de concorrer a todo o país no próximo Concurso terá como principal consequência a perda do vínculo anteriormente concedido pela Tutela…

Parece que, no momento actual, se começa a percepcionar a verdadeira natureza da Vinculação Dinâmica:

– Uma armadilha arquitectada pelo Ministério da Educação, bem patente nas vinculações criadas através de vagas, de certa forma, fictícias, válidas apenas por um ano e a extinguir no ano seguinte…

– Uma manigância, saturada de perversidade, engendrada pelo Ministério da Educação, que encontrou, assim, a “fórmula mágica” para mitigar a falta de Professores em determinadas zonas do país, servindo-se da Classe Docente, da forma que melhor lhe convém, para resolver certos problemas, criados pela própria Tutela…

– Um embuste, potencialmente gerador de muitos arrependimentos, angústias e frustrações…

O pesadelo da Vinculação Dinâmica começa, verdadeiramente, agora…

Oferecido pelo Ministério da Educação, a Vinculação Dinâmica foi um “presente envenenado” que, ao invés de ter sido aceite, deveria ter sido “devolvido à procedência”…

Na verdade, o Concurso de Vinculação Dinâmica deveria ter ficado deserto de candidaturas…

Essa teria sido, aliás, a forma mais eficaz de devolver este “presente envenenado” à respectiva procedência…

Partindo do princípio de que se conheciam as consequências perniciosas da Vinculação Dinâmica porque se aceitou este “presente”?

Paula Dias

Medida foi anunciada há um ano, mas os docentes não receberam o prometido aumento da remuneração. Governo ainda não cumpriu diretiva europeia, que exigiu o fim da discriminação dos professores contratados.

Nesta altura ainda nem abriu a plataforma para as escolas confirmarem os dados submetidos pelos professores contratados.

… porque na Madeira e nos Açores não parece haver o mesmo problema.

Fica aqui o quadro com os horários em concurso ao dia de hoje neste Portugal, quase inteiro.

Porque eu concordo com isto há muito tempo.

Este foi o meu primeiro artigo de 2019 para o meu Ensaio para uma nova Carreira Docente.

Ainda na área da Educação, o líder socialista revelou que pretende dar “maior equilíbrio à carreira, reduzindo as diferenças entre os primeiros e os últimos escalões“.

São 20 mil vagas as previstas para a abertura de vagas de Quadro de Agrupamento, sendo que a estas vagas concorrem docentes QA e QZP.

Existem cerca de 25 mil docentes QZP.

No último estudo que fiz que foi em 2021 que lhe chamei “O Maior Estudo das Vagas de QZP Já Extintas e a Extinguir dos Concursos Externos” verifiquei na altura que estariam extintas pouco menos de 3 mil lugares e que faltariam extinguir perto de 8 mil lugares. Só foi criada a figura da vaga a extinguir com os concursos extraordinários em 2013.

Depois disso ainda se realizaram os concurso externos de 2022 e 2023 onde não trabalhei estes dados.

Seria importante que na distribuição dos docentes QZP pelos “mini-QZP” fossem divulgados os lugares a extinguir para se ter uma melhor perceção onde vão existir menos recuperações de vagas.

Pode haver casos em que pela graduação dos docentes um mini qzp venha a ter colocados docentes de QZP que extinguem todas as vagas e noutros onde isso não aconteça.

É uma sugestão.

Greves no Estado em 2023 tiveram aumento de 150%

 

Subida dos salários para fazer face ao aumento do custo de vida foi a principal razão invocada.

Os pré-avisos de greve na Administração Pública aumentaram em 2023 mais de 150%, quando comparados com o ano anterior, de acordo com os dados da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP). No ano passado foram convocadas 875 paralisações, contra as 341 de 2022. Os setores da Educação, Saúde e Justiça foram os mais atingidos.

A grande maioria das greves registou-se no setor da Educação, com 650 pré-avisos entregues, correspondente a 75% do total de paralisações, seguindo-se a Saúde (58), a Justiça (56) e a Administração Local (52).

Tendo em conta as reivindicações apresentadas pela maioria das estruturas sindicais, a subida dos salários para fazer face ao aumento do custo de vida e a exigência de melhores condições de trabalho foram os principais motivos dos protestos.

No universo dos trabalhadores do Estado, as greves dos professores tornaram-se as mais visíveis, com a recuperação do tempo de serviço congelado durante a ‘troika’ – seis anos, seis meses e 23 dias – como a principal exigência.

A tendência promete manter-se ao longo deste ano, a julgar pelos 45 pré-avisos de greve que já chegaram à DGAEP, mas também porque a reivindicação dos professores continua sem resposta. Para janeiro foram comunicadas 32 greves no setor da Educação, três na Justiça, uma na Saúde e nove na Administração Local.

Pormenores

PRIVADO 762 COMUNICAÇÕES À DGERT

Dados da Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT) disponíveis até final de novembro mostram que foram comunicados desde janeiro no setor privado 762 pré-avisos de greve.

São 315 os docentes que se aposentam em 1 de fevereiro de 2024, de acordo com o aviso n.º 255/2024.

Nos dois primeiros meses do ano de 2024 são aposentados (749) mais docentes que em todo o ano de 2016 (623) e 2018 (669) e quase tantos como no ano completo de 2017 (755).

A minha previsão aponta para cerca de 4.705 docentes aposentados em 2024.

Eu sempre considerei um absurdo que mais de 2 mil docentes com larga experiência no ensino tivessem de realizar o período probatório.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 139-B/2023, de 29 de dezembro e a introdução do n.º 17 ao artigo 31.º do ECD que passo a citar:

“17 — O tempo de serviço prestado por docentes com qualificação profissional para a docência em regime de contrato em funções públicas a termo resolutivo, por um período mínimo de dois anos escolares, é contado para efeitos de conclusão do período probatório, desde que classificado com menção qualitativa igual ou superior a Bom.”

Esta alteração entrou em vigor no dia 30 de dezembro de 2023, após a publicação das listas dos docentes que têm de realizar o período probatório.

Havendo uma alteração legislativa deveriam ser incluídos nesta dispensa os docentes que apesar de não estarem dispensados a 1 de setembro de 2023 viram essa dispensa ser aplicada a partir do dia 30 de dezembro.

A Fenprof elabora este ofício ao ME pedido essa dispensa.

Insistência da FENPROF fez cair a máscara do governo de António Costa

Ficou, finalmente, a conhecer-se o motivo por que a Caixa Geral de Aposentações (CGA) suspendeu o processo de reinscrição de docentes: o governo não só pretende proibir a reinscrição de professores e de outros trabalhadores, como impedir os tribunais de decidirem favoravelmente nesse sentido. Isto ficou a saber-se na reunião que teve lugar hoje, 5 de janeiro, com o Secretário de Estado da Segurança Social.

Para o governo, segundo o secretário de estado, só será admitida a reinscrição nos casos em que não houve qualquer hiato na contratação ao longo dos últimos 17 anos, ou seja, a atividade foi desenvolvida ininterruptamente. Ora, estes casos são residuais, pois só por erro de algumas escolas os docentes que exercem atividade ininterrupta desde janeiro de 2006 terão sido retirados da CGA e transferidos para a Segurança Social.

O que verdadeiramente se coloca é a reinscrição de milhares de professores e educadores que, ao longo destes 17 anos, ficaram algum tempo desempregados e que, por isso, estão impedidos de se reinscreverem na CGA. São esses que, esmagadoramente, estão a recorrer aos tribunais e, invariavelmente, a ter decisão favorável, garantindo o direito de voltarem ao sistema de proteção social de que já tinham sido subscritores.

Como está, agora, mais claro, o governo de António Costa não quer que isso aconteça, tendo tomado a decisão de alterar a lei, para que os tribunais deixem de decidir em sentido contrário àquele que é a sua vontade política. No entanto, já não há tempo para a Assembleia da República aprovar uma lei que resulte da proposta que o governo já terá elaborado. Como tal, segundo o secretário de estado que presidiu à reunião, o ministério de que faz parte deixará tudo organizado e indicações expressas, dirigidas à equipa que substituir a atual, para que seja aprovada a lei destinada a travar as decisões dos tribunais.

Esta forma de atuação é própria de regimes ditatoriais e não daqueles que respeitam os princípios do Estado de Direito Democrático: a lei que vigora respeita os direitos de quem trabalha, mas não serve as intenções dos governantes, pelo que… muda-se a lei.

Face a esta posição do governo, que se denuncia e repudia, a FENPROF:

– Apela aos docentes que já foram subscritores da CGA e que pretendam reinscrever-se, como é seu direito, que se dirijam aos Sindicatos da FENPROF, no sentido de serem organizadas as necessárias ações a entrar em tribunal, devendo as mesmas avançar o mais rapidamente possível, antecipando-se à eventual alteração da lei;

– Confrontará os partidos com esta situação. Nesse sentido, com eles reunirá a partir de 9 de janeiro, reclamando uma posição clara sobre a matéria e o compromisso de permitir a reinscrição na CGA, por parte dos interessados;

– Convergindo com outras organizações sindicais no âmbito da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, convoca uma concentração para 23 de janeiro, pelas 11:00 horas, junto à Residência Oficial do Primeiro-ministro, a quem será pedida uma audiência para que o governo altere a posição que tem assumido e pretende tornar legal. Resolver este problema não impõe qualquer novo diploma legal, mas, apenas, o respeito pelo que vigora.

Para a FENPROF, a posição que está a ser assumida pelo governo do PS só não surpreende porque corresponde à atitude que este tem adotado em relação aos professores: desconsideração, desrespeito e desvalorização da profissão, com as consequências que os portugueses conhecem.

Os professores saberão continuar a responder adequadamente ao ataque de quem têm sido e continuam a ser alvo.

Lisboa, 5 de janeiro de 2024

O Secretariado Nacional da FENPROF

Porque acho que o único que não percebeu o que João Costa disse, foi o próprio João Costa.

João Costa: “Nunca encontrarão uma declaração minha a dizer que há margem” para a reposição do tempo de serviço dos professores