Petição pelo cumprimento da Constituição Portuguesa no Ensino e contra a falta de Professores e as suas Consequências na Aprendizagem

Uma petição lançada por um grupo de pais e encarregados de educação

O Estado Português não está a cumprir com o preconizado na Constituição da República Portuguesa no que concerne à educação. Constata-se que o ano letivo (2023/2024) iniciou com mais de 100 mil alunos sem professores.
Devido ao não cumprimento dos direitos de milhares de alunos, o movimento cívico Pais Em Luta Pela Educação (PELPE) assume-se como um movimento cívico de pais e Encarregados de Educação de todo o país, cujo objetivo é iniciar um processo junto do parlamento português, que vise debater a resolução da problemática (recorrente) dos alunos sem professores e aulas a várias disciplinas por todo o país.

BASE LEGAL:
A Constituição Portuguesa, Artigo 74.º, n.º 2 refere:

1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar;
2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:
a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;
c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;
d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;
g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário.

CONSEQUÊNCIAS:
A situação atual, além de inconstitucional, tem implicações graves em várias áreas:

a) – Aprendizagens comprometidas por incumprimento dos programas curriculares;
b) – Dificuldade de recuperação das aprendizagens no caso da contratação tardia de professores por questões de exequibilidade temporal;
c) – Avaliações externas (Exames Nacionais) sem ter em conta essas aprendizagens comprometidas que, a médio/longo prazo, criarão injustiças a nível da classificação final dos estudantes e no consequente acesso ao Ensino Superior;
d) – Discriminação dos estudantes prejudicados em relação a outros alunos do Ensino público e privado que tenham todos os professores;
e) – Dupla discriminação dos alunos de Educação Especial por falta de técnicos especializados nas diferentes problemáticas: neurodivergência e incapacidades motoras;
f) – Tempo desperdiçado nas escolas sem atividades letivas programadas, o que pode resultar em atividades não benéficas para o desenvolvimento dos alunos, resultando em violência escolar;
g) – Surgimento ou agravamento de sintomas de stress emocional, sobretudo nos alunos com dificuldades de aprendizagem.

MEDIDAS PROPOSTAS:
Para enfrentar esta situação, propomos algumas medidas a curto e médio prazo.

Curto prazo:
a) – Completar horários incompletos de professores com aulas de recuperação das aprendizagens;
b) – Criar programas ocupacionais para os períodos sem aulas bem como reforçar a vigilância – PSP Escola Segura e Assistentes Operacionais, que deverão cumprir os rácios definidos legalmente por escola;
c) – Flexibilizar em termos de burocracia a colocação de professores desde que qualificados a nível científico-pedagógico;
d) – Pagar subsídios de deslocação e alojamento para professores, minimizando a recusa de horários, nos mesmos moldes de outras classes sociais/profissionais, nomeadamente políticos, médicos e oficiais de justiça;
e) – Envolver os Conselhos Gerais das escolas e câmaras municipais com o objetivo de proporcionar alojamento acessível para os professores;
f) – Criar outras políticas de incentivo urgente para que professores de outras zonas do país aceitem deslocar-se;
g) – Criar outras políticas de incentivo urgente, para que professores que abandonaram a profissão, a reintegrem.

Médio Prazo:
a) – Elaborar turmas e horários mais cedo, permitindo a colocação atempada de professores, considerando o mês de julho para o efeito;
b) – Criar um sistema de quotas para que alunos prejudicados, em disciplinas sem professores, possam ser avaliados e concorrer em pé de igualdade com os pares, a quem nunca faltou professores;
c) – Reforçar a contratação de técnicos especializados (terapeutas, psicólogos, assistentes sociais, professores da educação especial…) para apoiar os alunos prejudicados com a falta de professores;
d) – Aumentar o investimento na educação, destinando pelo menos 6% do Orçamento de Estado em 2024, de acordo com padrões internacionais, nomeadamente no seu contributo para a Agenda 2030 para o Desenvolvimento sustentável, promovida pela ONU, visando o cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 4 – Educação de Qualidade, pelo nosso país;
e) – Proporcionar a desburocratização da atividade docente, para que o professor privilegie a sua prática pedagógica e não abandone a profissão;
f) – Valorizar a carreira docente para haver atratividade de jovens nesta profissão.

Apelamos aos governantes o cumprimento urgente da Constituição Portuguesa, no que concerne ao direito à educação dos nossos filhos em idade escolar. O futuro da nossa nação depende de uma educação de qualidade e do respeito aos direitos fundamentais dos estudantes.

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