1 – Entre 2 e 9 de janeiro de 2022 ficam suspensas em regime presencial:
a) As atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor e solidário, de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
b) As atividades de apoio à primeira infância de creches, creche familiar e amas, as atividades de apoio social desenvolvidas em centro de atividades e capacitação para a inclusão, e centro de atividades de tempos livres;
c) As atividades letivas e não letivas presenciais das instituições de ensino superior, sem prejuízo das épocas de avaliação em curso.
2 – Excetuam-se do disposto na alínea a) do número anterior, sempre que necessário, os apoios terapêuticos prestados nos estabelecimentos de educação especial, nas escolas e pelos Centros de Recursos para a Inclusão, bem como o acolhimento nas unidades integradas nos Centros de Apoio à Aprendizagem, para os alunos para quem foram mobilizadas medidas adicionais, sendo assegurados, salvaguardando-se as orientações das autoridades de saúde.
3 – Excetua-se da suspensão prevista na alínea a) do n.º 1 a realização de provas ou exames de curricula internacionais.
4 – Os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública de ensino e os estabelecimentos particulares, cooperativos e do setor social e solidário com financiamento público adotam as medidas necessárias para a prestação de apoios alimentares a alunos beneficiários da ação social escolar e aos alunos que, não sendo beneficiários dos apoios alimentares no âmbito da ação social escolar, necessitem desse apoio.
5 – Sem prejuízo da aplicação do disposto nos números anteriores, os centros de atividades e capacitação para a inclusão, não obstante encerrarem, devem assegurar apoio alimentar aos seus utentes em situação de carência económica, e, sempre que as instituições reúnam condições logísticas e de recursos humanos, devem prestar acompanhamento ocupacional aos utentes que tenham de permanecer na sua habitação.
6 – As Equipas Locais de Intervenção Precoce devem manter-se a funcionar presencialmente, salvaguardadas todas as medidas de higiene e segurança recomendadas pela Direção-Geral da Saúde, e, excecionalmente, e apenas em casos em que comprovadamente não se comprometa a qualidade e eficácia pedagógica do apoio, poderão prestar apoio com recurso a meios telemáticos.
7 – Os Centros de Apoio à Vida Independente devem manter-se a funcionar, garantindo a prestação presencial dos apoios aos beneficiários por parte dos assistentes pessoais, podendo as equipas técnicas, excecionalmente, realizar com recurso a meios telemáticos, as atividades compatíveis com os mesmos.
Os apoios terapêuticos prestados nos estabelecimentos de educação especial podem ser assegurados de 02 a 09 de janeiro, período em que estarão suspensas as atividades presenciais nas escolas.
Artigo 14.º
2 – Excetuam-se do disposto na alínea a) do número anterior, sempre que necessário, os apoios terapêuticos prestados nos estabelecimentos de educação especial, nas escolas e pelos Centros de Recursos para a Inclusão, bem como o acolhimento nas unidades integradas nos Centros de Apoio à Aprendizagem, para os alunos para quem foram mobilizadas medidas adicionais, sendo assegurados, salvaguardando-se as orientações das autoridades de saúde.
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Em 27 anos de carreira, recusei-me sempre a dar o meu número pessoal de telemóvel aos encarregados de educação subordinado a um princípio que sempre considerei essencial – a separação da minha vida profissional da minha vida privada. Porém, os confinamentos e o Ensino à Distância forçaram muitos professores a fornecerem os seus números aos pais, sobretudo os que, sendo diretores de turma, não tiveram outro remédio para que o ensino pudesse funcionar. Daí para cá, numa sociedade infantilizada, com dificuldade em cumprir regras e em respeitar os professores, os abusos sucederam-se.
O que me traz aqui foi a simples gota de água que fez transbordar o meu copo. Ontem, sábado, dia de descanso, às 23h35 recebo várias mensagens no WhatsApp de um pai a comunicar-me um assunto da máxima urgência e gravidade – ora vejam só: a simples justificação de uma provável futura falta à escola do seu rebento. Estávamos a dormir e acordámos assarapantados (julgando tratar-se de algum caso familiar de maior gravidade), quando fomos surpreendidos com esta imprópria intromissão na nossa privacidade.
Embora já tenha, reiteradamente, lembrado aos pais que o meu número privado só deverá ser utilizado em casos muito excecionais e no horário laboral, os abusos persistem. Pais a telefonarem à noite informando que o filho está indisposto podendo vir a faltar no dia seguinte, seguido por telefonema antes das 7h da manhã porque passou mal a noite, rematado com nova chamada 1 hora depois comunicando já estar melhor e que irá para a escola. Tudo isto, depois de eu informar logo ao 1º telefonema que não me deveria ter ligado, pois era assunto que deveria ser comunicado à escola, a qual depois me notificaria. A ligarem com não-assuntos em estado de aflição, revelando uma imaturidade superior à dos filhos e uma falta de discernimento. Numa época em que o email institucional é o veículo privilegiado de comunicação casa-escola, esta invasão da vida privada dos professores demonstra um desnorte e uma indesculpável falta de respeito pelo nosso tempo de descanso.
(Hoje mesmo seguiu um email a relembrar os pais da minha DT que o meu número é privado, que só deverá ser utilizado em caso de força maior em horário laboral e que o email institucional deverá ser o utilizado, assim como o número da escola. Um último aviso antes de ter de tomar a medida de bloquear os números de telefone dos encarregados de educação. Seguiu, igualmente, email para a direção do agrupamento.)
Os pais andam completamente alucinados, com falta de sentido de oportunidade, de respeito pela privacidade dos professores, julgando que, desde o período extraordinário de confinamento, estes têm de estar ao seu serviço 24h por dia, 7 dias por semana.
Estes e outros casos têm acontecido com imensos colegas de profissão ao longo dos tempos mais recentes, mesmo depois de insistentemente os professores avisarem sobre o carácter muito excecional do uso do nº privado do professor. Antigamente o contacto da escola chegava perfeitamente para que o ensino funcionasse.
Mas tudo isto advém da falta de regras de uma sociedade repleta de pais inconscientes na educação dos filhos, que não sabem impor regras, horários e prioridades. Pais que habituaram os filhos a telefonar-lhes constantemente ao longo do dia, ou caso lhes tenha corrido mal um teste ou tirado uma nota menos satisfatória, ou se alguém lhes disse uma palavra menos simpática, ou qualquer outro assunto banal que poderia e deveria perfeitamente ser tratado em casa. São esses mesmos pais (tão preocupados) que em casa não têm tempo para conversar com os filhos, acompanhar as tarefas escolares, fazer-lhes companhia e vigiá-los quando estão no telemóvel ou no computador.
Pais que, muitas vezes, não aparecem nas escolas por alegada falta de tempo, mas que, para criarem grupos de Facebook e de WhatsApp para falarem mal dos professores ou das escolas, já têm tempo de sobra. Muitas vezes os miúdos nem comunicam aos professores as situações e vão contá-las aos pais que nesses grupos e redes sociais criam romances ao redor de nada procurando justiça pelas próprias mãos e julgando pessoas sem conhecimento de causa das mesmas nas costas dos diretores de turma que, muitas vezes são os últimos a saber. Em vez de se dirigirem à escola para se acercarem das situações, confecionam enredos e má-língua difamando sem conversar com os visados nem apurar os factos. Falta de valores, de consciência e de educação de uma sociedade pouco polida e pouco responsável.
Mas este abuso e violência sobre os professores não vem de hoje. Começou há 15 anos e tem-se arrastado até aos dias de hoje, quando primeiros-ministros e ministros da educação começaram uma campanha ignóbil de maus-tratos aos professores, inundando a população com mentiras e calúnias que denegriram a nossa imagem, acompanhadas de uma máquina de propaganda esmagadora que, usando-se da comunicação social, difundiram mensagens difamatórias replicadas até à exaustão por comentadores e analistas pouco esclarecidos e de idoneidade muito duvidosa.
Não bastando já a constante invasão da nossa privacidade por parte de muitas direções que inundam as nossas caixas de correio eletrónico com emails a qualquer hora e dia, que em qualquer assunto se colocam sempre do lado dos pais, uma tutela que nos tem tratado como lixo e, agora temos ainda de assistir a este assalto dos pais ao nosso espaço e tempo de descanso.
E ainda há quem tenha dúvidas sobre o motivo desta profissão ser cada vez menos atrativa?
Alguém precisa de se questionar se os professores têm motivos para se queixarem?
Desabafei, vai haver consequências e espero que nós, professores, não permitamos que um estado de exceção pandémica passe a ser regra; não podemos permitir estes horários e sistemas de trabalho invasivos em que, também, somos obrigados a utilizar os nossos meios e equipamentos pessoais; não podemos continuar a permitir que nos continuem a espezinhar. Dignificar a profissão, também é isto, começando por exigir o respeito pelo nosso tempo de descanso, pelo tempo da nossa vida pessoal e familiar. É hora de dizer basta!
“Estou farta(o) disto tudo!”, nos tempos que correm, talvez seja a afirmação mais ouvida em cada escola, ainda que por vezes o seja de forma pouco audível…
“Estar farto” significa, na maior parte dos casos, estar cansado, saturado, esgotado ou exausto… Significa sentir-se “sugado” e consumido diariamente, sem ter qualquer esperança de que algo possa mudar para melhor…
Os dias são passados a um ritmo frenético, a correr desenfreadamente, mas sem se saber bem para onde e com que objectivo… Os dias são passados a funcionar, mas não a viver, quase sempre na ânsia de agir antes de pensar, numa sucessão de automatismos comportamentais, involuntários e inconscientes…
As acções repetem-se ininterrupta e maquinalmente, “asfixiadas” por algumas implacáveis compulsões: é preciso cumprir todas as ordens, é preciso ser conformista, é preciso ser indiferente, é preciso ser obediente, é preciso aceitar a caciquismo e o autoritarismo, é preciso deixar-se anular e subjugar, é preciso assumir a auto-comiseração como única alternativa, é preciso aceitar ficar em silêncio, é preciso aceitar as “mordaças” e a censura, é preciso ter medo de retaliações ou de represálias, é preciso aceitar ser tratado como um imbecil…
Em suma, é preciso mostrar a crença de que as medidas prescritas pelo Ministério da Educação, aplicadas em parceria e aliança com as Direcções de Agrupamentos, são sempre muito apropriadas, pertinentes e eficazes e que qualquer atitude tida como reclamante ou contestatária não pode deixar de se considerar como inoportuna e imprópria…
A “normalidade” nas escolas não pode continuar a ser isso…
Nas circunstâncias anteriores, e em consciência, não será leal nem honesto aconselhar qualquer jovem universitário a enveredar pela via do ensino, sabendo também que o seu eventual trabalho numa escola dificilmente será valorizado ou reconhecido, muito menos por aqueles que vierem a tutelar a sua actividade profissional…
Do futuro 1º Ministro, seja quem for, espera-se que, mais do que apelar aos jovens para ingressarem na docência, tenha a gentileza e a hombridade de escolher pessoas competentes e sérias para o desempenho dos cargos governativos, nomeadamente o de Ministro(a) da Educação…
Se nada for feito em contrário, não demorará muito tempo até que se concretize a falência irremediável da Escola Pública…
O cinismo e a cobardia, aliados à falta de bom-senso, transversais à maior parte das medidas educativas preconizadas nos últimos anos, não deixam qualquer margem para dúvidas: o caminho que tem vindo a ser feito conduzirá ao inevitável colapso…
E isso não tem nada de “profético” ou de “apocalíptico”, basta conhecer a realidade presente das escolas para se prognosticar tal destino de forma convicta…
A pandemia agudizou os sintomas, mas não será legítimo nem honesto elegê-la como o “bode expiatório” de uma situação calamitosa, que já existia previamente e que também já mostrava sinais e indícios há muito tempo…
Quando os sinais de crise são ignorados ou não são decifrados atempadamente, por falta de vontade ou por incompetência, o mais certo é transformarem-se em problemas consumados… Em vez de se prevenir, remedeia-se… Remedeia-se quase sempre mal e atabalhoadamente…
“Paradigma”, termo muito grato à actual Equipa Ministerial da Educação e frequentemente aludido por si… Mas, afinal, que Paradigma?
De forma simplista, um Paradigma consistirá num conjunto de referências teóricas a serem seguidas, servindo como padrão ou modelo para explicar e compreender uma determinada realidade, num certo momento…
Mas um Paradigma não pode deixar de ter também um carácter iminentemente prático: se não estiver adaptado à realidade e se não servir para resolver problemas e apresentar soluções para os mesmos, não terá qualquer validade ou utilidade…
Nesse sentido, que problemas foram resolvidos pelo “Paradigma” do actual Ministério da Educação, em funções há mais de seis anos? E, absurdo dos absurdos, quantos problemas foram criados por esse mesmo “Paradigma”?
Na verdade, nem Paradigma houve. O que tem havido são ideias desgarradas e medidas avulso, sem ordem lógica, sem propósitos claros e quase sempre numa perspectiva meramente remediativa…
E, já agora, o que dizer, ainda, do carácter tão sui generis e “passional” da Lei em Educação? Veja-se o exemplo: até ao final do Ano Lectivo anterior só era possível a atribuição de Horas Extraordinárias em situações excepcionais, muito bem justificadas, e sempre sujeita a autorizações de vária ordem…
No momento presente, e passados apenas alguns meses, parece que essa Lei deixou de estar em vigor, apesar de aparentemente não ter sido revogada, tal é o número de Horas Extraordinárias que, entretanto, foram atribuídas em cada escola, por força da falta de professores… Ou seja, quando dá jeito, por uns motivos, invoca-se a Lei; quando não dá jeito, por outros motivos, ignoram-se simplesmente os mesmos preceitos legais…
A “ditadura”, tão em voga, dos discursos da resiliência e dos pensamentos positivos tornou-se insuportavelmente vazia e patética, ausente de significado, servindo apenas para tentar ludibriar a realidade e torná-la aceitável… Resignação, brandura e obediência é o que, previsivelmente, se pretenderá obter…
Nada ficará bem, nem será possível resistir muito mais tempo, se não se alterarem drástica e rapidamente as políticas educativas… Ou isso ou a atitude dos profissionais de educação face às mesmas…
Reprimir e conter em excesso também mata… Mata qualquer iniciativa ou ensejo; mata fisicamente; e mata, sobretudo, a Alma…
