A democracia participativa ficou mais difícil…

Na versão anterior eram necessárias, apenas, 4.000 assinaturas para que uma petição fosse submetida para serem apreciadas em Plenário. A democracia ficou mais pobre.

Presidente da República promulga três diplomas da Assembleia da República

O Presidente da República congratula-se com a nova versão do decreto da Assembleia da República que determina que as petições são apreciadas em Plenário sempre que se verifique uma das condições aí previstas, sendo uma das condições que as mesmas sejam subscritas por mais de 7500 cidadãos comparativamente com a anterior versão submetida e devolvida, sem promulgação, à Assembleia da República no passado dia 12 de agosto, que situava esse limiar em mais de 10 000 subscrições.

 

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