Publicado o Decreto-Lei que estabelece a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal não docente das escolas da rede pública do Ministério da Educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Set 15 2020
Possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo certo do pessoal não docente
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