Multiplaexposição de Marcelo Rebelo de Sousa, antigo presidente do PSD, discursa durante a apresentação da sua candidatura à Presidência da República, na Biblioteca Municipal de Celorico de Basto, 9 de outubro de 2015.JOSÉ COELHO/LUSA
Partindo do pressuposto que a aplicação do presente diploma pode ser de molde a não questionar a proibição constitucional de acréscimo da despesa sem prévio orçamento retificativo, o Presidente da República promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança.
A Justiça funciona ou temos de voltar ao tempo da corda e da árvore?
Incêndio no Pinhal de Leiria foi planeado um mês antes da tragédia
“A Máfia do Pinhal” é uma grande reportagem da jornalista Ana Leal, com imagem de Romeu Carvalho e montagem de João Ferreira, para ver esta noite, na íntegra, no Jornal das 8 da TVI
Quanto a esta outra máfia eu sei como fazia: era entregar o combate aéreo dos incêndios à Força Aérea!
Simples!
Não se entrega porquê? Porque existe muito político mafioso a receber por debaixo da mesa!
Costa pede acção das autoridades contra “cartéis” dos meios aéreos
Chefe do Governo fala em “acção concertada das empresas tendo em vista especular à custa da ameaça do risco de incêndio”, comportamento que classifica como “inaceitável”.
Estamos em 2018 e eu gostava de saber como é que está esta investigação da PJ – em águas de bacalhau?:
El cártel español del fuego amañó contratos de extinción de incendios en Portugal
El gobierno luso pagó hasta tres veces más de lo que realmente costaba el servicio contratado.
23 junio, 201703:49
Arde Portugal en la peor semana de incendios en su historia reciente. Desde el pasado fin de semana, 64 personas han fallecido a causa de las llamas o en la lucha contra el fuego, una pelea que protagonizan más de 34.000 bomberos voluntarios en el país vecino y que supuso un importante negocio para las principales empresas españolas de extinción de incendios con medios aéreos. Investigadas desde 2015 por pactar precios y según la documentación a la que ha tenido acceso EL ESPAÑOL, seis de las principales empresas del sector en España intentaron manipular al menos desde 2006 los contratos públicos lusos con ofertas falsas para copar todas las licitaciones. Los informes policiales calculan que juntas se repartieron de forma irregular más de 100 millones de euros tanto en España como en suelo luso.
Publicitação das listas provisórias de graduação dos docentes candidatos às vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira, nos termos da Portaria n.º 29/2018, de 23 de janeiro.
O segundo filme da categoria Relações Interpessoais, realizado pela Pixar, chama-se “Day and Night“, que conta uma história em que duas personagens entram em confronto quase de forma imediata, sem que tentassem antes perceber os seus diferentes pontos de vista. Uma forma brilhante de abordar os relacionamentos interpessoais, que muitas vezes são pilares fulcrais na prevenção e mediação de conflitos. Bom filme!
Foram colocados 347 docentes contratados na Reserva de Recrutamento 26 de acordo com a seguinte distribuição por grupo de recrutamento, duração do contrato e número de horas.
Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Lista de Colocação Administrativa dos Docentes de Carreira – 26ª Reserva de Recrutamento 2017/2018.
Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 16 de abril, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 17 de abril de 2018 (hora de Portugal continental).
O Conselho de Ministros aprovou na generalidade, a 5 de abril de 2018, o Decreto-Lei que define os princípios de organização do currículo dos ensinos básico e secundário.
O programa do XXI Governo Constitucional, no seu capítulo IV, «Prioridade às pessoas», em particular no que respeita ao combate ao insucesso escolar, ao longo dos 12 anos de escolaridade obrigatória, veio estabelecer um conjunto de orientações, assumindo como prioridade a concretização de uma política educativa que garanta a igualdade de acesso à escola pública, promovendo o sucesso educativo e, por essa via, a igualdade de oportunidades.
Estas orientações e esta prioridade assentam no compromisso continuado com a Lei de Bases do Sistema Educativo, que inscreve como princípio fundamental a organização de um sistema educativo que assegure aprendizagens de qualidade para todos os alunos. Os dados disponíveis mostram que esse objetivo não está ainda plenamente atingido, na medida em que nem todos os alunos veem garantido o direito à aprendizagem e ao sucesso escolar.
A promoção de uma escola inclusiva onde todos e cada um dos alunos, independentemente da sua situação pessoal e social, encontram respostas que lhes possibilitam a aquisição de um nível de educação e formação que permita a sua plena integração social, constitui uma aposta deste Governo.
A concretização destes compromissos passa pela assunção clara do mérito da escola portuguesa, reconhecido interna e externamente, sobretudo na aposta de uma crescente escolarização para mais crianças e jovens, por mais tempo e com mais qualidade. Os resultados da escola democrática são animadores, mas subsistem três problemas principais: a ainda elevada taxa de abandono escolar precoce, de 12,6% (INE, 2018), a persistente taxa de retenção, em particular nos anos iniciais de ciclo, e uma preocupante taxa de insucesso no ensino secundário, com 35% dos alunos a não concluírem este nível de ensino num período cinco anos (OCDE, 2017). Acresce que aqueles problemas afetam particularmente os alunos de baixa condição socioeconómica e cujas mães têm níveis baixos de qualificações, o que lhes confere uma dimensão de justiça social.
Sabendo-se que há escolas que têm conseguido contrariar os principais preditores de insucesso, adotando soluções adequadas aos contextos e necessidades específicas dos alunos, é fundamental que todas tenham liberdade para poderem desenvolver o currículo localmente, com autonomia plena para a organização de tempos, de espaços e de formas de ensinar mais eficazes, potenciando melhores aprendizagens para todos. A autonomia e a flexibilidade permitirão soluções de inovação pedagógica, necessárias enquanto instrumentos para o desenvolvimento de aprendizagens de qualidade e que sejam respostas efetivas às necessidades de todos os alunos.
Assumindo a centralidade dos alunos no processo educativo, o papel decisivo e indispensável das escolas e dos professores, o Ministério da Educação tem vindo a adotar um conjunto de ações que, na sua interseção, convergem para o fim último de promoção da melhoria da qualidade das aprendizagens dos cidadãos do século XXI.
Esta intervenção consubstancia o enquadramento do Decreto-Lei que define o currículo dos ensinos básico e secundário.
Na construção de um currículo do século XXI, que pretende harmonizar uma prescrição curricular nacional comum com decisões curriculares locais, o processo é necessariamente partilhado com os diversos agentes educativos e é eminentemente dinâmico. As escolas, os seus professores e alunos assumem, assim, um papel central na condução do processo, reconhecendo-se que o exercício efetivo de autonomia em educação só é plenamente garantido se o objeto dessa autonomia for a intervenção ao nível do currículo.
Na assunção de que uma reflexão participada é fundamental para garantir a qualidade que a natureza da matéria exige e que o envolvimento efetivo de todos os parceiros constitui exercício de participação democrática indispensável à construção de compromissos, o Ministério da Educação dá início a um período de consulta pública.
Neste sentido, convidam-se todas as escolas e seus professores, as famílias, alunos e demais interessados a analisar o Documento Síntese do Decreto-Lei, podendo os contributos serem inscritos até ao dia 30 de abril de 2018, no formulário disponível para o efeito.
A FENPROF e a APROTED redigiram uma petição pela criação de um grupo de recrutamento na área do Teatro e para que os professores destas disciplinas tenham direito à vinculação e à integração na carreira docente.
Esta petição, que pode ser assinada online ou em papel, será entregue na Assembleia da República, depois de recolhidas 4500 assinaturas.
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Foi publicado, hoje, o Despacho Normativo que estabelece os procedimentos da matrícula, respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.
Os professores estarão na rua no dia 19 de maio. A Joana apareceu, para dar umas entrevistas, na última manifestação e até trouxe a Catarina com ela… mas depois disso não falaram mais do assunto do tempo de serviço “congelado” dos professores. Será que no dia 19 também vão aparecer e dar umas entrevistas ou vão passar à ação?
(Estiveste muito bem no parlamento, na última sexta-feira, mas não basta…)
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Aproveita-se apenas a declaração de voto no final do documento.
Vergonhoso colocarem um diploma que conta com tudo menos com a inclusão. Agrava o facto deste diploma dar mais forças às turmas de exclusão dentro das escolas, empurra os alunos mais frágeis para os CEF, PCA, e afins. De resto é um mudar de siglas que se camufla de “não categorização”, apresentando uma série de medidas por nível ou seja por CATEGORIA, não podendo um aluno passar para as últimas CATEGORIAS sem primeiro experimentar as primeiras CATEGORIAS (mas claro que não há categorização, he, he). O CEI passa a PEI, o PEI passa a RTP e o resto são planos de recuperação. Para quem não quer categorizar qual o motivo de manterem as mesmas categorias e siglas? É por medo de não nos lembrarmos da nova nomenclatura ou por falta de imaginação?
Basta ler as competências e o propósito das unidades no manual de apoio à prática do 3/2008 para verificar que são as mesmas que o definido no presente diploma para os Centros de Apoio à Aprendizagem, o problema está em que as inspecções não ligaram nunca muito aos putos que estavam na unidade, nem ao tempo que os mantinham lá dentro, desde que a escola mantivesse os pais em silêncio o máximo tempo possível.
Estive presente na apresentação do diploma no encontro nacional de professores de educação especial de 2017, partrocinado pela Pin ANDEE, a tónica era o fim da CIF, das categorias, dos CEI. Pelos vistos a CIF não cai, fica à vontade do freguês, os CEI passaram a ser os PEI e as categorias são vincadas e apresentadas em níveis. Saímos da apresentação com a convicção que é um diploma desnecessário que poderia ter sido apresentado como alterações pontuais ao 3/2008, redefinindo os CEI, as equipas, etc, mas quem pagaria formações ou pós-graduações e iria a apresentações de uma adenda a um decreto-Lei?
Adorei, principalmente a parte da substituição das NEE pela outra coisa impronunciável, genial.
A parte que eu mais gosto é a de terem extinto no 3/2008 o CEI, quer dizer, passaram a chamar-lhe PEI, e ao PEI e passaram a chamar-lhe RTP (relatório técnico pedagógico). coisas que já existiam. Os antigos CEI agora são os alunos que beneficiam dos PEI, os atais alunos com NEE passam a ser os alunos com RTP, tudo em nome da não categorização. Mas para quem não quer categorizar não se percebe porque acabam com medidas que vinham em alíneas para medidas em nível, claramente mais categorizadas por estarem hierarquizadas, coisa que não acontece no diploma me vigor, até porque a treta de poderem utilizar as medidas em uníssono é ridículo, as medidas do 3/2008 também eram aplicadas em uníssono. É um diploma velho baralhado para parecer novo.
Quem conhece o manual de apoio à prática sabe que o preâmbulo do novo diploma trás a mesma justificação que está no fim manual de apoio à prática que acompanha o 3/2008, já não há capacidade de inovar, só de misturar.
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Uma manifestação com a união dos sindicatos e dos professores a ser testada. Tomem outras lutas como exemplo e não se deixem ficar sentados em casa à espera que as benesses caiam do céu… e se nada se conseguir vamos apelar à oposição, pode ser que façam o brilharete de sexta-feira outra vez.
Sindicatos protestam contra falta de negociação com o Ministério da Educação
Os sindicatos de professores anunciaram esta segunda-feira a convocação de uma manifestação nacional para 19 de maio em Lisboa, prometendo “uma grande iniciativa” contra a ausência de negociações produtivas com o Ministério da Educação.
“Decidimos hoje marcar uma manifestação nacional de professores para 19 de maio. Queremos que seja uma grande iniciativa”, disse aos jornalistas o secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, acrescentando que quer um “Marquês de Pombal completamente cheio” às 15:00 desse dia.
Mário Nogueira falava numa conferência de imprensa, em Lisboa, que juntou as 10 estruturas sindicais que em novembro do ano passado assinaram uma declaração de compromisso com o Ministério da Educação para negociar questões de carreira e de salários dos professores.
Os sindicatos entendem que essa declaração não está a ser cumprida.
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Da mesma forma que os critérios para a abertura de vaga ainda não são conhecidos, também não se conhece quem pode concorrer a este concurso externo extraordinário.
Mas fica aqui a preocupação de um leitor do blog.
Acerca das condições para admissão ao concurso extraordinário de professores que eu saiba, ainda nada se sabe!!!
Em contrapartida, uma vez aprovada a Lei nº 112/2017 que permite a vinculação de todos aqueles (exceto os professores do ensino básico e secundário) que ai exercem funções, é condição para vincular na função pública, tendo em consideração o seu “Artigo 3.º Âmbito da regularização extraordinária: 1 — A presente lei abrange as pessoas a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º que exerçam ou tenham exercido as funções em causa: a) No período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ou parte dele, e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento concursal de regularização (…)”. Ora, tratando-se, ambos, de concursos para vinculação na Função Pública, não deverão ser “exigidos” diferentes requisitos, em particular, no que respeita ao tempo (365 dias) em que já se tenham exercido as funções em causa para que se possa concorrer.
Por outro lado, será que a vinculação pela Norma Travão se sobrepõe à vinculação através do extraordinário? Nesse caso, será limitada a escolha de preferências em relação ao grupo de recrutamento (para quem tem mais do que um grupo) e ao QZP de vinculação.
O Governo dos Açores aprovou hoje um decreto regulamentar reforçando o poder e a autoridade dos professores nas salas de aulas dos estabelecimentos de ensino do arquipélago.
O diploma regulamenta o procedimento para assistência jurídica ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na Região Autónoma dos Açores.
Esta nova regulamentação tem como objectivo principal proteger a integridade do professor, física e moral, em caso de ofensa por parte de aluno ou de encarregado de educação, apoiando o exercício dos mecanismos judiciais ao seu alcance”.
Compete à Região Autónoma dos Açores suportar os encargos daí decorrentes nas situações em que estejam reunidos os requisitos para o efeito”.
“A assistência jurídica tem as modalidades de consulta jurídica e de apoio judiciário, aplicando-se aos processos judiciais em que os docentes sejam demandados ou demandantes por factos decorrentes do exercício de funções com alunos e encarregados de educação”, lê-se no diploma aprovado hoje pelo governo no Pico
“Desta forma, reforça-se também o princípio da autoridade do docente no seio da comunidade escolar”, conclui a nota governamental.
E se isto passa a ser ”moda”? Se cada grupo de “gente” que queira reivindicar alguma coisa se organize e leva a “coisa” à Assembleia da República com o apoio da oposição? E se a oposição, por pirraça ou por querer tirar “lucros” políticos, lhes faça a vontade?
Mas onde é que isto já se viu?…
Um grupo de “gente” vinda de lado nenhum, conseguir enfrentar os todos poderosos de um Ministério? Isto até parece que é uma democracia. Mas em que país é que nós estamos?
Mas de onde é que saiu tal gente tão teimosa? Quem é que lhes disse que podiam ser assim tão teimosos? Como é que eles chegaram a este ponto? Porque é que foram subestimados?
E se isto “vira” moda? Este país transformava-se numa República das bananas. Qualquer dia ainda se forma algum grupo a exigir três dias de descanso semanal ou igualdade e equidade entre todos os residentes deste pedaço de terra. Se não temos cuidado ainda aparece alguém a exigir justiça…
Há que ter cuidado com esta gente. Há que passar a imagem que eles não conseguiram bem aquilo que conseguiram e que para o conseguirem o que conseguiram prejudicaram todos os outros. Os únicos responsáveis pela injustiça que vivem são eles próprios e mais ninguém.
Tem que se ter muito cuidado com esta gente. Qualquer dia ainda começar a dizer que as culpas são dos que governam isto tudo. Queres ver que estes não faltaram à aula onde se lecionou democracia participativa?
Haja paciência… um dia ainda vão dizer que isto é democracia.
(Cada um luta pelas suas razões. Cada um tem a sua noção de justiça. Cada um luta as suas lutas. Há que atribuir mérito a quem luta contra tudo e contra todos e consegue aquilo porque lutou. Quem é subestimado, muitas vezes, utiliza isso como arma. Quem consegue ganhar uma luta tão desigual não deve ser demonizado, deve servir como exemplo em tantas outras lutas. Não se trata do que ganharam, trata-se de como o ganharam. Pensem nisso…)
E vamos continuar a andar nisto enquanto o concurso de professores não for pensado com pés e cabeça e se volte aquilo que devia ser a normalidade dos concurso.
Esquerda e direita uniram-se, no Parlamento, para obrigar o Governo a abrir um novo concurso destinado a todos os professores do quadro. Secretária de Estado alerta que vão ser postas em causa mais de 13.000 colocações. Será Marcelo Rebelo de Sousa a ditar o desfecho.
O novo concurso para professores do quadro, aprovado nesta sexta-feira pelo Parlamento, ameaça pôr em causa milhares de colocações efectuadas no ano passado. O alerta partiu da secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, durante uma intervenção acalorada na Assembleia da República. A opção dos deputados do BE, PCP, PSD e CDS “põe em causa a colocação de mais de 13 mil professores”, disse.
A governante referia-se aos docentes que em 2017 foram colocados no âmbito do chamado concurso de mobilidade interna, que se destina aos professores do quadro que pretendam mudar de escola. Apesar dos docentes de carreira não serem obrigados a concorrer, o Ministério da Educação insistiu, em resposta ao PÚBLICO, que a solução aprovada pelo Parlamento “põe em causa a estabilidade de mais de 13.000 docentes que tinham mais do que uma expectativa, um verdadeiro direito à plurianualidade da sua colocação”.
O próximo passo pertence a Marcelo Rebelo de Sousa, a quem compete promulgar ou não as alterações aprovadas pela Assembleia da República a um diploma do Governo que também lhe suscitou “reticências”.
Os docentes que foram colocados em 2017 deveriam permanecer até 2020 nas vagas que ocuparam, já que os concursos de mobilidade interna realizam-se por norma de quatro em quatro anos. O Ministério da Educação já tinha decidido quebrar esta regra, abrindo um procedimento extraordinário este ano destinado apenas aos professores que se sentiram lesados pelo concurso de 2017, mas o Parlamento obrigou agora o Governo a alargar o universo deste concurso a todos os docentes do quadro.
Em ano de formação para alteração ao Decreto-Lei 3/2018 o que se vai conhecendo são muito poucos documentos e algumas intervenções que assustam quem está nas escolas.
“Vários animais querem atravessar uma estreita ponte em simultâneo. Quem será o primeiro a ceder?”
Com o mês de abril chega a categoria Relações Interpessoais. A fantástica curta-metragem “Bridge”, do realizador Ting Chian Tey deixa algumas importantes mensagens de auxílio à resolução de conflitos:
Só havendo cedências, será possível alcançar uma solução
A criatividade é uma ferramenta determinante na mediação
Foram colocados 328 docentes contratados na Reserva de Recrutamento 25 de acordo com a seguinte distribuição por grupo de recrutamento, duração do contrato e número de horas.
Vamos tentar perceber o que muda com este guia de votações e as propostas apresentadas aqui pelo CDS, PSD, PCP e BE.
APROVADO
« Artigo 1.º […] 1 – […] 2 – […] a) – […] b) Concurso interno antecipado nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, e concurso externo extraordinário previsto no artigo 39.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
Proposta do PSD
ELIMINAÇÃO/REVOGAÇÃO
Artigo 5.º
…
2 — São candidatos à mobilidade interna os docentes de carreira opositores ao concurso interno, bem como aqueles que não pretendam manter a plurianualidade da colocação obtida no último concurso de mobilidade interna.
3 — Para os docentes que não forem candidatos ao abrigo dos números anteriores, mantém-se a plurianualidade da colocação obtida no último concurso de mobilidade interna, afastando -se o disposto no n.º 3 do artigo 6.º e no n.º 4 do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual.
4 — A colocação de docentes de carreira no âmbito da mobilidade interna, decorrente do concurso interno do pessoal docente previsto no presente decreto-lei, mantém-se até ao limite de três anos, de modo a garantir a continuidade pedagógica.
5 — O disposto nos números anteriores não se aplica aos docentes a quem não seja possível atribuir pelo menos seis horas de componente letiva, sendo neste caso necessariamente candidatos à mobilidade interna nos termos gerais.
Esta eliminação constava nas 4 propostas
Aditado este artigo proposto pelo PCP
6 – São considerados no âmbito do concurso de mobilidade interna todos os horários completos e incompletos, recolhidos pela Direção-Geral da Administração Escolar mediante proposta do órgão de direção do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada.
REVOGADO
Artigo 6.º Renovação dos contratos a termo resolutivo
A realização do concurso interno previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º não impede a renovação dos contratos a termo resolutivo a que se refere o n.º 4 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, desde que se verifiquem os requisitos aí previstos, afastando-se a aplicação do n.º 8 do mesmo artigo.
Artigo 7.º Concurso externo extraordinário
Os docentes vinculados na sequência do concurso externo extraordinário previsto no artigo 39.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2018, exercem funções, no ano escolar de 2018-2019, obrigatoriamente no estabelecimento de ensino onde forem colocados no âmbito da mobilidade interna.
A votação de hoje fez-me lembrar o ano de 2011 onde todos os partidos se juntaram contra o PS de José Sócrates para votar contra as alterações curriculares que o engenheiro se propunha fazer.
Essa acção conjunta dos partidos de oposição levou pouco tempo depois à queda do governo PS.
O mesmo não é previsível que agora aconteça, mas António Costa até deveria gostar de ir o quanto antes para eleições, pois ainda dura o seu estado de graça.
O guia de votações é complexo e ainda não consegui ao certo saber o que foi ou não aprovado.
VOTAÇÕES
(clicar na imagem para ver a votação na especialidade e artigo a artigo)
