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Presidente da República promulga o Decreto-Lei n.º 15/2018…

 

Presidente da República promulga diplomas da Assembleia da República

Partindo do pressuposto que a aplicação do presente diploma pode ser de molde a não questionar a proibição constitucional de acréscimo da despesa sem prévio orçamento retificativo, o Presidente da República promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança.

 

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