Informa-se que se encontra aberto procedimento concursal de caráter urgente para a constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro), para ocupação de 77 (setenta e sete) postos de trabalho da carreira Docente do Ensino Básico/Secundário, do mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, IP (CPL, IP).

… veremos!

Quem o diz é Tiago Brandão…

Ministro diz que abrirá concurso e que professores estarão nas escolas a tempo

“Tudo está a acontecer para termos todas as condições para termos todos os professores nas escolas quando eles tiverem de estar nas escolas”, afirmou Tiago Brandão Rodrigues.

in Público

… e parece que há quem não goste da iniciativa “privada”…

Professores avançam com iniciativa independente sobre tempo de serviço congelado

Docentes avançaram à margem dos sindicatos com proposta de alteração à lei para contabilizar todo o tempo de serviço congelado

Um grupo de oito professores do básico e secundário decidiu deitar mãos à obra e, paralelamente aos protestos dos sindicatos e às reuniões negociais da FNE e da Fenprof com o governo, entregou no parlamento uma proposta para mudar a lei de forma a que sejam contabilizados os nove anos e quatro meses de tempo de serviço que estiveram congelados, para efeitos de progressão na carreira e acertos salariais.

A proposta de alteração à lei foi desenhada pelos próprios professores e são necessárias 20 mil assinaturas, recolhidas em 90 dias, para que seja discutida e votada no parlamento. Em menos de 24 horas já tinham sido submetidas mais de 800 assinaturas no site do parlamento. É uma iniciativa independente dos sindicatos que, diz ao i um dos mentores, Luís Braga, espelha o descontentamento geral da classe, prevendo uma “forte adesão” à manifestação nacional marcada para dia 19 de maio.

in Sol

Fica o link para continuarem a poder exercer o vosso direito de exigir o que é nosso por direito.

ComRegras – Iniciativa Legislativa de Cidadãos para Recuperar Todo o Tempo de Serviço Docente

O eterno pára-arranca da Educação

1. Como é sabido, está a ser testado em 235 escolas, desde Setembro transacto, um projecto de autonomia que lhes permite definirem estratégias diferentes de ensino em 25% da carga curricular. Não se conhece qualquer avaliação consistente sobre a experiência. Mas o Governo aprovou a generalização da autonomia e flexibilidade curricular a todas as escolas do ensino básico e secundário. E para completar o quadro surreal de tudo isto, a generalização é … facultativa.

Do mesmo passo, foi igualmente aprovada a reintrodução no currículo oficial da área de Cidadania e Desenvolvimento, que Nuno Crato, sob a designação de Formação Cívica, havia abolido em 2012. E foram definitivamente extintos os cursos vocacionais, a partir do 5º ano, igualmente instituídos por Nuno Crato, para alunos que manifestavam repetidos insucessos em sede de currículo regular.

Finalmente, o quadro de mudanças eliminou aquilo a que o Governo chamou “requisitos discriminatórios” para acesso ao ensino superior dos alunos dos cursos profissionais e artísticos (dois exames nacionais, um dos quais de Português). Recorde-se que, até agora, apenas 16% dos alunos desta via prosseguiram estudos superiores: 10% em cursos de especialização tecnológica ou cursos de técnicos superiores profissionais, que não outorgam o grau de licenciado, e apenas 6% em cursos de licenciatura.

2. O Governo nomeou Jaime Carvalho e Silva, da Universidade de Coimbra, para dirigir um grupo de trabalho que deverá mudar os programas de Matemática introduzidos por Nuno Crato. Está reaberta a discórdia entre a Sociedade Portuguesa de Matemática e a Associação de Professores de Matemática. Jorge Buescu, presidente da primeira, perguntou (Público de 10.4.18):

“Não tem sido, afinal, opinião unânime dos agentes do sistema educativo que todos os indicadores de sucesso em Matemática têm vindo a melhorar, alguns deles espectacularmente, na última década e meia? Como é possível que, da noite para o dia, se descubra que afinal se vive um estado de emergência e que, mais uma vez, é preciso mudar tudo?”

Lurdes Figueiral, presidente da segunda, lamentou (Correio da Manhã de 5.4.18) o “tempo perdido”, defendendo que os programas já deviam ter mudado.

Ora, para além do anterior, que é essencial, há o complementar, que torna o problema algo caricato. Admitem os intervenientes (e o próprio secretário de Estado também o afirmou) que não haverá novos programas para 2018/19. Sendo assim, só em Setembro de 2019 qualquer alteração poderá ser operada, donde a pergunta óbvia: admite-se que uma mudança deste tipo, com a polémica que lhe está associada, seja decidida por um Governo em final de mandato?

3. A incompetência, que virou obstinação, de Alexandra Leitão, foi corrigida pelo Parlamento (votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP, PEV e BE, abstenção do PAN e voto contra do PS), ao decidir realizar este ano um concurso de mobilidade para os docentes dos quadros, por ela grosseiramente prejudicados em Agosto de 2017. Perdeu-se um ano para corrigir os danos causados a, pelo menos, 799 professores. Mas desmentiu-se o ministério, que sempre afirmou tratar-se de um conjunto residual de docentes. Entretanto, o tempo que decorreu para corrigir o erro provocou e vai provocar prejuízos graves. Quem os compensará?

4. Falta-me espaço para falar sobre o monumento ao “eduquês” que é o Parecer do CNE sobre o Regime Jurídico de Educação Inclusiva. De todas as tolices que aí estão impressas, retiro a paradigmática substituição da velha sigla NEE (Necessidades Educativas Especiais) pela ultra moderna CJNMMASAI (Crianças e Jovens com Necessidades de Mobilização de Medidas Adicionais de Suporte à Aprendizagem e à Inclusão). É de tirar o folego a qualquer. Mas é útil para alimentar o caos da gestão pedagógica do ministério, preparar para o que se seguirá e desviar as atenções, como convém, do reposicionamento e recuperação do tempo de serviço dos professores.

In Público de 18.4.18