Alteração ao Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações

Decreto-Lei n.º 14/2017 – Diário da República n.º 19/2017, SÃ ©rie I de 2017-01-26

 

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 

 

Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.

 

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