Alteração ao Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações
Decreto-Lei n.º 14/2017 – Diário da República n.º 19/2017, SÃ ©rie I de 2017-01-26
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.
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