A partir de hoje surge uma nova pareceria no blogue com temas orientados para os leitores deste blogue.
A pareceria é feita com o site Compara Já que criará temas direccionados em exclusivo para os leitores deste blogue.
O primeiro tema a abordar, e que serve de arranque para esta parceria, é algo que cada vez mais docentes são obrigados a recorrer na sua vida profissional, infelizmente.
Os recibos verdes.
Os recibos verdes referem-se a trabalhadores independentes, ou seja, trabalhadores que trabalham por conta própria, tendo total autonomia para executar o serviço que está a prestar.
Trabalhar por conta própria nem sempre é fácil, como não há um “patrão” todas as questões burocráticas dependem de si. Para os que começaram agora como Freelancer, esta tarefa, obrigatório poderá ser ainda mais difícil de perceber.
Para lhe facilitar o processo, o ComparaJá.pt elaborou este guia que o ajudará a preencher o seu recibo em 5 passos:
Será que quem nos governa não percebe a violência do horário de trabalho dos docentes do grupo 110 que provoca que mais de 20% das colocações de contratados seja para substituir, de forma temporária, docentes deste grupo de recrutamento?
Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação e Retirados e Lista de Colocação Administrativa de Docentes de Carreira – 11ª Reserva de Recrutamento 2015/2016
E com o passar do tempo as escolas irão ficar também sem o investimento nas tecnologias que foram feitos até hoje.
Numa das salas onde dou apoio pedagógico o quadro interactivo já não funciona há bastante tempo porque avariou-se e não há peças para o reparar. E daqui a meia dúzia de anos tudo o que foi investido será para deitar ao lixo.
Seria interessante perceber o que já foi encostado por avaria ou falta de peças para a reparação.
Escolas básicas e secundárias receberam indicação do Ministério da Educação e Ciência para desligarem o sistema de videovigilância. Diretores estão preocupados com a segurança noturna.
As cerca de 1.000 escolas do 2.º e 3.º ciclo e secundário que, em 2010, foram equipadas com um sistema de videovigilância receberam ordem do Ministério da Educação para desligar o sistema.
“Dado o término do contrato e, não obstante os esforços que a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência encetou para voltar a contratar serviços de manutenção e de monitorização para os sistemas instalados, estamos neste momento sem condições para continuar a prestar tais serviços”, lê-se no ofício, a que o Observador teve acesso, do dia 5 de novembro, que fala ainda no “aumento do número de erros” e falsos alarmes.
“Solicitamos então a V. Ex.as que desliguem totalmente os sistemas de intrusão e de videovigilância que foram instalados ao abrigo do contrato supracitado de forma a que não existam falsos disparos e que não sejam sujeitos a potenciais coimas.”
A notícia foi recebida com preocupação nas escolas. Manuel Pereira, presidente da Associação Nacional de Dirigentes Escolares, lembra que, com este sistema — que permitiu a instalação de 10 câmaras de vídeo nos recintos e sensores de movimento a funcionarem 24 horas por dia –, as escolas “deixaram de ter guardas-noturnos”.
Agora ficamos sem sistema e sem guardas-noturnos. Sabendo que as escolas são espaços pouco seguros e cada vez com mais material informático, vemos esta decisão com grande preocupação dado o perigo dos assaltos”, explicou o diretor ao Observador.
E para contratarem novamente guardas-noturnos “só com autorização do Ministério da Educação ou das autarquias”, acrescentou Manuel Pereira. O Observador já questionou o Ministério da Educação sobre a decisão mas ainda não obteve respostas.
O contrato para a implementação de um sistema eletrónico de segurança física, que custou cerca de 24 milhões de euros aos cofres públicos, foi celebrado em 2009 e entrou em pleno funcionamento em 2010. Na altura, a Comissão Nacional de Proteção de Dados estabeleceu regras para a instalação das câmaras. Desde logo não puderam ficar direcionadas para zonas de recreio nem para salas de aula, mas apenas em locais de acesso à escola e nas suas imediações.
… há algo muito grave que se está a passar e que me foi comunicado, mas que por ter contornos tão surreais não me sinto à vontade para o publicar aqui, apesar de mo terem pedido.
E como não existe contraditório ao ocorrido não quero colocar os acontecimentos apenas na versão de uma das partes.
Mas que existem escolas/agrupamentos em que o próprio nome já é identificado por todo o país isso existem e cada vez são mais a crescer nessa lista.
E quem tem redes sociais activas já deve saber do que falo.
Muitas das complicações e dificuldades que as escolas vivem diariamente são provenientes da máquina monstruosa em que se transformou o Ministério.
Não sei se é característica dos portugueses, mas é nosso timbre opinar em relação aos problemas dos outros, quando nada temos a ver com eles, sugestionando do alto do nosso orgulho soluções mais ou menos impraticáveis, do género “se fosse comigo, eu fazia e acontecia…” Somos todos muito bons a resolver problemas alheios…
Este atributo bastante peculiar lembra-me a atuação, de há uns anos a esta parte, dos sucessivos responsáveis pelos ministério da educação em relação à sua (des)organização e às diversas medidas adotadas, com cortes a torto e a direito, exceto em si mesmo!
Na verdade, muitas e variadas foram as alterações na organização educacional, da mais diversa índole, destacando só algumas: aumento do número de alunos por turma, criação de agrupamentos de escolas, constituição de agregações de agrupamentos e escolas secundárias (mega agrupamentos, alguns autênticos giga agrupamentos), organização da rede escolar (encerramento de escolas), aumento de número de turmas por professor, etc..
Todavia, todos sabem que a dimensão do ministério da educação é desproporcional às suas reais necessidades e, apesar de pregarem a implosão do mesmo, o certo é que não se aumentou o número dos seus funcionários. Julgo que também não diminuiu, continuando a ser uma estrutura hipercomplexa, extremamente burocrática e que, quantas vezes, causa empecilhos à atuação das escolas, em vez de as ajudar.
De facto, os nossos ministros são bastante desembaraçados a adotar possíveis soluções para problemas (?) que reconhecem, contudo apáticos face às reais dificuldades que todos há muitos anos apontam. Esquecem-se deles quando ocupam a poltrona?
Muitas das complicações e dificuldades que as escolas vivem diariamente são provenientes da máquina monstruosa em que se transformou o Ministério da Educação e Ciência (MEC), que tem a obrigação de lhes simplificar a vida, em vez de a tornar cada vez mais abstrusa. Quando isto for exequível, as direções das escolas e os professores terão tempo para se dedicar ainda mais àquilo que é verdadeiramente importante na escola: aprender e ensinar. A burocracia lançada nas escolas tolhe a vida dos seus profissionais, desgastando-os sem necessidade, em prol de nada.
Não se percebe por que é que para determinadas questões o MEC é despachado, e para outras remete para as calendas gregas a sua própria organização complexa e cheia de artimanhas, mesmo para quem a governa. Considero que não deve ser fácil para o/a próprio/a ministro/a estar numa teia que não urdiu, quantas vezes sendo vítima da própria inação de quem receia de “fazer o que ainda não foi feito” e, por isso, deixa-se “correr o marfim”…
Ao contrário de algumas medidas que os diferentes MEC tomaram e acima enumerei, na maior parte dos casos com uma visão puramente economicista, devem virar-se para o seu interior, por forma a que, depois de arrumar a própria casa, possam apoiar aqueles que comandam, sob pena de lhe ser aplicado um ditado popular, nada lisonjeiro para quem tem a obrigação de dar o exemplo: olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço!
Comprovação de dados da candidatura, sanção administrativa (exclusão do concurso por um ano)
O Gabinete Jurídico do SPZN foi contactado, em devido tempo, por alguns sócios que foram excluídos de qualquer concurso por ter sido considerado que prestaram falsas declarações no Concurso de BCE. Todos temos consciência da “ambiguidade” dos subcritérios e da possibilidade que as escolas têm de fazer a “sua” interpretação. A exclusão de todos os procedimentos concursais foi sempre, por nós, denunciada como injusta e sem fundamento legal.
Houve sócios que fizeram um Recurso à DGAE e que já estão a receber resposta de indeferimento.
Paralelamente ao apoio prestado aos sócios nos Recursos Individuais, entendeu-se que o Gabinete Jurídico deveria fazer uma exposição e pedido de intervenção ao Provedor de Justiça.
Ontem, ao fim do dia, recebemos a resposta do Provedor de Justiça que, sendo muito exaustiva na sua análise do problema, nos dá razão em relação à sanção aplicada aos professores em causa, de exclusão de todo e qualquer procedimento concursal. Apresentando a seguinte recomendação “Cumpre-me assim (…) solicitar a V. Exa. especial atenção para a situação descrita e que, com a brevidade imposta pela natureza fundamental dos direitos restringidos, ponha termo à atuação sancionatória nos moldes em que vem sendo exercida, declarando, ainda, a nulidade das decisões já praticadas.”
A DGAE já foi informada pela Provedoria de Justiça deste Parecer.
Não tendo a intervenção do Provedor de Justiça a capacidade de impor à DGAE que preceda como é de inteira justiça, esta é mais uma vitória do SPZN. Havendo sócios que pretendam o recurso a Tribunal, este documento será uma grande “arma” a favor de qualquer sentença.
Sintetizando, o Provedor de Justiça refere que, deve a DGAE, com a brevidade imposta pela natureza fundamental dos direitos restringidos pôr termo a atuação sancionatória nos moldes que vem sendo exercida, declarando, ainda, a nulidade das decisões já praticadas.
Teremos que aguardar pela resposta da DGAE.
É de referir que os sócios que pretendem o recurso a Tribunal o deverão fazer e, de acordo com o CPA, nos noventa dias a seguir à prática do ato, isto é, 90 dias após a publicação das listas de retirados do concurso.
Assim, deverão os sócios contactar o Serviço Jurídico do SPZN a fim de lhes serem dadas as devidas instruções.
Parece pois que o SPZN e os seus associados se devem congratular pelo reconhecimento da injustiça que vinha sendo praticada e ter fundadas expetativas de que a legalidade irá ser reposta.
SPZN, 18 de novembro de 2015
Link permanente para este artigo: https://www.arlindovsky.net/2015/11/o-provedor-de-justica-ja-tinha-alertado-para-a-necessidade-de-rectificacao-de-dados-na-bce/
Critica-se o passado, mas onde estão as novas ideias?
Pela frente que ministro teremos? Ninguém sabe. Mas o exemplo da educação na legislatura de Crato servirá por muitos anos de exemplo, de mau exemplo…
Na educação, tivemos um ministro que declarou que queria rebentar com o seu Ministério. Possivelmente com esse objectivo, reduziu o seu orçamento em cerca de 1700 milhões de Euros, sendo um dos ministérios em que se foi claramente para além da tróica. Claro que se pode argumentar que parte da redução da despesa era necessária, mas, ao contrário do prometido à tróica, não se reduziram as transferências para o ensino privado. Aliás, não só não cortou nas verbas transferidas, como alargou o seu âmbito: qualquer colégio privado passou a poder concorrer a financiamento público, deixando de ser requisito legal a não existência de escola pública por perto. Com isto, empurrou-se toda a classe média-alta para o ensino privado. O objectivo é transparente: entregar o ensino público às escolas católicas, em especial fora de Lisboa e Porto, onde o ensino privado laico escasseia.
O SPZN disponibiliza apoio jurídico aos sócios que se encontrem nesta situação.
O SPZN aplaude a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, em que através de recente acórdão considerou que o tempo despendido pelos trabalhadores sem local de trabalho fixo nas deslocações constituiu tempo de trabalho, na acepção do artigo 2º, nº1 da Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho.
Assim, a jurisprudência aqui fixada pode ser invocada por trabalhadores portugueses que eventualmente se encontrem na mesma situação e ser directamente aplicada, no caso, para os docentes, que dadas as vicissitudes profissionais relativas à actividade docente, diariamente têm que se deslocar entre escolas.
O SPZN, disponibiliza desde já, apoio jurídico a todos os sócios que se encontrem na situação conforme descrita, pelo que os interessados devem contactar a sede do sindicato ou qualquer uma das sedes regionais.
Já por mais do que uma vez discordei do entendimento que os funcionários públicos com vinculo “definitivo” (coisa que actualmente ninguém tem) ao estado tivessem de entregar o registo criminal anualmente.
O que ambos solicitam é que esse registo seja gratuito.
Mas vejamos.
A Lei 103/2015 apenas refere que para efeitos de recrutamento seja obrigatório o pedido do registo criminal e no artigo 6º diz: “O disposto no n.º 2 do artigo 2.º é aplicável ainda que o recrutamento tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor da presente lei e que perdurem durante a sua vigência.””.
E quais são os recrutamentos que perduram até ao fim da sua vigência?
São aqueles que têm contrato a termo certo.
Continuo a dizer que os docentes do quadro, nomeados até 2009, têm contrato definitivo e não são obrigados à entrega desse registo criminal anualmente.
E para reforçar esta minha opinião apenas transcrevo o que diz o número 1 do artigo 179º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas:
Ou seja, todos os trabalhadores da função pública recebem no seu serviço, num prazo máximo de 24 horas, qualquer decisão feita pelos tribunais que condenem esse funcionário.
Que justificação existe para que seja necessário que um funcionário público com vínculo ao estado seja obrigado a tirar o registo criminal (válido apenas por 3 meses) se existe uma lei específica que obriga o tribunal a comunicar uma decisão judicial ao órgão ou serviço onde o trabalhador desempenha funções?
Nem vou entrar no mesmo argumento que esse registo deva ser gratuito, de acordo com os n.º 5 do art. 15º, nº2 do artº17º e n.º6 do art. 35.º do DL n.º 171/2015 de 25 de Agosto, que diz.
Há “contas” que eu não entendo, mas… os “Salários voltam a cair.”..
Numa análise por subsector, a DGAEP adianta que o ligeiro incremento do número de trabalhadores do Estado é “resultado do aumento de emprego na administração central [0,9%], em particular no Ministério da Educação e Ciência”, embora também se verifiquem aumentos nas regiões dos Açores e da Madeira.
Associação Nacional de Dirigentes Escolares quer que o próximo Governo encare o concurso para professores sem vínculo como uma prioridade.
O presidente da Associação Nacional de Dirigentes Escolares (Ande), Manuel Pereira, afirmou nesta segunda-feira que há escolas com professores em falta “durante largas semanas”, devido à ineficácia da Bolsa de Contratação de Escola. “O próximo Governo tem de encarar este problema como uma das prioridades na área da Educação, porque são muito mais os alunos prejudicados do que se pode imaginar”, afirmou.
Em causa está o concurso através da qual são colocados docentes sem vínculo nos 304 agrupamentos de escolas TEIP (Território de Intervenção Prioritária) e com contrato de autonomia, a BCE. Segundo Manuel Pereira, “a comparação com o caos que se verificou em 2014 com aquele concurso fez com que se desvalorizassem, este ano, muitos outros aspectos em que ele se mostra ineficaz”.
“A colocação inicial correu bem, comparando, lá está, com o que ocorreu no ano anterior. Mas as substituições de professores por baixa médica transformou-se num pesadelo”, enfatizou. No agrupamento que dirige, em Cinfães, faltam dois professores, um para o ensino básico e outro para a formação de adultos. Num caso os alunos estão sem aulas desde Setembro e no outro desde Outubro. “A falta de dois professores só parecerá pouco a quem não fizer contas. Um professor dá aulas, em média, a cinco turmas. Se cada uma tiver entre 25 a 30 alunos estamos a falar de muitas centenas de pessoas prejudicadas”, disse.
Na prática, a BCE não consta de um concurso, mas de muitas centenas: tantos quantos os agrupamentos de escolas e, em cada uma destas, o número de grupos disciplinares. No limite, um mesmo professor pode concorrer a cada uma das 304 escolas do país e a vários grupos de disciplinas, sendo que em cada escola ocupará lugares diferentes nas listas, de acordo com a sua graduação profissional e os critérios definidos pelas direcções dos estabelecimentos de ensino. Pode, também, ficar colocado simultaneamente em várias escolas e enquanto não escolhe um dos lugares (para o que tem um prazo de 24 horas) bloqueia todas as vagas, impedindo que os directores chamem os seguintes nas listas.
A questão, diz Manuel Pereira, é que à medida que os professores mais bem colocados entram nas escolas as dificuldades de contratação aumentam. Isto porque quando é necessário substituir um docente, as escolas não podem chamar o primeiro “não colocado” da lista. “Têm de regressar ao primeiro e contactar todos, sucessivamente, para saber se desejam o lugar, já que durante 15 dias (se o horário for temporário) ou um mês (se for anual) após o primeiro contrato, os profissionais podem optar pela segunda colocação”, explicou.
O MEC tomou medidas para retirar da lista professores colocados, mas estes podem reverter o processo e manter-se em concurso, o que muitos fazem, na esperança de obter uma situação mais favorável ou devido ao risco de uma substituição temporária terminar.
“Tanto na minha escola como noutras aconteceu professores aceitarem o contrato e depois denunciá-lo. Isso faz com que tenhamos de esperar que decorra a reserva de recrutamento, que é semanal, e, depois, recomeçar o processo do zero, o que é uma loucura”, comentou Manuel Pereira. Considera “especialmente “ridículo” que, nestas circunstâncias, os directores continuem a receber quatro e-mails por dia dos serviços do Ministério da Educação, enviados de forma automática pelo sistema informático, alertando-os para a necessidade de preencherem as vagas.
O presidente da ANDE diz aguardar “uma solução definitiva para o Governo para falar com o titular da Educação” alertando-o para a necessidade de encontrar uma solução “que respeite a autonomia das escolas e seja eficaz na colocação de professores”.
A Federação Nacional da Educação (FNE) exigiu hoje a revogação do decreto-lei que alterou os critérios para atribuir as pensões de invalidez, alegando que penaliza o futuro dos doentes com doenças crónicas incuráveis.
A posição da federação, que representa também os trabalhadores não docentes, foi transmitida em ofício enviado ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social.
Para a FNE, a alteração promovida pelo governo e publicada em outubro revela-se “altamente prejudicial aos trabalhadores que, em determinado momento do seu percurso profissional, se vêem confrontados com uma doença crónica”.
Novo regime especial de pensão por invalidez é inaceitável
Em ofício enviado ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social a FNE exigiu a revogação do decreto-lei nº 246/2015, que veio alterar os critérios de atribuição da pensão por invalidez, alegando que veio alterar drasticamente e negativamente o futuro dos pacientes com doenças crónicas incuráveis que beneficiavam, até agora, de um regime especial.
No entendimento da FNE, esta alteração revela-se altamente prejudicial aos trabalhadores que em determinado momento do seu percurso profissional se veem confrontados com o aparecimento de uma doença crónica, visto que com esta alteração a lista onde estavam descritas as doenças contempladas é eliminada e substituída por um critério que não leva em conta a doença, mas apenas o estado do paciente.
O acesso a uma pensão de invalidez passa assim a levar em conta apenas a “verificação de condições objetivas especiais de incapacidade permanente para o trabalho, independentemente da doença causadora da situação de incapacidade”, tal como está descrito no novo texto.
Ou seja, os pacientes têm de estar em situação de incapacidade permanente para o trabalho, e com previsão clínica de ficarem num quadro de dependência, ou de morrerem num período de três anos.
Não é concebível que se vincule a atribuição da pensão especial de invalidez quando estamos a falar de doenças com uma evolução imprevisível existindo até a possibilidade desses pacientes ficarem em situações de dependência em menos de três anos, sem que seja possível os médicos preverem esta situação.
Com a publicação deste diploma, e pelos motivos acima expostos, assistimos assim a uma real redução drástica da atribuição destas pensões, ao contrário do alargamento do acesso ao regime especial referido na exposição de motivos do diploma.
Dessa forma, e tendo em conta os motivos acima explanados, a FNE exigiu a revogação do Decreto-lei n.º 246/2015, de 20 de outubro, e a repristinação das normas da Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto alteradas por aquele diploma e que se inicie um processo de revisão do regime especial de proteção na invalidez que defenda verdadeiramente os direitos dos pacientes em causa.
Em resposta à posição pública da FNE, o Ministério da Educação e Ciência veio afirmar à comunicação social que os docentes contratados só devem receber a remuneração a partir do primeiro dia em funções, contrariando o que está na lei e prejudicando centenas de professores contratados que viram a sua remuneração relativa ao mês de setembro mal processada.
Em causa está a nota informativa do Instituto de Gestão Financeira da Educação (IGeFE), datada de 5 de novembro, que determina como se devem processar as remunerações aos professores contratados. A informação veiculada pelo IGeFE tem uma omissão e não prevê os casos dos docentes colocados até ao último dia do arranque do ano letivo, que em 2015-2016 foi o dia 21 de setembro, situações em que tal como estabelecido na lei, o horário atribuído deve ser considerado anual e, consequentemente, o pagamento do primeiro vencimento deve reportar a 01 de setembro.
Efetivamente o MEC veio alegar, com base na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), nomeadamente no artigo 145º n. 1, que:
“A remuneração é devida com início de exercício de funções, sem prejuízo do regime especial de produção de efeitos de aceitação”.
Lamentavelmente o MEC esquece-se que, relativamente aos docentes existe um regime especial, o qual determina que para estes profissionais, os efeitos da colocação retroagem, nas situações definidas na lei, a 1 de setembro.
O número 11 do artigo 9.º do Decreto-lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação conferida pelo Decreto-lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio é claro quando diz que:
“Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, considera-se horário anual aquele que corresponde ao intervalo entre o último dia estabelecido pelo calendário escolar para o início das aulas e 31 de agosto do mesmo ano escolar”.
A posição do MEC relativamente a esta matéria não salvaguarda os direitos dos docentes e criará problemas graves no desenvolvimento da sua carreira, nomeadamente a contagem do tempo de serviço e a aplicação da norma travão.
A FNE espera que nenhum docente saia prejudicado com esta interpretação dúbia por parte do MEC, não só no que se refere à remuneração, mas também no que toca à aplicação da chamada norma travão, que para efeitos de vinculação devem ser considerados horários completos e anuais.
A FNE irá estar atenta aos desenvolvimentos desta situação e alerta os docentes que se sintam prejudicados a contactarem o seu sindicato de forma a poderem ter acesso ao apoio jurídico necessário.
Alunos do ensino secundário estavam a representar Portugal nas Olimpíadas de Porto Rico
Quatro jovens da equipa portuguesa ganharam medalhas de ouro, prata e bronze nas Olimpíadas Ibero-Americanas de Matemática (OIAM), que terminam sábado na cidade porto-riquenha de Mayagüez.
“Francisco Andrade alcançou um resultado brilhante, com pontuação máxima, conquistando uma medalha de ouro, à semelhança do que havia conseguido o ano passado nas Honduras”, contou à Lusa a Sociedade Portuguesa de Matemática (SPM).
Além do aluno do 12.º ano da Escola Secundária do Padrão da Légua, em Matosinhos, também o estudante Nuno Santos, que frequenta o 12.º ano da Colégio Nossa Senhora do Rosário, no Porto, conseguiu uma medalha de prata nestas olimpíadas.
O bronze coube a Alberto Pacheco, estudante do 11.º ano do Colégio Paulo VI, em Gondomar, que ficou apenas a um ponto da prata, e a David Andrade, da Escola Secundária de Albufeira, que ficou a dois pontos do nível seguinte da classificação.
E Bruxelas não sabe que o investimento na Educação em Portugal está bem abaixo dos 5% do PIB?
Segundo dados da Pordata, em 2014 esse investimento foi de 4% do PIB e só por duas vezes esse investimento foi superior a 5%, em 2001 e 2002. Anos doirados, onde a Educação era uma paixão.
Comissário responsável pela Educação diz que Europa está a ficar em desvantagem em relação aos países emergentes, por consequência da austeridade
A Comissão Europeia quer que os estados-membros coloquem mais dinheiro dos orçamentos nacionais na educação. Na apresentação de um relatório sobre o estado da educação na União Europeia, o comissário responsável pela pasta concluiu que a Europa está em “desvantagem” em relação às economias emergentes e reconheceu que essa é uma consequência direta da austeridade.
—
Em relação a Portugal, o relatório apresenta dados do Eurostat de 2010 a 2013, numa altura em que ainda não tinham sido aplicados a maior parte dos cortes na área da educação. Na tabela relativa ao “investimento público em educação”, pode ler-se que, naqueles três anos, os gastos com o sector da educação emagreceram de 7,7% do PIB para 6,8%.
A Comissão conclui que, na última década, “Portugal reduziu significativamente a taxa de abandono escolar precoce e tem “melhorado muito” a percentagem dos que concluem o ensino superior. Mas nota também que “as taxas de escolarização no ensino superior têm mostrado algumas flutuações ao longo dos últimos três anos”.
Por sugestão de alguns leitores do blog vai ser realizado no dia 5 de Dezembro de 2015 o primeiro jantar fora da cidade do Porto.
O jantar será realizado no Solar do Paço e o preço por pessoa, com entradas, prato principal (Bacalhau ou lombo de porco assado com passas), bebidas, café e digestivo será de 20€.
Quem quiser inscrever-se para o jantar deve manifestar o interesse neste evento, depois será contactado para confirmação e pagamento antecipado.
Ora viva! Hojé é sexta, habitual dia de animação aqui pelo blog mas, lamento, hoje não há nenhuma animação… Calma, o que vos deixo, ainda assim, é sobre animação!
Na semana em que decorre em Espinho o CINANIMA, a 39.ª edição deste festival exclusivamente dedicado ao cinema de animação, nada melhor do que partilhar convosco este filme de pouco mais de 45 minutos que nos fala sobre “A história da animação em Portugal”. A não perder este precioso contributo dado pelo ENSINA RTP.
E, apareçam pelo CINANIMA… onde podem “beber” do melhor que se faz em animação, em Portugal e no mundo!
Até à próxima sexta!
(Carregar na imagem para aceder à página do Ensina RTP e ver o filme)
… desta apreciação parlamentar submetida ontem pelo PCP.
Resta saber que impacto poderá a mesma ter na Assembleia da República, tendo em conta que os maiores partidos à direita do PCP defendem o aumento da descentralização para as escolas e para os municípios.
As equipas multidisciplinares são já uma presença na maioria dos agrupamentos de escolas no país. A Ordem dos enfermeiros surge, agora, com mais uma proposta para integrar essas equipas. Um enfermeiro em cada escola. Uma boa ideia… algo que já acontece pela Europa, mas por cá ainda é uma proposta!
O presidente do Conselho Nacional de Enfermagem da Ordem dos Enfermeiros defendeu hoje a necessidade de promover a saúde escolar e de colocar um profissional a tempo inteiro nos estabelecimentos de ensino.
O relatório Monitor da Educação e da Formação, publicado todos os anos, descreve a evolução dos sistemas de educação e formação na Europa, com base em dados quantitativos e qualitativos, relatórios e estudos recentes, assim como documentos de orientação neste domínio.
Embora centrado em elementos empíricos, o Monitor contém em cada seção indicações políticas claras para os Estados-Membros.
Por que motivo é necessário?
O Monitor da Educação e da Formação contribui para a aplicação do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e formação(EF 2020), uma vez que reforça a base de conhecimentos e permite associar mais estreitamente esse quadro à estratégia «Europa 2020», de âmbito mais vasto, bem como às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu de 2014.
O que foi feito até agora
A Comissão publicou a 3.ª edição anual do Monitor da Educação e da Formação em novembro de 2014. O relatório completo, com as principais conclusões e os aspetos de relevância política, pode ser descarregado aqui(4.37 Mb) .
O Monitor da Educação e da Formação mais recente é acompanhado por 28 relatórios relativos a cada país e uma ferramenta de visualização que permite avaliar o desempenho e os progressos dos Estados-Membros relativamente aos objetivos do quadro estratégico EF 2020.
Por último, o sítio web do Centro de Investigação sobre a Educação e a Aprendizagem ao Longo da Vida (CRELL) , do JRC, contém indicadores complementares que foram utilizados ao longo do exercício de acompanhamento. Esses indicadores fazem parte do Quadro de Avaliação Conjunta (QAC), uma ferramenta que torna possível um acompanhamento coerente e transparente em todos os Estados-Membros.
Próximas etapas
A Comissão publicará a próxima edição do Monitor da Educação e da Formação no final de 2015.
Perguntas
As perguntas respeitantes ao exercício de acompanhamento feito pela Comissão em 2014 e os pedidos de dados subjacentes aos quadros e valores apresentados no Monitor da Educação e da Formação devem ser enviados para [email protected]
Clicar na imagem para ler o relatório sobre Portugal (versão em Inglês)
Mas pelo menos irá haver orientações para que a Segurança Social pague o subsídio de desemprego até ao dia da colocação de forma a não haver prejuízo para o docente.
O Instituto de Gestão Financeira da Educação (IGeFE) irá enviar às escolas uma orientação, relativamente à correção da data de inscrição na Segurança Social. Deve ser colocada não a data de 01 de setembro, mas sim a data de início de funções/data de apresentação, o que permitirá aos docentes aceder ao subsídio de desemprego relativamente ao tempo devido”, declarou a tutela.
No passado sábado (dia 7 de novembro), tomaram posse os novos órgãos sociais da ANVPC – Associação Nacional dos Professores Contratados, que passam a ter a seguinte composição:
DIREÇÃO
Presidente : João Manuel Bexiga de Almeida
Vice-Presidente : Pedro Manuel Gomes Vieira
Tesoureira : Maria Inês da Silva Pequeno Garcia
Secretário : Fernando António Rodrigues Rocha
Vogal : Luís David Perdigão Ferreira
MESA DA ASSEMBLEIA GERAL
Presidente : César Israel Mendes de Sousa Paulo
1.º secretário : Rui Alexandre Moreira Areal Silva
2.º Secretário : Francelina Clara Pires Amaro
Suplente : António Pedro Pagês das Neves
CONSELHO FISCAL
Presidente : Vítor Amadeu Veloso da Silva
Secretário : Duarte Augusto Lopes Ferreira
Secretário : Hernâni Marques Baptista
O próximo quadro apresenta o número de candidatos à contratação por grupo de recrutamento que não estão colocados após a Reserva de Recrutamento 10.
As percentagens feitas por grupo de recrutamento têm em conta a lista de candidatos que se encontravam na lista de ordenação à contratação inicial de 28/08/2015.
Na reserva de recrutamento 6 estavam por colocar 44% dos candidatos à contratação e na Reserva de Recrutamento 10 estão por colocar 36%.
Estão identificados de cor verde os grupos de recrutamento onde existem menos de 20% de candidatos por colocar e em rosa suave onde existem entre 40% e 50% de candidatos por colocar. A rosa mais escuro onde existem mais de 50% de candidatos por colocar.
Os grupos de recrutamento 100 – Educação Pré-escolar e 510 – Física e Química são os que têm mais candidatos por colocar, 57% e 51% respectivamente.
As 14.287 candidaturas que estão por colocar na Reserva de Recrutamento 10 são de 9.797 docentes.
A próxima análise será feita no final do ano, quando sair a última reserva de recrutamento deste ano lectivo para os docentes contratados.
E se este fosse um cargo de eleição algum jornalista podia dar-se mal em dar a notícia, o que vale é que é por indicação dos partidos e assim há menos probabilidade na troca do género.
Depois da estreia na bancada socialista, o físico e professor é o novo presidente da Comissão de Educação e Ciência. Pedro Bacelar de Vasconcelos é a escolha para os Assuntos Constitucionais e Sérgio Sousa Pinto mantém a liderança dos Negócios Estrangeiros. No PSD, Teresa Leal Coelho lidera Orçamento e Finanças. Hélder Amaral, do CDS-PP preside à Economia.
Foram colocados 69 docentes contratados na reserva de recrutamento 10 de acordo com a seguinte distribuição por grupo de recrutamento, duração do contrato e número de horas.
Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação e Retirados e Lista de Colocação Administrativa de Docentes de Carreira – 10ª Reserva de Recrutamento 2015/2016
