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13 de Julho de 2015 archive

Minuta a Solicitar os Requisitos de Contratação Definidos em Conselho Pedagógico

Quem acompanha o blogue há vários anos sabe que tenho criticado as escolas que usam e abusam de critérios ilegais para a contratação de professores. Nunca deixei de publicar os célebres “Tesourinhos Contratuais” denunciando os casos que me iam chegando. Ao mesmo tempo também elogiava as escolas que procediam correctamente e tinham bons procedimentos concursais.

Por aqui leu-se vários elogios à forma como algumas escolas procediam à contratação, sendo o caso mais notório o da Escola de Darque, quando na altura era Director o Luís Braga.

Deixando de ser Director, mantém a mesma postura contra os critérios menos legais que as escolas ainda publicam e para isso escreveu esta minuta para solicitarem às escolas as atas dos Conselhos Pedagógicos que determinaram os requisitos da contratação. O texto foi retirado do blogue ComRegras

 

 

Ex.mo/a Senhor/a Diretor/a

A legislação relativa à autonomia e gestão das escolas estipula (alínea l) do art. 33º do DL 137/2012) que é competência do Conselho Pedagógico “definir os requisitos para a contratação de pessoal docente, de acordo com o disposto na legislação aplicável”.

Essa competência não é meramente consultiva porque o uso da expressão “definir” indica um poder vinculativo que resultará em que, se esses requisitos não forem respeitados haja lugar a nulidade dos concursos que venham a ser realizados sem que existam requisitos definidos pelo órgão competente ou diferentes do que por este for definido.

O conselho pedagógico tem larga dose de autonomia, nos termos da legislação aplicável, nos casos das escolas TEIP ou com contratos de autonomia, mas, mesmo assim, tem de deliberar requisitos objetivos que serão depois operacionalizados pelo diretor, que não pode inovar em relação a eles ou preteri-los.

A legislação faz, aliás, menção expressa da necessidade de objetividade desses critérios e requisitos a usar pela escola como contratante público.

Os documentos que registem a reunião de definição desses requisitos e critérios pelo Conselho pedagógico são públicos e são claramente de acesso público, não suscitando tal natureza qualquer dúvida à CADA e aos tribunais que a vem afirmando e reiterando.

Assim, considerando o exposto e, tendo em vista a possibilidade de comparar os requisitos, publicitados pelas escolas na aplicação eletrónica de concurso, com o que foi definido pelos seus órgãos, já que, a existir diferença, poderá até tal discrepância cair no domínio da infração penal, cujo conhecimento tem inegável interesse público para todos os cidadãos, Luís Miguel Sottomaior Braga Baptista, professor, cidadão português portador do Cartão do cidadão com o nº———-, residente em ————— vem, por via eletrónica, através do seu endereço eletrónico pessoal ————— e nos termos da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (e dado que o procedimento de concurso denominado “oferta de escola” se realiza, também ele, por via eletrónica) solicitar que lhe remeta via correio ou em suporte eletrónico ou indicando o link de acesso público onde seja(m) consultáveis, cópia da ata ou atas em que o Conselho Pedagógico desse agrupamento tenha exercido essa competência de definição de requisitos de contratação, de forma a permitir conhecer a posição assumida pelos membros desse órgão sobre os critérios a usar nessa escola no relativo ao concurso referente ao ano letivo 2015/16.

 

Disponível para qualquer esclarecimento adicional por esta via, pede deferimento,

 

Luís Sottomaior Braga

 

 

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Os Exames de Hoje

PLNM-43
4.º Ano / 2.ª Fase

13.07.2015, 09:30

PLNM-44
4.º Ano / 2.ª Fase

13.07.2015, 09:30

Português-41
4.º Ano / 2.ª Fase

13.07.2015, 09:30

PLNM-63
6.º Ano / 2.ª Fase

13.07.2015, 09:30

PLNM-64
6.º Ano / 2.ª Fase

13.07.2015, 09:30

Português-61
6.º Ano / 2.ª Fase

13.07.2015, 09:30

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Obviamente que a MPD Vai Retirar Lugares à Mobilidade Interna

… em especial nos grandes centros e nos QZP mais cheios.

 

Já o tinha dito aqui e agora alguns docentes começam a perceber.

A Mobilidade Por Doença não pode originar insuficiência da componente lectiva aos docentes dos quadros de agrupamento, mas irá retirar horários para a Mobilidade Interna.

 

E chegou-me este relato por e-mail para divulgação.

 

Não sei como está o panorama nacional, mas aqui por Viseu, os destacamento por DCE este ano são imensos ao ponto de me questionar se os agrupamentos conseguem enviar 1 ou 2 vagas para o concurso da mobilidade interna este ano! (nos anos anteriores mandavam sempre 10, 12 vagas)

A colega Isabel está a mobilizar os colegas, pedia-lhe se nos pode dar uma ajuda nesse sentido.

Olá colegas, envio a dita carta, eu vou enviar, registada com aviso de receção.

                       para: Inspeção-Geral da Educação e Ciência
                              Av. 24 de Julho,136
                              1350-346 Lisboa
                       para: Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
                               Praça de Alvalade, 12
                               1749-070 Lisboa
                       para: Gabinete do Ministro da Educação e Ciência
                               Av. 5 de Outubro,107
                                1069-018 Lisboa
Devemos unir-nos e enviar o número máximo de cartas, estamos a ser altamente prejudicadas, pois pensem se os agrupamentos têm já elevado número de professores destacados, não vão pedir mais recursos, o que significa que vagas por perto não vai haver, e nós iremos ficar a centenas de Km.
Pode não servir de nada, mas pelo menos tentamos, alertamos para as situações que estão a acontecer debaixo do nosso nariz. Sei que:
em Mangualde há já 12 professores destacados
Zona urbana de Viseu  – 42
Infante D. Henrique – 12
Se tiverem conhecimento quantos professores há destacados nos vários agrupamentos, vão-me enviando. Enviem para outras colegas que se encontrem na mesma situação que nós.

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Exames Finais Nacionais de 2015

 

 

Resultados dos exames finais nacionais do Ensino Secundário

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MAPA QZP – Versão 4

Nesta versão 4 já está corrigido o desaparecimento dos zeros à esquerda nos códigos dos QZP e dos Concelhos.
Foi adicionado o link do site, do e-mail e do telefone da escola quando se visualiza uma escola/agrupamento. Não tenho ainda o website de todos os agrupamentos e por isso pedia que acrescentassem os que estão em falta.
Para rectificação de qualquer erro indicar nos comentários onde se encontrará sempre alojado este mapa e agradecia que quem deu indicações de erros de posicionamento de escolas verificasse se os mesmos já estão corrigidos.
Depois de todos os erros corrigidos tentarei criar uma aplicação que permita ordenar os 801 códigos de escolas/agrupamento por distância, depois de ser indicado um determinado ponto do mapa.

O local onde se encontra a versão 4 do Mapa de QZP/Concelhos/Agrupamentos será sempre este.

versão 4

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Manifestação de Preferências Para a Contratação Termina Hoje às 18 Horas

Só para lembrar.

 

Não vá alguém andar esquecido.

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“Trabalhar”, mas de Borla

Jornal de Notícias e Diário de Notícias, respectivamente (13-07-2015)
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