Exmos. Senhores Diretores de Escola/Agrupamento de Escolas

Exmos. Senhores Presidentes de CAP

Por solicitação do Senhor Secretário-Geral do MEC, junto se envia a Nota Informativa sobre a Comissão de Acompanhamento criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2014, de 23 de outubro, publicada no Diário da República, I Série, n.º 212, de 3 de novembro de 2014.

Com os melhores cumprimentos,

José Alberto Moreira Duarte

Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares

NOTA INFORMATIVA

A Comissão de Acompanhamento criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2014, de 23 de outubro, publicada no Diário da República, I Série, n.º 212, de 3 de novembro de 2014, para apurar os factos constitutivos do direito à compensação financeira dos docentes contratados no âmbito da bolsa de contratação de escola no ano letivo de 2014/2015 e que viram anulada a sua colocação, por forma a viabilizar acordos extrajudiciais, torna público que a partir do dia 19 de novembro de 2014 e até ao dia 10 de dezembro de 2014, decorre o prazo de 15 dias úteis para que os docentes que se considerem lesados requeiram uma compensação financeira.

Os requerimentos podem ser apresentados das seguintes formas:

–  Remetidos por correio eletrónico para o endereço: [email protected], acompanhados de cópias digitalizadas dos documentos comprovativos das despesas;

–  Submetidos através do site da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência, com o endereço www.sec-geral.mec.pt, no espaço dedicado à “Comissão de Acompanhamento”;

–  Remetidos por correio, em carta registada, dirigidos à Comissão de Acompanhamento, para a morada Avenida 5 de Outubro, n.º 107, 1069-018 Lisboa;

–  Entregues pessoalmente no Centro de Informação e Relações Públicas (CIREP), na Avenida 5 de Outubro, n.º 107, 1069-018 Lisboa e dirigidos à Comissão de Acompanhamento.

Mais se informa que uma minuta de requerimento está disponível em “Comissão de Acompanhamento” no site da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência, através do endereço www.sec-geral.mec.PT.

… na aplicação SIGRHE, quase em final de Novembro.

 

Dispõe o artigo 46.º do DL n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor que: 

Âmbito de aplicação

– Aos docentes colocados nos concursos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º e nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 28.º do DL n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, pode ser autorizada a permuta, desde que os permutantes se encontrem em exercício efetivo de funções no mesmo grupo de recrutamento e com igual duração e o mesmo número de horas de componente letiva.

– Os docentes colocados no concurso de contratação inicial podem permutar entre si, desde que se encontrem em exercício efetivo de funções no mesmo grupo de recrutamento, com horário anual e completo.

– A permuta dos docentes colocados no procedimento de mobilidade interna e no concurso de contratação inicial vigora pelo período correspondente às respetivas colocações, sem prejuízo de cada um dos permutantes ser obrigado a permanecer no lugar para que permutou pelo período correspondente à sua colocação em plurianualidade nos termos do DL n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

– A colocação em permuta reporta os seus efeitos à data de início do ano letivo;

– As docentes que em resultado de gravidez de risco pretendam mudar de estabelecimento devem, primeiro esgotar a possibilidade de permutar, antes de serem deslocalizadas para outro estabelecimento mais próximo do local de assistência.

… de acordo com notícia de hoje do Jornal de Notícias.

… O MEC sabe disso e por isso facilmente acedeu a criar uma comissão para pagar as despesas efetuadas pelos erros da BCE1.

Diário de Notícias (20-11-2014)

Aceitação de Colocação pelo Candidato – 8ª Reserva de Recrutamento 2014/2015

Aplicação disponível do dia 20 até às 23:59 horas do dia 21 de novembro de 2014 (Hora de Portugal Continental)

Publicitação das listas de Colocação, Não Colocação e Retirados – 8ª Reserva de Recrutamento

• Lista de Retirados 8ª Reserva de Recrutamento

8ª Reserva de Recrutamento – Docentes de Carreira – ano escolar de 2014/2015

• Listas de Colocação 8ª Reserva de Recrutamento – Docentes de Carreira

• Listas de Não Colocação 8ª Reserva de Recrutamento – Docentes de Carreira

• Lista de Colocações Administrativas 8ª Reserva de Recrutamento – Docentes de Carreira

8ª Reserva de Recrutamento – Candidatos à Contratação – ano escolar de 2014/2015

• Listas de Colocação 8ª Reserva de Recrutamento – Candidatos à Contratação

• Listas de Não Colocação 8ª Reserva de Recrutamento – Candidatos à Contratação

CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS E CAPACIDADES PARA RECRUTAMENTO DE PROFESSORES

 

 

São hoje publicados em Diário da República um despacho do Ministério da Educação e Ciência e um Aviso de Abertura do Instituto de Avaliação Educativa que estabelecem as condições para a realização da edição de 2014/2015 da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades. Os documentos definem a data de realização da componente geral, dia 19 de dezembro, bem como os diversos prazos. As inscrições decorrerão durante a próxima semana no site do IAVE. Em breve será também divulgado o Guia da Prova.

Instituída em 2007, a prova sofreu algumas alterações no formato em 2009 e 2010. Nesta legislatura, a sua realização estava prevista desde o início no Programa de Governo, tendo sido sempre assumida como uma prioridade para este Ministério. Está regulamentada desde 2013, estando prevista a realização anual da componente comum e de uma componente específica da área disciplinar ou grupo de recrutamento. Nesta segunda edição, está prevista a realização das duas componentes, sendo que a segunda se realiza a partir do dia 1 de fevereiro.

 A aprovação nesta prova é requisito obrigatório para os candidatos a concursos de seleção e recrutamento de pessoal docente que ainda não tenham integrado a carreira. Na sequência de um acordo alcançado com a UGT, estão isentos da sua realização aqueles que tenham mais de 5 anos de tempo de serviço, desde que tenham obtido classificação não inferior a Bom na Avaliação Docente. A não aprovação não impede a realização de nova prova em momentos subsequentes.

A PACC visa comprovar a existência de conhecimentos e capacidades fundamentais e transversais à lecionação de qualquer disciplina, área disciplinar ou nível de ensino, tais como a leitura e a escrita, o raciocínio lógico e crítico ou a resolução de problemas em domínios não disciplinares, bem como o domínio dos conhecimentos e capacidades específicos e essenciais para a docência em cada grupo de recrutamento e nível de ensino. Trata-se de uma avaliação que dignifica a escola pública e a função docente, e que permitirá aumentar a equidade entre os candidatos a esta função.

É uma parte fundamental de um conjunto de medidas tomadas pelo Ministério da Educação e Ciência para melhorar progressivamente a qualidade da docência, que é componente central da qualidade do sistema educativo. Essas medidas, que enquadram também a obrigatoriedade de realização de exames de Português e de Matemática para admissão aos cursos de licenciatura de Educação Básica, o reforço curricular das condições de habilitação para a docência e ainda a formação contínua de professores, permitirão que, no momento em que se verifique uma renovação acelerada dos quadros docentes das escolas, o país venha a ter uma geração de professores altamente qualificada.

 Prova de avaliação de conhecimentos e capacidades – cronologiaTipo: PDF, Peso: 40,70Kb

 Prova de avaliação de conhecimentos e capacidades – inscrições e resultado

… que eu tenho vindo a pedir há muito tempo.

———- Mensagem encaminhada ———-

De: <[email protected]>

Data: 18 de novembro de 2014 18:XX

Assunto: Informação

Para:

Exmo. Sr. Diretor,

 

Na sequência de algumas questões que tem sido endereçados a esta Direção-Geral, somos a informar que:

 

1) Os contratos a termo celebrados com docentes para o ano escolar de 2014/2015, tem o seu início e produzem os seus efeitos a partir da data do registo da aceitação da colocação da qual emana o referido contrato;

 

2) O Decreto-Lei n.º132/2012, de 27 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º83-A/2014, de 23 de maio, no art.º9, n.º11, considera horário anual aquele que corresponde ao intervalo entre o último dia estabelecido pelo calendário escolar para o início das aulas e 31 de agosto do mesmo ano escolar.

 

3) Em conformidade com o Anexo I, do Despacho n.º8651/2014, de 03 de julho de 2014, que define o calendário escolar para o ano 2014-2015, o 1.º período letivo definido e correspondente inicio das aulas, situa-se entre os dias 11  e 15 de setembro inclusive.

 

4) Como tal, deverá considerar-se o dia 15 de setembro como o último dia estabelecido pelo calendário escolar para o inicio das aulas.

 

 

5) Neste seguimento, os contratos outorgados em resultado de colocação nos horários solicitados pelos Agrupamentos de Escolas ou Escola não Agrupada até ao dia 15 de setembro (inclusive), devem retroagir os seus efeitos, a 1 de setembro de 2014.

 

6) Acresce que, tal como referido na nota informativa da DGAE de 3 de outubro de 2014, os candidatos colocados na reserva de recrutamento ocorrida no passado dia 26 de setembro, e que, paralelamente, tenham obtido colocação, em sede da bolsa de contratação de escola no dia 3 de outubro, puderam, dentro do prazo de aceitação (até às 23:59h de segunda-feira, dia 6 de outubro), exercer a sua preferência, aceitando o horário que melhor se ajustar à sua pretensão, sendo que ambos serão considerados horários anuais para todos os efeitos.

 

7) No caso das escolas TEIP e/ou com contrato de autonomia, que disponham, na plataforma SIGRHE de horários no estado “rascunho em aferição”, reiteramos que os mesmos devem ser editados e submetidos, caso a necessidade ainda subsista. Se a necessidade tiver deixado de se verificar, solicita-se que anule ou elimine o horário, devendo, para o efeito, aceder à linha do horário, carregar no traço azul para anular ou na cruz a vermelho para eliminar.

 

 

A Diretora-Geral da Administração Escolar,

 

Maria Luísa Oliveira

No Correio da Manhã

No Observador

Crato quer professores a fazer exame nas universidades a 20 de dezembro, sábado

O Ministério da Educação quer realizar a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades a 20 de dezembro, em instituições do ensino superior. Em 2013, boicotes e greves marcaram o dia da prova.

Os professores contratados, com menos de cinco anos de serviço, deverão ser postos à prova a 20 de dezembro de 2014 em instituições de ensino superior. Esta é, pelo menos, a intenção do Ministério de Nuno Crato, que já começou a perguntar aos reitores se têm “disponibilidade” nas instituições para receberem os docentes nesse sábado de manhã.

A notícia foi avançada esta tarde pela Fenprof, em comunicado, e confirmada pelo Observador junto de uma instituição. A mesma fonte refere que o ministério questiona sobre a disponibilidade, “não dando qualquer prazo para a resposta”. Questionada, fonte oficial do Ministério da Educação e Ciência apenas respondeu que “tal como já foi dito por diversas vezes, e tal como previsto na legislação, a PACC realiza-se anualmente”.

… em várias disciplinas.

E neste post até podem dizer quantas turmas têm.  Conheço alguns casos em que um professor tem 14 turmas, haverá quem tenha mais?

Diário Económico (17-11-2014)

… já tem no anexo vii o número expectável de docentes por nível de ensino e escola.

Basta contar os que atualmente existem e tirar as devidas ilações.

oeiras-anexo-ii-matriz-de-responsabilidades

oeiras-anexo-iii

oeiras-anexo-vii-dados-misi