Na nossa História recente, houve, pelo menos, três protestos, que mobilizaram diferentes grupos de cidadãos, e que podem configurar-se como Desobediência Civil:
– Em 21 de Abril de 1989, no Terreiro do Paço (Lisboa) assistiu-se a um protesto da Polícia de Segurança Pública (PSP), que ficou conhecido como a Manifestação dos “Secos e Molhados”…
Nessa data, manifestaram-se mais de mil Polícias, sem farda, sobretudo para exigir o direito de se poderem sindicalizar (estavam proibidos de o fazer), mas também para reivindicarem o direito de usufruírem de uma folga semanal, de transparência na justiça disciplinar com direito de defesa, de melhores vencimentos e instalações (Jornal Expresso, em 6 de Março de 2014)…
Os manifestantes (“Molhados”) foram reprimidos por outros Polícias do Corpo de Intervenção da PSP (“Secos”), com canhões de água, bastonadas e brigadas com cães, depois de o Ministro da Administração Interna (Silveira Godinho), membro do Governo chefiado por Cavaco Silva, ter dado a ordem para a carga policial…
Nesse dia, acabaram por ser detidos os seis Polícias de uma delegação que entrou no Ministério da Administração Interna para entregar um caderno reivindicativo…
Um ano após a Manifestação dos “Secos e Molhados” foi aprovada a Lei do Associativismo da PSP…
Essa Manifestação foi considerada como ilegal e, obviamente, como uma desobediência grave à Lei em vigor, mas não deixou de se realizar e de surtir o principal efeito pretendido…
– Em 5 de Fevereiro de 1992 iniciou-se um intenso movimento estudantil contra a Prova Geral de Acesso (PGA), que varreu praticamente todas as cidades do País e que se traduziu, entre outros, por significativas Manifestações na rua, greves às aulas, comunicados à imprensa, cortes de trânsito e de pontes em muitos locais, moções e entrega de cadernos reivindicativos a Câmaras Municipais, Governos Civis, Direcções Regionais de Educação, Ministério da Educação e Grupos Parlamentares (Aprender a democracia: Jovens e protesto no ensino secundário em Portugal, Ana Maria Seixas)…
Perante esses implacáveis protestos de estudantes do Ensino Secundário, nunca antes vistos em Portugal, o Ministro da Educação (Diamantino Durão) acabou por ser demitido pelo 1º Ministro (Cavaco Silva) em 13 de Março de 1992 e, depois de vários meses de contestação, em Setembro de 1992, a PGA foi finalmente abolida…
Em alguns momentos dessa luta, houve cargas policiais sobre os estudantes, mas isso não os demoveu…
Esse movimento estudantil teve, obviamente, algumas acções consideradas como ilegais e, logo, como desobediências graves à Lei em vigor, mas não deixou de se efectivar e de originar o principal efeito pretendido…
– Em 24 de Junho de 1994, assistiu-se a um Bloqueio da Ponte 25 de Abril, em protesto contra um aumento exorbitante do preço das portagens (de 100 escudos para 150 escudos), que culminou em confrontos com a Polícia (Jornal Diário de Notícias, em 22 de Junho de 2019)…
Nesse dia, pelas sete horas da manhã, seis camiões bloquearam o acesso Sul da Ponte 25 de Abril, tendo-se seguido um movimento de dura contestação por parte de muitos cidadãos, que recorreram ao “buzinão” e à marcha lenta, como formas de protesto… De resto, o “buzinão” e a “marcha lenta” dos automobilistas durou vários dias, o que provocava, todas as manhãs, filas infindáveis de carros…
O bloqueio foi obviamente considerado como ilegal e, consequentemente uma desobediência grave à lei em vigor, mas o aumento das portagens foi suspenso e a obstrução da Ponte ajudou a gerar um forte movimento de contestação ao próprio Governo, tendo sido considerado como “o princípio do fim” da governação de Cavaco Silva, enquanto 1º Ministro…
No dia do bloqueio houve carga policial sobre os manifestantes, mas isso não os desencorajou…
Os três grandes protestos anteriores têm em comum o facto de terem sido movimentos de cidadania e de exercício de cidadania, contra leis consideradas como injustas e desproporcionais:
– O protesto dos Polícias, exigindo o direito à sindicalização, e o protesto dos estudantes do ensino Secundário face à PGA, contra leis consideradas como injustas e em vigor, mas que acabaram por ser revogadas, como consequência das respectivas acções reivindicativas;
– O bloqueio da Ponte 25 de Abril, contra uma lei considerada como injusta e desproporcionada, que teria entrado, de imediato, em vigor, não fossem os contundentes protestos…
Os três protestos também tiveram em comum uma natureza pacífica, no sentido em que não visavam o uso de violência contra ninguém, mas, em todos, houve, da parte dos Governos em funções, uma clara tentativa de os reprimir pela força e, até, pela agressão…
Sim, é possível exercer o direito de Desobediência Civil em Portugal, como se comprova pelos três casos anteriores, cujos desfechos culminaram na obtenção de “vitórias materiais”, ou seja, alcançaram-se resultados efectivos, concordantes com as pretensões dos respectivos signatários…
E também os três casos atrás referidos se enquadram, indubitavelmente, na definição de Desobediência Civil, dada por John Rawls:
“um acto público, não violento, consciente e, não obstante um acto político, contrário à lei, geralmente praticado com o objectivo de provocar uma mudança na lei e nas políticas do governo”…
A principal ilação a retirar dos casos anteriores parece ser esta: perante leis consideradas como atentatórias aos Princípios da Justiça, da Liberdade e da Equidade, há momentos em que é preciso ter a coragem de desobedecer e de recusar o seu cumprimento…
As leis injustas conferem aos cidadãos o direito à insubordinação, indissociável de um Estado Democrático…
Não pode haver Liberdade sem a coragem de a exercer…
De que serve a Liberdade se não for exercida pelos cidadãos?
Uma coisa parece certa, neste momento: a arrogância, a prepotência, a obstinação e a perversidade, que têm vindo a ser demonstradas pelo Governo chefiado por António Costa, assomam como algo ímpar na História da nossa Democracia e têm sido o principal obstáculo à conquista de “vitórias materiais”, por parte dos profissionais de Educação…
Está na hora de os profissionais de Educação se insurgirem, sem reservas, contra uma governação que notoriamente os desrespeita e de recusarem, sem medo, o cumprimento de leis injustas e iníquas…
Competirá aos Sindicatos da Educação delinear as estratégias que considerem adequadas, no sentido da desobediência categórica às leis que, em breve, serão publicadas…
E, já agora, que não se caia no absurdo e no ridículo de serem os próprios Sindicatos da Educação a legitimar as expectáveis leis injustas e iníquas, ao fazerem de conta que as mesmas correspondem a “vitórias materiais” alcançadas pela luta até agora encetada…
Até agora não houve “vitórias materiais” e só acreditará no contrário quem não estiver genuinamente empenhado na luta pela defesa dos interesses e dos direitos dos seus representados…
Esta luta tem que ser capaz de gerar “vitórias materiais”…
(Paula Dias)
14 comentários
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Concordo em absoluto e um bom começo seria desobedecer maciçamente aos Serviços mínimos e à Requisição civil que o governo-PS iria de imediato tentar impor. Venham de lá as faltas injustificadas e os processos disciplinares a 120 000 professores. O ME “só” deve demorar para aí uns 10 anos a despachar isso tudo e entretanto o Sonso e o amigo Costa que vão dar as aulas.
Coloquei no Chat GPT duas questões a respeito da abordagem de Sócrates à questão da obediência às leis da cidade.
Partilho as respostas que obtive:
1- O que dizia Sócrates, na obra de Platão “A República” a respeito da obediência às leis da cidade?
Resposta: ” Na obra “A República” de Platão, Sócrates defende a ideia de que a obediência às leis da cidade é essencial para uma vida justa e virtuosa. Ele argumenta que as leis são criadas para promover a harmonia e a ordem na sociedade e, portanto, devem ser respeitadas por todos os cidadãos, independentemente de sua posição social.
Sócrates afirma que a desobediência às leis da cidade pode levar à desordem e ao caos, e que isso é prejudicial tanto para o indivíduo quanto para a comunidade como um todo. Ele enfatiza que as leis devem ser obedecidas mesmo que pareçam injustas ou desfavoráveis, pois é dever do cidadão ajudar a manter a estabilidade e a integridade da cidade.
No entanto, Sócrates também argumenta que as leis devem ser justas e equitativas, e que cabe aos cidadãos trabalhar para melhorar e aprimorar as leis existentes, a fim de garantir que elas sejam justas para todos os membros da sociedade.”
2 – E na obra a “Apologia de Sócrates” , o que refere sobre a aceitação de uma lei injusta?
Na “Apologia de Sócrates”, Sócrates defende-se das acusações de corromper a juventude e de não acreditar nos deuses da cidade. No seu discurso, Sócrates menciona a questão da aceitação de uma lei injusta. Ele argumenta que, se uma lei for injusta, então ela não é uma verdadeira lei, e que os indivíduos não têm obrigação de obedecer. No entanto, também ressalta que é necessário obedecer às leis ainda que nos pareçam injustas, pois elas são essenciais para a ordem e a estabilidade da sociedade.
Sócrates afirma que o dever do cidadão é trabalhar para melhorar as leis injustas, e que é preciso seguir um processo legal e justo para conseguir mudanças significativas. Ele acredita que a desobediência civil é uma opção somente em último caso, e que os indivíduos devem estar dispostos a aceitar as consequências de suas ações se decidirem desobedecer a uma lei.”
Penso que o essencial está dito!
3 / 3
Prefiro sempre a Inteligência Natural dos Humanos e a sua capacidade de imaginação e de criatividade, ímpar no Reino Animal, a tudo o que seja artificial e virtual… Mas isso sou eu que, por certo, fiquei “presa na Pedra Lascada”… 🙂
Ora, com o devido respeito, depende sempre da inteligência humana que estivermos a comparar. A História da Humanidade está cheia de ricos exemplos disso.
Se é a isto que se refere:
Prefiro sempre, mas sempre, a Estupidez Humana à Inteligência Artificial.
São opções… E a minha é plenamente assumida, sem qualquer hesitação…
Se é a isto que se refere:
Prefiro sempre, mas sempre, a Estupidez Humana à “Inteligência Artificial”…
São opções… E a minha, sem qualquer hesitação, é plenamente assumida.
Como fiquei “presa na Pedra Lascada” não faço a menor ideia do que se passou com a duplicação dos comentários anteriores… 🙂
Já agora, nenhuma das afirmações referidas é de uma inteligência artificial, mas humana, no caso, de Sócrates e Platão citados em função de uma procura feita por uma “inteligência artificial” aos artigos disponibilizados na NET e em função de um padrão de repetição. Os artigos disponibilizados na NET são também elaborados por inteligências humanas e não artificiais.
Refiro ainda que um ato de desobediência civil deve ser sempre um ato de consciência, individual e refletido, já que as consequências que dele podem advir recairão sempre sobre os seus praticantes, nunca será, por isso, algo que se possa exigir a qualquer sindicato, por mais inovador ou radical que seja.
Mas já que está tão certa que o caminho é a desobediência civil, sugiro-lhe então que dê o exemplo. Comece a desobedecer aos serviços para os quais está convocada e partilhe depois aqui a experiência.
“…sugiro-lhe então que dê o exemplo. Comece a desobedecer aos serviços para os quais está convocada e partilhe depois aqui a experiência.”
A Desobediência Civil não é um acto de cariz individual, mas antes colectivo, empreendido por um grupo de cidadãos, e por isso os Sindicatos têm aí uma palavra a dizer… Se existir essa mobilização (que espero, venha a acontecer), por certo, lá estarei, como tenho estado noutras iniciativas…
“A desobediência civil é um ato de protesto não violento em que um indivíduo ou grupo desobedece conscientemente a uma lei ou ordem que considera injusta ou imoral, com o objetivo de chamar a atenção para uma questão social ou política.”
É esta a noção de desobediência civil avançada por Henry David Thoreau, na obra “Desobediência Civil”, onde aborda de forma mais exaustiva esta questão.
O mesmo refere que a desobediência civil deve partir sempre de uma decisão consciente e individual, embora pela natureza e repercussão do ato praticado esta decisão assuma também uma natureza social e coletiva.
Quanto ao desejo que manifesta relativamente à mobilização para a desobediência civil “(que espero, venha a acontecer)”, lembre-se dele quando os seus alunos lhe estiverem a desobedecer.
“…a desobediência civil deve partir sempre de uma decisão consciente e individual…”
Mas que dúvida poderia existir sobre isso? É evidente que a Desobediência Civil não pode deixar de ser, sempre, uma decisão individual, norteada pelo livre-arbítrio, ainda que a sua manifestação seja colectiva…
“…lembre-se dele quando os seus alunos lhe estiverem a desobedecer.”
Desculpe que lhe diga, mas essa não é uma afirmação séria, nem intelectualmente honesta…
Assim sendo, nem vou perder tempo a explicar-lhe porque é que não é legítimo comparar a eventual desobediência dos alunos com Desobediência Civil…
Sugiro-lhe que releia, com mais atenção, tudo o que já leu sobre Desobediência Civil…
No seu penúltimo post diz:
“A Desobediência Civil não é um acto de cariz individual, mas antes colectivo, empreendido por um grupo de cidadãos, e por isso os Sindicatos têm aí uma palavra a dizer… ”
No seu último post já diz:
“Mas que dúvida poderia existir sobre isso? É evidente que a Desobediência Civil não pode deixar de ser, sempre, uma decisão individual, norteada pelo livre-arbítrio, ainda que a sua manifestação seja colectiva…”
E aí os sindicatos já não têm uma palavra a dizer, ainda que a sua manifestação seja coletiva.
É a a conclusão que segue da premissa que apresenta. E aí entra em autocontradição. Logo, a sua argumentação não é válida.
Há pessoas com um pensamento tortuoso e, com franqueza, o José Santos parece-me ser uma delas…
Pela enésima vez (e última):
A DECISÃO de enveredar pela Desobediência Civil é um acto de cariz INDIVIDUAL, norteada pelo livre-arbítrio, pois que ninguém pode ser obrigado ou coagido a aceitá-la ou a praticá-la, mas a sua MANIFESTAÇÃO é COLECTIVA, no sentido em que costuma ser empreendida por grupos de Cidadãos, conforme os três exemplos de protestos patentes no último texto…
É evidente que o José NÃO QUER compreender isso e procura, intencionalmente, eventuais contradições no meu discurso, para justificar a sua discordância relativa à prática da Desobediência Civil.
O José tem o direito inalienável de não aceitar a prática de Desobediência Civil e de o expressar livremente. Assuma-o frontalmente, tem esse direito, mas deixe-se de falácias argumentativas. Assumir o que se quer e aceita e o que não se quer e não se aceita exige coragem.
(As maiúsculas não são gritos, servem apenas para acentuar alguns aspectos).
“A Desobediência Civil não é um acto de cariz individual…”;
“Mas que dúvida poderia existir sobre isso? É evidente que a Desobediência Civil não pode deixar de ser, sempre, uma decisão individual…”.
Parece-me que não preciso procurar muito intencionalmente. A contradição mostra-se sozinha.
Não é por escrever com maiúsculas que os seu argumentos se tornam mais válidos ou mais fortes do que os dos seus interlocutores.
“mas deixe-se de falácias argumentativas”.
A propósito de falácias argumentativas, sugiro-lhe uma investigação sobre a falácia da falsa analogia, uma vez que todas as situações que apresenta no seu texto constituem falsas analogias quando relacionadas com a luta dos professores.
Boa sorte para a investigação, uma vez que como refere ficou “presa na Pedra Lascada” , por isso, numa forma de sociedade sem Estado de Direito.