Sumário: Altera a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.
5 – O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado até 3 de abril de 2023, pelos municípios que entendam não reunir as condições necessárias para o exercício das competências previstas no presente decreto-lei no prazo previsto no número anterior, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos e mediante comunicação à DGAL da intenção de prorrogar tal prazo.
Notícia da Sábado sobre o movimento de professores (ponho só a 1ª página, para que comprem a revista para ler e não façamos o pecado de ler sem pagar).
COISAS BOAS
Furou-se a barreira comunicacional e isso é ótimo.
Creio que o André Pestana será o primeiro a fugir ao culto de personalidade que os jornalistas, pelo seu gosto novelesco e de contar histórias com picante, estão a tentar criar depois de meses a ignorar o Stop.
Quem esteve em reuniões com ele sabe como isso é irreal.
Não é mau alguma personalização, na dose certa. É até eficaz para passar fora do meio dos professores. E o André tem qualidade como pessoa e na capacidade de falar.
A minha avó diria que gostava de o ouvir, porque fala “chãozinho” (sem arestas).
Ainda há dias ouvi um dirigente sindical nortenho mortiço, a defender o ministro que, por contraponto, fiquei a pensar…. Onde o foram buscar?
No meio de um discurso do André sentimo-nos vivos e não a ser adormecidos.
Do contacto que tive com ele, acho que a última coisa que se lhe poderá atirar à cara é individualismo e falta de espírito coletivo e solidário.
Mas a nossa persona comunicacional não é a nossa personalidade.
O QUE NÃO GOSTEI
Não gostei de ver na peça colegas ligados ao MAS a porem-se em bicos de pés.
Não sou sectário, mas este movimento é apartidário.
Não tenho nada contra estar na mesma luta profissional com pessoas do PSD, CDS, Livre, IL e até MAS, PS e PCP e outros. Até gosto e desejo.
E principalmente de estar ao lado de pessoas sem partido, que sentem confiança para participar, o que é algo que faz imensa falta ao país.
E nem me chateia ouvir, por isso, bocas no meu próprio partido (porque não é pecado ter um).
Mas deve haver moderação na presença comunicacional de pessoas com atividade política ativa.
Porque isto nada tem a ver com os partidos. É política, mas de nível mais elevado.
Renata Camba (cabeça de lista à AR em Lisboa do MAS) é só uma das professoras que está à porta das escolas a fazer protestos. A revista viu mal a coisa na descrição que faz.
É, às tantas, foi falar com quem conhecia doutro âmbito.
Uma das coisas boas dos últimos dias tem sido não falarem só os do costume e falar gente que nunca apareceu (e eu já sou dos “do costume”, para não ser interpretado com malevolência).
Na manifestação isso foi excelente: falaram professores de muitas cores e feitios e isso foi bom.
Podia calar o ponto de vista negativo, em nome da paz geral, mas acho que devemos evitar os riscos dos erros que podemos corrigir.
É há dores de crescimento. Uma delas tem nome. Chama-se entrismo. Mas é fácil de evitar: basta afirmar a natureza real das coisas.
Apartidarismo, que inclui todos os professores, os que têm e não têm partido. É assim que acho que temos de ser como movimento de professores, que se gera nas escolas onde ninguém quer saber da cor de ninguém.
O actual Governo tomou posse em 30 de Março de 2022.
O Chefe do actual Governo é António Costa.
Decorreram cerca de 9 meses desde a tomada de posse do actual Governo.
Inequivocamente, António Costa cedeu à tentação de se considerar como um “Astro-Rei”, mostrando-se incapaz de reconhecer perspectivas diferentes das suas, movendo-se por um inultrapassável pensamento egocêntrico…
A par disso, a sua postura política tem sido pautada pela sobranceria, pela arrogância, pela vaidade patética que desrespeita o voto de todos os cidadãos e pela confiança excessiva na maioria absoluta alcançada, bem patentes na recente entrevista concedida por si à Revista Visão, publicada em 14 de Dezembro de 2022: “Vão ser quatro anos, habituem-se!”…
A propósito dessa Entrevista, “choveram muitas críticas” a António Costa, até de elementos do próprio Partido Socialista, chegando-se a considerar a hipótese de tais declarações se deverem a um suposto cansaço do 1º Ministro…
Não parece plausível essa justificação: António Costa sempre foi assim, só que, às vezes, consegue disfarçar…
Percebe-se perfeitamente que o actual 1º Ministro tem vindo a confundir o conceito de maioria absoluta parlamentar com a noção de Ditadura/Autoritarismo, traduzível pela afirmação subliminar: “Eu quero, posso e mando”…
António Costa também parece ter caído na tentação de formar um Governo “de amigos” e “para amigos”, ou “para familiares de amigos”, esquecendo que os desígnios nacionais não podem estar dependentes de relações de amizade, com efeitos potencialmente obscuros, duvidosos e devastadores para a própria Democracia; nem de negociatas entre “velhos conhecidos”…
Uma coisa é depositar confiança política em alguém, outra bem diferente é aceitar como normal que a cumplicidade e a lealdade, implícitas e típicas das amizades, prevaleçam, em determinados momentos, face ao interesse dos cidadãos, nomeadamente ao respeito por aqueles que são contribuintes…
Lesar os cidadãos contribuintes à custa de vantagens atribuídas a amigos ou a familiares de amigos não é próprio de uma Democracia, nem da Ética Republicana, que deveria nortear a acção de todos os elementos que componham qualquer Governo…
Nos últimos 9 meses, as trapalhadas “entre amigos”, quase sempre com consequências nefastas para o erário público, têm sido uma constante, depreendendo-se que a integridade ética e moral não tem sido uma prioridade para este Governo…
Evidentemente que a legalidade das suas acções raramente poderá ser posta em causa, dado que as mesmas são quase sempre enquadradas por Leis feitas à medida da defesa de determinados interesses e vontades…
A António Costa não bastará “ser sério”, também tem que “parecer que é sério”…
António Costa até pode ser sério, mas, neste momento, não parece que o seja…
A maioria dos cidadãos que votou no último acto eleitoral não pode agora fazer de conta que não contribuiu para a tomada de posse do actual Governo…
A esses, apraz afirmar, mais ou menos isto:
“Você que inventou este Governo
Ora, tenha a fineza
De desinventar”
(“Inspirado” na Letra da Canção: “Apesar de Você”, Chico Buarque).
Apesar disso, e dispensando a ironia anterior, nenhum cidadão, tenha ou não contribuído para a actual maioria absoluta parlamentar, poderá considerar a “normalização” da vilanagem como algo inevitável ou aceitável…
E também não poderá aceitar que as demissões de membros do Governo, entretanto ocorridas, bastem para que tais vitupérios sejam esquecidos…
Mas, e já agora, que isso também não sirva como desculpa para desejar o regresso de algum tipo Ditadura, alegadamente “incorruptível” e muito “íntegra”, porque disso já tivemos o suficiente…
E não foi bonito…
Ainda, também, será desejável ter uma Oposição que efectivamente o seja…
E, ainda, também, será desejável ter um Presidente da República que esteja à altura dos últimos acontecimentos e que não se limite a debitar “lengalengas” ou a reinventar o seu antigo papel de “comentador”…
Espera-se muito mais de um Presidente da República, que é Chefe de Estado, que representa a República Portuguesa e a quem compete regular o funcionamento das instituições democráticas…
Porque a “Coisa Pública” exige o desempenho de cargos públicos de forma transparente, honesta e democrática e não é compatível com eventuais “amiguismos” de “comadres e de compadres”…
E isso é válido para todos os quadrantes do Serviço Público, sem obviamente esquecer a Educação e, em particular, as Escolas Públicas…
E como se pode ver neste exemplo o aumento salarial dos docentes no 8.º, 9.º e 10.º escalão são maiores porque é aplicada a atualização salarial de 2%.
Exemplo para a situação Não casado e 0 Dependentes.
Entre o dia 4 e 14 de janeiro os Assistentes Operacionais, Assistentes Técnicos, Técnicos Superiores e Especializados que trabalham no Ministério da Educação (psicólogos, assistentes sociais, terapeutas da fala, intérpretes da língua gestual portuguesa, etc.) estão salvaguardados no seu direito para adesão à greve com estes pré-avisos de greve.
O que o S.TO.P. defende para o pessoal não docente:
Para os Assistentes Operacionais (A.O.):
Contagem efetiva de todo o tempo de serviço (inclusive o realizado em regime precário) para a subida de escalão.
Recuperação da carreira específica das escolas, consequente valorização e aumento salarial. Se o governo diz que estes Profissionais são essenciais, tem de ser coerente e não pode continuar a aceitar que estes tenham salários de miséria. Além de uma subida significativa dos salários de todos, é também fundamental uma diferenciação salarial substancial entre quem trabalha há mais de 10, 20 ou mais anos e quem entrou o mês passado.
Formação específica e contínua tendo em conta a novas diretrizes do atual contexto escolar – Escola Inclusiva.
Definição clara dos seus conteúdos funcionais;
A revisão da portaria dos rácios continua claramente insuficiente para as reais necessidades de uma Escola Inclusiva e de qualidade para todos. É essencial que os rácios tenham em consideração as eventuais limitações dos A.O. – por exemplo, o fator idade e incapacidades permanentes/temporárias físicas ou psicológicas dos A.O.. Também é injusto que o rácio continue a não dar o devido peso às reais carências dos alunos com necessidades especiais (muitos deles sem autonomia e a necessitar permanentemente de alguém para tomar conta deles).
Para os Assistentes Técnicos (A.T.):
Recuperação dos pontos perdidos da avaliação (SIADAP), por consequência da aplicação da limitação do Orçamento de Estado: O Governo deliberadamente roubou milhares de pontos aos trabalhadores, limitando o acesso às posições remuneratórias seguintes. Muitos casos, atrasaram a mudança em 2, 4 ou até mais anos. É imoral este atentado, esta forma de engenharia financeira para controlo orçamental.
Inscrição do Pessoal Não Docente na Caixa Geral de Aposentação (CGA):
É da mais elementar justiça permitir condições de trabalho idênticas para os trabalhadores, acabando com os dois modelos existentes e com a desigualdade na mesma entidade empregadora, uniformizando por isso o enquadramento geral para um regime de Proteção Social Convergente para todos os trabalhadores.
Restruturação da Carreira Remuneratória: Começando a primeira posição remuneratória da Carreira de Assistente Técnico, com uma diferença de 40% no valor base remuneratório da Administração Pública (BRAP), repondo os valores de 2005. Desde 2005 que a diferença entre o salário mínimo nacional / Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) e a carreira de Assistente Técnico tem vindo a ser desconsiderada: evoluímos de 256€ para uma diferença de 4,46€, algo impensável e um desrespeito total pelas competências inerentes às diversas funções. Não desistimos da nossa luta!
Para os Psicólogos Escolares:
A crise pandémica só reforçou a necessidade de termos mais apoio para a saúde mental também nas Escolas. A maioria dos psicólogos que entraram recentemente nas Escolas estão como “professores especializados” e não integrados na carreira de técnico superior. Defendemos uma Carreira Profissional para todos os psicólogos que se encontram neste momento nas Escolas e um rácio no mínimo de 1/500 alunos, rácio que é recomendado por estudos de Associações Internacionais.
Para os Técnicos Superiores e Especializados que trabalham no Ministério da Educação (psicólogos, assistentes sociais, terapeutas da fala, intérpretes da língua gestual portuguesa, etc.):
Fim da precariedade: Todos os anos letivos, os técnicos contratados cessam as suas funções a 31 de agosto, na incerteza se os contratos serão renovados.
Fim do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinário dos Vínculos Precários na Administração Pública): O processo de candidatura ao PREVPAP iniciou em 2017 e ainda há técnicos que aguardam uma resposta relativamente à sua vinculação.
Consolidação da mobilidade geográfica: Muitos técnicos vincularam longe de casa, o que acarreta despesas económicas e dificuldades na conciliação da vida familiar com a vida profissional. O Ministério da Educação concede que o técnico esteja em mobilidade durante 18 meses. Porém, não está a ser concedida a consolidação da mobilidade. Insatisfeitos com a não resolução da sua situação e não querendo regressar ao agrupamento de origem, os técnicos estão a abandonar o Ministério da Educação para ocupar funções noutros ministérios, em postos de trabalho mais perto da sua área de residência. – Abertura de vagas no mapa de pessoal: Há poucos técnicos considerando as reais necessidades dos agrupamentos. Por outro lado, facilitaria a consolidação de quem está em mobilidade.
Criação da Carreira Especial: Os técnicos estão abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Mas dada a especificidade do contexto onde trabalham e as assimetrias existentes entre as suas responsabilidades (advenientes das decisões e ordens de cada direção), os técnicos consideram fundamental a criação de uma carreira especial.
Ministro e secretário de Estado das Infraestruturas tinham conhecimento do valor a pagar a Alexandra Reis.
O Ministério das Infraestruturas, que tem a tutela setorial da TAP, autorizou a TAP a pagar a Alexandra Reis uma indemnização de 500 mil euros no âmbito do acordo de cessação de funções como administradora da TAP da agora ex-governante. O ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, e o secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Mendes, tinham conhecimento do valor da compensação a pagar pela TAP a Alexandra Reis, que apresentou a demissão do Governo esta terça-feira à noite.
