Decreto-Lei n.º 87-B/2022, de 29 de dezembro
Sumário: Altera a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.
5 – O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado até 3 de abril de 2023, pelos municípios que entendam não reunir as condições necessárias para o exercício das competências previstas no presente decreto-lei no prazo previsto no número anterior, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos e mediante comunicação à DGAL da intenção de prorrogar tal prazo.
13 comentários
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Estão a preparar a ação social para os trabalhadores que já lá estão nas câmaras e para os que hão-de vir…(nós, professores)?
Acho que a cidade precisa de mais ajuda do que o campo porque a cidade é densamente povoada e a escala de operação também será beneficiada
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This summary discusses the extension of competency transfers to municipal and intermunicipal bodies in social action until April 3, 2023, for municipalities that need more time. While they deliberate, don’t miss out on the excitement of Funny Shooter 2
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Consideramos que está a haver uma destruição da escola pública 1depositca de qualidade, que tem sido posta em causa por este e por governos anteriores.