Foi publicado em Diário da República o despacho que regulamenta as condições de ensino do Português Língua Não Materna. O problema deste despacho é despachar mais trabalho em cima dos mesmos. Para o operacionalizar são necessários recursos humanos, mas o despacho não o prevê. Será que teremos um Despacho sobre o Despacho ou estamos despachados?
O despacho agora publicado confere às escolas novas possibilidades, designadamente:
– A previsão de frequência parcial do currículo garantindo mais tempo para um período inicial de aprendizagem do português;
– A frequência de atividades a desenvolver durante o período horário de dispensa das disciplinas previstas na matriz curricular do respetivo ano de escolaridade. Estas devem promover, designadamente:
– A familiarização com o espaço escolar, com as suas valências e respetivas ofertas educativas, fomentando, se possível, a utilização de espaços comuns;
– O contacto com falantes nativos de português, do mesmo grupo etário;
– O conhecimento da realidade e história da região, assim como ao contacto com instituições da comunidade local;
– O estabelecimento de ligações entre aspetos culturais de Portugal e do país de origem;
– A mobilização e valorização da língua materna do aluno;
– O sentido de pertença à comunidade;
– O desenvolvimento do conhecimento da língua e cultura portuguesas, bem como o reconhecimento e a valorização da diversidade como oportunidade e como fonte de aprendizagem para todos, no respeito pela multiculturalidade da comunidade escolar;
– O envolvimento dos pais ou encarregados de educação.
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Governo Regional dos Açores em dívida com os docentes
A justiça já decidiu. O Governo da República paga. O Governo dos Açores não quer pagar.
Continua o Governo Regional dos Açores (GRA) a não respeitar o princípio da igualdade entre a classe dos professores a lecionar nos Açores, na medida em que não está a cumprir com o disposto na Lei ao não pagar a compensação por caducidade dos contratos de trabalho.
Dita o artigo 344º do Código do Trabalho aplicável pelo artigo 293º do Anexo da Lei n.º 35/2014, de 20/06 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) que têm direito à compensação os trabalhadores em que a entidade empregadora não comunicou a renovação do contrato.
“O que revela, para efeitos de determinar se há ou não lugar à compensação, é saber se até 30 dias antes do prazo do contrato em vigor, a entidade [empregadora] comunicou ou não vontade de o renovar.” – Cita o Douto Acórdão n.º 503/2021, do Tribunal Constitucional.
Não havendo comunicação para renovar o contrato de trabalho, o mesmo caduca e, nessa decorrência, o docente tem direito a compensação.
Houve tolerância por parte do Sindicato Democrático dos Professores dos Açores – na exata medida em que o atual elenco governativo parecia mostrar vontade e seriedade em repor a justiça quanto ao não pagamento da compensação por caducidade do contrato de trabalho dos docentes – conhecendo-se os fundamentos aduzidos e provados pelo Tribunal Constitucional que deu razão a este Sindicato e, ainda, à decisão do Governo da República em processar a compensação da caducidade aos seus professores.
Certo é que os professores dos Açores que não receberam o pagamento que lhes é devido, tendo remetido inúmeros requerimentos a pedir os créditos laborais pela caducidade, não têm obtido respostas, escusando-se a administração educativa ao cumprimento dos prazos legais estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo, no que respeita ao direito à informação.
Nesta circunstância é de todo inqualificável a atitude do GRA que tarda em pagar o que deve. Está a privar os professores de um direito laboral.
Notificado o SDPA da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada que sustenta a pretensão de um associado e cujo teor é oficialmente comunicado à Senhora Secretaria Regional da Educação, admite este Sindicato que para além da denúncia pública que a situação merece, irá recorrer judicialmente, em representação dos seus associados, e intentar ações administrativas contra a Região Autónoma dos Açores.
“Se um Governo afunilar a sua afinação de políticas pelo PISA está a cometer um erro crasso e a limitar bastante a capacidade de ler as políticas”
“Não há manipulação”, precisa o coordenador, mashá “várias incoerências”.Um dos exemplos de “limitações” do estudo é aamostra portuguesa de 2018,uma vez que a taxa de resposta (76%) ficou abaixo do limite técnico inferior de 80% imposto pela OCDE.
“Se um Governo afunilar a sua afinação de políticas pelo PISA está a cometer um erro crasso e a limitar bastante a capacidade de ler as políticas”, alerta António Teodoro. As conclusões do estudo serão discutidas esta quarta-feira, numa conferência em Lisboa, onde participam especialistas internacionais e nacionais, entre os quais João Costa, secretário de Estado da Educação nos últimos seis anos.
Professor, 50 anos, 25 anos de serviço, 4º escalão, menção na ADD (quando terminar a avaliação em Julho) nunca mais de Bom. Destino: vagas para esperar o 5º…..
Conjunturalmente estou subdiretor do agrupamento em que sou professor de quadro de agrupamento e penso passar os 17 anos de carreira que me faltam (não nessa função, entenda-se, porque a limitação de tempo em funções é boa, até para mim).
Quem fale de carreira e avaliação de docentes devia fazer sempre a sua declaração de interesses.
O que fiz acima.
“És dos de cima ou dos de baixo?”
Queres melhorar a carreira para futuro, porque és do grupo que nunca vai estar no escalão certo, não passaste ainda do sexto ou és contratado e não tens escalão?
Ou estás no 8º, 9º ou 10º e com os 2 aninhos já a coisa ficou composta (ou até estás no escalão certo, que até foi criado de propósito) queres raspar-te para a reforma, com 60, e quem vier atrás que se lixe a penar, 2 ou 3 escalões abaixo daquele em te vais reformar, e esses com horizonte até aos 67 ou mais?
Saber isto ajuda a entender o texto porque é o “autor e a sua circunstância”.
Eu sou “dos de baixo”.
3 semanas a ouvir falar de avaliação, mérito, excelência, com poucas referências a justiça ou até misericórdia ou superação fizeram-me ir ao refúgio da filosofia.
Confesso que estou farto de ver gente que julgo, pelo convívio, que até evito, intelectual e profissionalmente medíocre, a esgadanhar-se para o “celente” ou “muita bom” porque quer mais uns mesinhos e uns troquinhos.
O sistema é mau e até imoral, mas é piorado pelo comportamento de quem age nele, que não busca mais nada que não o interesse próprio, até contra a lógica comum.
Tenho-me lembrado muito da frase de Marco Aurélio: o que é mau para a colmeia, não pode ser bom para a abelha. Aumentar a injustiça, mesmo num sistema de partida injusto, beneficiando alguém artificialmente, não dá justiça a ninguém e prejudica abelhas sem culpa nenhuma.
É uma forma muito portuguesa de meritocracia seletiva: batem com a mão no peito a proclamar que a excelência não existe, a diferenciação é inútil, mas se houver o excelente é sempre para quem enuncia e ele/a é quem deve ser diferenciado/a para mais.
E quem tem unhas toca guitarra e até há vagas de quota adicionais para criar.
Ver gente que diz que a ADD é uma encarnação demoníaca, mas que escreve páginas e páginas a enredar-se na discussão do seu suposto mérito pessoal e a reclamar que não lho emolduram, é divertido. E bom para filosofar.
Até porque ajudei alguns, de outros agrupamentos, a escrever. Contradições de quem acha que a solidariedade tem mais valor moral que o julgamento.
Mas sempre me ouviram, antes da ajuda, que se tivessem posto tanta energia nas lutas coletivas, que podiam ter feito a diferença na recuperação de carreira, não tinham a lutinha pequenina dos criteriozinhos e das reclamaçõeszitas para a vaguinha de quotinha adicional para não ir para a listinha do escalão. .
A ironia é até ver gente que não teve uns trocos para ajudar na greve às avaliações gastar, bem mais, no advogado para reclamar do bom (que, quem os conhece, acha que foi bem bom).
E sempre com reclamações que nunca descem ao sistema, mas ficam sempre no quintal do reclamante. Nunca vi nenhuma que, por exemplo, viesse discutir a invalidade jurídica das normas aplicadas ou por que são as normas da ADD regulamentos “inovadores”? Ou que discutisse as quotas com comparação das notas dos outros concorrentes nelas.
Isso era discutir o sistema não a nota.
E quando tal se sugere acaba tudo muito ordeiro e sem incomodar os colegas. Tudo muito pequenino e quase a pedir desculpa por incomodar. Venha a vaguinha adicional e fica o sancho pança bem servido.
Para quê encarar as velas cortantes do que nos mói?
Ajudando a agir, no tempo certo, tinham tido anos e tinham justiça.
Derrotado e traido pelos sindicatos da plataforma nessa greve e na ILC, tenho a boa memória pessoal dos atos, que tiveram muitos autores, e, no fim, vamos ser só bons na mesma e assentar arraiais na lista das vagas.
Se me passarem à frente, azar.
Já não são os primeiros.
A diferença é que eu escolhi.
E isso para mim vale muito. E não me estou a gabar. Só a informar, que quando falo de avaliação, me pus pessoalmente de fora. E até admito que haja quem não compreenda ou queira distorcer a decisão No regime em que estou, e podia não estar, não passo de Bom.
E digamos que, se tanta gente quer ser excelente e muito bom, também não era ilógico que me habilitasse à taluda.
Mas nem tudo o que é lógico é ético. E para mim, no meu juízo individual, porque a ética é pessoal.
Ficar de fora a ver o circo das vaidades e da energia de luta pelo puro interesse próprio é, além de tudo, educativo.
A meritocracia é uma ideologia e não deve ser “naturalizada”. É uma forma de darwinismo social e na natureza os ecossistemas não se baseiam só na predação.
A animação vale muito a pena e as víboras são um belo elemento gráfico.
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1. Quem conheça minimamente o que se passa no nosso sistema de ensino, e tenha lido o que a Direcção-Geral da Educação publicou (Relatório de Acompanhamento, Monitorização e Avaliação da Autonomia e Flexibilidade Curricular), só pode sentir repulsa pelo descaramento do discurso oficial. A avaliação séria é feita por instâncias independentes, que se pronunciam com base na análise de processos, documentos e resultados. Uma narrativa bajulatória, em que os juízes são os promotores do que é avaliado, é uma fraude.
Aquele relatório é uma infeliz exaltação das pessoas e das políticas que estão a destruir o sistema de ensino. Enquanto nas escolas, 2º período já adiantado, cerca de 30 mil alunos estão sem professor, pelo menos a uma disciplina, a propaganda oficial tortura os números e manipula os factos, para enganar os portugueses. Entendamo-nos: a inovação que o relatório incensa é tão-só a retomada de pedagogias datadas, que falharam quando há décadas foram usadas; a flexibilidade curricular que o relatório elogia é a metáfora oficial para promover a degradação do currículo coerente, com a intencionalidade de conseguir resultados falsos; a autonomia que o relatório glorifica é um disfarce sem vergonha para a pulsão controladora dos dois últimos governos do PS. Daquele relatório não se retira qualquer contributo para resolver os desafios que se colocam ao futuro da Educação.
2. Primeiro foi um juiz de Sintra, que mandou libertar uma família coercivamente posta em prisão domiciliária durante 13 dias, devido a um caso de infecção por SARS-CoV-2. Diligentemente, o magistrado foi mais longe e avisou mesmo as autoridades locais de saúde e as forças policiais de que incorreriam em responsabilidade criminal se tentassem obrigar as vítimas a continuar encerradas na residência.
Depois, em situação similar, outra jovem foi libertada noutro tribunal, por outro juiz, que escreveu na sentença: “A compressão do direito constitucionalmente consagrado da liberdade tem de obedecer à lei e à Constituição, sob pena de, não acontecendo, estarmos a seguir por caminhos perigosos”.
Há dias, foi o Tribunal Constitucional que se pronunciou e disse que o isolamento de turmas durante a situação de calamidade violou a Constituição. E que aconteceu? Do alto do seu pedestal sanitário, o Ministério da Saúde desprezou os acórdãos, ungiu-nos com álcool-gel e garantiu que a norma em causa continuaria em vigor.
Este caminho, que desvaloriza a autoridade do Estado e a sua lei fundamental é, de facto, perigoso. Particularmente porque quem, em Abril de 2020, disse que o confinamento era para manter, “diga a Constituição o que diga”, tem hoje maioria absoluta.
3. De proveniências diversas, foram muitas as loas tecidas a propósito de mais uma vitória nacional: a nossa taxa de abandono escolar precoce fixou-se em 5,9%, quando na União Europeia está estabilizada em torno de 10%. Acontece que esta taxa não mede o que quem rapidamente a elogiou terá pensado. Esta taxa é calculada a partir do Inquérito ao Emprego, que não a partir das bases de dados do Ministério da Educação e dos percursos dos alunos. Dito de outro modo: só ficam sob o radar dos cálculos os jovens entre os 18 e os 24 anos que procuram oficialmente trabalho, sem terem concluído o ensino obrigatório. Não contam para os cálculos os que não se alistem oficialmente ou os que, não tendo concluído os estudos, estejam a frequentar uma qualquer formação, das muitíssimas que existem e mascaram a realidade. Isso mesmo reconheceu uma auditoria do Tribunal de Contas (Junho de 2020), particularmente crítica em relação às metodologias utilizadas para medir o abandono escolar, onde se lê que “não existem, no sistema educativo nacional, indicadores para medir este fenómeno”. No mesmo sentido se pronunciou o Conselho Nacional de Educação (CNE), quando afirmou que os “número reais” do abandono “devem ser superiores aos valores oficiais”.
4. Por leviandade de procedimentos e irresponsabilidade de decisões, 80,32% dos votos dos emigrantes da Europa foram para o lixo. Os 671.322 votos em partidos que não elegeram deputados nos respectivos círculos, aproximadamente 13% dos que entraram nas urnas, foram inúteis. Por cada 19 mil votos, o PS elegeu um deputado. Mas o Livre precisou de 69.000 e o PAN de 82.000. As leis eleitorais servem a democracia?