Colegas, a quem interesse…o Estatuto da Carreira Docente na redação de 2007 não acautelou a transição entre o sistema de creditação académica pré e pós Bolonha.
Por isso, os graus académicos obtidos antes de 2007, agora, não contam para nada em termos de reposição de carreira.
Este enquadramento legal é discricionário e discriminatório e deve ser corrigido.
Naturalmente uma pessoa nem dá conta destas “perplexidades” até que precisa delas….portanto, foi apresentado um protesto, com o texto AQUI que se disponibiliza para quem quiser utilizar ou adaptar às seguintes entidades:
MEC
https://www.portugal.gov.pt/…/
Comissão Parlamentar da Educação http://www.parlamento
Petição à Assembleia da República https://participacao
Petição ao Parlamento Europeu
https://petiport.secure.europa
Provedor de Justiça
https://servicos.provedor-jus.
Já está online a petição que será submetida à apreciação da Assembleia da República
