Serviços mínimos de professores decididos por colégio arbitral
Não houve acordo entre professores e Governo para os serviços mínimos durante a greve às reuniões de avaliação.
A decisão vai ser tomada por um colégio arbitral constituído por um juiz e um representante do ministério e outro dos sindicatos.
Independentemente dos serviços mínimos. Os diretores das escolas alertam para o fato do problema estar, apenas, a ser adiado para o próximo ano letivo.
Professores: Governo e sindicatos não chegaram a acordo sobre os serviços mínimos
Está em risco o calendário de acesso dos alunos ao Ensino Superior. Governo e sindicatos não chegaram a acordo sobre os serviços mínimos para a greve dos professores às avaliações. A decisão vai agora ser tomada por um colégio arbitral.
Temos neste momento em negociação o Despacho Normativo de Organização do Ano Letivo 2018/2019.
Pouco se tem falado nas versões em negociação (v1, v2 e v3), muito por culpa do debate se centrar quase exclusivamente na greve às avaliações, mas importa também olhar um pouco para este despacho.
A pergunta que faço no título do artigo centra-se naquilo que deixa de ser a autonomia na distribuição do serviço nas escolas para uma imposição administrativa da distribuição do serviço.
Vejamos:
Artigo 5.º Componente letiva dos docentes
1 – A componente letiva a constar no horário semanal de cada docente respeita o disposto no artigo 77.º conjugado com o artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário (ECD), considerando-se que está completa quando totalizar 25 horas semanais, no caso do pessoal docente da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, ou 22 horas semanais (1100 minutos), no caso do grupo de recrutamento Inglês (1.º ciclo do ensino básico) e no caso do pessoal docente dos restantes níveis de ensino, incluindo os grupos de recrutamento da educação especial.
6 – Para efeitos do disposto no número anterior, o diretor procede à organização dos respetivos horários, tendo em conta:
…
b) Que o docente titular de turma no 1.º ciclo do ensino básico assegura as componentes do currículo constantes da respetiva matriz curricular, com exceção do Inglês.
Segundo o despacho normativo um docente do 1.º ciclo tem necessariamente que leccionar toda a matriz curricular do 1.º ciclo, que perfaz um total de 25 horas.
Como um docente do 1.º ciclo que opte pela redução de 5 horas semanais não pode leccionar todo a matriz curricular do 1.º ciclo, este tem de ficar sem turma atribuída. Assim, estas 20 horas passam a sair do crédito da escola para o exercício de outras funções.
No caso de haver uma série de professores com 60 ou mais anos numa escola todo o crédito de horas pode ser gasto desta forma.
Não me parece correto que a imposição do ME para a leccionação de todo o currículo no 1,º ciclo possa retirar à escola todo o crédito desse docente.
E não é apenas nesta situação da redução por idade que se pode impor a retirada desse crédito. Existem também mobilidades parciais autorizadas que acabam por ter a mesma consequência (dispensas sindicais ou trabalho a tempo parcial) que não servem para dar crédito às escolas mas sim para o retirar em larga escala. Colocando assim uma imposição de não atribuir turma a todos os docentes com menos de 25 horas letivas.
E também ainda estou para perceber se um educador de infância com 60 ou mais anos de idade retira também esse crédito à escola, não servindo o pré-escolar para atribuir qualquer crédito de horas à escola.
Atualmente, o pré-aviso de greve é até 13 de julho. Os professores mostram que não desistem da defesa do contagem do tempo de serviço e na redução para as 35 horas semanais.
Já esta manhã, de visita à EB 2.3 – Rainha Santa Isabel, em Coimbra, o secretário-geral da FENPROF fez um balanço positivo relativamente à paralisação, com uma adesão ao nível nacional, a rondar os 95%.
Mário Nogueira afirma que, se o governo não voltar a negociar, a greve vai prolongar-se.
Têm surgido inúmeras duvidas de colegas sobre como organizar a greve no 1º Ciclo. Não estamos habituados a este tipo de greve, mas não é muito complicado, eu, também, tive duvidas que com um pouco de senso comum e pesquisa se dissiparam.
No 1º Ciclo, a avaliação dos alunos está sujeita à audição do Conselho de Docentes, “Para efeitos de acompanhamento e avaliação das aprendizagens, a responsabilidade, no 1.º ciclo, é do professor titular de turma, em articulação com os restantes professores da turma, ouvido o conselho de docentes,…” Despacho Normativo n.º 1-F/2016. Embora, o CD, tenha natureza consultiva, é obrigatório. Por isso, as classificações finais dos alunos, não podem ser atribuídas sem aprovação de todos os titulares de turma, que são os docentes com poder deliberativo.
Para que a reunião possa ser realizada, o CD terá de ter quórum. Esse quórum é regulado pelo CPA, no ponto 1 do artigo 29º que refere o seguinte, “terá de estar presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto”. Se o direito à greve for exercido por 50% dos docentes titulares de turma, a reunião não se poderá realizar. Se houver um ou mais docentes titulares de turma a exercer o seu direito à greve, menos de 50%,, a reunião terá de se realizar, mas não podem ser aprovadas as classificações dos titulares de turma ausentes. Isso, obrigará à repetição da reunião para aprovação das classificações dos docentes titulares de turma que estiveram ausentes na ou nas reuniões anteriores.
Resumindo: no 1º ciclo, para que a reunião de avaliação não seja realizada por motivos de greve dos docentes, têm de estar em greve pelo menos 50% dos docentes titulares de turma.
Aconselho a balizarem o período de realização da reunião na convocatória, para isso aconselho que consultem o Regimento Interno de cada Agrupamento para verificarem se nele consta o número de horas que a reunião deve ou pode demorar, caso não exista, as duas horas são o limite. Assim não poderão ter nenhuma surpresa desagradável. Só estamos em greve às reuniões de avaliação, como referem os pré-avisos de greve, todo o restante trabalho tem de continuar a ser efetuado, nesse dia não trabalharíamos só durante a reunião…
Há duas semanas que decorre a maior greve de professores enfrentada por este governo. Desde que arrancou o protesto, a única vez que o ministro da Educação falou sobre o assunto foi no parlamento há cinco dias. Há 15 dias que não é enviada aos órgãos de comunicação social nota de agenda oficial de Tiago Brandão Rodrigues
Duas das alterações que podemos ver no novo OAL são a possibilidade de coadjuvação no 1º Ciclo e distribuição semanal da Educação Física com critérios. Esperemos que estas “inovações não passem ao lado de muitos CP…
Artigo 11º
Medidas relacionadas com o Sucesso Educativo
…
5 – A adoção da medida de coadjuvação em sala de aula deve assentar numa lógica de trabalho colaborativo entre os docentes envolvidos.
6 – A medida referida no ponto anterior pode ser adotada, sempre que entendida como necessária, designadamente, nas componentes do currículo de Educação Artística e de Educação Física no 1.º ciclo do Ensino Básico.
…
Artigo 13º
Horário dos Alunos
1 – No âmbito das suas competências, o conselho pedagógico define os critérios gerais a que obedece a elaboração dos horários dos alunos, designadamente quanto a:
…
e) Distribuição semanal dos tempos das diferentes disciplinas de língua estrangeira e da educação física;
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Ontem à noite todos nós ficámos a saber que o governo quer reunir com os sindicatos para tentar unilateralmente pôr cobro à greve a partir do dia 2 de julho pretendendo decretar serviços mínimos.
Segundo diz a Constituição da República Portuguesa [VII REVISÃO CONSTITUCIONAL (2005)] no Artigo 57.º:
“1. É garantido o direito à greve.
2. Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito.
3. A lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.
4. É proibido o lock-out.” (encerramento de um local de trabalho por iniciativa patronal, como forma de pressão face a reivindicações dos trabalhadores).
O único ponto da lei a que o governo se está agarrar é o 3. Ora, eu gostava que alguém me explicasse uma coisa, porque eu não entendo.
Se a um médico ou cirurgião é permitido fazer greve cancelando e adiando durante meses (e mesmo anos) cirurgias e consultas que podem colocar em causa a saúde e até a própria vida dos cidadãos, a um professor anda-se a equacionar se é legal permitir que exerça o direito à greve pelo simples adiamento por umas semanas do lançamento de notas (meros números resultantes das aprendizagens dos alunos)?
Para os médicos, que põem em causa a saúde das populações, é garantido (e bem) o direito à greve, mas para os professores, que apenas implicam o adiamento do lançamento de avaliações de alunos, já se fala na proibição desse do direito à greve com base na satisfação de necessidades sociais impreteríveis?
Decretar o fim da greve às avaliações fundamentada na necessidade de assegurar serviços mínimos é ilegal, imoral e antidemocrático.
É uma clara violação do direito à greve e um vil ataque aos direitos fundamentais de uma classe profissional.
Mas, depois de ver o historial de défice democrático e de falta de diálogo na forma unilateral e prepotente como os titulares das pastas da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, Nuno Crato e Brandão Rodrigues, nos governos de Sócrates, Passos/Portas e Costa têm tratado os professores, assim como o enorme desejo que PS, PSD e CDS têm em mexer na constituição, não me estranha nada esta vontade de atropelo à lei maior da república.
Estou a chegar a um ponto em que começo a ter dúvidas se efetivamente vivemos numa verdadeira democracia; um ponto em que vejo ameaçadas as minhas liberdades e garantias; um ponto em que me é impossível deixar de me interrogar:
Até quando nos vão continuar a perseguir?
Até quando nos vão ameaçar?
Até quando nos vão insultar?
Até quando vamos deixar que nos roubem a pouca dignidade que nos deixaram?
Até quando nos vão continuar a fazer tudo isso apenas porque somos professores?
Eu, tal como os meus caros colegas professores, nunca fugimos aos impostos – o seu valor fica logo retido na fonte.
Não são os professores que recebem subsídios e ajudas de custo para tudo, e até para deslocações e para alojamento quando residem na sua área de trabalho enganando o Estado usurpando o erário público – bem pelo contrário, grande parte dos professores é obrigado a ter viatura própria por ter de trabalhar longe da sua residência ou a ter de pagar o aluguer de uma casa por estar desterrado longe da sua família.
Não foi aos professores que o Estado perdoou centenas de milhões de dívida ou de juros, foi a grandes empresas, muitas delas encabeçadas por ex-governantes.
Não são os professores que têm o direito a chorudas subvenções vitalícias, à aposentação ao fim de poucos anos de serviço e a acumulação de reformas.
Não foram os professores que levaram o país à beira da bancarrota devido a negociatas, offshores e promiscuidade politico-empresarial que arranja grandes «tachos» de chefia a políticos depois de passarem pela governação.
Sou um cidadão português e, contrariamente a muitos dos que nos governam, que estão envoltos em suspeitas de corrupção e peculato e outros que levaram bancos à falência que me obrigaram a tirar pão da minha mesa para os salvar, eu cumpro e não sou corrupto.
A verdade que eu conheço, e da qual me orgulho, é que sou um professor, o qual é obrigado a cumprir mais do que aquilo que lhe pagam para que o sistema funcione – um cidadão que não foge aos impostos, não recebe ajudas de custo, a quem não lhe é perdoada nenhuma dívida, que tem de trabalhar mais do que o horário a que a lei o obriga para cumprir o seu dever, que tem de realizar uma carreira escandalosamente longa para ter direito a uma reforma, e que desempenha uma profissão tão pouco importante que é tão-somente a responsável pela existência de todas as outras profissões.
Por isso, num país onde à classe política e às grandes empresas tudo é permitido e perdoado, recuso-me a ser proibido de exercer um dos mais básicos direitos humanos – o direito de discordar; o direito de defender os meus direitos; o DIREITO À GREVE.
Srs. Deputados aprendam a lição: nunca mais usem os professores para as vossas propagandas
Não usem os professores e a Educação para a recolha de votos. Assumam-se! Cheguem-se à frente ou calem-se de vez!
A ILC é muito mais que uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos. A ILC é um exercício de democracia, um tomar a palavra pelo povo, aquilo que muitos dizem pretender, nomeadamente o Presidente da República: que os cidadãos devem estar mais presentes na vida democrática. Muito bem! Cá estamos… dissemos presente.
Pelos vistos não gostaram…
A reação de alguns partidos políticos foi esclarecedora. A ILC ainda nem foi submetida e já surgiram reações intempestivas de diferentes quadrantes, nomeadamente do PSD e PCP.
O PCP, o partido que supostamente defende os trabalhadores, foi o primeiro e o mais enérgico a repreender os professores, pela ousadia de tentarem recorrer a quem os representa, os seus deputados, que em 2017, já tinham votado uma recomendação que propunha a recuperação de todo o tempo de serviço docente congelado. No seu comunicado, podemos constatar algumas afirmações que ou revelam ignorância ou simples má-fé.
(…) Independentemente das dúvidas quanto à sua origem e autores, trata-se de uma iniciativa que, invocando a defesa dos professores, contribui para prejudicar os seus direitos e interesses, servindo os objectivos e o discurso do Governo em todo este processo.
(…) Pretende utilizar o descongelamento da progressão na carreira como pretexto para abrir um processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (…)
A ILC nunca pretendeu influenciar uma revisão do Estatuto da Carreira Docente – nada no texto ou no Projeto de Lei pode induzir sequer a tal interpretação. Só alguém com o intuito de criar fantasmas em mentes menos esclarecidas afirma semelhante relação.
A ILC nunca pode prejudicar os professores, pois pretende recuperar todo o tempo de serviço congelado, em 2019. Isto são factos! E se têm dúvidas quanto às origens dos seus autores, ainda bem que as têm, é sinal que não nos conhecem de lado de nenhum, pois não passamos de simples, mas muito nobres professores, independentes e sem intuitos partidários ou sindicais. É tão simples quanto isto…
Quanto ao PSD, estamos perante um exemplo clássico de utilização dos professores para a sua propaganda. Os professores não esquecem o que o PSD e o CDS lhes fizeram, bem como à restante população. Foi por isso de estranhar, ou talvez não, o canto da sereia com que alguns ilustres membros do PSD andaram a bajular os professores enquanto a ILC não surgiu. Porém, na hora “H”, na hora em que a propaganda acaba e o voto começa, é um “pois e tal… afinal… vamos aguardar que o Governo clarifique… desde que peçam desculpa… blá blá blá”. Como costumo dizer, as máscaras vão cair e estes senhores que são eleitos por nós, têm de aprender que estamos numa democracia, que não são donos do povo e não o podem utilizar quando querem e como querem. O povo está farto das vossas jogadas, das vossas falsas verdades, da defesa intransigente de certos setores financeiros, enquanto os mesmos do costume são sacrificados.
Lembro… PS, BE, PCP, Verdes e PAN, todos votaram a favor da recuperação total do tempo de serviço docente congelado e pelo processo de negociação já para 2018. O PSD e o CDS abstiveram-se.
Estamos em junho… O que andam vossas excelências a fazer? De que estão à espera para fazerem uma lei, tal como fizeram com os concursos dos professores, para tornarem factual aquilo que recomendaram há alguns meses? Já não perceberam que as negociações entre o Ministério da Educação e os sindicatos falharam redondamente? Têm consciência que também são responsáveis por terem ignorado o descontentamento docente, e que a greve fortíssima que está a decorrer hoje nas escolas, é também da vossa responsabilidade?
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