Tendo surgido dúvidas, informações não correspondentes à verdade, interpretações abusivas, pouco esclarecidas e até acusações injustas, atendendo ao momento de empenho e luta dos Educadores e Professores sobre a decisão do Colégio Arbitral relativa à decisão de decretar serviços mínimos, importa clarificar:

1. A constituição e indigitação dos membros do Colégio arbitral, não é da responsabilidade dos Sindicatos dos Professores, conforme consta dos artigos 384.º e 400.º da Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
2. O Sorteio em causa foi feito a partir de uma lista de 8 nomes de árbitros Presidentes e árbitros, indicados nomeadamente pelo Conselho Superior de Magistratura, Confederações Sindicais e Administração Pública;
3. Essas decisões estão expressas nas atas das referidas reuniões como aliás poderá ser comprovado quer pela Ata da reunião, quer pela Ata do Sorteio da Composição do Colégio Arbitral. São assim infundadas e injustas as críticas aos Sindicatos relativamente à posição assumida pelo árbitro sorteado para representar os trabalhadores.

Os Sindicatos não têm qualquer responsabilidade na sua indicação!

No entanto e sem prescindir, não podemos deixar de verberar a decisão do Colégio arbitral que escreveu uma das páginas mais negras dos direitos dos trabalhadores, in casu, dos Educadores e Professores.

É inadmissível que o Colégio Arbitral tenha entendido que no caso das avaliações dos alunos estão em causa necessidades sociais impreteríveis e que por isso haveria necessidade de serem fixados serviços mínimos.

Na verdade, a greve em causa não põe em causa qualquer necessidade social impreterível, e não afeta de modo grave e irremediável qualquer direito constitucionalmente protegido.

Por esse facto e no prazo legal de 12horas que terminou às 04 horas da manhã foi deduzido pelos Sindicatos pedido de aclaração do acórdão nos termos legais.

Não nos vão dividir!

Os Educadores e Professores não vão desistir.

SPZC – Sindicato dos Professores da Zona Centro

Anáfora para governantes e “opinólogos” políticos

Nota prévia:

Como resulta óbvio, este artigo foi escrito antes de nos terem espetado uma faca nas costas, ontem. Fora outra a conjunção dos tempos, e teria hoje, no Público, analisado este vil atentado ao direito à greve, a que chamaram serviços mínimos.

Foi notável a união e a generosidade que vi nestes dias de luta dos professores. Foi grande e sei que grande continuará. O sucesso da razão será a melhor vingança.

Não desistam.

Resistam!

Num final caótico de ano escolar, é necessário impedir que a informação falsa seja mais rápida que a verdadeira e a política seja confinada ao quarto escuro da manipulação. Daí a anáfora que se segue, particularmente dedicada a António Costa, Alexandra Leitão, João Costa, Lobo Xavier, José Miguel Júdice, Fernando Medina, Pedro Silva Pereira, Pedro Marques Lopes e Miguel Sousa Tavares.

– Não é verdade que a contagem de todo o tempo de serviço prestado pelos professores signifique um encargo de 600 milhões de euros. O número que António Costa referiu no Parlamento (e virou mantra nos jornais e televisões) foi colhido da leitura apressada (ou maliciosa) do Programa de Estabilidade 2018-2022. Acontece que tal número diz respeito ao descongelamento de todos os trabalhadores públicos, que não só dos professores. Desagregando estes, estaremos a falar de 380 milhões. Significativamente, o Ministério das Finanças já começou a corrigir as suas contas: os custos de 2018 já passaram de 90,2 para … 37 milhões.

– Não é verdade que alguma vez os professores tenham exigido pagamento de retroactivos. A contagem de todo o tempo de serviço prestado só é reclamada para efeitos futuros, sendo que os docentes propõem que o respectivo impacto seja acomodado de 2019 a 2023.

– Não é verdade, como afirmou António Costa, que o compromisso do Governo seja apenas descongelar as carreiras e que em nenhuma carreira tenha havido recuperação do tempo do congelamento. Citando Churchill, quando António Costa fala dos professores, o que diz parece “uma adivinha, embrulhada num mistério, dentro de um enigma”.

– Não é verdade que Alexandra Leitão tenha falado de factos no artigo que escreveu no Público. Ela falou de fictos. A memória de passarinho da secretária de Estado fê-la esquecer que no texto do compromisso consta “o tempo” e não apenas “tempo” a recuperar. Letrada que é, só em deriva ficcional pode reconhecer que o compromisso assume a “especificidade da carreira docente” para, do mesmo passo, se enlear numa espúria tentativa de a anular como carreira especial (à semelhança dos militares, polícias, magistrados, médicos e enfermeiros), indexando-a à carreira geral da função pública. Mas, mais grave que isto é esta doutora em leis ignorar os dois factos que importam: discutir a semântica do compromisso tornou-se irrelevante quando a Lei do Orçamento de 2018 (artigo 19º) estabeleceu que “o” tempo a recuperar não é matéria a negociar, mas tão-só o prazo e o modo de o fazer, em função das disponibilidades orçamentais; o esbulho que Passos iniciou e Costa quer eternizar, só passou no Tribunal Constitucional sob condição de ser transitório, que não permanente.

– Não é verdade que a infeliz nota informativa da DGEstE tenha pretendido apenas esclarecer normativos em vigor (declarações de João Costa). Fora ele carpinteiro de toscos e não secretário de Estado, e eu aceitaria que desconhecesse o que reza a portaria nº 243/2012 e o despacho normativo n.º 1-F/2016. Assim, tratou-se antes de um expediente vil (como tal participado à Procuradoria-Geral da República) para impedir uma greve legítima.

– Não é verdade que os docentes progridem na carreira de modo automático. Para progredirem, os professores têm de: obter classificação mínima de “bom” na avaliação de desempenho; frequentar com aproveitamento formação contínua certificada; submeter-se a avaliação externa (aulas assistidas); conseguir passar pela porta estreita das vagas limitadíssimas definidas pelo Governo, para o acesso ao 5º e 7º escalões.

– Não é verdade que os professores portugueses são os mais bem pagos da OCDE. Convém recordar que os seus salários líquidos variam entre um mínimo de 1.025,43€ e um máximo de 2.207,47€. Convém recordar que entre estes dois valores medeiam uns teóricos 34 anos de carreira (reais 48), o que explica que, actualmente, não exista um único professor a receber o salário correspondente ao último escalão. Convém recordar que milhares de professores estão há mais de uma década no primeiro escalão e a maior parte deles jamais chegará aos superiores.

– Não é verdade que Portugal tem ministro da Educação. Portugal tem um factotum de Centeno, uma espécie de Lola do Simplex, que vai à bola a Moscovo quando a Educação arde em Lisboa.

In “Público” de 27.6.18

Reforço do número de docentes colocados em Instituições para acompanhamento de crianças e jovens em risco

O Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social assinaram um protocolo para a implementação do Plano CASA, em 20 de julho de 2017, com o objetivo de dar resposta específica às problemáticas inerentes às crianças e jovens que se encontram em situação de acolhimento em Lares de Infância e Juventude ou em Centros de Acolhimento Temporário, bem como nas Casas de Acolhimento.

Foi agora renovado o referido Protocolo, prevendo o reforço do número de docentes colocados em instituições da rede pública e solidária dedicadas ao acompanhamento de crianças e jovens, bem como a extensão do prazo de vigência.

Este Protocolo, acordado entre o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, permite a atribuição de 110 docentes para Lares de Infância e Juventude (LIJ), Centros de Acolhimento Temporário (CAT) e Casas de Acolhimento (CA), garantindo que estas crianças e jovens terão uma resposta dedicada e orientada para a sua inclusão e reintegração nas escolas.

A colocação destes docentes evoluiu para um regime mais flexível, podendo os professores ser colocados com recurso às mobilidades estatutárias, às reservas de recrutamento ou à contratação de escola, de acordo com o regime que melhor se adequar ao trabalho desenvolvido.

Com vista a garantir maior previsibilidade no regime de colocação de docentes que desenvolvem trabalho nestas instituições, este protocolo vigorará pelos próximos dois anos letivos, ao contrário do que aconteceu até aqui (o protocolo era anual).

O trabalho desenvolvido por estas instituições tem como objetivo integrar de forma substantiva estas crianças e jovens num contexto social responsável, garantindo-lhes as condições necessárias para um projeto de autonomização e de reintegração num contexto social regular.

Tal como aconteceu no ano passado, as entidades representativas das instituições do sector social, designadamente, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), a União das Mutualidades Portuguesas, a União das Misericórdias Portuguesas e a Confederação Cooperativa Portuguesa, CCRL (CONFECOOP), participaram e contribuíram para o desenvolvimento deste protocolo, o que reforça a eficácia das respostas que propõe para os problemas concretos sentidos nestes contextos.

Esclarecimento sobre entrevista a Secretária de Estado Adjunta e da Educação

Relativamente à entrevista da Secretaria de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, publicada esta quarta-feira no Jornal de Negócios, com o título de capa «Mexer na idade da reforma dos professores é “um caminho possível”», cumpre esclarecer que, tal como a Secretaria de Estado referiu e está escrito no texto da notícia, esta proposta «não está em cima da mesa. Por circunstâncias várias não foi essa a proposta a que o Governo chegou». Também como é referido na entrevista, o envelhecimento do corpo docente é algo que preocupa o Ministério da Educação, mas a proposta de redução de idade da reforma «não é agora o que está em cima da mesa».

Confederação diz que pais devem pedir revisão da avaliação dos filhos caso se sintam “lesados”

É a reacção da Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação aos serviços mínimos na Educação.

O presidente da Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação (CNIPE) apelou nesta quarta-feira aos encarregados de educação que peçam uma revisão de avaliação dos seus filhos face à decisão do colégio arbitral de decretar serviços mínimos na greve dos professores que está em curso.

Avisos de abertura dos concursos interno e externo: