Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames e revoga o Despacho Normativo n.º 1-D/2016, de 4 de março.

Despacho Normativo n.º 1/2026, de 10 de fevereiro

Se nada de ousado se fizer, o Big Brother dominará a escola pública

Se sabíamos que o negócio das gigantes tecnológicas (Big Tech) passaria prioritariamente pelos orçamentos da educação, também tínhamos a obrigação de perceber que esse aprisionamento originaria um Big Brother (o “Grande Irmão” de George Orwell). E apesar do avançado estado de degradação das democracias e das escolas públicas, não sabemos se estamos perante uma fatalidade. Na verdade, a esperança reside na ideia de que uma qualquer variante do fim da história continua a ser absolutamente incerta.

Aliás, Mark Carney, primeiro-ministro do Canadá, apontou um caminho audaz que tem toda a relação com esta encruzilhada. Depois de anunciar a “ruptura da ordem mundial” e o início de uma “realidade brutal dominada, sem limites, pelas grandes potências”, incentivou a “não impotência das potências médias”. Para Carney, essa capacidade erguerá uma nova ordem inclusiva dos valores democráticos, do respeito pelos direitos humanos, pela soberania e pela integridade territorial dos Estados.

E é precisamente esse o desafio que se coloca a uma defesa da escola pública incluída na “ideia de Europa”, como George Steiner desenhou em 2017, que inscreve os ideais de educação da civilização greco-romana que contrariem a desumanização inevitável em qualquer revolução tecnológica. Acima de tudo, as sociedades só são livres quando a dignidade humana assenta na busca do conhecimento desinteressado, na sabedoria e na criação do belo. E é exactamente essa a perda determinante da educação pública.

E se nada de ousado se fizer, só em escolas para ricos é que teremos um modelo pedagógico não dominado pelo Big Brother das Big Tech. Será onde se formarão, com propinas de 20 mil a 40 mil euros anuais, os futuros quadros das grandes empresas e os dirigentes partidários de cúpula. Disporão de turmas com dimensão pedagógica, de currículo completo, com as letras e as ciências a par, e de professores com carreiras atractivas e respeitadas. Os conteúdos digitais serão próprios – evitando-se os uniformizados e prevenindo-se a perda de tempo dos alunos com a adicção tecnológica – assistidos sensatamente por modelos pagos da Inteligência Artificial Generativa (IA).

Pelo contrário, nas escolas das massas far-se-á de conta que não faltam professores, reduzir-se-á o currículo e desconsiderar-se-á a dimensão das turmas. Como projecta a OCDE/2035, os professores serão generalistas contratados localmente, ou “guardadores” no “modelo-Uber”, que simularão que ensinam Literatura, Filisofia, História, Geografia ou Artes. O poder central livrar-se-á dos concursos e estimulará o clientelismo que facilita a precarização.

A opção será a monodocência. É irresistível para o lucro das Big Tech. Por cá, já se perspectiva o alargamento ao 2º ciclo reduzindo o número de professores nesse ciclo de 20 mil para 2 mil (no 3º ciclo e secundário a redução será de 70 mil para 10 mil). As versões gratuitas de assessores e tutores da IA supervisionarão e avaliarão o monodocente e o aluno-rei. Os monodocentes batalharão por prémios de desempenho e as eternas quotas e vagas da sua avaliação serão ocupadas por “Classroom Influencers” e “Youtubers”. Os directores serão autocratas de carreira organizados em ACEPs (associações de classe e do emprego partidário). Abrirão as portas das escolas a qualquer custo e experimentarão tragédias sociais e educativas comprovadas como o cheque-ensino.

Portugal fez o trabalho de casa. Os seus professores são – e de longe na burocracia doentia detectada pela OCDE – quem mais oferece documentos de didáctica aos servidores das Big Tech e às escolas virtuais.

E é por tudo isto que o tema dos sumários é uma boa síntese da fatal desconfiança nos professores e um exemplo do que não deve ser um sistema de informação que se quer único, inteligente, moderno, respeitador dos direitos fundamentais e que elimine procedimentos inúteis que infernizam a profissionalidade. E o leitor ter-se-á interrogado: mas os professores não os escrevem e devem ficar sem salário se falharem? Escrevem. Esta decisão é caricata e não são necessários sumários para se saber quantos horários estão sem professor. Estes registos são um picar do ponto perfeitamente dispensável numa transição digital que use a inteligência natural e mal seria se numa escola não se soubesse em tempo humano a falta de um professor. 

Só que esta caricatura descreve eloquentemente o Big Brother das Big Tech. Repare-se em dois detalhes: temos um ministro do sector que não só tem acesso exclusivo a galácticos instrumentos de medida – “não há razão nenhuma para que Portugal não tenha, daqui a dois anos, um dos melhores sistemas educativos do mundo do ponto de vista da administração” -, como responde com um “sim, saberemos porque não foi dada uma aula”, à seguinte pergunta da deputada Angélique da Teresa, da Iniciativa Liberal: “vai permitir saber quantas aulas não são dadas por causa das greves de professores?”.

Até que lá chegará o dia em que “berrará a voz áspera do telecrã”. Recorde-se o que George Orwell imaginou, em 1949, para a personagem Winston Smith numa sociedade totalitária. Não aconteceu em 1984, mas sucederá lá para 2034. Smith não seguia devidamente, porque tossia, a aula matinal obrigatória de exercício físico emanada do telecrã. Até que: “- Smith! – berrou a voz áspera do telecrã. – 6079 W. Smith! Sim, você! Curve-se mais, se faz favor! Consegue fazer melhor do que isso. Não se está a esforçar. Mais, por favor! Assim está melhor, camarada! Agora, todos à vontade e olhem para mim.”

“O desrespeito ao Professor retrata a decadência de uma sociedade”, a frase de Luiz Roberto Prandi ecoa como um epitáfio lido às portas de tantas escolas portuguesas. O início deste século abriu alas à morte lenta da autoridade docente, à corrosão do prestígio socioprofissional e à degradação salarial, que deixou de ser exceção e passou a ser regra. Como escrevi em Professores esquecidos: justiça, sim; valorização, nem vê-la!, já lá vão mais de 15 anos sem aumentos reais: quem quer, hoje, ser Professor? Tal como a desvalorização salarial do professor, novo pobre do sistema, vivemos numa era em que o tempo dos docentes é moeda barata, trocada por promessas vãs e burocracias infinitas.​​

Professores em Portugal: empurrados para a margem, ignorados no centro

Diretores sentem-se abandonados e sem interlocutores na tutela, depois da extinção de DGAE e IGEFE, enquanto os novos organismos não funcionam e os vice-presidentes das CCDR não são nomeados.

Escolasw “sem bússola” com reforma do Ministério da Educação

A reforma em curso no Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), com extinção de organismos e criação de outros, está a deixar as escolas entregues a si próprias devido à falta de interlocutores. “Os diretores sentem-se como capitães de um navio a quem roubaram as bússolas em plena tempestade. Não há a quem recorrer e o auxílio na gestão transformou-se num exercício de adivinhação”, defendeu Rui Cardoso, diretor do Agrupamento de Viso, em Viseu, que lamenta o “deserto de respostas” da parte da tutela.

Dizem os otimistas, essa raça resiliente que floresce em conferências e inaugurações oficiais, que vivemos num país comprometido com a educação. Eu diria que vivemos antes num país especializado em maquilhagem educativa. No que toca ao estado das nossas escolas, passámos da pedagogia para a arqueologia de sobrevivência, com uma pitada de negligência institucional à mistura.

Comecemos pela saga da requalificação escolar. Ah, os grandes programas de obras públicas! Essas iniciativas que tratam os edifícios como celebridades em fim de carreira, investe-se uma fortuna numa intervenção de fachada e depois deixa-se o resto ao abandono porque já não há orçamento para a manutenção. Muitas das escolas requalificadas parecem, vistas de longe, monumentos à modernidade, de perto revelam a velha filosofia nacional do pintar por cima. Os problemas estruturais continuam lá, discretamente escondidos sob demãos de tinta e relatórios otimistas, enquanto a manutenção se torna um conceito abstrato, quase filosófico. Quando uma parede racha, a solução raramente é estrutural, é cosmética.

Depois, há as escolas que ficaram à margem das grandes requalificações, autênticos museus involuntários de arquitetura educativa do século passado. Edifícios onde o tempo parece ter parado, mas a degradação não. Salas com isolamento precário, infiltrações persistentes e sistemas de aquecimento que funcionam mais como peças decorativas do que como equipamento útil. No inverno, aprende-se a matéria entre correntes de ar, no verão, entre ondas de calor que transformam as salas em estufas pedagógicas. A resiliência dos alunos torna-se, involuntariamente, parte do currículo.

A transferência de responsabilidades entre administração central e autarquias acrescentou mais um capítulo a esta história. O processo, muitas vezes apresentado como descentralização eficiente, tem por vezes o sabor de uma herança problemática, edifícios envelhecidos, necessidades acumuladas e recursos limitados. É o equivalente institucional a receber um imóvel histórico com charme, e uma lista interminável de obras urgentes.

E depois surgem os grandes anúncios, planos de investimento com números redondos e sonoros, promessas que ecoam em conferências de imprensa e documentos estratégicos. O problema é que o acesso a esses fundos depende de projetos técnicos complexos, prazos apertados e capacidades administrativas desiguais. Entre a intenção política e a obra concluída existe um labirinto de candidaturas, pareceres e calendários que nem sempre joga a favor das comunidades educativas.

O resultado é um sistema onde demasiadas escolas continuam a funcionar em condições que exigem criatividade diária de professores, funcionários e alunos. Baldes a aparar a chuva não deviam fazer parte do equipamento escolar, nem candidaturas de última hora deviam substituir planeamento estratégico.

Se queremos afirmar a educação como prioridade nacional, talvez devêssemos começar por tratar os edifícios escolares como infraestruturas essenciais e não como projetos ocasionais de cosmética política. É preciso planeamento consistente, manutenção contínua e investimento sustentado, não apenas intervenções espetaculares seguidas de longos períodos de esquecimento.

Caso contrário, o futuro da educação arrisca-se a não ser brilhante. Será apenas remendado. E, em demasiados casos, húmido.

A Iniciativa Legislativa– DL 285/XVII/1 deu entrada na Assembleia da República a 3 de fevereiro. Apenas dias depois, a 6 de fevereiro, é publicada a Proposta de Resolução da Assembleia da República n.º 22/2026. Esta proximidade temporal não é neutra nem irrelevante: é um sinal político claro, que importa ler.

Nada disto começa agora. Na legislatura anterior, os Professores pela Equidade e Valorização (PEV) apresentaram uma petição com mais de 10.500 assinaturas, que foi votada favoravelmente pela Assembleia da República. O Parlamento reconheceu como legítima a reivindicação. O processo só não teve seguimento porque o Governo caiu e, com ele, caducaram os trabalhos legislativos. Não foi o mérito e a pretensão que falhou, foi o calendário político.

Perante esse desfecho, o PEV recusou resignar-se. Em vez de aceitar o bloqueio político como destino inevitável, deu um passo em frente e transformou a reivindicação numa Iniciativa Legislativa de Cidadãos, mais robusta, mais exigente e mais consequente. O resultado foi inequívoco: muito mais do que as 20.000 assinaturas legalmente exigidas, reunidas com esforço e convicção. O PEV não só manteve o tema vivo como o elevou ao patamar máximo da Iniciativa Cidadã prevista na Constituição.

A publicação agora de uma proposta de resolução dias depois da admissibilidade da ILC confirma e valida aquilo que já é evidente, o tema é reconhecido e politicamente incontornável. Sabemos que uma resolução não cria lei, mas cria enquadramento, fixa posições e prepara decisões. Quando o debate já está feito “em abstrato”, uma proposta de lei deixa de ser disruptiva e passa a ser obrigatória do ponto de vista da coerência política.

Por isso, a pergunta já não é “se”, mas “quando”.

O que falta para resolver, de forma definitiva, o reposicionamento correto na carreira docente e a correção das ultrapassagens?

O Parlamento já reconheceu o problema, os cidadãos já fizeram o seu trabalho (duas vezes). Prolongar a indecisão não deverá ser uma opção política

O tempo do diagnóstico terminou. É tempo de legislar.

https://data.dre.pt/eli/resolassrep/22/2026/02/06/p/dre/pt/html

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação e Retirados – 35.ª Reserva de Recrutamento 2025/2026.

Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 9 de fevereiro, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 10 de fevereiro de 2026 (hora de Portugal continental).

SIGRHE – Aceitação da colocação pelo candidato

Listas – Reserva de Recrutamento n.º 35

“Nesse sentido, adia-se a realização de Provas-Ensaio, inicialmente previstas para o
mês de fevereiro, e agora reagendadas para o mês de abril. As datas para a realização
das provas ModA e das Provas Finais do Ensino Básico mantêm-se inalteradas.”

Resolução da Assembleia da República n.º 23/2026

Recomenda ao Governo a valorização dos assistentes operacionais e dos assistentes técnicos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Aperfeiçoe o modelo de transferência de competências para as autarquias no domínio da educação, assegurando uma articulação eficaz e estratégica com os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, e atribuindo às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional responsabilidades reforçadas no planeamento da rede escolar, da oferta formativa do ensino profissional e na coordenação dos investimentos em infraestruturas educativas, promovendo a coesão territorial e a equidade.

2 – Defina os conteúdos funcionais adequados dos assistentes técnicos e dos assistentes operacionais, assegurando a diferenciação e valorização dos assistentes que desempenhem tarefas com especificidades educativas.

3 – Realize um estudo para avaliar as necessidades das escolas no respeitante ao número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos.

4 – Reveja e ajuste, com base no estudo referido no número anterior, os rácios de assistentes técnicos e assistentes operacionais nas escolas, em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, de forma a garantir:

a) A presença de assistentes operacionais e assistentes técnicos em número suficiente em todas as escolas, agrupadas e não agrupadas, durante o respetivo horário de funcionamento;

b) Um número suficiente de auxiliares de ação educativa com a formação adequada ao acompanhamento de alunos com necessidades educativas específicas, nomeadamente as de caráter prolongado;

c) A adequação do número de assistentes operacionais à tipologia dos edifícios escolares, à área dos recintos escolares e ao contexto social em que a escola se insere;

d) O normal funcionamento da escola em termos de oferta educativa, respondendo a necessidades específicas, designadamente das escolas artísticas e das escolas agrícolas;

e) O adequado funcionamento das instalações e equipamentos desportivos;

f) O funcionamento regular de serviços como as reprografias, bibliotecas, papelarias, bares e refeitórios, entre outros;

g) A identificação das necessidades permanentes das escolas, atendendo também às necessidades transitórias.

5 – Proceda à criação e disponibilização de formações destinadas a capacitar os assistentes operacionais para a intervenção junto de crianças e jovens com necessidades educativas especificas.

Aprovada em 9 de janeiro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

Resolução da Assembleia da República n.º 22/2026

Recomenda ao Governo a correção das ultrapassagens na progressão da carreira docente e o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado no ensino não superior e no ensino superior

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Reveja, com efeitos imediatos, os critérios de reposicionamento na carreira docente, reconhecendo todo o tempo de serviço dos professores que já pertenciam aos quadros antes de 1 de janeiro de 2011, conforme efetuado com os docentes que entraram para os quadros após essa data.

2 – Implemente, a partir do início no ano letivo de 2025/2026, políticas públicas que valorizem a carreira docente, incentivando a permanência e motivação dos professores, cruciais na formação das futuras gerações.

3 – Promova o diálogo com os representantes dos professores e as organizações sindicais, de modo a serem encontradas soluções que sirvam os interesses dos docentes, dos alunos e do ensino.

4 – Corrija as ultrapassagens na progressão da carreira, implementando um sistema equitativo que respeite a experiência e o mérito dos docentes, garantindo que todos os professores sejam tratados de forma igual, independentemente da data de ingresso.

5 – Dispense o período probatório para todos os docentes com docência prévia no ensino superior e garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado e a progressão adequada na carreira, nas mesmas circunstâncias dos docentes contratados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

6 – Considere como tempo de serviço as atividades de investigação realizadas como doutorado ao abrigo de contratos celebrados nos termos do Estatuto da Carreira de Investigação Científica ou do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, em instituição integrante do sistema nacional de ciência e tecnologia, não sendo cumulável, para o mesmo período temporal, com o tempo de serviço previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

Aprovada em 9 de janeiro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

A extinção da DGAE enquadra-se no processo de reorganização da Administração Pública e da reforma do setor da Educação, conforme estabelecido no Despacho n.º 919-A/2026, publicado em Diário da República a 27 de janeiro.

Competências asseguradas pela AGSE

Com a integração destas atribuições, a AGSE passa a ser a entidade responsável pela gestão de processos administrativos associados ao funcionamento do sistema educativo, incluindo matérias relacionadas com recursos humanos, procedimentos administrativos e outros domínios anteriormente da competência da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE), tal como definido no Decreto-Lei n.º 99/2025, que criou a Agência.

A assunção destas funções pela AGSE assegura a continuidade dos serviços e dos procedimentos em curso, pretendendo garantir um modelo de gestão mais integrado e centralizado.

Contactos e acompanhamento

No âmbito desta transição, todos os contactos e comunicações relacionados com as áreas anteriormente asseguradas pela DGAE deverão passar a ser realizados junto da AGSE, preferencialmente através dos canais oficiais disponibilizados para o efeito, nomeadamente, E72.

Uma gestão mais integrada do sistema educativo

A criação da AGSE tem como objetivo simplificar e centralizar a gestão do sistema educativo, promovendo uma maior eficiência administrativa, a redução da fragmentação institucional e a melhoria do serviço prestado às comunidades educativas, assegurando uma resposta mais eficaz e articulada às necessidades do sistema.

Encontra-se disponível a aplicação que permite aos docentes efetuarem a candidatura à mobilidade interna do Concurso Externo Extraordinário, entre o dia 5 e as 23:59 horas do dia 11 de fevereiro de 2026 (hora de Portugal continental).

SIGRHE – Candidatura a mobilidade interna 
Códigos AE/EnA

Declaração de Retificação n.º 1032-A/2025/2
Decreto-Lei n.º 108/2025
Decreto-Lei n.º 57-A/2024
Aviso de Abertura n.º 26971-A/2025/2
Decreto-Lei n.º 80-A/2023
Portaria n.º 379-A/2025/1
Portaria n.º 365-A/2025/1
Despacho n.º 11200-A/2025 (QZP Carenciados)
Decreto-Lei n.º 51/2024
Decreto-Lei n.º 15/2025
Decreto-Lei n.º 32-A/2023

Na segunda-feira apareceu sem aviso prévio.

Na quarta-feira desapareceu sem deixar rasto.
E assim vão as plataformas do MECI.

Vão e veem sem explicação plausível ou informada.

Podem dizer o que quiserem, mas o caus está instalado e à vista dos mais atentos.

A coisa prometia, modernização, agilidade e o fim da “obesidade” ministerial que tanto atormenta o Terreiro do Paço. Mas o que temos, com a bênção dos Despachos n.º 919-A e 919-B/2026, é um autêntico número de ilusionismo administrativo. O MECI anunciou o fim da DGAE, do IGeFE e da Secretaria-Geral com a fanfarra de quem descobre a pólvora, atirando as competências para cima das CCDR e um chorrilho de Unidades. O pequeno detalhe, aquele pormenor insignificante que a malta dos gabinetes costuma esquecer, é que nas CCDR as cadeiras destinadas aos Vice-Presidentes responsáveis pela Educação continuam vazias, a ganhar pó e à espera de nomeação, nas tais Unidades ninguém sabe o que se passa. É a descentralização do “faz de conta”: mandam-se os processos para uma estrutura que ainda não tem cabeça para pensar, nem mãos para executar, deixando os Diretores a olhar para o mapa à espera que alguém lhes diga onde fica a nova capital da burocracia.

Enquanto a AGSE e a EduQA não saem da incubadora das intenções, as DGEstE regionais vivem num cenário digno de um filme de terror. Oficialmente estão condenadas, mas, como ainda não foram formalmente extintas nem integradas, vão sobrevivendo num “limbo” existencial. É o Estado no seu melhor, os funcionários das direções regionais tentam manter as escolas a boiar, mas sem saberem se no dia seguinte ainda têm carimbo ou se a porta já tem uma fechadura nova. Trabalha-se por inércia, gere-se por milagre e sobrevive-se por teimosia, enquanto o Ministério se entretém a desenhar organogramas coloridos. No meio deste caos, onde estaria o famoso “Gestor Dedicado”? Aquela figura celestial prometida pelo Ministro Fernando Alexandre, que seria o interlocutor único de cada Agrupamento, parece ter o mesmo estatuto do Monstro de Loch Ness, muita gente fala dele, mas ninguém o viu. Supostamente, este “anjo da guarda” deveria encaminhar as nossas dúvidas para as novas unidades, mas na prática, o Diretor que tenha um problema com um horário ou um contrato tem duas opções, ou liga para o número do costume e ninguém atende, ou acende uma vela ao Santo Expedito.

O vazio de poder é de tal ordem que os Diretores se sentem como capitães de um navio a quem roubaram as bússolas em plena tempestade. Não há a quem recorrer e o auxílio na gestão transformou-se num exercício de adivinhação. Dizem-nos que a EduQA vai avaliar a qualidade, talvez possam começar por avaliar a qualidade deste processo de transição que deixou as escolas num deserto de respostas. Entre o despacho que extingue e a agência que não nasce, o “chão da escola” continua a ser o único sítio onde a realidade teima em não caber nos PowerPoint do Ministério.
Se alguém vir um Gestor Dedicado a passar pela EN2, por favor, peça-lhe para ligar para o Viso. Temos umas Assistentes técnicas à espera de saber quem lhes tira duvidas.

A Directora chegou num Setembro ainda a cheirar a Verão por acabar, o pó do recreio colado aos sapatos, e consigo trouxe uma mala rígida e impassível, tal como a Directora, como se dentro guardasse segredos por revelar.

Não esperem pela demora.

Disse bom dia sem olhar para ninguém, não por arrogância, mas por já vir decidida antes de entrar, decidida ainda no carro, talvez decidida desde sempre, e quando uma pessoa chega decidida o mundo é um obstáculo.

Aborrecido, pois claro.

Na primeira reunião não perguntou nomes, não quis saber há quantos anos ensinavam ali, não lhe interessaram os rostos cansados nem as mãos a cheirar a martírio e paciência.

Falou de eficiência, palavra limpa e afiada, falou de mudança, e a mudança serve para tudo, e depois, com a serenidade de quem acredita estar a fazer o bem, anunciou a rescisão de todos os contratos. Todos. Por ser urgente abrir as janelas para arejar, disse ela, sem por isso apreender a tempestade lá fora.

Os professores ouviram em silêncio, esse silêncio antigo de quem já viu muitas direções, muitos decretos, muitas promessas. Pensaram ser esta uma decisão provisória e talvez houvesse uma razão.

Não há. Não houve.

A Directora explicou apenas precisar de pessoas da sua confiança política, gente capaz de partilhar a sua visão, amigos, conhecidos, pessoas certas. E eles, os professores de sempre, são um erro administrativo, um acaso bizarro fruto de concursos e listas do tempo da outra senhora.

Mas a Directora é a outra senhora. E quem diz é quem é.

Achava, dizia sem dizer, serem todos péssimos profissionais. Todos. Não porque os tivesse observado, não porque tivesse assistido a uma aula, mas por estarem ali antes dela, e isso bastava. Acreditava também, com uma fé quase religiosa, como qualquer pessoa de fora seria melhor. Qualquer uma. Um desconhecido teria sempre mais mérito em comparação com quem consigo se cruzava no corredor.

Nos dias seguintes a escola ficou suspensa, a respiração sustida. Os professores preencheram papéis e formulários imensos para concorrer aos próprios empregos, esse gesto humilhante de escrever o nome como se fossem estranhos, como se não tivessem passado ali anos a atar sapatos imberbes, a limpar lágrimas, a explicar pela décima vez a mesma conta.

Alguns não concorreram. Foram-se embora. Não por orgulho, mas por cansaço. O cansaço também nos diz quando desistir.

Entretanto, a Directora aguardava os amigos. Telefonava, insistia, prometia projectos, liberdade, futuro. Do outro lado diziam talvez, depois logo vemos, agora não dá. Os conhecidos tinham a vida feita, empregos seguros, outras escolas, outros compromissos. Nenhum quis trocar o certo pelo entusiasmo do lado de lá do telemóvel.

Esperava também candidatos externos. Imaginava currículos a chover, gente brilhante, professores exemplares a saltar do chão como personagens de um livro. Mas não choveu nada. E ninguém saltou. Nem um. O silêncio voltou, pesado, definitivo.

Quando o prazo terminou, descobriu serem apenas os professores da casa a concorrer. Os mesmos professores incapazes e ineficientes, pelo menos aos seus olhos, e ainda assim presentes.

Por alguma razão é, valha-me Deus.

Os mesmos professores no olho da rua para melhorar a escola. E mesmo assim nem todos. Agora havia horários vazios, turmas sem professor, salas onde só o eco respondia à chamada.

Quando os adultos brincam e fazem de conta ser hoje um líder e amanhã um chefe, são de facto líderes e chefes, mas só a brincar.

E quando os adultos brincam, as crianças são os mexilhões.

As crianças sem aulas, sem disciplinas, sem professor, a trocar de docente como quem troca de roupa, e a incerteza também se ensina, a incerteza também se aprende.

Perguntavam onde estava a professora, quando vinha o professor novo, e ninguém sabia responder. A Directora falava em ajustamentos, em fases de transição, palavras grandes para explicar ausências a crescer todos os dias.

E enquanto organizava pastas, revia regulamentos e aguardava por pessoas por vir, as crianças esperavam. Esperam sempre e as crianças não têm escolha.

A escola, antes um porto seguro de rotinas e confiança, começou a desfazer-se devagar. Não por falta de vontade, não por incompetência de quem lá estava, mas porque alguém acreditou ser vital vergar uma instituição à sua chegada, à sua passagem, como se fosse ela o centro e não as crianças.

Porque uma escola não se conquista. Habita-se. E despedir, esse exercício vil de poder, é fácil, difícil é reter.

No fim, quando olhou à volta e viu salas vazias, horários por preencher, professores exaustos a fazer para além do impossível, surpreendeu-se. Não por ter errado, mas porque o mundo não lhe obedeceu.

E ao não obedecer, falhou. Sem nunca suspeitar ter sido a própria Directora quem nunca chegou verdadeiramente à escola.

Até hoje.

João André Costa

O Acordo Plurianual 2026-2029 de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública prevê para este ano aumentos salariais de 2,15%, com um mínimo de 56,58 euros.

Governo aprova aumentos salariais para a função pública

Com efeitos a 1 de março de 2026

Despacho n.º 919-A/2026, de 27 de janeiro

Despacho n.º 919-B/2026, de 27 de janeiro

Governo anunciou mudança para 2027, juntamente com revisão curricular, mas precisa de apoio no Parlamento. Professores ansiosos com alterações temem fim da monodocência.

Fusão do 1.º e 2.º ciclo obriga a mudar Lei de Bases

Polícia que dava formação no programa Escola Segura foi atingido por gás pimenta durante confrontos que começaram entre dois alunos e se alargaram ao exterior. Duas pessoas hospitalizadas.

Agente da PSP ferido com gás pimenta em distúrbios entre alunos na Escola Secundária de Águas Santas

[texto longo porque as coisas complexas são como são]

“De acordo com o artigo 13º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, Anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, considera-se conflito de interesses
uma qualquer situação em que se possa duvidar seriamente da imparcialidade da conduta ou tomada de decisão do trabalhador (…)” – citação do Código de Conduta do RGPC de um agrupamento de escolas do Norte (em tempos dirigido por um dos mais altos responsáveis centrais atuais do Ministério da Educação)

Mas nas escolas ninguém lê o que escreve e proclama sobre corrupção e conflitos de interesse?

Será que não alcançam o sentido fundo das palavras?

Alguém nas escolas leu “o MENAC”, como dizem, ou seja os documentos de aplicação do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, que a escola escreveu?

Fico com sérias dúvidas….e explico.

Recomendado por conhecidos, ou por outros sindicalizados do meu sindicato, ou contactado por aqui, tenho sido indicado várias vezes, nos últimos anos, para árbitro de professores avaliados que recorrem da sua avaliação.

Um trabalho que faço com cuidado, como voluntariado “para melhoria da sociedade”.

Há quem dê horas ao banco alimentar, eu dou horas aos professores reclamantes de justiça.

E se mais tempo tivesse, mais voluntariado desse fazia.

E tenho feito isso para totais desconhecidos.

Esse trabalho tem sido uma desilusão.

Uma das razões é a quantidade de vezes em que acabo a ver histórias de colegas perseguidos, maltratados e injustiçados e por coisas em que a lei é clarinha, mas é incumprida com igual clareza.

E acabo, como árbitro, por afirmar lei e regras, por ser também eu maltratado.

E sem grande margem para corrigir o rolo compressor do aparelho “político” alinhado das escolas.

O que muitas das pessoas, que estão alçadas a mandar, escrevem em documentos de avaliação e depois, ressabiados com os reclamantes que o ousaram ser, bolsam em respostas a reclamações e recursos é uma vergonha.

Comigo nasciam muitos processos por difamação.

A BUSCA INGLÓRIA DA JUSTIÇA

Muitos dos recorrentes, percebe-se dos textos, querem só sentir que o sistema burocratizado não os cilindra sem gemerem e, por uma vez, os grupos de poder e favor, pelo “celente” e bom horário, que grassam em certas as escolas, cedem ao rumo digno e os tratam com um mínimo de justiça.

Muitos recorrem sem qualquer esperança de sucesso (em bom rigor, as reclamações são lamentações, dada a falta de foco técnico em questões formais que são essenciais), mas querem só mostrar que a sua ideia de justiça de processo ainda não está totalmente morta no sítio onde se ensina cidadania.

O que mais vejo é colaboracionismo de professores de SADD e avaliadores e até árbitros com tiranetes locais, às vezes de décadas (e pensem que a amostra em que acabo por estar é do pior que há, aquilo são os casos tão maus que alguém sai da apatia para reagir, porque a maioria é injustiça silenciosa e a que nem reagem).

O que mais vejo é a gestão escolar doente que Maria de Lurdes fabricou, tão longe da teoria generosa, mas falsa, da autonomia e da democracia.

Já levei com terceiros árbitros (árbitros presidentes), designados pela escola onde corre o caso, porque recusei na 1ª reunião propostas objetivamente ilegais, a tentar coagir-me e a fazer comigo o que devem fazer (mal) com alunos rebeldes.

O meu limite esteve quase a surgir e um dia tive mesmo de ameaçar chamar a PSP, de tanto fui incomodado numa reunião, onde me sentaram numa mesa a meio da sala como um réu (esquecendo que os 3 árbitros são pares).

Já estive quase para me deixar desta atividade voluntária, tão maltratado fui, por não aceitar que recursos sejam meros arremedos rituais para dar a ideia de que há contraditório (tem de haver mesmo…mas os poderes fáticos estrebucham).

Há momentos em que acho que as escolas, na sua face administrativa, que a ADD me permite ver, já não são parte do Estado de Direito.

Tantas vezes me dizem que a lei que invoco “não interessa nada”.

Não entendo como se vota para eleger certos presidentes de conselho geral tão alinhados com os diretores, que deviam controlar, e tão afastados das competências que lhes cabem, que desconhecem.

E o que vejo mais é a impreparação e desconhecimento crasso de certos diretores, avaliadores, membros da SADD e presidentes de Conselho Geral sobre o básico da lei administrativa e das regras que protegem direitos individuais de trabalhadores do Estado (e, em geral dos cidadãos).

O sítio onde se devia ensinar cidadania está, nos seus processos, cheio de entorses ao respeito por ela.

OS DOCUMENTOS DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (RGPC E MENAC) e a ADD

Mas quem for ler os seus documentos de cumprimento do RGPC, que todas as escolas têm nos sites, vê longos discursos sobre prevenção de conflitos de interesse.

Que realmente não leem e ignoram na prática.

Um exemplo: a designação de árbitros da SADD e 3º árbitros.

É comum tentarem designar professores da escola que, no ano seguinte, ou naquele em que vão arbitrar, vão ser avaliados pela mesma SADD cuja decisão vão poder revogar ou modificar.

Isto é decidem um recurso sobre decisões de gente que nesse ano os avalia. Caminho aberto ao do ut des, “dou-te e hás-de me dar”…..”toma lá dá cá”….

Acham que há imparcialidade? Eles acham que sim.

E quando falo em óbvio conflito de interesse, pelo CPA e pelo RGPC, chamam-me extraterrestre (o nome mais divertido foi um caso em que disseram que “tenho a mania de ser legalista”… boa mania, achava eu, mas, pelos vistos, é defeito).

Não explicam o absurdo, mas encaram-no com toda a naturalidade.

Não sei se é falta de capacidade de entender ou sinal de entenderem bem demais.

A lei é clara, mas negam a sua letra com a maior desfaçatez e a rir-se de mim, como tipo ridículo que acredita na lei.

Já tive de reagir a tentativas de nomear como árbitro da SADD um adjunto do Diretor.

O Diretor é presidente da SADD que avalia e alguém acha que o seu direto colaborador, escolhido por confiança pessoal, que ganha um suplemento pela colaboração (que perde se deixar de colaborar) tem condições de imparcialidade para decidir recurso de decisão tomada pelo seu “chefe”?

Obviamente que isso não é legal, mas parece que até tinham consciência porque me tentaram esconder….

Já tive uma situação em que nomearam 3º árbitro um professor ex-diretor, amigo de infância e colega de curso e de listas de candidatura politiqueiras de um dos membros da SADD (preponderante nela).

E acharam normal. Que não é.

Aliás, a situação até é punível disciplinarmente.

Um destes dias atingiu-se o cúmulo: um diretor, presidente da SADD, nomeou para árbitro da SADD, um membro da SADD.

Qualquer criminoso condenado nas cadeias portuguesas tem, no julgamento dos seus crimes, por mais pesados e graves que sejam, mais garantias de isenção do julgador do que aquele professor.

Sabe, de certeza que, se for condenado com prejuízo, o juiz do recurso é diferente do da decisão inicial de que recorre.

Um professor, pelos vistos, na sua avaliação, nem essa garantia tem na prática.

E dizem que querem tratar os professores com justiça… já ficava feliz se fosse com decência na legalidade…

E o ministro nada faz a este Estado de coisas instalado… mas podia e devia, ou nunca vamos acreditar que quer realmente gerar mais justiça no sistema.

E até vai dar “carreira” aos diretores, cuja eternização e descontrole nos trouxe aqui…

Sem avaliar o que andam a fazer.

[A Lurditas ainda mandou avaliar o regime anterior.

O Relatório foi feito pelo Professor João Barroso da Universidade de Lisboa.

Foi engavetado. Se tivesse sido lido, hoje não havia diretores….]

Luís Sottomaior Braga

Estão disponíveis para consulta as listas definitivas de admissão/ordenação, de exclusão, de colocação, de não colocação, de desistências e de retirados do Concurso Externo Extraordinário 2025/2026.

A aplicação que permite ao candidato efetuar a aceitação da colocação estará disponível do dia 27 de janeiro até às 23:59h, de Portugal continental, do dia 2 de fevereiro de 2026.

Caso pretenda interpor recurso hierárquico, a aplicação estará disponível do dia 27 de janeiro até às 23:59h, de Portugal continental, do dia 2 de fevereiro de 2026.

Listas Definitivas

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Listas de Colocação Administrativa – 32.ª Reserva de Recrutamento 2025/2026.

Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de terça-feira, dia 27 de janeiro, até às 23:59 horas de quarta-feira, dia 28 de janeiro de 2026 (hora de Portugal continental).

SIGRHE – Aceitação da colocação pelo candidato

Listas – Reserva de Recrutamento nº32 – 2025/2026

Encontra-se disponível para consulta a notificação da decisão da reclamação ao Concurso Externo Extraordinário 2025/2026

SIGRHE – Decisão da Reclamação