A Iniciativa Legislativa– DL 285/XVII/1 deu entrada na Assembleia da República a 3 de fevereiro. Apenas dias depois, a 6 de fevereiro, é publicada a Proposta de Resolução da Assembleia da República n.º 22/2026. Esta proximidade temporal não é neutra nem irrelevante: é um sinal político claro, que importa ler.
Nada disto começa agora. Na legislatura anterior, os Professores pela Equidade e Valorização (PEV) apresentaram uma petição com mais de 10.500 assinaturas, que foi votada favoravelmente pela Assembleia da República. O Parlamento reconheceu como legítima a reivindicação. O processo só não teve seguimento porque o Governo caiu e, com ele, caducaram os trabalhos legislativos. Não foi o mérito e a pretensão que falhou, foi o calendário político.
Perante esse desfecho, o PEV recusou resignar-se. Em vez de aceitar o bloqueio político como destino inevitável, deu um passo em frente e transformou a reivindicação numa Iniciativa Legislativa de Cidadãos, mais robusta, mais exigente e mais consequente. O resultado foi inequívoco: muito mais do que as 20.000 assinaturas legalmente exigidas, reunidas com esforço e convicção. O PEV não só manteve o tema vivo como o elevou ao patamar máximo da Iniciativa Cidadã prevista na Constituição.
A publicação agora de uma proposta de resolução dias depois da admissibilidade da ILC confirma e valida aquilo que já é evidente, o tema é reconhecido e politicamente incontornável. Sabemos que uma resolução não cria lei, mas cria enquadramento, fixa posições e prepara decisões. Quando o debate já está feito “em abstrato”, uma proposta de lei deixa de ser disruptiva e passa a ser obrigatória do ponto de vista da coerência política.
Por isso, a pergunta já não é “se”, mas “quando”.
O que falta para resolver, de forma definitiva, o reposicionamento correto na carreira docente e a correção das ultrapassagens?
O Parlamento já reconheceu o problema, os cidadãos já fizeram o seu trabalho (duas vezes). Prolongar a indecisão não deverá ser uma opção política
O tempo do diagnóstico terminou. É tempo de legislar.
https://data.dre.pt/eli/resolassrep/22/2026/02/06/p/dre/pt/html
15 comentários
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Já basta de ultrapassagens.
Deveria estar dois escalões acima, mas fui ultrapassada em 2018 por centenas e centenas de pessoas que tinham menos tempo de serviço do que eu.
Fui roubada, congelada, maltratada, gozada, acusada de coisas que apenas foram culpa de políticos incompetentes e nojentos e … ultrapassada.
Quando repõem o que devem? Coloquem quem estava na profissão efetivo antes de 2017 (que foram os ultrapassados) dois escalões acima do que estão. É a justiça!!
Concordo, espero que a justiça seja feita, uma das injustiçadas.
Tal como muitos fui um dos ultrapassados. Estou no 5.º escalão, depois de ter passado há pouco tempo, e deveria estar no 7.º escalão.
Fui congelado, tendo estado anos a fio a ganhar no 1.º escalão.
Em 2018 vi-me ultrapassado por quem tinha menos tempo de serviço do que eu e tinha acabado de entrar no quadro, quando eu já lá estava há anos.
Fui roubado de todas as formas possíveis, e continuo-o a ser pelo coordenador de departamento, SAD e avaliador.
Sou prejudicado em todos os sentidos e ainda tenho de aturar loucuras que vêm de gente incompetente no meu agrupamento de escolas e do ministério.
Para quando a resolução desta situação?
Para quando um efetivo controle do que é decidido nas escolas por parte de inspetores sérios e honestos?
E para quando um pontapé no traseiro dos colegas filhos da p***?
E sobre as pessoas que se vão reformar em breve ?E a quem o ministério da educação deve 10 anos de escalões congelados?
Não disseram nada?😠
É que esses também são filhos de Deus como os outros mais novos!! Têm lares para pagar.
Aguentaram tudo: itinerância no país, reformas do currículo, mudanças de programas, e de avaliação. Mudanças no ECD; aumento de quase 10 anos na reforma em relação ao tempo em que entraram na carreira!!!!, Etc etc.
O diabo a sete feito pelo PS😠 com a concordância do PSD😠 na assembleia da república.
Esses, os mais velhos, que começaram a trabalhar no séc 20, passaram de cavalos a burros de carga com MLR, que lhes retirou até a componente não letiva a que tinham direito por idade.
Esses, os mais velhos, sustentaram a escola pública. Foram o esqueleto da escola pública de qualidade. Agora que está a ir para o esgoto com todo o gato sapato sem competências pedagógicas a ingressar nos quadros.
E agora os mais velhos que já estão com doenças levam um pontapé no traseiro e uma reforma amputada .
Descartam nos. Nós que servimos o país nas periferias juntamente com os médicos levando educação e saúde às populações mais desprotegidas contribuindo para diminuir as desigualdades.
País maldito que não valoriza e cuida da sua gente boa!!!. Já dizia o Camões. Ele próprio desvalorizado na sua época.
Quero o meu dinheiro de volta!😠
Estou na mesma situação, Déja vu. Passei por tudo isso: exerci cargos praticamente todos os anos e que me obrigavam, muitas vezes, a trabalhar ao fim de semana; poucas faltas dei; sempre cumpri as minhas obrigações, aguentando até a desgraça das teorias eduquesas; suportei/suporto a má criação e indisciplina de muitos alunos; assim por alto, com os congelamentos, roubaram-me mais de 50 mil euros; e cereja no topo do bolo, ilegalmente, a GGA rouba-me tempo de serviço por ter optado pela meia jornada em alguns anos, por manifesta necessidade. Para não apanhar com o fator de sustentabilidade, toca a aguentar isto mais um ano letivo!
Imagina a náusea que sinto por esta carreira de quase 44 anos…
Eu estou a lecionar há 20 anos. Já passei por várias escolas, já dei aulas a milhares de alunos. Desde há 20 anos deixei de ter fins de semana para mim e para a minha família.
Enfrentei um divórcio, doenças cancerígenas, outro tipo de doenças que não vêm ao caso, e apenas faltei para os tratamentos cancerígenos. Nunca tive um fim de semana. Tive dia sem componente letiva que passei na escola.
Fui congelado, roubado, ultrapassado, ridicularizado por gentalha que nunca fez nada de jeito e quer que os outros não o façam.
Fui maltratado por poucos alunos, porque sempre me dei bem com eles.
Já colegas…nos últimos anos são uma lástima. Parece que só chamam gente que não se adapta ao sítio onde está e vem para a profissão de professor para sacar.
A reposição dos direitos de quem foi injustiçado pelas ultrapassagens é a mais elementar justiça a quem trabalha.
Independentemente de outras situações, é esta que aqui está em causa. A de quem entrou para ser congelado e, desde há 20 anos, vem sendo roubado e maltratado por um sistema educativo que é péssimo para os seus profissionais. Confundir esta questão com outras é estar a querer que nada se resolva, o que em muito agrada a quem pretende continuar a destruir a seriedade desta profissão.
Que se faça JUSTIÇA!
“O processo só não teve seguimento porque o Governo caiu”
É a frase mais hipócrita deste artigo, o governo PS estava em maioria e podiam ter feito o que quisessem, não precisavam de qq tipo de petição.
O processo não teve seguimento porque muito simplesmente o governo da altura não quis.
O PS e MLR foram devastadores na nossa vida de professores, comecei a leccionar no século XX, estou ansiosa pela reforma, espero que a justiça se faça.
Se passaram por isso é porque permitiram e nunca tiveram a dignidade de colocar um travão! Foram sempre subservientes no escrupuloso cumprimento do “dever”, agora aguentem! Só têm o que merecem.
Sinceramente 😢, eu fiz greves, lutei, … , conclusão: sou das mais prejudicadas, se tivesse andado a lamber as botas ao diretor já estava no escalão
certo. Vi “nódoas” ultrapassarem-me. Quando no governo do PS o Mário Nogueira se vendeu e assinou, vi que nada mais havia a fazer, a população civil também não apoiava, achavam que havia professores a mais, hoje vê-se. Amordaçaram-nos mas não desistimos. Eu confio que este governo vai fazer justiça.
Vasco … vai P que te Pa**u!
Tens espírito socialista camarada.
O mais engraçado disto tudo é que apesar de todas as maldades que fizeram a maioria dos professores continuou e continua a votar no partido da MLR. É masoquismo ou são lágrimas de crocodilo?
Embora estas recomendações tenham sido aprovadas, o Governo (PSD/CDS) tem a prerrogativa de decidir quando e como as implementa, o que tem mantido o impasse nas negociações com os sindicatos em 2026.
Os partidos que defendem que o tempo de serviço anterior a 2011 deve ser contado com as mesmas regras aplicadas aos novos ingressos para evitar as “ultrapassagens”.
PS: Tem defendido ativamente a correção das ultrapassagens, argumentando que se trata de uma questão de equidade e justiça. Votou a favor de recomendações nesse sentido em março de 2025.
Chega: Autor do Projeto de Resolução n.º 316/XVI/1.ª, exige o reposicionamento imediato e o reconhecimento de todo o tempo de serviço.
BE, PCP, LIVRE e PAN: Apoiam a medida por considerarem que a atual diferenciação viola princípios constitucionais de igualdade. O LIVRE submeteu o Projeto de Resolução n.º 733/XVI/1.ª para garantir a totalidade da contagem.
PSD e CDS-PP: Têm votado frequentemente contra ou abstido-se em propostas de efeito imediato, remetendo a solução para o âmbito da revisão global do Estatuto da Carreira Docente. Argumentam que a Portaria n.º 119/2018 criou desigualdades que devem ser sanadas de forma estruturada e não por resoluções isoladas.
Iniciativa Liberal: Geralmente opta pela abstenção nestas resoluções, defendendo uma reforma mais ampla do sistema de avaliação e progressão em vez de apenas correções administrativas de tempo.
Tens uma mentalidade socialista… Gostaste assim tanto de quem nos fez tão mal? E não foi apenas no ensino!