Resolução da Assembleia da República n.º 22/2026
Recomenda ao Governo a correção das ultrapassagens na progressão da carreira docente e o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado no ensino não superior e no ensino superior
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 – Reveja, com efeitos imediatos, os critérios de reposicionamento na carreira docente, reconhecendo todo o tempo de serviço dos professores que já pertenciam aos quadros antes de 1 de janeiro de 2011, conforme efetuado com os docentes que entraram para os quadros após essa data.
2 – Implemente, a partir do início no ano letivo de 2025/2026, políticas públicas que valorizem a carreira docente, incentivando a permanência e motivação dos professores, cruciais na formação das futuras gerações.
3 – Promova o diálogo com os representantes dos professores e as organizações sindicais, de modo a serem encontradas soluções que sirvam os interesses dos docentes, dos alunos e do ensino.
4 – Corrija as ultrapassagens na progressão da carreira, implementando um sistema equitativo que respeite a experiência e o mérito dos docentes, garantindo que todos os professores sejam tratados de forma igual, independentemente da data de ingresso.
5 – Dispense o período probatório para todos os docentes com docência prévia no ensino superior e garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado e a progressão adequada na carreira, nas mesmas circunstâncias dos docentes contratados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.
6 – Considere como tempo de serviço as atividades de investigação realizadas como doutorado ao abrigo de contratos celebrados nos termos do Estatuto da Carreira de Investigação Científica ou do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, em instituição integrante do sistema nacional de ciência e tecnologia, não sendo cumulável, para o mesmo período temporal, com o tempo de serviço previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.
Aprovada em 9 de janeiro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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1 – Reveja, com efeitos imediatos, os critérios de reposicionamento na carreira docente, reconhecendo todo o tempo de serviço dos professores que já pertenciam aos quadros antes de 1 de janeiro de 2011, conforme efetuado com os docentes que entraram para os quadros após essa data.
Embora estas recomendações tenham sido aprovadas, o Governo (PSD/CDS) tem a prerrogativa de decidir quando e como as implementa, o que tem mantido o impasse nas negociações com os sindicatos em 2026.
Os partidos que defendem que o tempo de serviço anterior a 2011 deve ser contado com as mesmas regras aplicadas aos novos ingressos para evitar as “ultrapassagens”.
PS: Tem defendido ativamente a correção das ultrapassagens, argumentando que se trata de uma questão de equidade e justiça. Votou a favor de recomendações nesse sentido em março de 2025.
Chega: Autor do Projeto de Resolução n.º 316/XVI/1.ª, exige o reposicionamento imediato e o reconhecimento de todo o tempo de serviço.
BE, PCP, LIVRE e PAN: Apoiam a medida por considerarem que a atual diferenciação viola princípios constitucionais de igualdade. O LIVRE submeteu o Projeto de Resolução n.º 733/XVI/1.ª para garantir a totalidade da contagem.
PSD e CDS-PP: Têm votado frequentemente contra ou abstido-se em propostas de efeito imediato, remetendo a solução para o âmbito da revisão global do Estatuto da Carreira Docente. Argumentam que a Portaria n.º 119/2018 criou desigualdades que devem ser sanadas de forma estruturada e não por resoluções isoladas.
Iniciativa Liberal: Geralmente opta pela abstenção nestas resoluções, defendendo uma reforma mais ampla do sistema de avaliação e progressão em vez de apenas correções administrativas de tempo.
Pelos vistos estes já estão como os outros.
Mas semore foi assim. Quem era do PSD e foi CDS sempre foi contra a correção das ultrapassagens.
Veja-se a “anjinho” ou outros que tais.
Deixei de acreditar neles.
Se ganhassem a mierda que os professores de meia-idade ganham ao fim de 20 anos a trabalhar no duro, e não tivessem a pu ta das mordomias que têm…