Artigo 50.º-A
Consolidação da mobilidade
Pode ser consolidada a mobilidade dos docentes portadores de deficiência visual total, amblíopes ou portadores de
deficiência motora, de carácter permanente e que implique a locomoção em cadeira de rodas, desde que satisfaçam os
seguintes requisitos:
a) O estabelecimento onde se encontram no exercício das suas funções possua os recursos físicos e os instrumentos de
trabalho que garantam o exercício de funções letivas;
b) O docente tenha componente letiva não inferior a seis horas e seja garantida a sua continuidade;
c) Seja requerida pelo docente.

MENTES NO POLITBURO .
MENTES PORQUE ÉS MENTIROSO

LÊ A ALEI E PEDE AOS TEUS ADVOGADOS PROLETÁRIOS PARA ESTUDAREM.
ÉS UM MENTIROSO.