Despacho n.º 12564-A/2021 – Diário da República n.º 247/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-12-23
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos dias 24 e 31 de dezembro
