As escolas não entregam documentos da ADD, o que fazer?
Como já expliquei muitas vezes, não sou jurista. Mas já consultei advogados sobre isso.
E conheço a lei o suficiente (25 anos de atividade na administração pública) para me defender e ter opinião. Recomendo uma consulta a um/a advogado/a, mas deixo uns palpites para ajudar a iniciar a conversa para quem desespera com isto.
Alguém comentou o post sobre acesso aos documentos da avaliação com o lamento: “a CADA até manda entregar documentos nos seus pareceres, mas as escolas não cumprem.”
O grupo dos diretores escolares está cheia de gente que acha que Lei são as notas informativas, orientações e despachos de uns burocratas obscuros que pontificam no ME.
Mas nos tribunais, diz-me a experiência, isso tudo vale zero ou perto.
Mas acontece muito que as escolas se recusem a dar documentos. A senhora da DGS também não queria mostrar os pareceres das vacinas das crianças, certo? A lei que a obriga é a mesma.
Mas há espaço de reação. Há várias formas de reagir que podem ser seguidas, isoladas ou conjugadas.
(I) Uma via é recorrer da falta de entrega para o superior hierárquico. Não recomendo. Nos serviços do ministério engavetam a coisa e passam os prazos.
(II) Queixa à CADA – se a resposta anterior desse órgão tiver sido um parecer ou não tiver intervindo e passados 10 dias sem resposta. Não adianta por aí além. Fica um papel bem feito, mas que não vincula ao cumprimento. O tal documento pode mesmo assim ser útil em tribunal.
(III) INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PASSAGEM DE CERTIDÕES. Uma intervenção do tribunal administrativo em que este reconhece o direito aos documentos e obriga à entrega. É um processo urgente (rápido) e nem é caro (compensa, face aos prejuízos da ADD para algumas pessoas).
Se houvesse meia dúzia de pessoas a usar advogados para fazer isso, criava um facto educativo para os incumpridores (uma espécie de prevenção geral a quem desvaloriza o direito de acesso à documentos).
(IV) A não entrega de documentos a que um cidadão tenha direito constitui infração disciplinar (um dos artigos da LTFP até diz que a pena no fim do processo disciplinar é, em princípio, suspensão). É, queixas sobre quem não cumpre, podiam ter algum efeito dissuasor.
Há caminhos, haja energia e vontade, bons advogados e tempo e, reconheço, dinheiro.
5 comentários
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Ajuntamento de Traseiras – mexidas de vulto na ADD
“Ano novo, vida nova” – eis o mandamento que induziu radicais alterações ao modelo de avaliação.
Da nomenclatura aos procedimentos não ficou pedra sobre pedra. Ora vejam, sff:
1- As tradicionais menções de BOM, MUITO BOM e XALENTE serão , pela mesma ordem, substituídas pelas suas homólogas TÁ BOM , TÁ MUITO MELHOR e PORREIRO,PÁ.
2_Fazendo jus à igualitária “carreira única”, a todo o pessoal docente será – incondicionalmente -atribuído o PORREIRO,PÀ. A todos,! Sejam eles “professores” ou Professores – da creche ao Liceu.
Dado o empate técnico, para efeitos da subida de escalão os contemplados serão designados por sorteio, ou seja, rifados. O modus- operandi é semelhante à conhecida tômbola.
Fundamentação : ” este procedimento tem inúmeras virtudes – deixa de haver amiguismos, parcialidades ,favorecimentos. E acabamos de vez com as arreliantes reclamações, e recursos “, diz, ufana, a dona Rosa, regente escola e directora da agremiação.
Assim sendo, poderei deduzir que os sindicatos não terão bons advogados…
Então, e assim sendo, justifica-se a cota do sindicato? É uma pergunta retórica.
olá colegas
O colega Luís tem toda a razão, falo por experiência própria. Recorri à CADA e responderam-me com o Parecer e foi ótimo, porque a minha escola (a Presidente CAP) convocou toda a SADD para em reunião formal, (parecia que ia novamente receber a nota da avaliação…), entregaram-me a documentação sem rasuras com todos os colegas identificados, quem tirou MB, EX e até os colegas da Direção que foram na altura avaliados pelo SIADAP. Anteriormente, quando pedi em reclamação e recurso hierárquico a documentação, veio cheiiinha de rasuras. É verdade que demorou quase 5 meses… Mas como me conhecem bem, se não tivessem seguido a orientação do Parecer, iria claro, tribunal administrativo. Pelo menos haja um mínimo de decência no cumprimento legal da divulgação dos documentos sem rasuras.
Quanto ao colega, que refere, não há advogados bons nos sindicatos e pagamos cotas…e tudo isso…??? é verdade, até podem ser bons, acredito que o sejam. Mas foi a minha ADD que contribuiu para deixar de ser sindicalizada de um sindicato e fui para outro a pagar menos cota e melhor servida!!! O que interessa ao sindicato, não são estas pequenas “nossas” vitórias “morais”, de divulgação de documentos, mas antes, vale a pena ou não recorrer para o tribunal sobre a ADD, não vai alterar nota nenhuma, o máximo que acontece é o juiz do tribunal administrativo, mandar repetir a nossa avaliação. Além de demorar 2/3 anos a decidir (a correr bem), debaixo de uma “pilha” de processos infindáveis, para o resultado ser o mesmo. É verdade, é a lei que temos para as nossas ADDs.
Mas tenho que dizer que fui eu que fiz diretamente a reclamação para a CADA, consultei a legislação e outros Pareceres que iam exatamente no mesmo sentido. Fui muito bem “recebida” pelos serviços da CADA entrando em contacto comigo via e-mail e telefonicamente. Não paguei nada, se todos fizéssemos o mesmo, iriam ficar as nossas SADDs entupidíssimas, de reclamações, recursos hierárquicos para Presidentes de Conselhos Gerais, com prazos que têm obrigatoriamente de serem cumpridos, com Pareceres de CADAs. Não mudavam notas nenhumas…..provavelmente não, claro!! Mas posso dizer por experiencia própria, que só o trabalho que dei a todos os envolvidos, só faltavam ficar carecas de tanto “arrancar cabelo”. Imaginem, fui eu e uma colega, se fossem centenas de colegas nas escolas, pelo País, algo teria de ser mudado.
Posso dizer, que fui nestas lutas burocráticas, com toda a calma do mundo. Para mim o assunto estava resolvido, mas as” tretas burocráticas”, só começaram para os outros colegas, depois de começar a reclamação. Tendo de responder a tudo o que era requerimento e contactos da CADA, durante meses
Enfim, vale o que vale…vitória moral, talvez, sem dúvida…..mas adorei!!!! Lei com Lei se paga.
Só um pequeno à parte, fui avaliada em junho no 4º escalão, passo para o 6º escalão em janeiro.
Seria possível partilhar um contacto para trocarmos umas impressões?
Concordo com o colega Luís Braga
A intimação é extremamente rápido e coloca logo a SADD em sentido! Gasta-se algum dinheiro, mas vale a pena.
Quanto aos recursos sobre a ADD nos tribunais, tenho recebido ótimos sinais de um advogado, que me confidenciou que, em geral, o Tribunal Admnistrativo manda a SADD rever o processo, e que esta, ao contrário daquilo que afirma a colega Clementina, revê a avaliação . O único problema é que o tribunal demora 2 a 3 anos a resolver os casos, isto nos Círculos mais expeditos.