A Sentença Favorável da Cessação do Contrato

Este é um dos maiores problemas que os professores contratados vivem neste momento, nomeadamente os professores que estão em contratos de substituição a termo incerto por substituição do trabalhador ausente.

Se o trabalhador ausente regressa ao serviço existem normas claras para o termino do contrato no caso do trabalhador regressar:

 

Decreto-Lei 83-A/2014

SECÇÃO VI

Contrato

Artigo 42.º Contrato a termo resolutivo

9 — O contrato destinado à substituição temporária de docente vigora pelo tempo necessário à sua substituição ou até ao 3.º dia útil a contar do dia imediato ao da apresentação do docente substituído, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

10 — No caso do docente substituído se apresentar durante o período de realização dos trabalhos de avaliação, o contrato mantém-se em vigor até à sua respetiva conclusão

 

Quando o trabalhador ausente não regressa, algumas (senão a maioria) das escolas cessa o contrato de trabalho a termo incerto de forma unilateral com o docente que se encontra a substituir.

A sentença seguinte vem dar razão a uma docente que seguiu para tribunal por a escola ter cessado o seu contrato de trabalho antes do dia 31 de Agosto.

A única alegação do MEC é que o contrato de trabalho não tinha de se prolongar até 31/08, admitindo que a lei o permite fazer.

E qual foi a decisão do tribunal?

Que estamos perante uma cessação ilícita do contrato porque ocorreu antes do momento da verificação do termo incerto que justificou a celebração do contrato, isto é, ante tempore.

A escola foi condenada a pagar indemnização pelo período em falta até 31 de Agosto, bem como a contar esse tempo de serviço em falta.

O que estão à espera para seguir com as cessações ilícitas de contrato para tribunal?

Ainda por cima poderão não ter custas judiciais porque encontram-se em situação de desemprego.

Sigam, junto dos vossos sindicatos, com esse processo e pode ser que de uma vez por todas as escolas percebam que não podem fazer o que querem e bem lhes apetece, não sei se a mando do MEC ou apenas para mostrar galões.

 

Sentença
titulo

Alegação da docente
alegacoes

Alegação do MEC
alegacao MEC

Extratos da sentença
lei
lei2

Decisão
decisao

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25 comentários

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    • Do Contra on 16 de Junho de 2015 at 12:04
    • Responder

    Pode esta sentença fazer jurisprudência?


    1. uma sentença não faz jurisprudência.


    2. São precisas 5.
      Sei de quem aguarda isto para colocar o MEC, novamente, em tribunal, pois entra no quadro pela norma-travão.

    • Senos on 16 de Junho de 2015 at 12:16
    • Responder

    Uma sentença não faz jurisprudência, mas existem já várias sentenças a favor dos professores. O meu caso está entregue aos sindicatos. A informação da advogada é que, como no Tribunal de Aveiro já existem mais de cinco sentenças a favor dos professores, será feito um pedido de “Extensão de Efeitos de Sentença” /penso que não me estou a enganar no termo) e que isso implica a sentença a nosso favor.

    • pumba on 16 de Junho de 2015 at 12:17
    • Responder

    Arlindo:
    A “minha” escola diz que sabe de tudo isto, tendo pedido esclarecimento para Lx (DGAE) e dizem-me que se não receberem nada por escrito então que eu vá lutar por o que julgo ser de direito… nem sei o que dizer!!!!
    Que tristeza colegas assim… Não valem a água que bebem!!!!


    1. Eles fazem o seu trabalho… são comandados pela DGAE e cumprem os seus desígnios. As opções da direção da escola estão entre respeita-lo a si ou respeitar a DGAE e é fácil de compreender qual será sempre a escolha que farão (você faria o mesmo se estivesse no lugar deles).

      Lute e vá para tribunal… Como se vê aqui, tem grandes probabilidades de ganhar e não perder dinheiro com essa atitude.

        • Do Contra on 16 de Junho de 2015 at 14:18
        • Responder

        Não é bem assim… Conheço casos de direções que, confrontadas com a realidade, mudaram de posição, mesmo contrariando diretrizes do MEC. Trata-se, de facto, de um poder discricionário das direções.

        • pumba on 16 de Junho de 2015 at 16:31
        • Responder

        E vou fazê-lo LOL, mas não esqueça que as direções como diz são antes de mais professores, e como tal deveriam ter um posicionamento diferente.

        Não sabe se eu faria o mesmo, nem todas as pessoas se medem pela mesma bitola.
        Bom trabalho.

      • José Bernardo on 2 de Junho de 2016 at 19:56
      • Responder

      …valem menos que estrume, que pelo menos esse serve para adubar!

    • Ribas on 16 de Junho de 2015 at 15:59
    • Responder

    Mas esta situação é referente apenas aos casos de substituição? Há 3 anos atrás foi trabalhar para o projeto fénix de uma escola iniciando o contrato a 1 de fevereiro e o contrato terminou a 31 de julho..ao invés de 31 de agosto como era corrente até então. O meu caso n estará contemplado tb? Cumprimentos


    1. Sim, substituições em que o titular não regressa ao serviço.

    • vitor21 on 16 de Junho de 2015 at 16:55
    • Responder

    “Pagamento da compensação por caducidade”? Afinal sempre é devida certo? Em todos os casos correto?

      • limux on 16 de Junho de 2015 at 17:00
      • Responder

      Já só pagam a caducidade se não for colocado até 31/12/2015. É uma vergonha! Então vão terminar com o meu contrato a meio de agosto e não me pagam caducidade! Ridículo!

        • Senos on 17 de Junho de 2015 at 8:50
        • Responder

        Ontem falei com a minha advogada que me informou que devemos dirigir requerimento à Direção a pedir a Caducidade. A lei não mudou e uma circular não faz lei!

    • carrie on 16 de Junho de 2015 at 17:30
    • Responder

    Na escola onde estou, vão despachar os contratados no final deste mês. Quase parecia “um favor” que o Sr. diretor nos fazia “prolongar” até 30 de junho… Gostava de saber como é que se faz quando não somos sindicalizados, para seguir em frente, para tribunal. Há algum custo ou o facto de estarmos desempregados, não se paga nada?


    1. Há custo inicial, mas pode solicitar advogado pela segurança social e não paga nada. Ganhando a causa, estando desempregado, mesmo não solicitando nada disto, devolvem-lhe tudo, por à data do pedido se encontrar desempregado e ter pago as custas iniciais do processo e, entretanto ter-lhe sido dado/dada razão.

        • carrie on 17 de Junho de 2015 at 13:24
        • Responder

        Obrigada. Já agora, se o professor substituído regressar só para marcar férias é considerado retorno ao serviço?


  1. Eu estou numa substituicao por amamentacao (6h) e a colega continua a usufruir dessas horas ate 2016. Neste caso tambem tenho direito a ficar ate 31 de agosto? A direcao obrigou me a marcar ferias a partir de 26 junho, data em quea direcao decidiu que termina o contrato.


    1. Sim, tem direito. Se for despedido e sindicalizado dirija-se ao seu sindicato. Não sendo sindicalizado, dirija-se a um advogado.


      1. Ok obrigado! Sou sindicalizada vou tratar disso…

    • Maria Oliveira on 16 de Junho de 2015 at 22:39
    • Responder

    Comecei por substituir uma gravidez de risco, que neste momento já é licença de maternidade, desta forma tenho direito a ficar até 31 de agosto, certo?


    1. Sim, tem, porque a titular não regressa antes de 31/08. Caso, a escola, unilateralmente, a mande embora vá para tribunal para exigir o tempo de serviço e a remuneração devida e já agora uma indemnização pelo desgaste emocional e tempo perdido a exigir um direito seu.

    • Catarina on 22 de Junho de 2015 at 21:58
    • Responder

    Queria saber se os contratados que, em anos anteriores, foram despedidos ilegalmente podem pedir a reposição do tempo de serviço?


  2. Se esta situação tiver ocorrido há 2 anos, ainda é possível apresentar queixa no tribunal?

    • José Bernardo on 2 de Junho de 2016 at 19:54
    • Responder

    …deram-me a conhecer a mesma situação hoje em 2016…mas com a variante do professor não regressar porque está aposentado! como é isso possível? – se não é por ignorância, só pode ser por má fé!


  1. […] um simples artigo no dia de ontem para a DGAE esclarecer definitivamente a situação sobre a cessação dos contratos a termo […]


  2. […] tal acontecer é contrariar esta sentença do tribunal divulgada, aqui no blog, em primeira mão no dia 16 de Junho de 2015 e que teve como consequência […]


  3. […] 16 de junho de 2015 publiquei uma sentença de um tribunal dando razão a um docente dizendo que o seu contrato deveria […]

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