FAQ do DL 74/2023 – “Acelerador” na carreira
A DGAE publicou em https://www.dgae.medu.pt/
Nestas FAQ confirmam-se as minhas principais dúvidas, relacionadas com o art 2º. Sobre a quem se aplica este DL.
Passo a transcrever as questões mais relevantes e respetivas respostas.
4 – Quais as condições para o preenchimento do requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º?
Preenchem o requisito os docentes que, independentemente da duração, tenham exercido funções docentes ou equiparadas em cada um dos anos letivos compreendidos entre 1 de setembro de 2005 e 31 de dezembro de 2010, em estabelecimentos de educação e ensino públicos de Portugal Continental ou em estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, desde que devidamente certificado.
5 – Quais as condições para o preenchimento do requisito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º?
Preenchem o requisito os docentes que tenham prestado serviço efetivo, ininterruptamente, no período compreendido entre 01/01/2011 e 31/12/2017, perfazendo um total de 2557 dias.
Estas FAQ confirmam as analises que fiz anteriormente e que podem encontrar, em versão condensada, em https://www.arlindovsky.net/
21 comentários
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Arlindo, Afinal não precisa de esperar o próximo ano civil para passar de escalão.
As FAQ são interpretações do ME.
A parte do tempo de serviço ter de ser cumprido na íntegra não consta no diploma, e esteve nas primeiras versões do “acelerador”.
Gostava de ver os sindicatos falarem sobre este assunto.
Gostava também de saber como é que este diploma abrange 65 mil professores, mais de metade do corpo docente.
Todos os que começaram mais tarde a dar aulas estão fora, muitos dos professores que apanharam as BCE e agora estão efetivos estão fora, e os professores mais velhos, nos últimos escalões, também estão fora.
Significa isto que eles estiveram a ver quantos não estavam inscritos na CGA (se calhar eram muitos) e então deram a volta ao texto (o Marcelo papou) e disseram:
“… independentemente da duração, tenham exercido funções docentes ou equiparadas em cada um dos anos letivos compreendidos entre 1 de setembro de 2005 e 31 de dezembro de 2010,…”
Ou este FAQ está mal escrito ou interpretado pelo MEC ou então é revelador de que, quando a motivação é a raiva e o rancor associados à pouca inteligência, o que passa a ser Importante para “eles” é deixar sempre alguém de fora nem que seja um único professor.
Ainda não vi nenhum sindicato a falar sobre esta situação! Provavelmente e como sempre andam a dormir.
” inscritos na CGA” quer dizer, penso eu, os que estiveram inscritos na CGA e deixaram de estar por terem interrompido um ano letivo por não conseguirem horário.
Todo o sacrifício feito entre 2002 e 2009 ao trabalhar nos Açores irme-ão condicionar agora na subida de escalão. Isto é tudo menos justo, porque adiei a constituição de família a favor segurança profissional para agora mais uma vez…
Carla,
Está equivocada.
Esta legislação aplica-se a todos os docentes a nível nacional excetuando-se os colegas das Ilhas que, segundo Decreto-Lei de 2018 estão a recuperar todo o tempo de serviço. Eu também estive na Madeira, no mesmo período mas não beneficiei de nada, conforme consta do meu Processo. Estão lá, claramente, os períodos dos meus 2 congelamentos.
A ideia é lançar a confusão! Aconselho-a a ler, muito bem, o público-alvo que consta do DL.
Eu só gostava de saber quando saem as listas de acesso ao 5º escalão. Já lá estou desde 1 de janeiro de 2022. Possivelmente já estou no 5º escalão desde 1 de janeiro deste ano e não sei. Por certo nem vou saber… Quem sabe, com este decreto-lei, vou ganhar algo a 1 de setembro, com direitos adquiridos a 1 de janeiro.
Uma trapalhada ao nível do ME.
Bom dia
Irei mudar para o sétimo escalão em janeiro de 2026, só em janeiro de 2027 é que produz efeito?? Vou perder mais um ano?
Quando mudei para o quinto escalão, fui para a lista aguardar vaga, perdi mais de 100 dias referentes ao tempo de serviço que supostamente devia “recuperar”, tendo em conta que a minha mudança era em junho e tive que esperar até janeiro , perdi cerca de 1 ano. Este tempo tb não será recuperado.
Afinal quem está abrangido por este escalão? Já estou muito baralhada. Vou este ano ter aulas assistidas para o quinto escalão. Estive um ano sem ser colocada entre 2011 e 2017 .
Quem esteve a exercer nos petíodos de congelamento e entretanto se aposentou também está contemplado?
Boa tarde, estou no 6º escalão e tenho como previsão a subida ao 7º escalão em 2025, não fiquei nas listas no 5º, porque com a ADD consegui subir, não vou solicitar aulas observadas para ter excelente, logo com a diminuição das cotas, devo ir para uma lista. Será que essas listas, nessa altura estarão com menos pessoas? Ou ficarei eternamente a marcar passo no 6º escalão? O acelerador de carreira, no meu caso em nada acrescenta à minha situação.
Bom dia,
Não entendo o seguinte:
Um professor que dê aulas desde 2001 e que num dos anos letivos entre 2005 e 2010 não foi colocado, não está abrangido, mesmo que tenha tido horários anuais e completos nos restantes??? E quem teve horários de 8h ou menos, temporários, desde que em todos os anos letivos, está abrangido? Mesmo que o primeiro tenha muito mais dias de serviço prestado nesse período??? Está tudo louco, ou estou a interpretar mal o descrito abaixo?
Obrigado.
4 – Quais as condições para o preenchimento do requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º?
Preenchem o requisito os docentes que, independentemente da duração, tenham exercido funções docentes ou equiparadas em cada um dos anos letivos compreendidos entre 1 de setembro de 2005 e 31 de dezembro de 2010, em estabelecimentos de educação e ensino públicos de Portugal Continental ou em estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, desde que devidamente certificado
Boa tarde
Parece-me que, ao contrário do que diz o Nuno Coelho em https://www.arlindovsky.net/2023/08/analise-do-dl-acelerador-por-nuno-coelho/ , este DL:
NÃO SE APLICA “a quem começou a trabalhar no ensino ATÉ ao ano escolar de 2005/06”, mas sim a quem começou a trabalhar no ensino A PARTIR do ano escolar de 2005/2006.
Basta ler o DL
1. O Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto, estabelece um regime especial de regularização das assimetrias na progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário; incorporando mecanismos promotores de aceleração das progressões dos docentes dos quadros de Portugal Continental, bem como os que os vierem a integrar, que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Exerçam funções docentes ou legalmente equiparadas DESDE o ano 2005-2006;
b) Tenham sido abrangidos, durante o exercício dessas funções, pelo regime de suspensão da contagem do tempo de serviço para efeitos de promoção ou progressão nas respetivas carreiras e categorias, que vigorou entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017
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