Já chegámos ao ponto em que vale tudo?

Foi, finalmente, conhecido o Parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a legalidade da Greve Nacional decretada pelo STOP e pelo SIPE…

O “frenesim” que se verificou no passado dia 15 de Fevereiro, por essa divulgação, provou que:

– Não ter lido o Parecer da PGR gerou, de modo geral, um certo “drama e horror”, perfeitamente desnecessários e injustificados;

– A maior parte da Comunicação Social não se deu sequer ao trabalho de ler o referido Parecer, constituindo-se, dessa forma, como o principal aliado do Ministério da Educação;

– A estratégia do Ministério da Educação, que bem poderá ser considerada como potencialmente sórdida e ardilosa, consumada pela divulgação de uma “Nota à Comunicação Social”, constitui-se obviamente como uma tentativa desesperada de intoxicar a “opinião pública” contra a presente luta dos profissionais de Educação;

– Além da tentativa de intoxicação da “opinião pública”, o Ministério da Educação também pretenderá, através de  uma interpretação desse Parecer, que bem poderá ser considerada como “não balizada”, “demasiado livre” ou “muito criativa”, atemorizar, descredibilizar e desmobilizar os profissionais de Educação;

– No fundo, pretenderá o Ministério da Educação fazer passar a ideia, enviesada, de que os profissionais de Educação serão uns “fora-da-lei”, prevaricadores da pior espécie, sem contudo ser capaz de refutar os motivos invocados pelos mesmos e que fundamentam a luta em curso…

Ou seja, o Ministério da Educação, em vez de contradizer cabalmente os motivos que levaram os profissionais de Educação à presente luta, parece antes procurar os eventuais “erros processuais” da Greve, atendíveis para poder “ilegalizar” a luta dos profissionais de Educação…

E não refuta os motivos que levaram os profissionais de Educação à presente luta  porque, na verdade, não consegue desmentir factualmente nenhum desses fundamentos…

Estando disso privado, paradoxalmente pela sua própria acção, restará ao Ministério da Educação a “política do vale tudo”…

Do anterior, decorre uma pergunta:

– Prevalece o Parecer do PGR ou a interpretação desse parecer pelo Ministério da Educação, contida na Nota por si enviada à Comunicação Social?

Não sou Jurista, mas não me parece credível que uma interpretação de um Parecer possa prevalecer sobre o próprio Parecer, portanto vejamos, de forma resumida, alguns aspectos do próprio Parecer, constantes nas Conclusões do mesmo:

– Os aviso prévios de greve, além de contemplarem toda a jornada diária, devem também contemplar a modalidade de greve parcial, ou seja, a greve aos primeiros tempos do horário diário (20.ª);

– Se não existir concordância entre os avisos prévios de greve e a execução da mesma, poderá afigurar-se uma violação do princípio da boa-fé que, em casos extremos e excepcionais, poderá ser considerada como uma conduta abusiva no exercício do direito à greve e, portanto, ilícita (21.ª);

– Dada a exiguidade factual existente, não se pode concluir pela existência de greve abusiva e, portanto, ilícita (22.ª);

– Como a lei não estabelece um limite máximo de prejuízo que a greve pode causar, não é invocável o princípio da proporcionalidade como fundamento de ilicitude (23.ª);

– Se a proporcionalidade fosse um requisito de greve, muitos sectores, como os transportes, em que os prejuízos pela paralisação são maiores, ficariam impedidos de fazer greve e de protestar, ficando assim mais expostos aos arbítrios das entidades laborais (24.ª).

E já que se fala em “arbítrios das entidades laborais”, não pode deixar de se referir este aspecto da Nota à Comunicação Social do Ministério da Educação:

– Nessa Nota, o Ministério afirma que o Parecer é claro quando refere que executar a greve em divergência com os avisos prévios relativos à mesma afecta a legalidade do exercício desse direito…

O principal problema da, peremptória, expressão “afecta” é que, pela verdade, não corresponde ao exarado no Parecer da PGR… Quando muito, a expressão correcta deveria ser poderá afectar a legalidade do exercício do direito à greve…

Em primeiro lugar, não corresponde porque não ficou provado, nem poderia, por essa não ser uma competência do Conselho Consultivo da PGR, que exista uma divergência material entre os avisos prévios de greve e a execução da mesma…

Em segundo lugar, o Parecer da PGR afirma que, à luz dos dados disponíveis, não se pode concluir pela existência de greve abusiva ou ilícita, pelo que, e pela verdade, a expressão “afecta a legalidade” não passará de uma mera convicção, sem qualquer fundamento jurídico…

Portanto, o Ministério da Educação parece continuar a efabular sobre a Realidade, tentando substituí-la por factos alternativos e inverdades que, no fundo, são o mesmo que mentir, mas sem uma carga tão pejorativa…

A propósito do Parecer da PGR, uma última palavra à Presidente da CONFAP, mas também a todos os que a têm acompanhado na defesa de que os profissionais de Educaçãotêm o direito inalienável de fazer Greve, desde que seja aos Sábados, Domingos e Feriados, pelos alegados prejuízos que causam:

– A todos os anteriores, sugere-se a leitura atenta e compreensiva do referido pronunciamento, em particular das Conclusões 23.ª e 24.ª…

Não pode valer tudo. Não podemos deixar que valha tudo.

(Paula Dias)