Após tomada de conhecimento do Parecer da PGR sobre a greve decretada pelo S.TO.P, vimos esclarecer que:
1. Pela sua natureza, o Parecer da PGR é apenas o Parecer de um órgão consultivo que não vincula os Tribunais, não podendo, por isso, determinar se uma greve é legal ou ilegal.
2. O atual Parecer não vem dar cobertura às acusações efetuadas pelo ME, limitando-se, em grande medida, a produzir generalidades teóricas sobre o exercício do direito à greve.
3. No concreto, concluiu o Parecer que:
i) Conclusão 22ª: “No entanto, atentos os factos indicados na informação fornecida, este Conselho Consultivo não pode concluir, dada essa exiguidade factual, a existência de «greve abusiva», tanto mais que o apuramento e comprovação da matéria de facto e a consequente aplicação do direito constitui um labor que, em concreto, extravasa as suas competências, constituindo, sim, tarefa da função judicial”.
ii) Conclusão 23ª: “Não estabelecendo a lei um limite máximo de prejuízo que a greve pode causar, não é invocável, a este propósito, um princípio de proporcionalidade como fundamento da ilicitude”.
4. Daqui se conclui que, ao contrário do que o comunicado de imprensa do ME pretendeu difundir, esta greve é lícita e não é abusiva.
5. Resulta ainda, da conclusão 11ª do mesmo Parecer, que os trabalhadores têm direito de adesão e revogação da sua decisão de adesão à greve, “pois os trabalhadores podem aderir à greve e revogar a sua decisão, nos termos da lei”, como foi, aliás, sempre sustentado pelo nosso Departamento Jurídico.
6. O Parecer não se pronuncia quanto à propalada ilegalidade de atos de solidariedade entre trabalhadores aderentes à greve, tal como o ME e alguma Comunicação Social quiseram fazer crer. Tratou-se, portanto, de uma tentativa de desmobilização da luta dos trabalhadores através da calúnia e da intimidação.
Finalmente:
O atraso deliberado na divulgação deste Parecer, pronto desde o dia 9 de fevereiro, apenas revelado pelo ME em dia de reunião negocial, pode ser lido como uma tentativa de condicionar a negociação. Porém, entendemos que este documento não vem retirar qualquer fundamento às justas razões dos Profissionais da Educação nem tão pouco condicionar as suas legítimas formas de luta.
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TRUQUES FRAQUINHOS DE BOYS QUE TÊM DE ESTUDAR MAIS…..
No meio daquela desgraça, pode parecer que estes detalhes que vou apontar são irrelevantes. Mas não são.
Têm importância e mostram mais que simbolicamente a manhosice, a má fé e tendência para o truque baixo de quem produz coisas assim.
Ou isso, ou ignorância (e não sei o que é pior).
O artigo 27º da proposta de DL dos concursos prevê os malfadados e lamentáveis conselhos de QZP.
Nada mais há a dizer sobre a criação da figura e o que representa.
Mas, depois de criar o monstro, o Governo decide alindá-lo nas normas com ainda mais arbitrariedade.
O texto do artigo proposto (que é todo para saltar fora, do ponto de vista de sindicatos que tenham juízo) diz assim:
Artigo 27.º
Conselho de Quadro de Zona Pedagógica
1 – O conselho de QZP é composto pelos diretores dos AE/EnA inseridos na área geográfica do QZP.
2 – Compete ao conselho de QZP:
a) Proceder à distribuição inicial de serviço aos docentes mencionados no nº 1 do artigo anterior.
b) Elaborar horários compostos por serviço letivo a prestar em dois AE/EnA, pertencentes ao mesmo QZP, obedecendo a regras a definir por DESPACHO DO MEMBRO DO GOVERNO RESPONSÁVEL pela área da educação;
c) Proceder à distribuição de serviço resultante de necessidades temporárias que surjam no decurso do ano escolar aos docentes mencionados no n.º 1 do artigo anterior que permanecem com insuficiência de componente letiva.
3 – O funcionamento do conselho de QZP é regulado por REGIMENTO INTERNO.
Chamo a atenção para a alínea 2, b) . As regras a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação não podem ser deixadas à arbitrariedade de um despacho de membro do Governo.
Elas também têm de ser objeto de negociação coletiva (o despacho vai redundar na bandalheira e no espremer até sangrar de quem estiver nessa situação).
Mas o que me irrita mais, porque é mais insidioso e se aproveita da ignorância alheia, é OUTRA COISA.
Criado o órgão, tenta-se colocar as normas internas fora do escrutínio público.
No nº 3 diz-se:
“3 – O funcionamento do conselho de QZP é regulado por regimento interno.”
A expressão Regimento interno não é inocente.
Se dissesse “Regulamento” (sem o adjetivo interno, porque não é um regulamento interno), o documento regulador do funcionamento do dito Conselho teria de ser sujeito a Consulta Pública alargada (ou pelo menos audiência de interessados), nos termos do CPA, porque o que o Conselho vai fazer tem impacto em terceiros (os professores, externos ao órgão).
Com este truque linguístico (temos de andar atentos às palavras, porque os membros do Governo são ambos de Letras e manhosos), o Governo entrega aos Diretores a auto-regulação do seu clube, que passa a ser privado, porque os regimentos são feitos pelo próprio órgão.
Se disser “regulamento” tem de haver consulta pública e podia alguém colocar a questão de que outros órgãos das escolas (conselho pedagógico e conselho geral) podiam intervir nisto e fazer as normas internas (com impacto externo) do clube.
Já agora, o mesmo se passa com os Regulamentos Internos das escolas que todos deviam ser sujeitos a Consulta Pública (que não são umas conversas nos departamentos, ok?, são coisa mais complexa).
Aliás, por não serem, são todos nulos (o que teria grandes efeitos, por exemplo sobre a ADD, que ninguém aproveita).
Só que não é por lhe chamarem “Regimento” (ou até Regulamento INTERNO) que uma coisa passa a sê-lo se materialmente não o for (O Direito não é um jogo de palavras é ação sobre o real e regulação dele).
Fica já prometido:
– se miseravelmente criarem o órgão e isto ficar escrito assim, no meu QZP, como interessado afetado pelas competências do órgão, irei impugnar individualmente este ponto em tribunal, custe o que custar e demore o que demorar.
E, com alguns recursos, estou em condições de garantir que o Conselho de Diretores do meu QZP vai ter grandes dificuldades em sequer ser instalado.
Aos boys assessores do Governo aconselho que se informem melhor sobre o que escrevem e que se informem bem sobre quem está a fazer a promessa.
Há 15 anos, houve uma lei sobre gestão escolar que mudou por causa de um processo meu que foi até ao Supremo Tribunal Administrativo (que se ganhou em todas as instâncias).
Contra a vontade do Governo e DREN da altura fui presidente de um conselho executivo.
E, aos 51 anos, estou ainda com mais ânimo para lutar contra estas habilidades violadoras de direitos, promovidas por gente que não merece um cêntimo dos que lhes pagamos para nos governar ou assessorar quem nos governa.
Na verdade, nada tenho a perder, só a ganhar. Puseram-me nessa posição, agora aguentem.
Perdi algum tempo da minha vida a ler o parecer da PGR e as suas mais de 80 páginas (que li todo). A conclusão do comunicado do Ministério é um abuso indigno de um linguista.
E quem fez o comunicado, ou não leu tudo o que recebeu, ou confunde as perguntas e seus pressupostos com a conclusão….
Basta para tal ler (entre outras) a conclusão 22 do parecer (página 81) que diz taxativamente:
“No entanto, atentos os factos indicados na informação fornecida este Conselho Consultivo não pode concluir, dada essa exiguidade factual, a existência de “greve abusiva” tanto mais que o apuramento e comprovação da matéria de facto e a consequente aplicação do direito constitui um labor que, em concreto, extravasa as suas competências, constituindo, sim, tarefa da função judicial.”
Assim, o CC da PGR aos autos da “ilegalidade” disse nada e até houve uma Conselheira Maria Cação Rodrigues Cavaleira que, com uma escrita cristalina e simplificadora (no meio da palha enevoada das 80 e tal páginas) diz tudo.
O comunicado do Ministério é uma mistificação e num país a sério seria inadmissível um tal grau de manipulação.
Muito triste todo este episódio. E a conclusão é que com este ministro isto não vai melhorar, só piora.
Por mim, parava a greve e recomeçava, depois do Carnaval, sem estes serviços mínimos e em dias alternados para acabar o falacioso da greve contínua.
A reunião entre o ME e os Sindicatos terminou pouco depois das 20 horas, sem direito a pizas, e será retomada dia 17 de fevereiro (sexta-feira).
Mário Nogueira após a reunião disse que ficou agendada a última reunião para o dia 23 de fevereiro, pelo que só após essa reunião final poderá ser solicitada a reunião suplementar.
Alegou que os pareceres podem ser dados até 30 dias após o conhecimento do documento, mas que estaria disponível para o fazer antes de cumprido esse prazo.
Por este andar vamos entrar na primavera sem qualquer proposta para as principais exigências dos professores, e assim vai o governo esmorecendo a luta dos professores que entram amanhã em serviços mínimos no seu máximo.
Pedro Barreiros, na SIC Notícias disse no que se vai transformar este novo diploma de concursos.
Se o ME quer acabar com “a casa às costas“, Pedro Barreiros, da FNE, disse que o ME vai criar um novo modelo de concursos que se vai definir como um concurso de “mochila às costas“.
E é isto o que irá acontecer com imensos professores dos quadros que terão de acumular funções em mais do que uma escola dentro do mesmo QZP.
