Após tomada de conhecimento do Parecer da PGR sobre a greve decretada pelo S.TO.P, vimos esclarecer que:
1. Pela sua natureza, o Parecer da PGR é apenas o Parecer de um órgão consultivo que não vincula os Tribunais, não podendo, por isso, determinar se uma greve é legal ou ilegal.
2. O atual Parecer não vem dar cobertura às acusações efetuadas pelo ME, limitando-se, em grande medida, a produzir generalidades teóricas sobre o exercício do direito à greve.
3. No concreto, concluiu o Parecer que:
i) Conclusão 22ª: “No entanto, atentos os factos indicados na informação fornecida, este Conselho Consultivo não pode concluir, dada essa exiguidade factual, a existência de «greve abusiva», tanto mais que o apuramento e comprovação da matéria de facto e a consequente aplicação do direito constitui um labor que, em concreto, extravasa as suas competências, constituindo, sim, tarefa da função judicial”.
ii) Conclusão 23ª: “Não estabelecendo a lei um limite máximo de prejuízo que a greve pode causar, não é invocável, a este propósito, um princípio de proporcionalidade como fundamento da ilicitude”.
4. Daqui se conclui que, ao contrário do que o comunicado de imprensa do ME pretendeu difundir, esta greve é lícita e não é abusiva.
5. Resulta ainda, da conclusão 11ª do mesmo Parecer, que os trabalhadores têm direito de adesão e revogação da sua decisão de adesão à greve, “pois os trabalhadores podem aderir à greve e revogar a sua decisão, nos termos da lei”, como foi, aliás, sempre sustentado pelo nosso Departamento Jurídico.
6. O Parecer não se pronuncia quanto à propalada ilegalidade de atos de solidariedade entre trabalhadores aderentes à greve, tal como o ME e alguma Comunicação Social quiseram fazer crer. Tratou-se, portanto, de uma tentativa de desmobilização da luta dos trabalhadores através da calúnia e da intimidação.
Finalmente:
O atraso deliberado na divulgação deste Parecer, pronto desde o dia 9 de fevereiro, apenas revelado pelo ME em dia de reunião negocial, pode ser lido como uma tentativa de condicionar a negociação. Porém, entendemos que este documento não vem retirar qualquer fundamento às justas razões dos Profissionais da Educação nem tão pouco condicionar as suas legítimas formas de luta.
A Direção do S.TO.P.
7 comentários
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E a Luta continua…..
-E contra as novas diretrizes do PGR… E do fundamento dado pelo ME.
– Não está ilegível . Nem decreto lei o parecer do PGR.
– Sendo assim não tem fundamento nenhum, o ME com sua forma de prepotente, estabelecer regras nas greves do STOP. E só está a tentar as parar pela ( Força) .
Quando seu Governo vai pondo de lado os Professores, e a dizer não tem dinheiro etc .
Mas tem dinheiro para Luxos dos seus Gabinetes e da Presidência .
O Governo nunca tem dinheiro para nada …
– Seja pagar o tempo perdido dos Professores.. Ou para Pensionistas com reformas abaixo do Ordenado Mínimo e trabalharam também mais de 30 anos de descontos contributivos etc …
– Mas tem dinheiro público para esbanjar numa obra de arte…
https://sol.sapo.pt/artigo/792532/governo-compra-obra-de-arte-no-valor-de-50-mil-euros?utm_source=newsshowcase&utm_medium=discover&utm_campaign=CCwqGQgwKhAIACoHCAowpMuuCzCx1sYDMLa7ogEwlqa1AQ&utm_content=bullets
A LUTA CONTINUA, AGORA, MAIS FORTE AINDA!
GREVES ATÉ ÀS PRÓXIMAS ELEIÇÕES. Quem quiser faz, quem quiser não faz.
Recorrer para Tribunais.
O ME também quer Serviços Mínimos para as greves do dia 2 e 3 de março.
Todos os Sindicatos, se devem unir, na medida do possível.
Estamos perante um ataque ao Direito à Greve!
Aqui ninguém esmorece.
Força Professores, sem esquecer os não-docentes.
Força todos os Sindicatos.
No Artigo 30.º
Manifestação de Preferências
Não se pode concorrer, em Mobilidade Interna, a nível nacional. Quem andou a penar estes anos tentando aproximar-se de casa, mais penalizado fica pela alterações cegas e tirânicas do ME joão ratão. Tudo culpa dos incompetentes CORRUPTOS do PS e dos sindicatos lambe botas que agora fingem preocupar-se. LADRÕES, LADRÕES!!!
CONTINUEM A VOTAR PS E A PAGAR QUOTAS DE SINDICATO A CERTOS SINDICATOS, CONTINUEM!!! SE NÃO FOSSE O STOP, AQUELES VENDIDOS DE CERTAS FEDERAÇÕES SINDICAIS AINDA ESTARIAM SENTADOS NO SOFÁ!!!
QUE REVOLTA E INJUSTIÇA SINTO! TODOS ESTES ANOS!!! VOU VOTAR NO PARTIDO CHEGA E SEI DE OUTROS COLEGAS QUE TAMBÉM O FARÃO!!!!!
e aquele banana de presidente da república, marcelo filho de fascista, aquele hipócrita rastejante, todo lampeiro a gastar o nosso dinheiro para passear e tirar selfies, o que faz? NADA, NADA. E MINIMIZA O QUE OS PEDÓFILOS FIZERAM NA IGREJA.
IGREJA PEDÓFILA, PS PEDÓFILO, SINDICATOS, TUDO DO MESMO SACO E NÓS A PAGAR!!
Há muitos pareceres que não levam a nada, pareceres da treta que são para agradar ao poder…
Aqui está preto no branco, o ME e a sua comunicação social arregimentada, a serem desmascarados como propagadores de desinformação e tentativas de amedrontar – como Luís gonçalves da silva o boy do governo quando se trata de comentários jurídicos que mantém que “no limite, podem(os) ter faltas injustificadas”… Texto ótimo pelo esclarecimento. Gostava era de o ver plasmado em destaque na página web do STOP, em vez de “inscrições” para uma marcha que ocorreu há quase um mês. Bem, não se pode ter tudo …
A LUTA continua e deve continuar!