Educação | pela defesa do direito ao descanso.
Considerando que:
– A hiperconetividade tomou conta dos nossos dias, levando à necessidade de regulamentação do dever de não incomodar/abstenção de contacto por parte dos empregadores no período de descanso dos seus colaboradores;
– Foi recentemente publicada a Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, que além de alterar o regime do Teletrabalho, veio instituir o dever do empregador se abster de contactar o trabalhador no período de descanso, ressalvando-se situações de força maior;
– A limitação dos tempos de trabalho é uma preocupação que vem de longe. As primeiras leis laborais surgiram precisamente com a motivação de reduzir as intermináveis jornadas de trabalho, legitimando o direito ao descanso, e à recuperação física e mental do trabalhador;
– A respeito destas temáticas, a própria Constituição da República Portuguesa prevê, na alínea d) do n.º 1 do art.º 59.º, que todos os trabalhadores têm direito “ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas”. Neste sentido segue também o art.º 24.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem;
– Não raras vezes, há a interpretação de que um trabalhador que se disponibilize para trabalhar pela noite dentro ou aos fins de semana tem um grau de compromisso maior para com a entidade empregadora, mostrando um comprometimento e lealdade supremos;
– Nada mais enganador, diria, pois isso traz certamente efeitos nefastos para a produtividade, dado que não tendo tempo de descanso real, o cansaço acumula-se e a disponibilidade física e mental diminui, acarretando menor produtividade e aumentando a possibilidade de falha humana;
– É neste contexto de salvaguarda dos direitos humanos e salvaguarda ou reinstituição do direito ao descanso que surge o “dever de não incomodar”, agora plasmado no Código do Trabalho Português, que impende sobre os empregadores, no sentido de salvaguardar as condições para a recuperação física e mental através de um descanso efetivo dos seus trabalhadores – o chamado direito ao descanso.
DEFENDO QUE:
– Qualquer profissional da Educação deva estar sujeito ao dever de se abster de contactar outros trabalhadores no período de descanso, ressalvando-se situações de força maior inequivocamente detalhadas pela tutela.
11 comentários
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“Pela defesa do direito ao DESCANSO” – e não só na Educação
O Coxa defende , sem pestanejar, a manutenção deste ancestral e sagrado princípio – marca indelével dos compadres da planície. Diz que o Direito consuetudinário ainda vigora por estas bandas.
Para o efeito, afixou na porta da venda um edital (sic) com os seguintes dizeres : ” Fregueses, a minha ciática não me permite atender-vos fora do horário que têm à frente do nariz. Quanto às situações de força maior, só poderão ser atendidas no dia seguinte de manhãzinha . Os apressados terão prioridade em relação aos compadres do mata-bicho e a outras situações de força menor ” .
Existem dois aspetos fundamentais interligados: para uma boa saúde mental, o direito ao descanso é fundamental, pois quem não dorme e não tem tempo para a família nem para o lazer – leva para a escola uma pasta carregada de stresse e de cortisol.
Apenas se pensa na produtividade e naquilo que os professores fazem de negativo. Os Diretores devem pensar também na felicidade que se constrói na escola com docentes felizes que se reveem nas diferentes estruturas de um Agrupamento.
Defendo que, quando um docente chega ao limite numa sala de aula, ou com os colegas, é porque as situações de insatisfação já se acumularam, por diferentes motivos. E quando um docente já grita, sente o coração a “sair-lhe pela boca”, um aperto na garganta e uma desmotivação que o leva a pensar “mais uns alunos mal educados que vou ter de educar e construir aprendizagens”… não deve meter atestado, mas chamar o 112 de imediato. Há necessidade de mostrar que há situações de “burnout” de que não se fala na classe docente. Não metam atestado, por favor, chamem sistematicamente o 112. Tem consequências e o Ministério da Educação tem de ter conhecimento, bem como a Seguradora das Escolas. Existem doenças provocadas pelo nosso trabalho.
Adoro ver as capas das revistas de educação com alunos atentos e motivados… Pois… a realidade é essa quando os Pais assumem as responsabilidades de serem educadores competentes e encarregados de educação eficazes, apesar de existirem desaires. Afinal, os alunos não nasceram espontaneamente, têm pais que devem ser responsabilizados pela boa ou má educação dos seus filhos. Os alunos são filhos dos Encarregados de Educação (por isso têm esta designação!) e, saliente-se, não são filhos dos docentes. Os PAIS serão PAIS para toda a vida e educam os filhos e os netos que os filhos não tiveram, mas que possivelmente, irão ter. Quando se educa, também se educa uma segunda ou terceira geração com a adptação ao mundo que se modifica.
Acredito que os Pais têm de mudar, para que a Escola também mude com exigência e rigor, para bem dos alunos que são FILHOS de Pais competentes ou incompetentes.
Saliente-se que a formação dos professores é cada vez mais exigente e temos professores doutorados e com pós-doutoramentos que são tratados de modo indiferente. Lutemos pela dignificação dos docentes da nossa Carreira que é exigente.
Quem mete atestado, quando não o deveria meter ou está saturado… ou precisa de descanso ou está doente. Não os condeno! Contudo, antes de chegarem ao ponto de saturação, chamem o INEM. Mostrem à sociedade que os atestados dos docentes não são…”porque não quer trabalhar”. Chamem o INEM. Têm todo o direito.
Verifiquem o nível de ruído existente nas escolas… Onde está a Segurança e Higiene no Trabalho?…
Quantos diretores se aproximaram de vós e disseram… “vai ao médico, estás exausto/a!”
Tive a sorte de uma Diretora do ensino particular me dizer isso e assumir a minha turma. Também tenho atualmente, Diretor e Subdiretora compreensivos. Tenho sorte! (não é para ficar “bonito”, mas porque tal acontece e sei que noutras escolas o superior hierárquico é um carrasco prepotente!)
Os docentes não são autómatos são PESSOAS que até querem investir nas carreiras, mas colocarem horas sem fim de formação que depois ainda têm de fazer em casa e de praticar… Ou o “aprender a aprender”… interessante, mas cumulativamente uma sobrecarga, na perspetiva/leitura literal que é feita…
Creio que até a formação dos professores deve ser diferente e a formação de Professores na ESE ou na Universidade tem de estar à altura das exigências de hoje para poderem fazer diferente e bem.
Já agora, como se esqueceu o Latim e o Grego?? Como se continua a penas a oferecer Inglês, Francês, Espanhol, quando o mundo é global? E um Mandarim, um Alemão ou um Japonês?
Desafios!
Educação | pela defesa do direito ao descanso. – Blog DeAr Lindo
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