Serviços Mínimos Entregues a Colégio Arbitral, Mas Já Existem Dúvidas Sobre A Sua Viabilidade

(…) O pedido do Ministério da Educação para que sejam convocados serviços mínimos arrisca-se, contudo, a cair por terra no colégio arbitral por esbarrar com dois pressupostos legais que terão de ser atendidos, advertiu em declarações ao PÚBLICO o especialista em Direito Administrativo, Paulo Veiga e Moura, que faz parte também dos árbitros designados pelo Conselho Económico e Social para presidirem aos colégios arbitrais.

“Os serviços mínimos pressupõem uma natural redução do número de trabalhadores que têm de estar presentes. Ora se nas reuniões de avaliação têm de estar presentes todos os professores da turma, então estes não seriam serviços mínimos, mas sim serviços normais e a sua imposição constituiria uma violação do direito à greve”, afirma Veiga e Moura.

Para este especialista só seria possível convocar serviços mínimos se fosse possível que as reuniões se realizassem sem a presença de todos os professores envolvidos na avaliação, o que à luz da “regulamentação existente oferece dúvidas”.

A regulamentação em vigor (portaria n.º 243/2012 e despacho normativo n.º 1-F/2016) estipula que “para efeitos de avaliação dos alunos, o Conselho de Turma é constituído por todos os professores da turma”.

Quanto aos fundamentos para a convocação destes serviços, Veiga e Moura considera que poderão existir razões para considerar que estes sejam necessários para assegurar as reuniões de avaliação do 12.º ano “por poder estar em causa a candidatura ao ensino superior destes alunos”, mas adverte que o problema quanto à sua concretização mantém-se.

“Avaliar não é classificar, é muito mais do que isso”

A primeira fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior arranca a 18 de Julho e para se candidatarem os alunos precisam de ter lançada a sua nota final, que no caso resulta da classificação obtida no exame nacional e daquela que é dada pelos professores, sendo esta última a que tem estado em causa com as greves às avaliações.

Também o presidente da Associação Nacional de Dirigentes Escolares, Manuel Pereira, considera que os serviços mínimos no caso dos Conselhos de Turma “terão de ser sempre serviços máximos porque nestas reuniões têm de estar todos os professores”. “Avaliar não é classificar, é muito mais do que isso e é essa a razão pela qual as reuniões finais dos Conselhos de Turma são um pilar fundamental do sistema educativo”, frisa.

Manuel Pereira voltou a apelar ao ministro da Educação “para que tenha coragem de lançar pontes” de modo a pôr fim ao ambiente de “enorme desequilíbrio que se vive nas escolas”. “Ainda temos um ministro da Educação e as escolas precisam que ele dê um passo positivo”, frisou para deixar também um aviso: “na maioria das escolas os directores não prescindem da sua qualidade de professores e estão solidários com esta luta, que é uma luta justa.”

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